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Processo nº 1001092-55.2024.8.26.0357

ID: 308832296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá … Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Daycoval S.A.

ID: 308199770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203,… Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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E. A. Z. e outros x R. Do P. Z.

ID: 306894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002485-45.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. Z. E. A. Z. F.

Polo Passivo:

R. DO P. Z.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presen… Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presente ação monitória, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de constituir de pleno direito título executivo judicial, nos termos do art. 702, do CPC, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), acrescido de correção e juros na forma do art. 406, CC, com alterações da Lei nº 14.905/2024, desde a citação. Considerando que ainda não houve distribuição de cumprimento de sentença para execução do título parcial constituído às fls. 236, ficam os requerentes autorizados a promover a execução de ambos em conjunto, cujo total corresponde a R$ 289.979,31 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais, e trinta e um centavos). Prossiga-se a execução por meio de petição intermediária de "Cumprimento de Sentença", que será autuada em apartado, nos termos do artigo 513, § 2º, II, do CPC e do Comunicado CG nº 1789/2017. DEFIRO o arresto cautelar de mais R$ 152.000,00 sobre o quinhão hereditário do correquerido José Luiz Zanoni (1/5 da totalidade dos direitos hereditários), expressamente oferecido como garantia na Cláusula 11 do contrato principal (fls. 33), somando-se ao que foi já arrestado, correspondente portanto ao valor total de R$ R$ 289.979,31. Expeça-se novo mandado de arresto para registro junto ao processo de inventário nº 1001092-90.2021.8.26.0638, servindo esta decisão como ofício. A sucumbência é recíproca, e a parte requerida decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte requerente a pagar aos advogados da parte contrária 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (10% de R$50.893,98) e condeno a parte requerida a pagar aos advogados da parte contrária o equivalente a 10% sobre o valor do título constituído nesta sentença (10% de R$152.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Os encargos da sucumbência serão somados aos encargos já fixados quanto ao julgamento parcial do mérito. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Processo nº 1001092-32.2025.8.26.0030

ID: 310198395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-32.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Iracema De Souza Lima x Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me e outros

ID: 294359305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-67.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME EDUARDO MERINO CHIQUITO

Intimação

Advogados:

AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA

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ADRIANA MONTILHA

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Processo 0001037-67.2025.8.26.0299 (processo principal 1001092-06.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Iracema de Souza Lima - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - - Edu… Processo 0001037-67.2025.8.26.0299 (processo principal 1001092-06.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Iracema de Souza Lima - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - - Eduardo Merino Chiquito - Vistos. Valor do débito: R$ 23.917,62 em Maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA (OAB 399454/SP), ADRIANA MONTILHA (OAB 174951/SP), AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA (OAB 399454/SP)

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Calixto De Almeida Nunes x Banco Pan S/A

ID: 327249293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-66.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-66.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Calixto de Almeida Nunes - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1001092-66.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Calixto de Almeida Nunes - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora pelo contrato 764960205-4 (fl. 02), com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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A. L. G. x A. P. Da S.

ID: 298347066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO

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AMANDA GOMES E SILVA

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Processo 1001092-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.L.G. - A.P.S. - 1) Defiro os benefícios da à requerida. Anotado. Fica a advogada dativa nomeada ciente … Processo 1001092-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.L.G. - A.P.S. - 1) Defiro os benefícios da à requerida. Anotado. Fica a advogada dativa nomeada ciente de que as intimações serão feitas pelo DJE. 2) Com a certeza de que soluções consensuais são as melhores nos litígios regidos pelo Direito de Família, roga-se que os sujeitos processuais cooperem, celebrando acordo no trâmite do processo. Para tanto, designo sessão para a tentativa de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 03 de julho de 2025. Horário: 14h00. O link de acesso será inserido ao autos por ato ordinatório e publicado no DJ-E, com 48 horas de antecedência, providenciando os Defensores ou Defensoras a ciência das partes. Não sendo possível o acesso à plataforma Teams, a parte poderá comparecer no Cartório Judicial (endereço acima), com 30 minutos de antecedência, e lhe será disponibilizada sala. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: 1) Dados bancários do conciliador/conciliadora 2) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; 3) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica, (vlprudente1fam@tjsp.Jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Ciência ao Ministério Público. Caso não haja acordo ou uma das partes não participe, manifeste-se o autor em réplica e especifiquem as partes as provas que entendem necessárias, justificadamente, no prazo de 15 dias. - ADV: AMANDA GOMES E SILVA (OAB 392212/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP)

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Processo nº 1001092-13.2025.8.26.0586

ID: 297828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

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Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e … Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e ADMITO a inclusão de "ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA" no polo passivo da ação. Anote-se. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o advogado da parte autora promover a inclusão, também, no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019 (DJe 29/10/2019, p. 975). 2 - Após, recolhida a respectiva taxa, CITE-SE A CORRÉ ADYEN, por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da defesa, à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada defesa, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 3 - Quanto ao pedido de citação da ré Hurb por Edital, por ora, determino à parte autora que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da ficha de breve relato da requerida, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem-me. 4 - Por fim, quanto ao pedido de Tutela de Urgência, verifico trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fl. 31/32 e de fl. 47. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações e os documentos juntados pela parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP)

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Processo nº 1001092-67.2025.8.26.0180

ID: 297691573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-67.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S. A. MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas … Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá a parte exequente providenciar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nos dez (10) dias subsequentes à disponibilização da deprecada nos autos para consulta e impressão. 5.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro a expedição da certidão requerida (fls. 04, "b"), nos termos da norma contida no artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Processo nº 1001092-50.2017.8.26.0341

ID: 291595234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-50.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Adriano Moreira e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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