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Processo nº 1001033-57.2025.8.26.0058

ID: 293354242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂNDALO LANTMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulad… Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de seu filho.Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos, para o 27/06/2025 às 14:00h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: SÂNDALO LANTMAN (OAB 478222/SP)

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Processo nº 1001033-57.2025.8.26.0058

ID: 291085773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂNDALO LANTMAN

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Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Relação: 0404/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tr… Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Relação: 0404/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de seu filho.Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos, para o 27/06/2025 às 14:00h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. Advogados(s): Sândalo Lantman (OAB 478222/SP) - ADV: SÂNDALO LANTMAN (OAB 478222/SP)

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Processo nº 1001033-57.2025.8.26.0543

ID: 303558964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAPOZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON NICOLAU

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Processo 1001033-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens, registrado civilmente como Rubens Capozzoli - Vistos. Fls. 55/68: Defiro os benefícios da gratuidade de jus… Processo 1001033-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens, registrado civilmente como Rubens Capozzoli - Vistos. Fls. 55/68: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor alega, em síntese, que o contrato prevê cláusulas e cobranças abusivas. Nesses termos, pede a concessão de tutela antecipada pela suspensão das parcelas contratuais enquanto persistir a lide, a imposição da obrigação de não fazer consistente na não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, e, subsidiariamente, a consignação do pagamento das parcelas no valor de 50% (cinquenta por cento). Decido. Indefiro o pedido de suspensão do pagamento das parcelas, devendo o contrato livremente pactuado entre as partes continuar a ser cumprido, em virtude do princípio do pacta sunt servanda, até a sua eventual revisão no presente feito. No tocante a não inclusão ou exclusão do nome do requerente do SPC/SERASA, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Ademais, depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela com relação à não inclusão ou retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. Com relação à consignação do valor incontroverso em sede de tutela de urgência, na proporção de 50% do valor da parcela, tendo em vista o fato de que um dos pedidos finais formulado visa compensação dos valores pagos a maior, entendo que se encontram presentes os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme autoriza o artigo 330, parágrafos 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Não obstante, referido depósito deverá ser feito por sua conta e risco, não afastando a sua mora e nem representando impeditivo para a eventual retomada do bem pela parte requerida, em via judicial própria. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte ré acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GERSON NICOLAU (OAB 410749/SP)

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Processo nº 1001033-65.2025.8.26.0120

ID: 315980266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-65.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. I. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS ROBERTO LUCHETTI

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Processo 1001033-65.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.I.M. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação … Processo 1001033-65.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.I.M. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 14 de Agosto de 2025, às 16:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação das partes. Int. - ADV: NICOLAS ROBERTO LUCHETTI (OAB 442115/SP)

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Processo nº 1001033-72.2025.8.26.0247

ID: 324546274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-72.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TOSHIHIRO AKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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Processo 1001033-72.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Toshihiro Akaki - Vistos. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhab… Processo 1001033-72.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Toshihiro Akaki - Vistos. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis. Junte-se certidão municipal referente ao valor venal do imóvel, a fim de verificar a correção do valor da causa, devendo a parte, em caso de divergência com o valor indicado na inicial, emendar a inicial para a correção do valor, bem como recolher eventuais custa processuais complementares. Junte-se a guia referente ao comprovante de pagamento de fl. 30. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Ana Lucia Correa x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 328494861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-89.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001033-89.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Correa - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às… Processo 1001033-89.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Correa - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 0004177-12.2025.8.26.0008

ID: 309705536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004177-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0004177-12.2025.8.26.0008 (processo principal 1001033-18.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1. Uma vez que o réu é reve… Processo 0004177-12.2025.8.26.0008 (processo principal 1001033-18.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 34.564,16 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. Nos termos do artigo 513, § 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) - grifei. Para cumprimento deste item, complemente o exequente o valor de R$ 1,60, na guia FEDTJ, código 120-1, para expedição de carta AR Digital, em 15 (quinze) dias. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do Código de Processo Civil, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Adriana Pereira Da Silva Sabino Unipessoal Ltda x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 293573836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-80.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA SABINO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MOURA SOARES D BERALDINI

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001033-80.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Pereira da Silva Sabino Unipessoal Ltda - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001033-80.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Pereira da Silva Sabino Unipessoal Ltda - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no importe histórico das carnes estragadas, qual seja de R$ 22.984,56. As rubricas que compõem esse valor total deverão ser corrigidas monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente em maior parte, condeno o autor ao pagamento de 65% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Destarte, a ré arcará com o restante do ônus sucumbencial (65%). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUANA MOURA SOARES D BERALDINI (OAB 507630/SP), GUSTAVO JANDIR TRINDADE (OAB 402938/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 312898252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir a req… Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir a requerida a pagar alimentos provisórios em favor do filho L.M.M.C.J , no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos da alimentante e depositado diretamente em conta corrente da representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao empregador da requerida, caso esteja ela empregada, para que efetue o desconto dos alimentos provisórios aqui determinados, que deverá ser depositado na conta indicada no cabeçalho desta decisão. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 18/08/2025 às 14:00h. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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Processo nº 1001033-25.2025.8.26.0198

ID: 277871130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-25.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HESPANHOL SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1001033-25.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1001033-25.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Hespanhol Souza e Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de "auxílio transporte" na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P.I.C.

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