Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001764-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1002508-44.2025.8.26.0318

ID: 310548328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VITOR RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VITOR RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002508-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Vitor Ramalho - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUT… Processo 1002508-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Vitor Ramalho - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por TATIANE VITOR RAMALHO contra DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS. Pelo que se verifica, a demanda se encaixa em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida. Com efeito, estamos diante de lide onde a ré é pessoa jurídica de direito público estadual, onde o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09. É certo que, a princípio, o tema ventilado na exordial, envolvendo multa e infração de trânsito, estava expressamente excluído do rol de matérias afeitas aos Juizados Especiais, independentemente do valor, cf. dispunha o art. 1º do Provimento CSM 1.769/2010: "Art. 1º - Para fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veiculo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88)". Ocorre que o artigo 23 da Lei 12.153/2009 tinha eficácia e vigência temporária, pois tal limitação de competência conferida aos Tribunais seria válida pelo período de cinco anos, contados do início da vigência da lei em questão. Com efeito, dispõe o mesmo: "os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". Considerando que a Lei 12.153 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, seis meses após sua publicação em 23/12/2009, conforme seu artigo 28, e que a presente demanda foi distribuída em 25/06/2025, fica claro que não está mais em vigor aquela norma administrativa que excluía tal hipótese da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Então, a competência para processar e julgar esta ação é daquele Juizado, onde lhe faz as vezes o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, por não estar instalado o primeiro até a presente data. Competência esta de natureza funcional e, portanto, absoluta, conforme a regra dos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei citada. Portanto, poderia mesmo ser conhecida de ofício pelo Juiz (artigo 64, § 1º, do CPC). A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio TJSP: "COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1005936-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos (...) - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - Recurso de apelação do Detran provido, com observação, restando prejudicado o recurso de apelação da Transerp.(TJSP; Apelação Cível 1049758-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - Servidor Público Municipal (Operário) - Pretensão ao recebimento da gratificação por nível universitário - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-54.2024.8.26.0069; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC - (...)(TJSP; Apelação Cível 1002649-28.2023.8.26.0223; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)" (negritos meus) Assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, diga a autora a respeito, em cinco dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para envio dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública, sendo o caso regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, bem como para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base ainda no artigo 64 do CPC. - ADV: TATIANE VITOR RAMALHO (OAB 489845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Vania Mendes Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 298089810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-03.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE VANIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-03.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Meire Vania Mendes Santos - Banco do Brasil S/A - *"Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, ca… Processo 1001764-03.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Meire Vania Mendes Santos - Banco do Brasil S/A - *"Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, diante da inexistência de pretensão resistida, pois o esgotamento das vias administrativas não impede o ajuizamento da demanda, considerando o livre acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente. Rejeito, igualmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os requisitos foram devidamente demonstrados pela Autora, razão pela qual concedo o benefício pleiteado. Anote-se. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. A Autora propôs a ação questionando descontos efetuados em sua conta, em 2021, decorrentes de contratação não reconhecida. Apesar da relação de consumo, não se verifica hipossuficiência probatória da consumidora que justifique a inversão do ônus da prova. Inicialmente, a Autora afirmou inexistir contratação que justificasse os descontos no montante de R$ 24.081,85, em setembro de 2021. O Réu, em contestação, refutou as alegações da Autora quanto ao desconhecimento da origem da cobrança, sustentando tratar-se de cédula de crédito bancário assinada de próprio punho pela consumidora. Após ciência dos documentos de fls. 148/166, a Autora alterou sua versão inicial, passando a discutir a legalidade do desconto integral do saldo contratual, que entende ser abusivo (fls. 171). Contudo, não lhe assiste razão. Explico. É incontroverso que a Autora contratou empréstimo com o Réu e que os pagamentos não eram realizados na data do vencimento, além de apresentarem variações de valor, conforme declarado pela própria consumidora às fls. 171. Ademais, a Autora tinha ciência dos termos do contrato ao qual aderiu e de que, em caso de ausência de saldo suficiente ou inadimplemento nos moldes pactuados, o Banco poderia antecipar o vencimento da dívida (fls. 158/159), o que efetivamente ocorreu. Tal fato foi inicialmente negado na petição inicial, mas posteriormente confirmado. A Autora optou por ajuizar a demanda com base na Lei n. 9.099/1995 para discutir descontos realizados há quase quatro anos e pretende a aplicação da Lei do Superendividamento ao contrato firmado em setembro de 2021, o que não é cabível neste Juízo, por ser incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 35%. APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO EM SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1085, reconhece a licitude dos descontos autorizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para recebimento de salários, afastando a aplicação analógica da limitação de 35% prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de superendividamento, conforme artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, havendo pretensão de repactuação de múltiplos contratos com instituições financeiras diversas, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo Interno Cível 0118280-67.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) No entanto, diferentemente do que alegou na manifestação de fls. 170/197, a Autora buscou inicialmente contestar contrato que afirmou não ter celebrado, o que de fato ocorreu e cujos termos e condições lhe foram disponibilizados, incidindo sobre ele o princípio dapacta sunt servanda. Quanto à validade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inadimplemento caracterizado pela mora. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito que representa exercício regular de direito. Ação, na origem, julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001631-08.2022.8.26.0481; Relator (a):VANDICKSON SOARES EMIDIO; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Por fim, confirmadas a contratação e a inadimplência no pagamento (quitação em datas e valores distintos dos originalmente pactuados), impõe-se a aplicação da cláusula que previa o vencimento antecipado da dívida, a qual, por si só, não é ilícita, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 3.243,75(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,22 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Meire Vania Mendes Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277971678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-03.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE VANIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Evandro Henrique Gomes (OAB 464604/SP) Processo 1001764-03.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meire Vania Mendes S… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Evandro Henrique Gomes (OAB 464604/SP) Processo 1001764-03.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meire Vania Mendes Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, diante da inexistência de pretensão resistida, pois o esgotamento das vias administrativas não impede o ajuizamento da demanda, considerando o livre acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente. Rejeito, igualmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os requisitos foram devidamente demonstrados pela Autora, razão pela qual concedo o benefício pleiteado. Anote-se. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. A Autora propôs a ação questionando descontos efetuados em sua conta, em 2021, decorrentes de contratação não reconhecida. Apesar da relação de consumo, não se verifica hipossuficiência probatória da consumidora que justifique a inversão do ônus da prova. Inicialmente, a Autora afirmou inexistir contratação que justificasse os descontos no montante de R$ 24.081,85, em setembro de 2021. O Réu, em contestação, refutou as alegações da Autora quanto ao desconhecimento da origem da cobrança, sustentando tratar-se de cédula de crédito bancário assinada de próprio punho pela consumidora. Após ciência dos documentos de fls. 148/166, a Autora alterou sua versão inicial, passando a discutir a legalidade do desconto integral do saldo contratual, que entende ser abusivo (fls. 171). Contudo, não lhe assiste razão. Explico. É incontroverso que a Autora contratou empréstimo com o Réu e que os pagamentos não eram realizados na data do vencimento, além de apresentarem variações de valor, conforme declarado pela própria consumidora às fls. 171. Ademais, a Autora tinha ciência dos termos do contrato ao qual aderiu e de que, em caso de ausência de saldo suficiente ou inadimplemento nos moldes pactuados, o Banco poderia antecipar o vencimento da dívida (fls. 158/159), o que efetivamente ocorreu. Tal fato foi inicialmente negado na petição inicial, mas posteriormente confirmado. A Autora optou por ajuizar a demanda com base na Lei n. 9.099/1995 para discutir descontos realizados há quase quatro anos e pretende a aplicação da Lei do Superendividamento ao contrato firmado em setembro de 2021, o que não é cabível neste Juízo, por ser incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 35%. APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO EM SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1085, reconhece a licitude dos descontos autorizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para recebimento de salários, afastando a aplicação analógica da limitação de 35% prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de superendividamento, conforme artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, havendo pretensão de repactuação de múltiplos contratos com instituições financeiras diversas, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo Interno Cível 0118280-67.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) No entanto, diferentemente do que alegou na manifestação de fls. 170/197, a Autora buscou inicialmente contestar contrato que afirmou não ter celebrado, o que de fato ocorreu e cujos termos e condições lhe foram disponibilizados, incidindo sobre ele o princípio dapacta sunt servanda. Quanto à validade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inadimplemento caracterizado pela mora. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito que representa exercício regular de direito. Ação, na origem, julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001631-08.2022.8.26.0481; Relator (a):VANDICKSON SOARES EMIDIO; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Por fim, confirmadas a contratação e a inadimplência no pagamento (quitação em datas e valores distintos dos originalmente pactuados), impõe-se a aplicação da cláusula que previa o vencimento antecipado da dívida, a qual, por si só, não é ilícita, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 3.243,75(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,22 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ims Cobrança E Serviços Ltda. e outros x Luis Felippe Indio Da Costa e outros

ID: 331521329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0018312-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IMS COBRANçA E SERVIçOS LTDA. IMS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA LUIS OCTáVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018312-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1068262-83.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Ims Tecnol… Processo 0018312-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1068262-83.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Ims Tecnologia e Serviços Ltda. - - Ims Cobrança e Serviços Ltda. - Luis Felippe Indio da Costa - - Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa - Vistos. Verifico que o presente incidente se enquadra na hipótese de produção autônoma de prova, prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil, que, a partir do CPC de 2015, teve ampliadas suas hipóteses de cabimento. Portanto, admito o processamento do feito, considerando sua aptidão para justificar ou evitar futuro ajuizamento de demanda. Indefiro, contudo, a produção da prova antes da manifestação da parte requerida. Ainda que se trate de procedimento de produção autônomo de prova, a determinação de produção imediata da prova é excepcional e só pode ocorrer se preenchida alguma das hipóteses de concessão de tutela provisória. No caso, não estão presentes os pressupostos de antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual deixo de determinar, neste momento processual, a produção da prova. Quanto à participação nesta espécie de procedimento, prevê o art. 382, § 4º, do CPC: Art. 382, § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. O art. 382, § 4º, do CPC merece interpretação em conformidade com a Constituição, para fins de que o contraditório nos procedimentos antecipados de prova não seja absolutamente suprimido. A correta interpretação do dispositivo é a de que as manifestações do requerido não poderão versar sobre a valoração da prova e sobre o mérito de um eventual futuro processo em que a prova poderá ser utilizada. Contudo, nada impede que seja efetivado o contraditório acerca das demais questões, a exemplo da admissibilidade e modo de produção da prova, além de questões processuais, a exemplo de cabimento do procedimento e legitimidade. Sobre o tema, ensina Carolina Costa Meireles: A primeira parte do artigo 382, § 4º, CPC (LGL\2015\1656), estabelece que não se admitirá defesa na produção antecipada de prova. Esse artigo, no entanto, precisa ser aplicado com temperança. Em primeiro lugar, a vedação estabelecida pelo referido artigo não guarda coerência com o § 1º do mesmo artigo a citação dos interessados, na medida em que não se pode conceber a citação para que a parte seja mera expectadora. A função da citação é possibilitar que alguém participe do processo, que ocorre mediante o exercício do contraditório. Segundo, a impossibilidade de se defender está relacionada diretamente com a eficácia da prova. Como já se disse algumas vezes no presente trabalho, a prova só poderá ser oposta contra quem participou da sua produção. Se essa participação se limitasse a observar o autor da ação produzir a prova, não haveria sequer sentido em citar a parte. A importância da citação reside, justamente, na possibilidade de participação efetiva dos interessados em produzir a prova. Se aos requeridos fosse vedado qualquer tipo de defesa, o contraditório não seria exercido e, consequentemente, a prova jamais poderia ter eficácia contra eles. Além disso, se o artigo for aplicado em sua literalidade, vedando a defesa (quase) completamente, ele seria inconstitucional. A Constituição garante a todos o devido processo legal, que possui, como dos mais importantes corolários, o contraditório, que só pode ser diferido em situações excepcionais como nos casos de extrema urgência. É verdade que o procedimento antecipado de prova é simplificado, mas vedar completamente a possibilidade de contraditório é inconcebível. O dispositivo deve ser interpretado, pois, conforme a Constituição, ou seja, a limitação estabelecida se justifica somente em relação a discussão acerca da valoração da prova, que ocorrerá em momento posterior, jamais no procedimento antecipado (art. 382, § 2º, CPC (LGL\2015\1656)." (MEIRELES, Carolina Costa. Reflexões sobre produção antecipada de prova. Revista dos Tribunais | vol. 1015/2020 | p. 277 - 311 | Maio / 2020) É esse o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Dito isso, citem-se os requeridos para integrarem o feito e, caso queiram, manifestarem-se em 15 dias acerca da admissibilidade do procedimento, da prova pretendida ou outras questões processuais pertinentes, vedada a manifestação acerca da valoração da prova ou do mérito de um eventual futuro processo. Registro que, caso não ofereça resistência à produção da prova, a parte requerida não suportará os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, lecionam José Henrique Mouta Araújo e Vinicius Silva Lemos: Se o autor da ação de produção antecipada de prova conseguiu a concordância da outra parte, seja pela inércia, seja pela concordância expressa, as custas e despesas devem correr pela responsabilidade do autor. Eventualmente, se houver uma contenção entre as partes sobre a produção da prova, é possível que a decisão condene a parte que foi sucumbente em honorários advocatícios e o custeio do processo. (ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinicius Silva. A produção antecipada de provas como um procedimento especial e a sua necessária sistematização. Revista de Processo | vol. 339/2023 | p. 165 - 201 | Maio / 2023) É esse o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Exibição de documentos Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência, que não fixou verba honorária sucumbencial Inconformismo do patrono da autora adstrito ao cabimento da verba honorária advocatícia sucumbencial Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes para análise técnica, a fim de justificar eventual propositura futura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Pedido recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou a documentação solicitada. Homologação da prova produzida Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que não prevê imposição de ônus sucumbencial Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001764-98.2023.8.26.0001; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) À z. Serventia para que proceda à retificação da classe processual. Intime-se. - ADV: ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001764-04.2024.5.02.0706" – Página 53 de 53

Processo nº 1002508-44.2025.8.26.0318

Meire Vania Mendes Santos x Banco Do Brasil S/A

Meire Vania Mendes Santos x Banco Do Brasil S/A

Ims Cobrança E Serviços Ltda. e outros x Luis Felippe Indio Da Costa e outros