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Processo nº 1001450-48.2019.8.26.0372

ID: 308449992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001450-48.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO DA SILVA ADELINA ALVES FERREIRA ADEMIR DE OLIVEIRA TERUEL ALEXANDRE BARRETO ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO ANTôNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA APARECIDO RODRIGUES ALVES BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA CíCERO RODRIGUES FIUZA DANILO JACOB EDUARDO BISPO DA SILVA EVERALDO PACHECO GESSICA LUIZ DE CARVALHO FRAGA HELEN BATISTA BUENO JESUS DO VALE LOPES JOAZ PEREIRA DOS SANTOS JOSé ALVES FERNANDES JOSé BONIFACIO DE LIMA JOSé GALDINO DOS SANTOS JOSé JULIO MARTINS JOSELIA SILVA DO NASCIMENTO JOZUé DANTAS DE SOUSA KHAROLLEN RAYANE DE OLIVEIRA ARRUDA SOUZA LUCIANO APARECIDO MARTINS MARCOS ANTONIO GIATI MARCOS SANDRO DA SILVA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARIA MARCIA POLIMARIO DIONIZIO MARIELA DE JUSTI SIMIãO SOUSA MILENA CRISTINA SILVA NEIDE GARCIA FERNANDES LEMES PATRICK CARDOSO GOMES SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES VALDECIR TORRES VALDIVINO MARTINS BARBOSA VANDERLEI SOARES VANESSA REGINA MARTIMIANO DE OLIVEIRA WALTON ASSIS PEREIRA WILLIAM FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIANS BOTER GRILLO

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VIVIAN CRISTINA ZATTA

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THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

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PRISCILA MENDES TEIXEIRA

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PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE

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NEUSA MARIA DORIGON

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MARCELO ZANETTI GODOI

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LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

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LETÍCIA JACOB

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JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA

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JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO

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IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS

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FELIPE CANTO HECKSHER

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO

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BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA

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ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

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Processo 1001450-48.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ademir de Oliveira Teruel - - Adelina Alves Ferreira - - Valdecir Torres - - Marcos Antonio Giati - - Eduardo Bispo da S… Processo 1001450-48.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ademir de Oliveira Teruel - - Adelina Alves Ferreira - - Valdecir Torres - - Marcos Antonio Giati - - Eduardo Bispo da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Nascimento - - José Galdino dos Santos - - Antônio Rodrigues de Oliveira - - Vanessa Regina Martimiano de Oliveira - - Everaldo Pacheco - - Jesus do Vale Lopes - - Joaz Pereira dos Santos - - José Alves Fernandes - - José Bonifacio de Lima - - Andrea Aparecida Garcia Tardio - - Jozué Dantas de Sousa - - Danilo Jacob - - Vanderlei Soares - - Neide Garcia Fernandes Lemes - - Selma Fernandes de Souza Alves - - Adalto da Silva - - Walton Assis Pereira - - William Freire dos Santos - - Luciano Aparecido Martins - - Bruna Sayure Silva Ferreira - - Helen Batista Bueno - - Aparecido Rodrigues Alves - - Valdivino Martins Barbosa - - Patrick Cardoso Gomes - - Mariela de Justi Simião Sousa - - Kharollen Rayane de Oliveira Arruda Souza - - Maria Marcia Polimario Dionizio - - Milena Cristina Silva - - Joselia Silva do Nascimento - - Cícero Rodrigues Fiuza - - Gessica Luiz de Carvalho Fraga - - José Julio Martins - - Alexandre Barreto - - Marcos Sandro da Silva e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 21.651/21.654, posto que tempestivos (fls. 21.649/21.650), e é o caso de se lhes dar provimento, a fim de suprir omissão, de modo que, da decisão embargada (fls. 21.645/21.646), passará a constar o seguinte: "(...) Como visto, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de WALTON ASSIS PEREIRA, WILLIAM FREIRE DOS SANTOS, LUCIANO APARECIDO MARTINS, BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA, HELEN BATISTA BUENO, APARECIDO RODRIGUES ALVES, VALDIVINO MARTINS BARBOSA, PATRICK CARDOSO GOMES, ADALTO DA SILVA, KHAROLLEN RAYANE DE OLIVEIRA ARRUDA SOUZA, MARIA MARCIA POLIMARIO DIONIZIO, MILENA CRISTINA SILVA, JOSELIA SILVA DO NASCIMENTO, CÍCERO RODRIGUES FIÚZA, GESSICA LUIZ DE CARVALHO FRAGA, JOSÉ JULIO MARTINS, ALEXANDRE BARRETO, MARCOS SANDRO DA SILVA, MARIELA DE JUSTI SIMIÃO SOUSA, DOUGLAS LOPES ANDRADE, EVERALDO PACHECO, VANESSA REGINA MARTIMIANO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ GALDINO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ADEMIR DE OLIVEIRA TERUEL, EDUARDO BISPO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GIATI, VALDECIR TORRES, ALDELINA ALVES FERREIRA, JESUS DO VALE LOPES, JOAZ PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ALVES FERNANDES, JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA, ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO, JOZUÉ DANTAS DE SOUSA, DANILO JACOB, VANDERLEI SOARES, NEIDE GARCIA FERNANDES LEMES e SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES. Pois bem. Considerando que, conforme r. decisão de fls. 18.679/18.688, o feito foi julgado extinto em relação aos requeridos LUCIANO APARECIDO MARTINS e APARECIDO RODRIGUES ALVES; (...)". Desse modo, acolho os embargos opostos. No mais, CUMPRA-SE o pronunciamento de fls. 21.645/21.646, certificando-se eventual decurso de prazo para manifestação dos demais requeridos acerca do laudo grafotécnico complementar e retirando-se a tarja relativa à urgência. Oportunamente, observadas as alegações finais de fls. 21.656/21.673, 21.674/21.692, 21.693/21.706, 21.707/21.721, 21.722/21.736 e 21.737/21.753, e certificado o decurso de prazo, na hipótese, para apresentação de memoriais, "voltem conclusos para prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), remetendo-se os autos à fila do prazo comum, observada a celeridade que o caso requer". Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP), PRISCILA MENDES TEIXEIRA (OAB 392135/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP), BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA (OAB 334126/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO (OAB 154135/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), VIVIAN CRISTINA ZATTA (OAB 198881/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP)

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Processo nº 1001450-97.2025.8.26.0417

ID: 280486938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001450-97.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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ADV: Maria Aparecida Magalhães (OAB 433041/SP) Processo 1001450-97.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. M. de G. S. - A demandante moveu ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visi… ADV: Maria Aparecida Magalhães (OAB 433041/SP) Processo 1001450-97.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. M. de G. S. - A demandante moveu ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visita e alimentos, com pedido liminar de alimentos provisórios em favor do filho. Recebo a petição inicial já que preenchido os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de R$ 500,00 ao filho do casal (fls. 18/19). Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do art. 4º da Lei nº 5.578/68. Logo, possível que na ação de regulamentação de divórcio seja fixado alimentos provisórios em benefício de filho menor. É o relatório. Fundamento e decido. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de R$ 500,00 constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à L. M. M. DE G. S. no patamar de R$ 500,00, a serem pagos mediante cartão de vale alimentação já em posse de sua genitor. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE À GENITORA DO MENOR, MEDIANTE CARTÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO JÁ EM SUA POSSE, SOB AS PENAS DA LEI. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 01/07/2025 às 16:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. P.I.C.

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Processo nº 1001450-04.2025.8.26.0642

ID: 293527069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001450-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

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Processo 1001450-04.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, … Processo 1001450-04.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

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Processo nº 1001450-52.2025.8.26.0238

ID: 312918211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-52.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. V. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001450-52.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.V.P.C. - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de tod… Processo 1001450-52.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.V.P.C. - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, a parte autora, conforme se denota do documento de fls. 37/38 recebe vencimentos líquidos no valor de R$ 3.169,70, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Anderleia De Freitas Paiva e outros x Dione Stainle Lazarini Construtora - Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 304452135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002987-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERLEIA DE FREITAS PAIVA FERNANDO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DIONE STAINLE LAZARINI CONSTRUTORA - EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO PAULO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002987-43.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1001450-63.2022.8.26.0236) (processo principal 1001450-63.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002987-43.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1001450-63.2022.8.26.0236) (processo principal 1001450-63.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderleia de Freitas Paiva - - Fernando Camargo da Silva - Dione Stainle Lazarini Construtora - Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido Anderléia de Freitas Paiva em face de DIONI STAINLE LAZARINI CONSTRUTORA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, buscando satisfação da condenação imposta em ação de rescisão contratual. A autora informou que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos principais, condenando a requerida ao pagamento indenização no valor de R$ 8.978,28 com correção monetária desde 03/12/2021 e juros de mora a partir da citação, além de R$ 29.000,00 a título de multa por descumprimento contratual, também com correção e juros de mora a partir da citação. Honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% do valor da condenação, sendo majorados para 15% em segundo grau. O trânsito em julgado ocorreu em 21 de setembro de 2024 e a citação da executada foi formalizada em 15 de junho de 2022. Apresentou planilha de cálculo, indicando o valor total do débito em R$ 91.947,30, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa e honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o valor apresentado é superior ao da condenação, configurando excesso de execução. Aduziu que a exequente considerou o mesmo termo inicial para juros e correção monetária na devolução de valores, quando os juros deveriam incidir a partir da citação, que ocorreu em 15 de junho de 2022. Afirmou que a mesma situação se aplicava à multa contratual. Além disso, sustentou que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor total do débito, incluindo as custas processuais, o que estaria em desacordo com o título executivo que previa o cálculo sobre o valor da condenação. Apresentou cálculo próprio, indicando o valor de R$ 61.355,87 como o correto e requereram a concessão de efeito suspensivo à impugnação, bem como a apuração pericial dos valores. Ao final, solicitou a concessão de prazo para regularização da representação processual (páginas 31/34). A exequente apresentou réplica à impugnação (páginas 39/46). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de representação processual arguida pela exequente merece acolhimento. Ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, a executada não juntou o instrumento de mandato que conferiria poderes ao advogado para atuar no processo. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo, conforme o artigo 76 do Código de Processo Civil. Embora a impugnante tenha requerido a concessão de prazo para regularização, tal pedido ocorreu em 10 de março de 2025, ou seja, há mais de 3 meses. A irregularidade era conhecida pela parte naquele momento e seria desarrazoado se aguardar 3 meses para a retificação de sua situação sob a alegação de que não houve decisão judicial anterior concedendo prazo. Além disso, o artigo 104 do Código de Processo Civil, invocado pela própria impugnante, permite excepcionalmente a prática de atos urgentes independentemente de procuração, mas tal dispositivo não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença, que possui prazo próprio para apresentação e não caracteriza ato urgente que demande proteção imediata de direitos. A executada teve amplo tempo para constituir adequadamente seu patrono, não se justificando a aplicação da regra excepcional do artigo 104. A despeito disso, pode o juiz determinar a correção de cálculos evidentes, como nas hipóteses em que não houve o respeito ao título judicial transitado em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de correção pelo magistrado de erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.254.257/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão (CPC, art. 494, inc. I) - Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2216275-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). E ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Desconformidade da planilha de cálculo com a previsão contida no título executivo judicial - Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão - Deve ser admitida, e inclusive procedida de ofício, a correção na planilha de cálculos a fim de que atenda ao quanto determinado o título judicial executado - Existência de erro na planilha de cálculo apresentada pela exequente e utilizada pelos executados como base para quitar o montante cobrado - Correção do equívoco que pode ensejar a existência de saldo devedor ou credor remanescente - Necessidade de verificação do quantum pelo Juízo de origem - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0029165-76.2002.8.26.0114; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) (grifo nosso). Por isso, examino de ofício a existência de erros manifestos nos cálculos apresentados pelo exequente que comprometem a liquidez e certeza da execução, impondo-se sua correção independentemente de provocação da parte interessada. O magistrado tem o poder-dever de verificar a correção dos cálculos apresentados em cumprimento de sentença, não podendo chancelar cobrança que extrapole os limites do título executivo. Em outros termos, cabe ao juízo analisar sua conformidade com a decisão exequenda. Na situação fática, os erros verificados são ululantes e as devidas correções devem ser impostas de ofício, sob pena de se permitir execução manifestamente excessiva e em descompasso com o comando judicial. O primeiro é grave e se refere à data de incidência dos juros de mora. A sentença exequenda foi explícita ao determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam "a partir da citação" (página 18) tanto para o valor de R$ 8.978,28 quanto para a multa de R$ 29.000,00. O exequente, contudo, calculou os juros desde 10 de junho de 2021 (páginas 6 e 9), porém a citação da executada somente se efetivou em 10 de junho de 2022 (página 142 dos autos principais - aviso de recebimento com a data de entrega ao requerido em 10 de junho de 2022, tanto que foi juntado aos autos em 15 de junho de 2022). A exequente se confunde ao afirmar que o aviso de recebimento foi entregue ao executado no dia 10 de junho de 2021, uma vez que o "carimbo - unidade de entrega" aposto ao seu lado superior direito é claro ao expor que a data de entrega foi em 10 de junho de 2022. E seria naturalmente impossível que a citação tivesse ocorrido em 10 de junho de 2021, uma vez que a demanda apenas foi ajuizada em 19 de abril de 2022. Isso é visível pelo próprio "ano" constante no número do processo originário: "1001450.63.2022.8.26.0236" (grifo nosso). Os juros de mora fluem desde a citação válida, não sendo admissível sua cobrança desde o inadimplemento ou qualquer outro marco temporal que não seja aquele expressamente determinado no título executivo judicial. Essa diferença temporal de mais de um ano resulta em cobrança de juros indevidos, constituindo manifesto enriquecimento sem causa em detrimento da executada. Diversamente do ventilado na impugnação, entretanto, a data de citação para fins de juros de mora é a da efetiva citação, não da juntada do AR aos autos: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Insurgência contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada, para fixar o valor do débito considerando-se como termo inicial da incidência dos juros de mora a data da juntada aos autos do AR da carta de citação. Descabimento. A incidência dos juros de mora é um efeito de direito material decorrente da citação válida e refere-se à constituição em mora do devedor, de modo que seu termo inicial deve corresponder à data da efetiva citação do réu (art. 405, CC), isto é, quando este recebe e assina o mandado, ou a carta, de citação. A data da juntada aos autos do mandado de citação, ou do aviso de recebimento da carta citatória (AR), é um efeito de direito processual decorrente da citação válida e serve como marco inicial para contagem do prazo para apresentação de defesa (art. 231, CPC). Agravantes carecedores de interesse recursal quanto ao pleito de levantamento do valor depositado pela executada (agravada), pois tal medida já foi deferida na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido para rejeitar a impugnação ofertada pela executada (agravada) e determinar como correto o valor do débito apresentado pelos exequentes (agravantes) (TJSP; Agravo de Instrumento 2267090-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) (grifo nosso). Destarte, os cálculos deverão ser retificados para que os juros de mora sejam calculados a partir de 10 de junho de 2022. Em seguida, a base de cálculo dos honorários advocatícios está correta, pois o percentual de 15% foi calculado sobre o valor da condenação, sem incidência das custas e das despesas processuais (o valor das custas processuais foi somado ao final para se chegar ao valor total do débito a ser executado, mas não compôs a base de cálculo dos honorários advocatícios), contudo deverão ser diminuídos por consequência lógica da necessária retificação atinente aos juros de mora (nos ditames supramencionados). Apenas para que se esclareça: Os honorários deverão incidir exclusivamente sobre a soma dos valores de R$ 8.978,28 e R$ 29.000,00, devidamente atualizados (monetariamente e com juros de mora desde 10 de junho de 2022), excluindo-se qualquer verba de natureza processual. Quanto à correção monetária, os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos em sua metodologia, utilizando adequadamente a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo conforme determinado na sentença. Indefiro a realização de perícia contábil, pois os erros identificados são de natureza aritmética simples, facilmente corrigíveis mediante aplicação das diretrizes estabelecidas no título executivo. Os vícios apontados não demandam conhecimento técnico especializado para sua correção, bastando a aplicação correta dos parâmetros já definidos na sentença condenatória. A perícia seria medida protelatória e desnecessária, onerando as partes sem justificativa plausível. Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO que os cálculos apresentados devem ser retificados, pois há evidente excesso de execução. DETERMINO, por conseguinte, que a exequente apresente, no prazo de 15 dias, novo demonstrativo de débito observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) incidência de juros de mora de 1% ao mês exclusivamente a partir da citação ocorrida em 10/06/2022; b) aplicação de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde 03/12/2021 para o valor de R$ 8.978,28 e desde a citação (10/06/2022) para a multa de R$ 29.000,00; c) cálculo de honorários advocatícios de 15% exclusivamente sobre o valor da condenação atualizada (monetariamente e com juros de mora), excluindo-se as despesas processuais; e d) inclusão de 50% das custas processuais, ao final, conforme determinação de repartição estabelecida na sentença. INTIME-SE a parte exequente para cumprimento desta decisão. Apresentado o novo cálculo e em decorrência do excesso de execução, cujo erro grave foi reconhecido, INTIME-SE a executada para pagamento voluntário em 15 dias, renovando-se o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10%. - ADV: FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), MARIO PAULO DA COSTA (OAB 133970/SP)

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Processo nº 1001450-03.2025.8.26.0125

ID: 305893895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001450-03.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001450-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001450-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: YAMAHA,Modelo: XTZ 150 CROSSER Z FL, Ano: 2022, Cor: AZUL, Chassi: 9C6DG25B0P0010341, Placa:GAJ9J06 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001450-48.2019.8.26.0372

ID: 302866459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001450-48.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO DA SILVA ADELINA ALVES FERREIRA ADEMIR DE OLIVEIRA TERUEL ALEXANDRE BARRETO ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO ANTôNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA APARECIDO RODRIGUES ALVES BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA CíCERO RODRIGUES FIUZA DANILO JACOB EDUARDO BISPO DA SILVA EVERALDO PACHECO GESSICA LUIZ DE CARVALHO FRAGA HELEN BATISTA BUENO JESUS DO VALE LOPES JOAZ PEREIRA DOS SANTOS JOSé ALVES FERNANDES JOSé BONIFACIO DE LIMA JOSé GALDINO DOS SANTOS JOSé JULIO MARTINS JOSELIA SILVA DO NASCIMENTO JOZUé DANTAS DE SOUSA KHAROLLEN RAYANE DE OLIVEIRA ARRUDA SOUZA LUCIANO APARECIDO MARTINS MARCOS ANTONIO GIATI MARCOS SANDRO DA SILVA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARIA MARCIA POLIMARIO DIONIZIO MARIELA DE JUSTI SIMIãO SOUSA MILENA CRISTINA SILVA NEIDE GARCIA FERNANDES LEMES PATRICK CARDOSO GOMES SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES VALDECIR TORRES VALDIVINO MARTINS BARBOSA VANDERLEI SOARES VANESSA REGINA MARTIMIANO DE OLIVEIRA WALTON ASSIS PEREIRA WILLIAM FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIANS BOTER GRILLO

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VIVIAN CRISTINA ZATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

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PRISCILA MENDES TEIXEIRA

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PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA DORIGON

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MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

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LETÍCIA JACOB

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JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA

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JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO

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IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS

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FELIPE CANTO HECKSHER

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA

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ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

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Processo 1001450-48.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ademir de Oliveira Teruel - - Adelina Alves Ferreira - - Valdecir Torres - - Marcos Antonio Giati - - Eduardo Bispo da S… Processo 1001450-48.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ademir de Oliveira Teruel - - Adelina Alves Ferreira - - Valdecir Torres - - Marcos Antonio Giati - - Eduardo Bispo da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Nascimento - - José Galdino dos Santos - - Antônio Rodrigues de Oliveira - - Vanessa Regina Martimiano de Oliveira - - Everaldo Pacheco - - Jesus do Vale Lopes - - Joaz Pereira dos Santos - - José Alves Fernandes - - José Bonifacio de Lima - - Andrea Aparecida Garcia Tardio - - Jozué Dantas de Sousa - - Danilo Jacob - - Vanderlei Soares - - Neide Garcia Fernandes Lemes - - Selma Fernandes de Souza Alves - - Adalto da Silva - - Walton Assis Pereira - - William Freire dos Santos - - Luciano Aparecido Martins - - Bruna Sayure Silva Ferreira - - Helen Batista Bueno - - Aparecido Rodrigues Alves - - Valdivino Martins Barbosa - - Patrick Cardoso Gomes - - Mariela de Justi Simião Sousa - - Kharollen Rayane de Oliveira Arruda Souza - - Maria Marcia Polimario Dionizio - - Milena Cristina Silva - - Joselia Silva do Nascimento - - Cícero Rodrigues Fiuza - - Gessica Luiz de Carvalho Fraga - - José Julio Martins - - Alexandre Barreto - - Marcos Sandro da Silva e outro - Vistos. Como visto, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de WALTON ASSIS PEREIRA, WILLIAM FREIRE DOS SANTOS, LUCIANO APARECIDO MARTINS, BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA, HELEN BATISTA BUENO, APARECIDO RODRIGUES ALVES, VALDIVINO MARTINS BARBOSA, PATRICK CARDOSO GOMES, ADALTO DA SILVA, KHAROLLEN RAYANE DE OLIVEIRA ARRUDA SOUZA, MARIA MARCIA POLIMARIO DIONIZIO, MILENA CRISTINA SILVA, JOSELIA SILVA DO NASCIMENTO, CÍCERO RODRIGUES FIÚZA, GESSICA LUIZ DE CARVALHO FRAGA, JOSÉ JULIO MARTINS, ALEXANDRE BARRETO, MARCOS SANDRO DA SILVA, MARIELA DE JUSTI SIMIÃO SOUSA, DOUGLAS LOPES ANDRADE, EVERALDO PACHECO, VANESSA REGINA MARTIMIANO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ GALDINO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ADEMIR DE OLIVEIRA TERUEL, EDUARDO BISPO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GIATI, VALDECIR TORRES, ALDELINA ALVES FERREIRA, JESUS DO VALE LOPES, JOAZ PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ALVES FERNANDES, JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA, ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO, JOZUÉ DANTAS DE SOUSA, DANILO JACOB, VANDERLEI SOARES, NEIDE GARCIA FERNANDES LEMES e SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES. Pois bem. Considerando que, nos termos da deliberação de fls. 21.250/21.252, houve a juntada, pelo requerido WALTON ASSIS PEREIRA, da prova emprestada do Processo nº 1500046-02.2019.8.26.0372 com relação à testemunha Ariadne Fernanda Malaquias (fls. 21.253/21.255); Considerando a juntada, pelas requeridas HELEN BATISTA BUENO e BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA, de informações acerca da testemunha Miriam Maria Antunes de Souza (fls. 21.507/21.512); Considerando que o Ministério Público já apresentou suas razões finais (fls. 21.602/21.643); Considerando que os requeridos DANILO JACOB e MARCOS SANDRO DA SILVA apresentaram manifestação sobre o laudo grafotécnico complementar de fls. 21.256/21.270 e documentos de fls. 21.271/21.503 (fls. 21.540/21.541), cujo feito foi julgado extinto em relação a eles, nos termos da r. sentença de fls. 20.468/20.469; Considerando que o feito também foi julgado extinto em relação ao requerido JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA (fls. 20.695/20.696); Considerando, por fim, a manifestação dos requeridos ADALTO DA SILVA (fls. 21.577/21.578), ANDREA APARECIDA GRACIA TARDIO e JOSÉ JÚLIO MARTINS (fls. 21.589/21.599), os quais pugnaram pela improcedência da ação; DETERMINO: Serventia: CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo para manifestação dos demais requeridos acerca do laudo grafotécnico complementar, à vista do quanto determinado às fls. 21.572/21.575, parte final. No mais, não havendo outras provas a produzir, DECLARO encerrada a instrução processual. Nestes termos, INTIMEM-SE os requeridos para apresentação das alegações finais, sob a forma de memorais, no prazo legal. Por oportuno, tendo em vista que a liminar foi parcialmente deferida e que não houve recurso em face da r. decisão de fls. 6.452/6.454, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência e, oportunamente, voltem conclusos para prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), remetendo-se os autos à fila do prazo comum, observada a celeridade que o caso requer. Intime-se. Monte Mor, 17 de junho de 2025. - ADV: NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), VIVIAN CRISTINA ZATTA (OAB 198881/SP), CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO (OAB 154135/SP), JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP), PRISCILA MENDES TEIXEIRA (OAB 392135/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP), BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA (OAB 334126/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP)

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Processo nº 1001450-05.2024.8.26.0168

ID: 276653306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-05.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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ADV: Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1001450-05.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos ... Anote-se n… ADV: Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1001450-05.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado SAJ os atuais endereços da requerida (fls. 141). Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA POR MANDADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001450-29.2025.8.26.0472

ID: 310462115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-29.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1001450-29.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.S.G. - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por T. S. S. G., em face de B. O. da S. Alega … Processo 1001450-29.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.S.G. - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por T. S. S. G., em face de B. O. da S. Alega a parte autora, em breve síntese, que as partes são genitoras da criança M. A. S. S., nascida em 30/11/2014. Pontua que o réu encontra-se custodiado na penitenciária. Assim, pede a concessão da guarda unilateral em seu favor. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido (fls. 28/29). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio a I. advogada indicada patrona da requerente, retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Considerando as informações disponíveis nos autos, ainda que em análise perfunctória, é possível verificar que há fortes indícios apontando que a requerida não tem condições de dispensar os devidos cuidados à criança, por se encontrar custodiado na penitenciária. Ademais, os documentos carreados aos autos, comprovam que a parte autora exerce a guarda de fato da menor, tratando-se, a tutela, de mera regularização da situação fática já existente. Sendo assim, tendo em vista as preponderantes necessidades da criança e a necessidade de tutelar seu bem-estar, o deferimento do pedido de guarda provisória é medida que se impõe, pois atende integralmente aos interesses da incapaz. Considerando que a parte requerente detém a guarda de fato, bem como o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA da menor M. A. S. S. em favor da requerente T. S. S. G., mediante termo de compromisso, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90. INTIME-SEa parte autora para, noprazo de 10 (dez) dias, comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso de guarda.Expeça-se TERMO DE GUARDA, com a ressalva de que o(a)(s) guardião(es) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a)(s) menor(es), bem como apresentá-lo(a)(s) neste juízo sempre que for exigida a sua presença. O termo concede a(o)(s) guardiã(es) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como a(o)(s) menor(es) a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP)

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Processo nº 1001450-90.2025.8.26.0484

ID: 306338983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE SOUZA MAZOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001450-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aparecida de Souza Mazoco - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, conce… Processo 1001450-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aparecida de Souza Mazoco - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá prioridade na tramitação do feito. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante da manifestação da parte sobre o desinteresse na realização de audiência preliminar de conciliação, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em que se busca excluir o desconto do benefício previdenciário relacionado à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, sob o argumento de que a parte autora não o autorizou. Pediu a antecipação da tutela para cessar o desconto. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, se fazem presentes os requisitos para tutela de urgência. Com efeito, a parte autora além de ser pessoa idoso é hipossuficiente, razão pela qual, não se pode, neste momento processual obrigá-la a comprovar, de plano, que autorizou o desconto em seu benefício relativo à entidade de classe denominada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER. É certo que é livre a liberdade de associação, de tal sorte que a contribuição é facultativa e deve ter expressa anuência para a efetivação dos descontos. Aliás, neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3: DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical. Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato. II - A liberdade sindical, prevista no art. 8° da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5°, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF),garante o direito à livre associação sindical. A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos. III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90. Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito. IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto. V - Agravos legais não providos. APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015. Portanto, em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar que o INSS cesse o desconto do benefício da parte autora ELIANA APARECIDA DE SOUZA MAZOCO, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.677.354-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 173.996.718-69, residente na Rua Hugo Gambeti, nº 16, Conjunto Residencial Nosso Teto, na cidade de Promissão/SP, 16375-180, - NIT 123.25463.21-6, relativamente à rúbrica "Contrib. Conafer 0800 940 1285", anotando-se que a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ordem para o cumprimento da tutela ora deferida, devendo a serventia encaminhar para o e-mail institucional do INSS para cumprimento. Compravado o cumprimento da tutela e em razão da comunicação do Nugepnac/Presidência nº 4/2025 foi determinado o seguinte: "COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Portando determino a suspensão, do presente, devendo a Serventia anotar o código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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