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Processo nº 1001884-97.2025.8.26.0575

ID: 323390126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001884-97.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA SCHIAVON BAPTISTãO MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001884-97.2025.8.26.0575 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Giovana Schiavon Baptistão Molina - VISTOS. Trata-se de mandado de segurança impetrad… Processo 1001884-97.2025.8.26.0575 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Giovana Schiavon Baptistão Molina - VISTOS. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Giovana Schiavon Baptistão Molina em face do Prefeito Municipal, Márcio Calegari Zanetti, e do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, William Aparecido de Jesus Benedito, todos qualificados nos autos em epígrafe, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão dos efeitos da Portaria nº 19.570, de 05/06/2025, e do andamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025, diante da existência de irregularidades na referida portaria e na notificação recebida pela impetrante, em razão de não descreverem os fatos e as condutas imputadas à servidora municipal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 prevê 02 (dois) requisitos cumulativos para a concessão do provimento liminar: 1º. A existência de fundamento relevante; 2º Do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Em esforço de clareza, vale transcrever o dispositivo: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I [...] omissis III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Nesses termos, a medida liminar prevista no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009 permite ao magistrado entregar imediatamente à impetrante a prestação jurisdicional buscada ao provocar o pronunciamento estatal, suspendendo o ato ilegal ou abusivo objeto de impugnação. Exige-se, no entanto, imprescindível juízo de probabilidade, isto é, uma presunção sumária de que a impetrante, em virtude do relevante fundamento jurídico (fumus boni juris), bem como das provas pré-constituídas nos autos em epígrafe, tem direito ao provimento jurisdicional ora postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que, se não deferida a medida desde logo, a decisão de mérito finalmente prolatada possa resultar ineficaz (periculum in mora). Dessa forma, a relevância do fundamento da demanda, por si só, não enseja o provimento antecipatório, mas a conjugação dessa premissa com a probabilidade de que a sua não concessão importará na ineficácia de uma eventual sentença prolatada em favor da impetrante. A ausência de qualquer dos requisitos implica rejeição da liminar, cf. precedentes do E.TJSP (Agravo de Instrumento 0239860-10.2012.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Danilo Panizza. j. 29.01.2013, DJe 04.02.2013; Agravo de Instrumento 0142439-20.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Camargo Pereira. j. 27.11.2012, DJe 04.12.2012; Agravo de Instrumento 0178194-08.2012.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Burza Neto. j. 28.11.2012, DJe 04.12.2012; Agravo de Instrumento 0218978-27.2012.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Danilo Panizza. j. 27.11.2012, DJe 04.12.2012; Agravo de Instrumento 0164883-81.2011.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez. j. 27.11.2012, DJe 06.12.2012). No caso em tela, verifica-se que o pleito liminar merece deferimento. Com efeito, da análise da Portaria de Instauração do PAD - Portaria nº 19.570/2025 encartada às fls. 20 da presente demanda, observa-se a ausência de descrição mínima das eventuais irregularidades imputadas à impetrante, bem assim das normas legais por ela infringidas, a impossibilitar o pleno exercício adequado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, urge salientar que não se desconsidera que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 641 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados". Todavia, nem mesmo os dados essenciais foram descritos na Portaria de Instauração, limitando-se tal documento a mencionar que o PAD estava sendo instaurado em desfavor da servidora impetrante, para apurar a acusação de que o(a) servidor(a) estaria agindo com insubordinação e desídia no cumprimento de seus deveres funcionais, assim, não observando as normas legais, bem como, supostamente não atendendo com presteza" (fls. 20), sendo necessário que tais irregularidades sejam minimamente descritas/delimitadas na portaria inaugural. Na mesma linha, colhe-se da notificação enviada à impetrante apenas a informação de que ela estava sendo formalmente acusada, nos termos dos documentos que seguem (fls. 21). Nesse contexto, diante da ausência de elementos mínimos capazes de possibilitar o exercício do contraditório/ampla defesa da servidora acusada, mormente pelo desconhecimento do teor dos documentos enviados, numa análise perfunctória, reputo presente a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, preenchido o requisito referente ao fundamento relevante. Por outro lado, manifesto o perigo da demora (periculum in mora), tendo em vista que a servidora está sendo processada sem saber os elementos mínimos do suporte fático que desencadearam o processo administrativo em seu desfavor, o que poderá lhe trazer sérios prejuízos. O provimento liminar, no caso, vem, ainda, em auxílio da própria administração, evitando que se pratique atos que restarão eivados de nulidade, com desperdício de energia administrativa no desenvolvimento do processo administrativo, que mostra-se viciado na origem. Destarte, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 19.570, de 05/06/2025, expedida pela 1ª Autoridade Coatora (fls. 20), e da respectiva notificação à Impetrante, subscrita pela 2ª Autoridade Coatora (fls. 21), e, consequentemente, suspender o andamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025, sem prejuízo de que a Portaria seja regularizada e assim a marcha processual possa ser retomada. Notifiquem-se os impetrados para que prestem informações nos autos no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação contida no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Para fins de cumprimento da liminar e notificação das autoridades coatoras, servirá a presente decisão como ofício, ficando a entrega a cargo da impetrante, que deverá comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação acerca desta decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial (artigo 7º, II, da Lei 12.016/09). Após, com as respostas, dê-se vista ao i. representante do Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, parágrafo único, das NSCGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por email institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: riopardo2@tjsp.jus.br Int. - ADV: VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP)

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Processo nº 1001884-46.2025.8.26.0010

ID: 335210765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WJ COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORENO FRANÇA

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Processo 1001884-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wj Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a u… Processo 1001884-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wj Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; e (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. Tem-se como objeto da controvérsia o bloqueio de conta bancária da Autora pelo Banco do Brasil, impedindo o acesso ao saldo de R$342.224,66, supostamente em decorrência de ofício nº 400/2025 do 7º Distrito Policial de Fortaleza/CE, cuja existência é negada pela própria autoridade policial, conforme alegado na inicial. Contudo, embora a imagem constante à fl. 37 demonstre a existência de saldo retido e o bloqueio da conta, não se pode afirmar, em sede de cognição sumária, que tal bloqueio seja manifestamente ilegal ou abusivo. A instituição financeira possui o dever legal de cumprir determinações de autoridades competentes, e eventual equívoco na informação sobre a origem do bloqueio não autoriza, de plano, o deferimento da tutela pleiteada sem a devida contraditório e ampla defesa. Quanto ao perigo de dano, embora a Autora alegue prejuízos decorrentes da impossibilidade de movimentação da conta, não demonstrou de forma suficiente a urgência que justifique a antecipação da tutela, considerando que a questão pode ser adequadamente resolvida no curso do processo, com a citação da parte ré e regular instrução probatória. Ademais, o bloqueio de contas bancárias, quando fundamentado em determinações de autoridades competentes ou em medidas de segurança, constitui ato legítimo da instituição financeira, sendo necessária a devida instrução probatória para verificar a regularidade ou irregularidade da medida adotada. 2. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 5. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 8. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 9. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: GABRIELA MORENO FRANÇA (OAB 442822/SP)

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Processo nº 1001884-75.2025.8.26.0453

ID: 335166594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001884-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MEDEIROS BANNWART

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Processo 1001884-75.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B. - Vistos. 1. Considerando que o requerente é menor e diante do julgamento do RECURSO ESPECIAL: REsp 180721… Processo 1001884-75.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B. - Vistos. 1. Considerando que o requerente é menor e diante do julgamento do RECURSO ESPECIAL: REsp 1807216 SP 2019/0013958-9, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Considerando o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pelo menor L. F. B. (DN 11/10/2012), representado por seu genitor K. B. L. V., em face de T. F. B. (genitora do menor). Em síntese, relata o menor que é filho da requerida (fls. 08). Assim, solicita a condenação desta ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos salários, comissões, bonificações, horas extras, 13º salário, férias, adicional de férias e outros rendimentos habituais, a serem descontados em folha de pagamento, se for o caso, ou pagos mediante depósito na conta bancária a ser informada por este juízo e, na hipótese de a requerida estar desempregada ou laborar informalmente, solicitou-se a fixação de alimentos provisionais no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês. No caso dos autos, deve-se deferir em parte os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filho menor, atualmente com 12 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência deste. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 30% dos vencimentos líquidos (isto é, os rendimentos brutos como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) ou 30% do salário mínimo em vigor, em caso de DESEMPREGO. A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 3. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2025 às 09:10h., de forma mista (presencial e virtual) ou virtual, conforme certidão de fls. 15. A parte autora fica intimada na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o telefone e e-mail do(a) réu/ré no ato de citação e intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, no Fórum de Pirajuí, localizado na Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, centro, Pirajuí-SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Expeça-se mandado, Citando e intimando a requerida para informar se deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, deverá fornecer seus telefones e e-mail(s) até 7 dias antes da data da audiência. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, a requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os honorários do(a) conciliador(a) nomeado(a), nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP, será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atualmente equivalente ao previsto em Tabela de Remuneração referente ao patamar básico (nível de remuneração 1), referente a cada hora de sessão realizada, conforme o valor da causa (Portaria NUPEMEC nº 07/2025), os quais ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito bancário, na conta do(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele(a), em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao(à) conciliadora desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Caso não seja completada uma hora de sessão, deverá ser pago o valor correspondente a uma hora completa. Caso não haja o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente a multa correspondente até 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ERICK MEDEIROS BANNWART (OAB 361614/SP)

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E. G. Dos S. O. x L. A. De O.

ID: 325719583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-07.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S. O.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

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GABRIELA MOSCATINI PINTO

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1001884-07.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S.O. - L.A.O. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. Trata-se de ação de alimentos, guarda … Processo 1001884-07.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S.O. - L.A.O. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EMERSON DA SILVA FEITOSA, representado por sua genitora HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face de LEANDRO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, visando a fixação de pensão mensal para a ajuda do sustento do filho menor no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de emprego formal e 50% do salário mínimo no caso de desemprego e a guarda unilateral para a genitora. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/17. Fixados os alimentos provisórios e concedido a parte autora os benefícios da justiça gratuita, na decisão de fls. 32/34. Conciliação parcialmente frutífera em relação a guarda e visitas (fls. 52/54). Contestação fls. 67/70, onde o requerido alega que possui outras quatro filhas. Requer a fixação da pensão alimentícia em 10% do seu rendimento líquido. Manifestação do Ministério Público (fls. 106/108). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação procede em parte. Por estarem presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, passo à análise do meritum causae. Quanto à necessidade de se fornecer alimentos aos filhos, é unânime a doutrina em apontar que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar (artigo 229, primeira parte, da CRFB/88; artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente; artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inciso III, do Código Civil). Segundo ARNALDO RIZZARDO, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 754.). A certidão de nascimento colacionada às fls. 16 comprova que o réu é pai do autor. Portanto, a obrigação de lhe prestar alimentos é indeclinável nos termos do art. 1.696 do Novo Código Civil Brasileiro, uma vez que o demandante tem apenas 04 anos de idade e sua genitora não têm condições de prover a sua própria subsistência. Além do mais, mesmo que a mãe tivesse capacidade econômica vultosa, tal fato não acarretaria na exclusão do genitor em custear o filho de acordo com suas condições financeiras. Intenciona o demandante a percepção de alimentos na quantia de 1/2 (um) salário-mínimo, em caso de desemprego do alimentante, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, no caso de emprego formal. A fixação da pensão alimentícia está fulcrada nos termos do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, para se fixar o quantum devido como verba alimentícia imprescindível prévia análise das necessidades do alimentado e sobretudo das possibilidades financeiras do alimentante. O binômio possibilidade/necessidade é invariavelmente exigido porque a verba alimentar fixada ou pretendida fora da realidade dos envolvidos na relação jurídica alimentar resultará no não cumprimento da obrigação, notadamente pela impossibilidade fática do obrigado. Além disso, a obrigação alimentar decorrente do poder familiar recai sobre ambos os genitores (artigos 1631, 1632 e 1634, inciso I, do Código Civil), devendo cada qual concorrer segundo sua condição econômica. Diante de tais circunstâncias, o demandado mostra-se em condições de contribuir para a manutenção do filho. O requisito possibilidade, portanto, também restou demonstrado nos autos, de acordo com CTPS devidamente assinada (fls. 76/77). Aliás, o próprio réu em contestação ofertou verba alimentar, porém em quantia inferior àquela postulada na exordial, o que somente corrobora a possibilidade econômica apta a ajudar no sustento do filho, ora autor. Com relação às necessidades do alimentando, não se tem como afastar a presunção existente de que, em se tratando de filho menor de idade, depende financeiramente dos genitores para sua manutenção e sustento. Outrossim, deve ser entendido que o réu tem o dever de arcar com a obrigação alimentar, diante das necessidades do menor. Pois bem, em sede de contestação o réu alegou que possui outras quatro filhas que dependem dele financeiramente. Entretanto, independentemente da comprovação fidedigna dos rendimentos do genitor, ora réu, isso porque é fato notório pelas peças processuais e documentos trazidos aos autos, não se tratar de pessoa com suporte financeiro abastado, que o demandado também é pai de outras quatro filhas (fl. 78/81), ou seja, possui outros filhos que, por sua vez, possuem iguais direitos em relação ao demandante, no que tange ao pai, ora réu. Tal fato, por óbvio, desencadeia na diminuição na capacidade econômica do alimentante (demandado), devendo o ônus daí adveniente, por seu turno, ser partilhado entre todos os filhos. Nesse desiderato, é fato indubitável que a fixação dos alimentos como pretende o demandante acarretaria, nesta oportunidade processual, ônus demasiadamente nefasto ao genitor, diante da existência de outros filhos, como asseverado acima. Desse modo, entendo que devem ser fixados os alimentos devidos pelo réu em favor do autor no importe de 30% (trinta por cento), do salário-mínimo, no caso de trabalho informal, ou 20% dos rendimentos líquidos, na situação de emprego formal, até que sobrevenha melhoria na capacidade financeira do réu a ser analisada em ulterior ação revisional de alimentos, caso seja do interesse do demandante. Respeitante ao termo inicial dos alimentos e a eficácia retroativa do quantum ora estabelecido nesta sentença, é de se aplicar a Súmula 6, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 23 de junho de 2010, nos termos do art. 188, §§3º e 4º do Regimento Interno, in verbis: Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade., observando-se que eventual pagamento dos alimentos em patamar superior ao ora fixado não acarretará na repetição do indébito. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o processo com julgamento de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho no importe de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora informada na petição inicial. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim Defiro a gratuidade requerida pelo réu na sua contestação, razão pela qual deixo de condená-lo nas verbas de sucumbência. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), deverão responder, pro rata, pelas custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com as ressalvas do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/51. P.I.C. Louveira, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP), GABRIELA MOSCATINI PINTO (OAB 410741/SP)

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Processo nº 0000366-76.2025.8.26.0062

ID: 292236975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000366-76.2025.8.26.0062 (processo principal 1001884-21.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0000366-76.2025.8.26.0062 (processo principal 1001884-21.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/11/2024 e autuada sob o nº 0000366-76.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte executada: LUÍS COLOMBO JÚNIOR, CPF 27121337819, e cujo valor da causa é: R$ 330.859,11. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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