Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001037-10.2022.5.02.0611" – Página 54 de 56

Processo nº 1001037-55.2025.8.26.0653

ID: 292252079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-55.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Roseli Costa - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo … Processo 1001037-55.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Roseli Costa - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário/assistencial e notou que a parte ré tem promovido descontos referentes a cartão de crédito (RCC ou RMC), comprometendo parte significativa de seus rendimentos. Sustenta que jamais contratou tal serviço. Pede liminarmente, que sejam suspensos os descontos em seu benefício e quaisquer cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. A liminar, por ora, não comporta deferimento. O contrato aqui questionado não é recente (os descontos tiveram início em 2017) e a parte autora não nega que o valor de eventual compra ou saque realizado por meio do cartão tenha sido efetivamente disponibilizado (pelo contrário, ela pede que seja considerado amostra grátis, de modo que não precise restituí-lo ao réu). Tudo a indicar que a contratação foi válida e que a parte ré cumpriu a obrigação assumida, não havendo, por ora, prova de qualquer mácula a justificar a alteração do que contratado livremente entre as partes. Ausentes, portanto, elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado. Ausente um dos requisitos previsos no artigo 303 do CPC, a liminar não pode ser deferida. Neste sentido: Ação declaratória Indeferido pedido por tutela antecipada para que fosse determinado à ré a abstenção de efetuar descontos relativos a parcelas de cartão de crédito (RMC) do salário do agravante Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Ausente prova da verossimilhança Ausente fumus boni juris Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107947-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Levando em conta a manifestação da parte autora sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicada. Cite-se a instituição requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, a parte ré deverá exibir o(s) contrato(s) devidamente firmado(s) pela parte autora, nos termos do artigo 396 do CPC. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Serra Negra x Espólio De José Luiz Neves

ID: 311051891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-71.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé LUIZ NEVES

Intimação

Advogados:

VILSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000650-71.2024.8.26.0595 (processo principal 1001037-11.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Fato Gerador/Incidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Espólio de José Luiz Nev… Processo 0000650-71.2024.8.26.0595 (processo principal 1001037-11.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Fato Gerador/Incidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Espólio de José Luiz Neves - ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ NEVES, qualificado nos autos, ofereceu exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença nº 0000650-71.2024.8.26.0595, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. Alegou, em síntese, que o Município não ostenta legitimidade ativa, anotando que "trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pela pessoa jurídica, sem capacidade postulatória e sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", "que a toda evidência não pertencem ao exequente, nos estritos termos do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94". Requereu a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O Município, em resposta, alegou, em síntese, que "tratam-se os honorários de verbas públicas que, uma vez arrecadadas, ao final são repassadas aos procuradores, de modo que a respectiva execução é da competência do ente público". Anotou que a matéria é disciplinada pela LOM nº 2.273/1997. O excipiente asseverou que os procuradores municipais são os únicos legitimados para a execução. É o relatório. DECIDO. A impugnação é improcedente. In casu, o pedido inicial é subscrito por procurador do Município de Serra Negra concursado. A propósito, é comum no cumprimento de honorários advocatícios, fixados em título judicial, o advogado credor peticionar em nome de seu cliente, o que não prejudica seu direito ao recebimento, ao fim e ao cabo, dos honorários. Com efeito, o procurador do Município de Serra Negra, que é concursado, solicitou o cumprimento em nome do Município de Serra Negra, o que não revela ilegitimidade ativa. Ademais, ainda que não fosse assim, no Município de Serra Negra há regramento próprio em relação aos honorários. Nessa senda, a matéria ora suscitada pelo excepiente há muito foi enfrentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, na ocasião, assim decidiu: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência - Verba arbitrada em favor do Município - Crédito que não constitui direito autônomo do procurador judicial, mas que integra o patrimônio do ente público - Verba que deve ingressar nos cofres públicos para, só então, ter o destino previsto nas normas que disciplinam a forma de remuneração dos Procuradores, no caso, a Lei Municipal de Serra Negra, nº 2273/97- Precedentes do STJ - Impossibilidade de execução autônoma pelo procurador - Decisão afastada - Recurso a que se dá provimento" (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050881-30.2013.8.26.0000) - destaque nosso. Necessário salientar que a Lei Municipal nº 2.273, de 8 de abril de 1997, dispõe que:"Art. 1ºOs honorários advocatícios auferidos nas demandas em que resultar vencedor o Município de Serra Negra serão devidos aos seus procuradores, na mesma proporção fixada pelo juiz.§ 1º A percepção da honorária só aproveitará aos procuradores ativos da procuradoria jurídica do município, que nela ingressarem em virtude de concurso público ou livre nomeação. (...)." "Art. 2ºOs advogados da procuradoria jurídica do município terão direito aos honorários advocatícios arbitrados em todos os processos em que resultar vencedor o Município de Serra Negra, indistintamente, ainda que não tenham nele militado de maneira direta". Acrescente-se, ainda, que o Decreto nº 2.633, de 10 de fevereiro de 1.998, regulamentou a espécie normativa acima mencionada. Vê-se, então, que não há ilegitimidade ativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001037-39.2025.8.26.0238

ID: 293138028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BALBINO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE MARIA BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executiv… Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executivos para aposição de carimbo de vinculação aos autos. Nos termos do artigo 53, caput da Lei nº 9.099/95, CITE-SE o(a) executado(a), para no prazo de 3 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de bens e avaliação. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e juros (CPC, art. 831), servindo o presente como mandado de citação, intimação. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Nesta hipótese, o(a) exequente será intimado(a) para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, no prazo de cinco dias, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à) exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: 1) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; 2) - a imposição ao executado de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde já autorizado o uso dos sistemas BACENJUD, até o limite do débito executado, e do INFOJUD (2 últimas declarações de bens), devendo a Serventia providenciar , via BACENJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta. Infrutífera a diligência apontada acima, providencie-se desde logo bloqueio de veículos via RENAJUD, assim como utilização do INFOJUD. Por derradeiro, não encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência do devedor. Se efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Havendo recusa do (a) Executado (a) em assumir o encargo de depositário (a) em eventuais bens penhorados, fica autorizada a remoção ao (à) exequente, que deverá ser nomeado(a) Depositário(a) e providenciar os meios necessários. Esgotados os meios acima e não havendo sucesso na localização de bens, tornem conclusos para extinção. Advirto que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Int. - ADV: ADRIELE MARIA BALBINO (OAB 217450/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-83.2025.8.26.0094

ID: 315638338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no… Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 2. Não efetuado o pagamento no prazo, providencie a serventia autorizada o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, devendo o(a) exequente providenciar o recolhimento das despesas de custeio do ato. 3. Por outro lado, se o executado não for localizado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastarem para a garantia da execução (art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; 4. No caso acima, caso não forem encontrados bens penhoráveis (art. 836, § 1º), proceda o Oficial de Justiça ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando o executado ou seu representante legal depositário provisório de tais bens até ulterior determinação judicial; 5. Em sendo localizado, advirta-se o executado que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 6. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 7. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 8. Expeça a serventia a Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

ID: 323971581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-90.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA DE LIMA ROSSINI CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES FATIMA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO JARLES DA SILVA BEZERRA GEORGIA TERCIOTTI DIAS VIZENTIM GIANE JOVINO DOS SANTOS KERR IRACI RIBEIRO DA SILVA JOSIMEIRE DUARTE SENA MAGDA ROBERTA DE SANTANA MARCIA DO CARMO FEITOZA LOURENçO MARCIA REGINA BRAZ NATAL BRITO DOS SANTOS NOADIA LOURDES CARVALHO OLIVEIRA PAULO DOS SANTOS SOUZA PRAZERES DE SOUSA NUNES ROBERTO JULIANO LOPES ROGERIO RESENDE DOS SANTOS ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA ROSENAIDE SOUZA DOS SANTOS ROVILSON DA SILVA SANDRA MARIA SOARES E SILVA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SEBASTIANA DE ALCANTARA SIDNéIA APARECIDA PEREIRA NUNES SOLANGE DOS SANTOS HILARIãO PADOVEZE SOLANGE NANTES DA SILVA SORAIA RIBEIRO NETO VERA LUCIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina … Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina de Oliveira Souza - - Erica Tatiana Ribeiro Alves - - Fatima Aparecida de Lima - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - - Georgia Terciotti Dias Vizentim - - Giane Jovino dos Santos Kerr - - Iraci Ribeiro da Silva - - Josimeire Duarte Sena - - Magda Roberta de Santana - - Marcia do Carmo Feitoza Lourenço - - Natal Brito dos Santos - - Noadia Lourdes Carvalho Oliveira - - Paulo dos Santos Souza - - Prazeres de Sousa Nunes - - Roberto Juliano Lopes - - Rogerio Resende dos Santos - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Rosenaide Souza dos Santos - - Rovilson da Silva - - Sandra Maria Soares e Silva - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sebastiana de Alcantara - - Sidnéia Aparecida Pereira Nunes - - Solange dos Santos Hilarião Padoveze - - Solange Nantes da Silva - - Soraia Ribeiro Neto - - Vera Lucia Mota da Silva - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-87.2025.8.26.0416

ID: 295984633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001037-87.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GALINDO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-87.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Ci… Processo 1001037-87.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 13:30h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yev7fwp3 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIANE GALINDO PRATES (OAB 313774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-75.2025.8.26.0129

ID: 277739647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. De… ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte à citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar da precatória que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-75.2025.8.26.0129

ID: 277092563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. De… ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte à citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar da precatória que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-25.2018.8.26.0322

ID: 324363170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-25.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-25.2018.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Fls. 442/443: Pede a parte autora a conversão da presente ação d… Processo 1001037-25.2018.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Fls. 442/443: Pede a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. O pedido comporta acolhimento, posto que o veículo não fora apreendido e o réu não fora citado. Sendo assim, buscando a economia processual a conversão mostra-se possível quando pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório. Observa-se que no cumprimento dos mandados não houve certificação acerca da citação da parte contrária, ato processual este que não pode ser presumido. Nesse sentido dispõe o art. 329, I, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independemente de consentimento do réu; Além disso, uma vez convertido o processo de conhecimento em processo de execução, proceder-se-á a citação a fim de assegurar-se ao devedor o seu direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Diante do exposto, e tendo em vista que o documento de fls. 35/40, encontra-se entre aqueles descritos no rol do artigo 784 do CPC, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS EM EXECUÇÃO, proceda a serventia as retificações pertinentes junto ao cadastro dos autos, inclusive com relação ao valor da causa - R$ 28.466,13. Com o recolhimento da taxa necessária e indicação de endereço, CITE(M)-SE o(s) executado(s), para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Decorrido tal prazo, lavre-se a penhora e proceda a avaliação, intimando-se de tudo o(a)(s) executado(a)(s), bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intimem(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exeqüente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios constantes no §2º do art. 212 do CPC. Anote-se. Homologo a renúncia de fls. 445/446. Como se sabe, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove a comunicação da renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor. Nesse sentido, dispõe o artigo 112 e parágrafos do Código de Processo Civil. Deixo de determinar que comprove a notificação da parte autora, sobre a renúncia, tendo em vista a constituição de novo procurador conforme procuração de fls. 349/354. Com a publicação desta decisão, proceda-se a exclusão dos registros dos autos o nome doadvogadorenunciante No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-25.2025.8.26.0372

ID: 326973190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-25.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ZANDO DE SOUZA JULIA KRETLY BRONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-25.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Kretly Bronel - - Joao Pedro Zando de Souza - Vistos, 1. A presunção de hipossuf… Processo 1001037-25.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Kretly Bronel - - Joao Pedro Zando de Souza - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Quando intimada a apresentar comprovante de renda mensal atualizado, não o fez, limitando-se apenas a apresentação dos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Na hipótese dos autos, nota-se nos extratos bancários de fls. 79/83, que as partes, juntas, possuem renda mensal de R$ 2.846,79 e R$ 6.166,56, superando o importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Não bastasse, a parte requerente constituiu banca de advogados particulares sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 134], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA (OAB 468447/SP), LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA (OAB 468447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes