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Processo nº 1003817-10.2025.8.26.0348

ID: 312899848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003817-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Cristina Madureira de Andrade - DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representada… Processo 1003817-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Cristina Madureira de Andrade - DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, os pressupostos processuais. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a incapacidade da autora, seu grau e extensão; b) o nexo de causalidade entre as moléstias da autora e as atividades laborativas realizadas junto à Municipalidade ré; c) a preexistência das moléstias da autora ao ingresso no quadro de servidores do Município réu, em 28/04/2015; d) o agravamento de eventuais moléstias preexistentes em razão das funções desempenhadas junto à Municipalidade. Defiro, portanto, a prova pericial postulada pela autora. Nomeio para a realização da perícia técnica o perito DANILLO SANTINELLO, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos. Intime-se o perito para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se ao perito que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da gratuidade processual e, por conseguinte, a perícia será custeada pela Defensoria Pública, na forma do artigo 95, do CPC, observado o valor para a especialidade de medicina (3), item 3 (15 UFESP's) da Tabela de Honorários Periciais Anexa à Resolução n°. 910/2023. Com o aceite do perito, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais (100%), advertindo-se ao perito que somente deverá dar início ao trabalho pericial com a confirmação da reserva nos autos. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES (OAB 258648/SP)

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João Zanatta Advogados Associados x Cma Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp

ID: 317121957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005905-84.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ZANATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CMA CENTRO MéDICO ARAçATUBA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltd… Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO SIGILOSA, com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo máximo permitido pelo sistema, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP)

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João Zanatta Advogados Associados x Cma Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp

ID: 317122038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005905-84.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ZANATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CMA CENTRO MéDICO ARAçATUBA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltd… Processo 0005905-84.2023.8.26.0032 (processo principal 1003817-27.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - João Zanatta Advogados Associados - CMA Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO SIGILOSA, com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo máximo permitido pelo sistema, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP)

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Jaíne Martins Mendes x L. A. M Folini - Mundial Editora

ID: 336720851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-28.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAíNE MARTINS MENDES

Polo Passivo:

L. A. M FOLINI - MUNDIAL EDITORA

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 1003817-28.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaíne Martins Mendes - L. A. M Folini - Mundial Editora - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1003817-28.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaíne Martins Mendes - L. A. M Folini - Mundial Editora - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0001925-19.2023.8.26.0101

ID: 300296239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001925-19.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. F. M. L. E. F. M. P. A. F. M. R. DOS S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA

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Processo 0001925-19.2023.8.26.0101 (processo principal 1003817-77.2022.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - I.C.F.M. - - P.A.F.M. - - L.E.F.M. - - R.S.F.M. - Vistos. O PO… Processo 0001925-19.2023.8.26.0101 (processo principal 1003817-77.2022.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - I.C.F.M. - - P.A.F.M. - - L.E.F.M. - - R.S.F.M. - Vistos. O POLO ATIVO na FOI PESSOALMENTE INTIMADO para dar andamento ao feito sob pena de extinção, quedando-se porém INERTE (fls. 94 e 98). O Ministério Público manifestou-se a fls. 99. Pelos arts. 106, 270/272, 274 e 319, inc. II, todos do CPC, a parte informará e manterá atualizado o endereço no qual será procurada para intimações, comunicando ao Juízo eventual mudança, sob pena de ser considerada válida a intimação lhe dirigida. Além das intimações pessoais efetivas e/ou presumidas da própria parte, ela também é intimada na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial ou vista pessoal é a denominada "dupla intimação". Intimada para uma audiência, a parte injustificadamente ausente é dada por ciente do que nela foi deliberado, abrindo-se a contagem de prazos etc.. Enfim, regularmente intimada para praticar, deixar de praticar ou estar presente, com prazo determinado, responsabiliza-se a parte pelas soluções legais dadas pelo art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, do CPC. Aliás, o Juiz deve conhecer de ofício as matérias de ordem pública dos incs. IV e VI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Seja na não localização no último endereço declinado nos autos, seja na inércia propriamente dita após efetiva ou presumida intimação pessoal ou intimação pela Imprensa Oficial ou vista pessoal, com falta ou criação de impedimento de contato com seu respectivo procurador para postular em Juízo, configura-se a crise na relação jurídico-processual, com uma paralisia eloquente do fluxo procedimental - abandono, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de legitimidade ou (des)interesse processual no prosseguimento do feito. A extinção não afasta o direito material, que poderá ser perseguido, oportunamente, com a renovação da instância, fazendo apenas coisa julgada formal. A solução preserva interesses, conquanto com limitações temporais (prescrição etc.). Enfim, como medida que se impõe, pelo art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§ 1º e 3º, todos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois o pólo ativo é beneficiário da justiça gratuita e não houve litigiosidade. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP)

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Processo nº 1003817-35.2025.8.26.0663

ID: 325139353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003817-35.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1003817-35.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Solano - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as presta… Processo 1003817-35.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Solano - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 10.616,03 - atualizada até 08/07/2025 14:46:44), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caso o endereço a ser diligenciado não pertença à Comarca de Votorantim, o cumprimento deverá ser realizado pela Central Compartilhada de Mandados, tendo em vista que as diligências a serem realizadas dispensam o acompanhamento do advogado da parte credora e não guardam complexidade que determine a expedição de carta precatória (item 1.2 do Comunicado Conjunto 373/2022). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Esta decisão servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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J. G. C. B. x M. L. C.

ID: 279815604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033402-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. C. B.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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RICHARD CANTON SILVA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. C. B. - Reqdo: M. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por J.G.C.B., representado por C.O.B. em face de M.L.C. Alega o autor que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades da menor, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício e 1/2 salário-mínimo no caso de desemprego ou atividade informal. Requer também a fixação da guarda unilateral e regulamentação das visitas. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido ofertou contestação às fls. 59/63 e ofertou alimentos no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de ausência de vínculo ou desemprego, 15% do salário-mínimo vigente. Requereu a guarda compartilhada com residência junto à genitora e formulou outro regime de convivência. Réplica às fls. 88/97. Visitas regulamentadas às fls. 227/228. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 254). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, diante da aparente instabilidade emocional do genitor, a parte autora requereu a realização de estudo psicossocial no requerido, pedido que contou com parecer favorável do Ministério Público (fls. 293). É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido, guarda e fixação de visitas. Nenhuma medida foi requerida para apurar a capacidade financeira do requerido, razão pela qual, ficam mantidos os alimentos provisórios fixados. Considerando que o julgamento da causa deve atender ao melhor interesse da criança, princípio norteador das ações de família, e que há indícios que podem apontar para possível risco à saúde física e/ou emocional do menor, entendo ser necessária a produção de prova técnica especializada, a fim de subsidiar adequadamente a decisão judicial quanto à guarda e convivência. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, manifestando não possuir condições de arcar com os custos da perícia, intime-se a parte autora, que requereu a prova e não é beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto à possibilidade de antecipar integralmente os honorários do profissional responsável pelo estudo. Na ausência de manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para reanálise quanto à necessidade da prova. Pelos motivos expostos, visando resguardar o menor, fica a guarda provisória fixada de forma unilateral à genitora. As visitas ficam mantidas nos termos de fls. 227/228. Caso previamente acordado entre os genitores, nos dias de visitas, elas poderão ocorrer virtualmente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Roberto Jose Reis x Jose Fernandes Bezerra e outros

ID: 302575403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE REIS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES BEZERRA MARIA CíCERA ALVEZ BEZERRA VALDEMIRO SALEMA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCIO UESLI DE ALMEIDA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR

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Processo 1003817-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roberto Jose Reis - Valdemiro Salema Cardoso - - Jose Fernandes Bezerra - - Maria Cícera Alvez Bezerra - Ante o… Processo 1003817-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roberto Jose Reis - Valdemiro Salema Cardoso - - Jose Fernandes Bezerra - - Maria Cícera Alvez Bezerra - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: (i) DECLARO prescrita a cobrança dos alugueres e encargos do período de fevereiro de 2022 (fls. 17) e (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pela reparação (troca de vidros), pleiteado na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, e II, do CPC. Arcará, ainda, o autor com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO UESLI DE ALMEIDA SILVA (OAB 353354/SP), MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 321982/SP), MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 321982/SP), MARCIO UESLI DE ALMEIDA SILVA (OAB 353354/SP), MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 321982/SP), CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR (OAB 352516/SP), MARCIO UESLI DE ALMEIDA SILVA (OAB 353354/SP)

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Processo nº 1003817-94.2025.8.26.0126

ID: 309848586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003817-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA REIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ISAAC DO PRADO

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Processo 1003817-94.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo dos Reis - - Aparecida de Oliveira Reis - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as cust… Processo 1003817-94.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo dos Reis - - Aparecida de Oliveira Reis - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, bem como para os emolumentos do foro extrajudicial para obtenção das certidões que serão adiante determinadas, não abrangendo eventuais honorários periciais (por se tratar de prova de interesse da parte e que poderia ser objeto de trabalho técnico particular, caso venha a se tornar necessária), o que faço com esteio no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos e informações: - Certidão de casamento (fls. 08). - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que a autora Aparecida de Oliveira Reis figure como parte (fls. 10). - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio (fls. 13 e 15/17). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel (fls. 14). 3.Anoto que se trata de repropositura da ação nº 1001136-54.2025.8.26.0126, extinta anteriormente sem julgamento de mérito.Portanto, considerando que a parte autora já tinha conhecimento dos elementos essenciais à demanda, no prazo improrrogável de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Formular a indicação dos confrontantes. b) Informar o endereço completo, com logradouro, numeral e CEP do imóvel objeto da ação. c) Juntar: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor Paulo dos Reis figure como parte. d) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes de confrontantes, qualificações e endereços. Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se. - ADV: DAVID ISAAC DO PRADO (OAB 526877/SP), DAVID ISAAC DO PRADO (OAB 526877/SP)

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