Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000566-85.2022.5.02.0613" – Página 54 de 61

Processo nº 0000601-36.2025.8.26.0129

ID: 297655428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000601-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO DOS SANTOS CôRREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000601-36.2025.8.26.0129 (processo principal 1000566-93.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Bruno Gustavo dos Santos Côrrea…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Diogo Meneghetti

ID: 300876338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000566-82.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

DIOGO MENEGHETTI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARTINS ALCALAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-82.2024.8.26.0165 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Diogo Meneghetti - Vistos. Indeferido o pedido do requerido/…

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Processo nº 1000566-41.2024.8.26.0405

ID: 301313717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000566-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000566-41.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a ordem de …

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Processo nº 1000566-80.2025.8.26.0025

ID: 310031974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-80.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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Processo 1000566-80.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Valdir Pires - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo a… Processo 1000566-80.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Valdir Pires - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 16h10min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Celso Agnaldo Martins x Marisa Hatzinikitas De Brito e outros

ID: 293385643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-61.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AGNALDO MARTINS

Polo Passivo:

MARISA HATZINIKITAS DE BRITO RTM CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA SIDNEY LáZARO DE BRITO TOO SEGUROS SA

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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DALIZIO SILVEIRA BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-61.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celso Agnaldo Martins - Too Seguros Sa - - Rtm Consultoria Imobiliária Ltda - - Sid…

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Processo nº 1000566-26.2025.8.26.0334

ID: 293051240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-26.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DSJ MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-26.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dsj Materiais para Construção Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Dsj Materiais para Co…

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Paulo Sergio Marchatto x Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A

ID: 278832380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-71.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCHATTO

Polo Passivo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA ALVES BORGES

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Caldas Ferreira de Carvalho (OAB 210601/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Rita de Cassia Alves Borges (OAB 300843/SP) Processo 1000566-71.2020.8.26.0505 - Procedimento …

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Paulo Sergio Marchatto x Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A

ID: 278813196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-71.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCHATTO

Polo Passivo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Caldas Ferreira de Carvalho (OAB 210601/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Rita de Cassia Alves Borges (OAB 300843/SP) Processo 1000566-71.2020.8.26.0505 - Procedimento …

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Roberta Aparecida Del Moro Zucherato- Me

ID: 277208135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-37.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ROBERTA APARECIDA DEL MORO ZUCHERATO- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PINTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-37.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-37.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Roberta Aparecida Del Moro Zucherato- Me e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO RESCINDIDO UNILATERALMENTE - APELAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - DESACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO EM FAVOR DE QUATRO PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA - "FALSO COLETIVO" CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES - IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - ADOÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ - VERIFICADO QUE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO - CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O PLANO CONTRATADO ATÉ ALTA MÉDICA DO PACIENTE, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marcio Pinto Ribeiro (OAB: 112462/SP) - 4º andar

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J. C. N. De S. x J. De S. O.

ID: 325142144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-54.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S. O.

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA

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Processo 0000330-54.2023.8.26.0466 (processo principal 1000566-57.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.N.S. - J.S.O. - Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade do FGT… Processo 0000330-54.2023.8.26.0466 (processo principal 1000566-57.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.N.S. - J.S.O. - Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade do FGTS é mitigada diante da prevalência do direito constitucional aos alimentos, o qual esta abarcado pelos direitos e garantias fundamentais do caput do art. 5° da C.F. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Alimentos devidos ao filho menor - Pedido de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal e penhora de eventual saldo de FGTS - Autorização - Impenhorabilidade do FGTS que não é oponível à dívida alimentar Incidência do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250041-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim, defiro o pedido posto às fls. 200/201, para fins de penhora sobre o FGTS em nome do requerido J. de S. O, até o limite de R$ 10.968,89, devendo a instituição bancária proceder ao imediato bloqueio dos valores e transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada aos presentes autos. Cumprido o ato, intime-se o executado acerca da penhora realizada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como ofício à Caixa Econômica Federal.A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO DE LIMA (OAB 229192/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA (OAB 471438/SP), STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)

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