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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0601

ID: 323173203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA VENDRAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-85.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosely Vieira Vendramim - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias… Processo 1001026-85.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosely Vieira Vendramim - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Sheila De Jesus Pereira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana

ID: 275847811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-12.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB 506765/SP) Processo 1001026-12.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila de Jesus Pereira da Silva… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB 506765/SP) Processo 1001026-12.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila de Jesus Pereira da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais.

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E. W. A. De M. x A. S. A. De M.

ID: 326297214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-89.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. W. A. DE M.

Polo Passivo:

A. S. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-89.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-89.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: E. W. A. de M. - Apelada: A. S. A. de M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR ÀS FILHAS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O AUTOR, DESEMPREGADO À ÉPOCA, PROPÔS PAGAR 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. OBTEVE GUARDA PROVISÓRIA DE UMA DAS FILHAS, RESULTANDO NA READEQUAÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE ALIMENTOS A SER PAGO PELO AUTOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O RECORRENTE POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À INICIALMENTE ALEGADA, MAS A FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO É EXCESSIVA. A PARTE RECORRIDA CONCORDA PARCIALMENTE COM A REDUÇÃO PARA 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NOS PERÍODOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO É ADEQUADA DIANTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA ANUÊNCIA PARCIAL DA PARTE RECORRIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB: 416918/SP) - Vitória Niumen Igal Santos (OAB: 447535/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001026-39.2025.8.26.0390

ID: 326435994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-39.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-39.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Maria Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1001026-39.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Maria Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARIA ALVES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330172156

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ivonice Maria Sandrini - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JUIZ A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331417596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ivonice Maria Sandrini - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JUIZ A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001026-16.2025.8.26.0042

ID: 304624352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001026-16.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. V. F. G. N. V. DE C. M. I. N. V. R. N. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cuj… Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cujo termo deverá ser assinado no prazo de cinco dias. Providencie a serventia, intimando-se 2. Publique-se edital para citação de eventuais interessados e desconhecidos, nos termos do artigo 626, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Providencie o(a) inventariante, outrossim, certidão acerca da inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através do site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 4. Providencie o(a) inventariante, outrossim, a juntada da certidão negativa de débito Federal (Receita Federal) e certidão negativa de débito Municipal havendo imóvel a ser inventariado em nome do de cujus, bem como cópias da matrículas do CRI. 5. Defiro a habilitação do herdeiro, bem como a concessão do benefício da gratuidade ao habilitante. 6. No mais, concedo o prazo de trinta dias para apresentação das primeiras declarações e realização do competente procedimento administrativo perante a Fazenda Estadual. 7. Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos, pois não há qualquer hipótese, ao teor do artigo 189, do CPC, a justificar restrição. Aliás, a própria publicidade dos autos é mitigada atualmente, em razão de se tratar de processo digital, cujo acesso se dá através da atribuição de senha a qualquer interessado que assim pretenda. Por fim, de se observar a possibilidade de se protocolar os documentos sigilosos devidamente categorizados. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: PROCESSO CIVIL - Segredo de justiça - Pretensão da autora para que o feito tramite sob segredo de justiça, por haver informações bancárias sigilosas - Indeferimento - Admissibilidade - Sigilo bancário que não se confunde com segredo de justiça - Hipótese não contemplada no art. 189 do CPC - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Autos digitais que, por força da Resolução nº 121/2010 do CNJ, são de acesso restrito - Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2058919-74.2025.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante MARIA INES DE OLIVEIRA, são agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MUNICÍPIO DE BARRETOS. D.J. 27.03.2025). (destaquei). Alerto, por fim, quanto ao prazo de 12 (doze) meses para conclusão do procedimento, nos moldes do artigo 611, do Código de Processo Civil. Int. e prov. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)

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Ana Carolina Balchuna Gonçalves x Gocare Planos De Saude

ID: 277968786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-14.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BALCHUNA GONçALVES

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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ADV: Marcos Felipe de Assis Ribeiro (OAB 405501/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1001026-14.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Balchuna Gonçalves - R… ADV: Marcos Felipe de Assis Ribeiro (OAB 405501/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1001026-14.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Balchuna Gonçalves - Reqdo: Gocare Planos de Saude - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas (fls. 13 e 140). Passo à análise das preliminares arguidas. Não prospera a alegada falta de interesse de agir. Este, como se sabe, divide-se em dois aspectos: necessidade e adequação. É dizer, a demanda deve ser necessária à proteção de determinado bem jurídico e a pretensão deve ser levada a juízo pela via adequada à luz do ordenamento processual. No caso, há necessidade, já que sem a intervenção jurisdicional a parte autora não obteria a pretensão, que é, ainda, adequada por bem atender aos requisitos processuais. Deve-se ter em mente, ainda, que as condições são analisadas à luz daquelas alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, forte na teoria da asserção, de modo que se a autora alega que houve negativa de cobertura, a alegação da requerida em sentido contrário constitui argumento a ser apreciado por ocasião do julgamento do mérito da demanda. Antes, porém, convém asseverar que no caso em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. A inversão, todavia e como muito bem se sabe, não se dá de modo automático, impondo à fornecedora de serviço a comprovação de todo e qualquer fato, devendo o juízo observar as peculiaridades do caso e a efetiva possibilidade ou não de o consumidor, dada sua hipossuficiência, produzir determinada prova. No caso concreto, a consumidora/requerente deve comprovar a negativa de cobertura. Ora, a inicial não veio acompanhada de um documento sequer capaz de demonstrar que houve a regular provocação do plano de saúde, bem como a alegada negativa de cobertura que ensejou a propositura da demanda. Dito isso, faculto à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar essas alegações. Quanto ao mais, já tendo sido realizado o procedimento e não tendo a requerida impugnado outros fatos em sua contestação, tenho que as demais questões constituem controvérsia meramente jurídica. Com a manifestação da autora e dada vista à parte adversa, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001026-47.2025.8.26.0452

ID: 327160072

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON FERNANDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA LAXCERDA

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Processo 1001026-47.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellinton Fernando Ferreira Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1001026-47.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellinton Fernando Ferreira Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LAXCERDA (OAB 113239/RJ)

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Luciano Roberto Santana

ID: 279962675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-33.2021.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

LUCIANO ROBERTO SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título… ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Exectdo: Luciano Roberto Santana - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em face de Luciano Roberto Santana. Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (fls. 217/218). A parte executada opôs impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do imóvel (fls. 240/306 e documentos de fls. 323/345). A parte exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 210/313). O mandado de constatação (fls. 347/364) assim consignou: "Procedi à CONSTATAÇÃO das atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas na propriedade que, em breve síntese, correspondem à criação de alguns suínos, galinhas 'caipiras' e pecuária, esta última com produção de leite, algumas vacas e bezerros. Certifico que as atividades, de modo detalhado, seguem anexas no Auto de Constatação, juntamente com as fotografias registradas." Anoto que a impenhorabilidade do referido imóvel já foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos nºs: 1000018-55.2020.8.26.0696 (fls. 228/240) 1000549-78.2019.8.26.0696 (fls. 320/329) 1000627-38.2020.8.26.0696 (fls. 198/214) 1000472-98.2021.8.26.0696 (fls. 248/253) Além de outros processos em trâmite neste Juízo, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família. Com efeito, o mandado de constatação comprova que o imóvel é efetivamente utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, caracterizando-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que "a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável", conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel deve ser estendido aos presentes autos. ISTO POSTO, reconheço a IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, por tratar-se de bem de família, e ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o levantamento da penhora lavrada. Caso tenha havido averbação da penhora no Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis, proceda a serventia à expedição de mandado para cancelamento da penhora, às expensas da parte interessada. Custas e despesas pela parte vencida. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes.

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