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Processo nº 1003817-94.2025.8.26.0126

ID: 309851195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003817-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA REIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ISAAC DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003817-94.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo dos Reis - - Aparecida de Oliveira Reis - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as cust… Processo 1003817-94.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo dos Reis - - Aparecida de Oliveira Reis - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, bem como para os emolumentos do foro extrajudicial para obtenção das certidões que serão adiante determinadas, não abrangendo eventuais honorários periciais (por se tratar de prova de interesse da parte e que poderia ser objeto de trabalho técnico particular, caso venha a se tornar necessária), o que faço com esteio no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos e informações: - Certidão de casamento (fls. 08). - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que a autora Aparecida de Oliveira Reis figure como parte (fls. 10). - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio (fls. 13 e 15/17). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel (fls. 14). 3.Anoto que se trata de repropositura da ação nº 1001136-54.2025.8.26.0126, extinta anteriormente sem julgamento de mérito.Portanto, considerando que a parte autora já tinha conhecimento dos elementos essenciais à demanda, no prazo improrrogável de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Formular a indicação dos confrontantes. b) Informar o endereço completo, com logradouro, numeral e CEP do imóvel objeto da ação. c) Juntar: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor Paulo dos Reis figure como parte. d) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes de confrontantes, qualificações e endereços. Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se. - ADV: DAVID ISAAC DO PRADO (OAB 526877/SP), DAVID ISAAC DO PRADO (OAB 526877/SP)

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Processo nº 1003817-08.2025.8.26.0381

ID: 275833711

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ORTEIRO MARQUEZ

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Isadora Orteiro Marquez (OAB 498116/SP) Processo 1003817-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano José Rocha da Costa - Vistos. Trata-s… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Isadora Orteiro Marquez (OAB 498116/SP) Processo 1003817-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano José Rocha da Costa - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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João Aparecido Dos Santos x Banco Master S/A

ID: 323618691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1003817-93.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Aparecido dos Santos - Banco Master S/A - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem represent… Processo 1003817-93.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Aparecido dos Santos - Banco Master S/A - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise da(s) preliminar(es) levantada(s) pela requerida, a qual(is) não procede(m). Vejamos: A aferição do interesse de agir passa pelo exame da necessidade da tutela jurisdicional (e os demandados não esclareceram como a questão poderia ser equacionada sem intervenção do Poder Judiciário, regra elementar que tem que ser observada por quem suscita falta de interesse da outra parte; Ademais, verifico que as alegações da parte ré estão fundadas em matéria de fato (negativa de responsabilidade pelo fato objeto da demanda), que diz respeito ao mérito da causa. 2. Em prosseguimento, verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. 3. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão. 4. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, em face do que compete à instituição financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,processo-paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." 5. Compete às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Depois de feito o depósito dos honorários do perito, intime-o para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. 8. Após cumpridas todas as deliberações objeto desta decisão, voltem os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1003817-08.2025.8.26.0381

ID: 317014904

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1003817-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano José Rocha da Costa - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os… Processo 1003817-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano José Rocha da Costa - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

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Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

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A. L. De O. C. x R. N.

ID: 333745640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015554-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. C.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O… Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O. C. contra a sentença de fls. 1456/1464, que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro proposta por ela, requerendo que fosse suprida suposta omissão e esclarecida a alegada contradição que afirma existir em relação àquela decisão (fls. 1467/1476). Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 1467/1476, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou esclarecida na hipótese. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, a sentença embargada discorreu específica e longamente quais os fatos que embasam o decreto de improcedência da ação, daí porque não se pode falar em omissão ou mesmo contradição. O fato da requerente não concordar com o marco inicial definido na sentença embargada como início da união estável entre ela e o devedor dos alimentos por entender que, na sua visão, outra data posterior seria a correta, não significa que a sentença seja omissão ou que haja qualquer contradição, uma vez que a decisão atacada indicou expressamente os fatos em que se apoio para chegar aquela conclusão. De igual forma, também houve expressa manifestação por parte deste Juízo dos motivos pelos quais entendia que não seria aplicável ao caso a proteção do bem de família, a fim de justificar a manutenção do ato de constrição judicial sobre o referido imóvel, como também porque não seria possível reabrir a discussão quanto ao alegado excesso de execução, o que também afasta qualquer possibilidade de se falar em omissão em relação à sentença ora embargada para justificar estes embargos declaratórios. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado e, com isso, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da sentença embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou aclarada na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 1467/1476, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), PAULO ROBERTO ANTONINI (OAB 185684/SP)

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Gabriel Henrique Maximo Alves x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293810983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-42.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MAXIMO ALVES

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

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DESPACHO Nº 1003817-42.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003817-42.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Gabriel Henrique Maximo Alves - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. O apelo foi interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil que autoriza a formulação de pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais (art. 99, caput), sendo que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Diante disso, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pelo apelante. O requerido formula pedido de gratuidade, alegando não possuir recursos para arcar com as custas e despesas processuais. O r. despacho de fls. 168/169 intimou o apelante para apresentar documentação comprobatória da alegada condição de hipossuficiência, nos seguintes termos: O réu formulou pedido de gratuidade de justiça na contestação, que não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Em sede recursal, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sem, contudo, trazer aos autos prova de sua hipossuficiência, eis que insuficiente a declaração apresentada a fls. 72 e os documentos de fls. 145/154 e fls. 155/156. Diante disso, em respeito aos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a apelante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer cópias: i) das declarações feitas à Secretaria da Receita Federal nos três últimos exercícios; ii) da sua carteira de trabalho; iii) dos seus três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; iv) se for empresária, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; v) se desempregada, esclarecer de onde provém o seu sustento; vi) dos extratos de suas contas bancárias e cartões de crédito relativos aos últimos 6 meses, além de certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício. Às fls. 172/209, houve a juntada apenas Das três últimas declarações de Imposto de Renda referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, além de extrato consolidado de conta corrente das instituições financeiras NU Bank e Bradesco. Não houve a apresentação de certidão de regularidade do CPF do requerido, muito menos certidão de contas bancárias abertas e encerradas, conforme determinado pelo r. despacho de fls. 168/169. Cumpre ressaltar que os extratos de fls. 204/209 demonstram lançamentos em valores consideráveis, realizados pelo próprio apelante entre suas contas, como se pode ver, por exemplo às fls. 204 (transferência de R$ 30,00 para conta no banco Santander), fls. 207 (recebimento de PIX nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, de conta diversa de titularidade do autor). Tem-se, portanto, que há elementos suficientes nos autos para atestar potencial ocultação patrimonial por parte do apelante, razão pela qual o indeferimento das benesses da justiça gratuita é medida que se impõe. Assim sendo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, intimando-se para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Jorge Luis Fares Honorato Zanetti (OAB: 233743/SP) - João Dias Júnior (OAB: 394958/SP) - Luis Eduardo Morais Almeida (OAB: 124403/SP) - 5º andar

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Denise Dos Santos Francisco x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291616483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-12.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 1003817-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DENISE DOS SANTOS FRANCISCO, qualificada nos… Processo 1003817-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DENISE DOS SANTOS FRANCISCO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER S.A, alegando, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira ré e que a utiliza apenas para o recebimento de seu salário, sendo que, no momento da abertura, optou pela modalidade conta-salário. Ocorre que se deparou com descontos em sua conta no valor mensal de R$ 34,65 (trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente a tarifa de serviços, que afirma não ter contratado e que entende como indevidas. Requereu a condenação da autora no pagamento em dobro das tarifas que foram descontadas de sua conta bancária, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/18) Juntou documentos. (fls. 19/31) Citado, o réu contestou a ação, alegando que a conta aberta pela autora foi conta corrente, que foi contratado o pacote de serviços bancários e autorizado seu desconto diretamente em conta, de forma que os descontos são devidos. Aduziu que a autora poderia a qualquer momento ter solicitado o cancelamento do pacote de serviços contratado, mas assim não o fez e em nenhum momento procurou o réu para tentativa de solução amigável. Requereu a improcedência dos pedidos e subsidiariamente a aplicação de prescrição trienal em relação a restituição de eventuais valores. (fls. 67/80) Juntou documentos. (fls. 81/179) Sobreveio réplica às fls. 283/294. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 297). A autora manifestou-se às fls. 298/300. É O RELATÓRIO. DECIDO. É o relatório. Fundamento e Decido. Viável o julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que improcedem os pedidos formulados. Alega a requerente que não contratou o o pacote de serviços oferecidos pelo réu, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária a este título foram indevidos. Contudo, restou comprovado nos autos que, ao contrário do alegado pela autora, além de ter contratado conta corrente e não conta salário (fls. 82/86), também contratou pacote de serviços oferecidos pelo banco requerido, conforme contrato expresso e devidamente assinado pela autora. (fls. 88/90) Assim, é caso de improcedência do pedido de restituição dos valores descontados a título de tarifas de serviços e, por consequência lógica, de indenização por danos materiais e morais, já que não houve a comprovação de nenhum dano gerado pelo requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Lusi Sun Zhou e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 314670071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-22.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUSI SUN ZHOU SERGIO HENRIQUE RODRIGUES MINATELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING. COM SERV DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE,

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003817-22.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sergio Henrique Rodrigues Minatelli - - Lusi Sun Zhou - Booking. Com Serv de Reservas de Hoteis L… Processo 1003817-22.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sergio Henrique Rodrigues Minatelli - - Lusi Sun Zhou - Booking. Com Serv de Reservas de Hoteis Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face da requerida Booking, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) à restituição do importe de R$ 17,77, aos autores, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação e (ii) à indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE, (OAB 16327/SC)

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