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V. E B. S. De A. x P. A. T. B.

ID: 290714062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003334-60.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. E B. S. DE A.

Polo Passivo:

P. A. T. B.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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Processo 0003334-60.2019.8.26.0201 (processo principal 1001270-94.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.B.S.A. - P.A.T.B. - Cuida-se de cumprimento de sentença promov… Processo 0003334-60.2019.8.26.0201 (processo principal 1001270-94.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.B.S.A. - P.A.T.B. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente foi regularmente intimada, por carta AR, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (fls. 152), não tendo, contudo, adotado qualquer providência nesse sentido. Posteriormente, sobreveio petição subscrita pelo patrono da exequente, informando sua renúncia ao mandato (fls. 157/158), sem, no entanto, comprovar o cumprimento integral do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, que exige a prova da notificação da parte representada, com a demonstração da data do recebimento, a fim de assegurar a observância do prazo legal de 10 (dez) dias para que a parte constitua novo procurador. Decorrido o prazo legal, a parte exequente permaneceu inerte, não promovendo a regularização de sua representação nem dando impulso ao feito. Considerando que a execução se refere ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais, tem-se que a parte exequente é profissional da área jurídica, plenamente ciente de seus direitos e deveres processuais, não podendo alegar desconhecimento ou justificar a omissão no andamento da demanda. Diante da inércia da parte exequente, ausente qualquer providência que demonstre interesse no prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da causa extintiva prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) - III por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, portanto, expeça-se carata para intimação do exequente para, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, recolher as custas do feito que implicam em a) R$ 185,10, taxa judiciária recolhimento guia DARE código 230-6. b) R$ 32,65 carta postal (ora expedida para intimação da exequente) a ser recolhida na guia FEDTJ, código 120-1. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 452988/SP)

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Processo nº 1001270-78.2024.8.26.0397

ID: 278931986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-78.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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ADV: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB 150187/SP), Monize Campos Bocalon (OAB 399852/SP) Processo 1001270-78.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. - Vistos, Defiro a realização… ADV: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB 150187/SP), Monize Campos Bocalon (OAB 399852/SP) Processo 1001270-78.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. - Vistos, Defiro a realização de pesquisa visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. A pesquisa deverá ser realizada através do sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD, que é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/ Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversas ferramentas. Caso não seja beneficiária da gratuidade e não tenha recolhido a taxa necessária, concedo 15 dias para comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Os valores a serem recolhidos devem estar de acordo com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023. No caso do sistema PETRUS, o valor corresponde a 1 UFESP. Após, aloquem-se os autos na fila "pesquisas" e proceda a serventia a serventia autorizada o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. O protocolo cabe à parte interessada que deverá comprova-lo em 15 dias. Deixo de constar a qualificação completa do executado, devendo o interessado, no ato do protocolo, instruir o presente com as cópias necessárias. Por se tratar de processo digital, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail nuporanga@tjsp.jus.br e no campo "assunto" deverá ser indicado o número do processo. O arquivo deve ser em formato PDF sem qualquer restrição de impressão. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Int.

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Processo nº 1001270-63.2025.8.26.0229

ID: 324379941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARIA ROSA

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Processo 1001270-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solu… Processo 1001270-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço indicado às fls. 69//71, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 45/47. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP)

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Idaioni Aparecida Maria Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 325798952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDAIONI APARECIDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001270-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaioni Aparecida Maria Soares - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 1001270-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaioni Aparecida Maria Soares - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 0000483-15.2025.8.26.0435

ID: 326304849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-15.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE FREITAS

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Processo 0000483-15.2025.8.26.0435 (processo principal 1001270-66.2021.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.L.V. - Vistos. 1) Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. Providencie a… Processo 0000483-15.2025.8.26.0435 (processo principal 1001270-66.2021.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.L.V. - Vistos. 1) Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia a complementação do cadastro do executado no sistema SAJ. 2) Concedo à exequente a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 3) Com fundamento no § 3° do artigo 292 do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 1.381,41, afastando os honorários advocatícios incluídos pela exequente às fls. 31. Isso porque no rito do artigo 528 do CPC não há previsão de fixação de honorários quando do início do cumprimento, bem como porque o § 1° do artigo 523 do CPC diz respeito a execução por quantia certa, e quando o valor executado não é pago no prazo de quinze dias da intimação para pagamento, além de o presente caso tratar de cumprimento pelo rito do artigo 528 do CPC, isto é, da prisão civil, e não da penhora. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa no sistema SAJ. 4) Estando em termos a petição inicial, INTIME-SE o executado, nos termos do artigo 528 do novo Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso (abril, maio e junho de 2025 - no valor atualizado de R$ 1.381,41), nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. 5) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE FREITAS (OAB 282160/SP)

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Valdenir Sancowich x Banco Bmg S/A

ID: 328183060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-07.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SANCOWICH

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001270-07.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Sancowich - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Esclareço ao requerido que o pedido de ressarcimento … Processo 1001270-07.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Sancowich - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Esclareço ao requerido que o pedido de ressarcimento de custas deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1158/2021, não sendo cabível, portanto, a emissão de alvará ou a transferência de valores diretamente por este juízo. 2. Diante do exposto, quando ao pedido de restituição de guia DARE, providencie a serventia através do Portal de Custas e Recolhimentos consulta para verificar se a guia DARE de fls. 332/333 se encontra queimada/inutilizada, certificando nos autos. 3. Após, expeça-se certidão de objeto e pé, informando taxativamente sobre a disponibilidade do valor recolhido a maior para fins de restituição (cálculo de fls. 514), constando o número do DARE, o valor e a data de arrecadação. 4. No caso da guia já estar queimada/inutilizada, também deverá a serventia providenciar a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, conforme orientações disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5. Cumpridos os itens 2, 3 e 4, deve o requerido prosseguir com o pedido de restituição de valores através da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. 6. Quanto ao pedido de restituição de guia FEDTJ, forneça o requerido em 15 (quinze) dias os seguintes dados: nome, CPF/CNPJ, endereço completo com indicação do CEP, número de telefone, e-mail, agência (sem dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil), conta corrente (com dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil). Saliento que os dados devem ser no nome que consta na guia FEDTJ ou do procurador com poderes para receber e dar quitação. 7. Cumprido o item 5, providencie a serventia e emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo, e, na sequência, seu envio ao e-mail da SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 8. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE (OAB 489745/SP)

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Processo nº 1001270-72.2025.8.26.0129

ID: 307860332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE PEREIRA ANTONIALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pere… Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pereira Antonialli em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Processo nº 1001270-14.2025.8.26.0407

ID: 297137884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael A… Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael Azevedo Teles. Anote-se e encaminhe-se cópia do processo ao CEJUSC local para a expedição de certidão para pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a). Assim, como resultado da vontade livre e consciente dos litigantes, bem como o filho incapaz se encontrar garantido e amparado por pensão alimentícia, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 42/44, para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do C.P.C. As custas serão repartidas nos termos do art. 90, § 2º, do C.P.C., restando suspensa a exigibilidade uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Ficam, ainda, as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver, por força do disposto no art. 90, § 3º, do C.P.C. Sem honorários de sucumbência, dado o fundamento da extinção. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação do provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo, é conduta contraditória, e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao empregador do réu, EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, inscrita no C.N.P.J. nº 36.146.575/0001-64, localizada na Rua Passeio das Castanheiras, 480, Bairro: Parque Faber Castell I, São Carlos-SP, CEP: 13.561-384, com endereço eletrônico atendimento@eixosp.com.br, para proceder os descontos em folha de pagamento do genitor Misael Azevedo Teles, no montante de 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do salário mínimo federal vigente a época do pagamento, o que atualmente equivale a quantia de R$ 554,07 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) incidindo sobre o 13º salário, a ser depositado mensalmente no Banco Nubank, agência nº 0001, conta nº 606184552-9 ou CHAVE PIX CPF nº 565.055.998-86, de titularidade da genitora Lara Cavallaro Alves. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Iracema Caldino Da Silva

ID: 292527139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011139-84.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA CALDINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011139-84.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011139-84.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Iracema Caldino da Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/2018 E NA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E COMERCIAIS, ALÉM DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI N.º 13.786/2018 APLICA-SE AO CASO, MAS NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA DESVANTAGENS EXCESSIVAS.4. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM CONJUNTO COM A LEI N.º 13.786/2018. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I, 85, § 2º, § 11; CC, ART. 406, 475; CDC, ART. 51, IV; LEI N.º 6.766/79, ART. 32-A; LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 543; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Wolkan Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 319567792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WOLKAN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloquei… Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 Valor atualizado (R$ 329.327,26). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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