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Condominio Edificio Conselheiro Paranagua x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277296828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036151-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONSELHEIRO PARANAGUA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PARREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1036151-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conselheiro Paranag… ADV: Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1036151-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conselheiro Paranagua - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial para elucidação dos fatos controvertidos, quais sejam: a) Identificação das unidades autônomas que compõem o Condomínio da parte autora; b) Exibição das faturas de fornecimento de água e esgoto, referentes ao intervalo temporal entre dezembro de 1992 e dezembro de 1996, com o propósito de evidenciar a indevida cobrança; c) Verificação do número de hidrômetros instalados na propriedade e, caso haja apenas um, exposição do método utilizado para a individualização da cobrança das tarifas a cada um dos consumidores (fls. 364/367). Intimado a apresentar proposta de honorários, o perito os estimou, inicialmente, em R$ 21.900,00 (fls. 382/392). A requerente impugnou o valor pretendido, e propôs como justo o valor de R$ 2.500,00 (fls. 402/405), ao passo que o perito nomeado concordou em reduzir sua estimativa para R$ 19.710,00 (fls. 411/414). Novamente, a requerente impugnou o valor apresentado (fls. 420/424), mantido pelo perito (fls. 429/433). Assim, em que pese a inquestionável qualificação, que decorre do conhecimento técnico e científico, do perito nomeado, o valor por ele estimado para seus honorários mostra- se, de fato, excessivo. Não se pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se dificultar a produção da prova ou, em última análise, motivar a apresentação de maior número de pedidos de gratuidade da justiça. Levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a estimativa de tempo que será dispendido para tanto e a necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante ao expert nomeado, entendo razoável sejam arbitrados os honorários no valor de R$ 10.000,00. INTIME-SE o perito, por e-mail. INTIME-SE a parte autora para depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se.

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Processo nº 0025974-93.2024.8.26.0100

ID: 323413218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025974-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HABRO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025974-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1138971-70.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Habro Comércio… Processo 0025974-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1138971-70.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Habro Comércio Importação e Exportação de Instrumentos Musicais Ltda - - Maria Carolina Antunes de Souza - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em cumprimento de sentença contra MONTREAL SANTA EFIGÊNIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS LTDA EPP que, após a não localização de bens em seu nome, recebeu solicitação de direcionamento da execução para seus sócios LILIANE CRISTINA PIMENTEL e RAFAEL RIBEIRO, bem como pedido de reconhecimento de existência de grupo econômico com a MONTREAL ONLINE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, de mesmo objeto social e quadro societário. Foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 62/64). Os sócios Liliane e Rafael foram citados (fls. 111 e 112), mas não apresentaram defesa (fls. 113). A MONTREAL ONLINE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA também foi citada (fls. 104), mas não se manifestou (fls. 113). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes indícios de que a executada MONTREAL SANTA EFIGÊNIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS LTDA EPP encerrou irregularmente as suas atividades, pois não há notícias de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico nos autos do cumprimento de sentença, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas Bacenjud (fls. 50/52), Renajud (fls. 57) e Infojud (fls. 53/56). No entanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica mostra-se, neste momento, prematuro, havendo a necessidade de maior investigação nos autos da execução para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, primeiramente, caberá à parte exequente postular, nos autos principais, a realização de diligências como a expedição de mandado de constatação na sede (para que se possa aferir se a executada permanece em funcionamento, além da pesquisa de bens imóveis junto à ARISP ainda não realizada. No caso, ausentes diligências nesse sentido, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Aguarde-se em arquivo que a parte autora providencie nos autos principais as providências supracitadas, informando nestes autos assim que concluídas, para fins de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB 163292/SP), MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB 163292/SP)

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Processo nº 1027615-70.2022.8.26.0100

ID: 327075933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027615-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027615-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 491: indefiro a consulta ao sistema DECRED não se presta à efetiva busc… Processo 1027615-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 491: indefiro a consulta ao sistema DECRED não se presta à efetiva busca de ativos presentes, sendo inúteis para a perseguição do crédito, além de desproporcionais e afrontosas a direitos fundamentais da parte executada. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PESQUISASDECRED, DIMOB EDIMOF- Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB eDIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização de bens para garantia da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental (...) . RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI nº 2030845-44.2024.8.26.0000 Rel. Des. Simões de Almeida DJ: 23.07.2024 g.n.). Indefiro a consulta ao DIMOB, dada a inutilidade da medida para a localização de bens, porquanto se refira a informações sobre operações pretéritas, como se reconhece: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelos sistemas DECRED eDIMOB. Inconformismo da exequente. Não cabimento. Pesquisas inúteis para a localização de bens passíveis de penhora, pois se referem a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Precedentes. Recurso desprovido (TJSP- AI nº 2296498-43.2023.8.26.0000 Rel. Des. Alexandre Marcondes - DJ: 1815.04.2024 g.n.). Indefiro a pesquisa realizada por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que destinados a facilitar a investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo, os quais não foram apresentados pelo exequente. Defiro somente a pesquisa DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, devendo o exequente recolher as custas. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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K.D. Center Comercio De Materiais Para Construção Ltda x Espólio De Sylvio Nogueira Cabello Campos

ID: 298462147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001549-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K.D. CENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SYLVIO NOGUEIRA CABELLO CAMPOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001549-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1062410-83.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - k.d. center comercio de materiais para construção ltda - Espólio de Sylvio … Processo 0001549-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1062410-83.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - k.d. center comercio de materiais para construção ltda - Espólio de Sylvio Nogueira Cabello Campos - Vistos. Fls. 366/370: Defiro o pedido de substituição da penhora de alugueis pela penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 23.691 (fls. 402/406), 20.093 (fls. 407/414), 36.105 (fls. 415/419), 24.518 (fls. 420/427), 24.519 (fls. 428/435), 21.965 (fls. 436/439), 32.207 (fls. 440/446) e 23.692 (fls. 447/452), todos do 2º Registro de Imóveis de São Paulo, ficando cessado o encargo do administrador nomeado às fls. 186/187. Intime-se o administrador, ficando deferido o pedido de levantamento dos honorários iniciais depositados nos autos, pelos trabalhos prestados até o momento (fls. 330/338). Expeça-se MLE, conforme formulário de fls. 339. Nomeio como depositário dos imóveis ora penhorados o atual possuidor dos bens, independentemente de outra formalidade. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação das penhoras, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizadas as penhoras, junte o exequente cópia da certidão atualizada das matrículas dos imóveis, comprovando a averbação. 6. Após, intime-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. Intime-se. - ADV: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), JOSE CARLOS SIQUEIRA (OAB 62781/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Adriana Bachega Ortolan

ID: 310878487

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANA BACHEGA ORTOLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104323-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104323-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Adriana Bachega Ortolan - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. INCLUSÃO DA NETA DA AUTORA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA À INCLUSÃO DE MENOR COMO DEPENDENTE EM CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE REQUERIDA EM INCLUIR COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE A NETA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIRO FILHO DA AUTORA FIGURA COMO DEPENDENTE DO SEGURO-SAÚDE DO QUAL A REQUERENTE É TITULAR, SENDO DEVIDA A INCLUSÃO DA NETA DA AUTORA, POR SER ESTA FILHA DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, E HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PERMITINDO A INCLUSÃO DE NOVOS DEPENDENTES POR SEGURADOS EM GERAL, E NÃO APENAS PELO TITULAR. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DA RÉ BASEADA NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA REQUERIDA ADOTA POSTURA CONTRADITÓRIA, CITANDO DISPOSITIVOS DE TAL LEI PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA.O ARTIGO 12, III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 9.656/98, ASSEGURA O DIREITO À INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO, SEM DIFERENCIAR ENTRE BENEFICIÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I, E ART. 85, § 11; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, III, "B", E 35, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025181-07.2022.8.26.0554, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071944-70.2022.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 16.04.2024.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-19.2021.8.26.0002, REL. CHRISTIANO JORGE, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Priscila Cortez de Carvalho (OAB: 288107/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Camargo Correa - Cyrela Paulista 1230 - Empreendimento Imobiliário Ltda. x Jvs Empreiteira Ltda

ID: 331320571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097746-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CORREA - CYRELA PAULISTA 1230 - EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

JVS EMPREITEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097746-70.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097746-70.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camargo Correa - Cyrela Paulista 1230 - Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro - Apelado: Jvs Empreiteira Ltda e outros - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS, REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR SOLICITADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCONFORMISMO DA RÉ. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS; (III) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES; (IV) PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO; E (V) INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. A PEÇA INICIAL É CLARA E FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIRMADA. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICADA AO CASO, EIS QUE HÁ ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS PARTES NO POLO PASSIVO E ATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RÉ E A COAUTORA JVS EMPREITEIRA É INCONTROVERSA, MAS O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DAS MEDIÇÕES APROVADAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS QUE EMBASAM O PEDIDO FORAM EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO CONTRATO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÕES APROVADAS IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES ALEGADOS. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AFASTADAS AS PRELIMINARES, É O CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP) - 5º andar

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Dilermando Queiroz Filho x Igreja Mundial Do Poder De Jesus, Na Pessoa De Seu Rep. Mateus Machado De Oliveira

ID: 323569922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037009-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE JESUS, NA PESSOA DE SEU REP. MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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ITAMAR FINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0037009-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050119-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1050119-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dilermando Queiroz F… Processo 0037009-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050119-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1050119-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dilermando Queiroz Filho - Igreja Mundial do Poder de Jesus, Na Pessoa de Seu Rep. Mateus Machado de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 24-33). A executada arguiu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afirmando que a execução foi distribuída sem instrução com o devido título executivo judicial. Argumentou que o cumprimento de sentença pressupõe a apresentação de título claro, certo e líquido que reflita a condenação transitada em julgado, e que a ausência deste implica falha nos pressupostos essenciais para a constituição válida do processo. Defendeu que não haveria possibilidade de juntada posterior do título exequendo, por preclusão consumativa, requerendo a extinção da execução nos termos do artigo 924, I, do CPC. Quanto ao mérito, alegou excesso na execução, questionando o valor de R$ 72.928,88 cobrado pelo exequente, correspondente aos aluguéis dos meses de setembro de 2021 a julho de 2022. Informou que, após verificação realizada por seu contador, o débito correto seria de R$ 41.544,97. Argumentou que o exequente não demonstrou os parâmetros utilizados para o cálculo, não evidenciando o débito de forma discriminada conforme exige o artigo 524 do CPC, além de não deduzir o imposto de renda conforme determinado no acórdão proferido às fls. 223/228 dos autos principais. Apontou também que o imóvel foi devolvido em 23.07.2022, sendo indevida a cobrança de meses posteriores (agosto e setembro de 2022). Requereu o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 31.383,91 e a homologação do valor de R$ 41.544,97 como montante devido. Em resposta à impugnação (fls. 68-71), o exequente refutou os argumentos apresentados pela executada. Preliminarmente, reiterou as alegações trazidas no cumprimento de sentença, destacando a previsão legal do acréscimo de multa e honorários advocatícios em caso de não pagamento voluntário, conforme artigo 523 do CPC. Quanto ao mérito, defendeu que os cálculos apresentados pelo impugnado foram elaborados por laudo contábil, não havendo excesso ou contrariedade nos valores. Anexou parecer técnico (fls. 72-78) elaborado por contador para comprovar a correção dos valores cobrados. Sobre a retenção do imposto de renda, argumentou que, não havendo pagamento dos aluguéis, não haveria meio de retenção ou inclusão do imposto, o que dificultou a elaboração do cálculo sobre a dívida. É o relatório. Decido. A sentença de mérito constitui o título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença, razão pela qual não prospera a alegação de ausência de apresentação do título executivo. No caso concreto, o provimento jurisdicional exarado estabeleceu condenação certa, líquida e exigível, atendendo aos requisitos do art. 515 do CPC. A sentença de fls. 157-158 dos autos principais julgou procedente os pedidos do autor nos seguintes termos: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido declarar rescindido o contrato de locação, decretando o despejo da parte ré. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de IPTU, condomínio, e despesas de consumo do imóvel, nos termos do contrato), sendo eles: A) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 35.844,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de multa contratual de 2%, a partir do ajuizamento da ação, B) e os aluguéis e encargos de locação que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, multa contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, bem como no pagamento das custas e despesas do processo, comprovadas e corrigidas desde o desembolso; além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991. O acórdão de fls. 223-228 deu parcial provimento à apelação da requerente, nos seguintes termos: Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, do valor da condenação, seja subtraído o valor efetivamente pago pela ré, a título de imposto de renda, referente ao valor dos aluguéis devidos nesta demanda, o que deverá ser demonstrado pela devedora, em fase de cumprimento de sentença. A petição inicial do incidente de cumprimento de sentença veio instruída com a planilha de cálculo de fls. 5-6. A impugnação do executado veio instruída com a planilha de fls. 64. Contudo, nota-se que na planilha do exequente foram incluídas as despesas relativas à mensalidade de aluguel, multa de 2%, acessórios de locação até a data de desocupação do imóvel (julho/2022), valores de reformas, além de custas e despesas processuais, ao passo que a planilha do executado se limita a indicar os valores devidos à título de aluguel. Daí decorre a flagrante diferença entre os cálculos apresentados. Ressalto que a sentença condenou o réu ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de IPTU, condomínio, e despesas de consumo do imóvel, nos termos do contrato), (...)além de multa contratual de 2%, a partir do ajuizamento da ação, (...) e os aluguéis e encargos de locação que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, multa contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, bem como no pagamento das custas e despesas do processo, comprovadas e corrigidas desde o desembolso. Nesse sentido, os cálculos do executado não se encontram em consonância com o quanto determinado em sentença. O requerido, tampouco, trouxe elementos que impugnem especificamente os cálculos do exequente, razão pela qual devem ser mantidos. Rejeito, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Processo nº 0038894-70.2022.8.26.0100

ID: 293577659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038894-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0038894-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1118207-34.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - 1. Tratando-se de processo em … Processo 0038894-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1118207-34.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - 1. Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Defiro a pesquisa de vínculo previdenciário em nome do executado Edgar Saviano Fiuza (PREVJUD). Com a resposta, deverá a parte exequente, se o caso, justificar a excepcionalidade de eventual pedido de constrição de verbas previdenciárias, manifestando-se no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Movida Locadora De Veículos S/A x Alessandra Maciel Construções Me e outros

ID: 279811092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108513-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACIEL CONSTRUçõES ME LEONARDO SALES PRESTES

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Michael Singer Netto (OAB 421225/SP) Processo 1108513-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locadora de Veículos S/A - Reqdo: Alessan… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Michael Singer Netto (OAB 421225/SP) Processo 1108513-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locadora de Veículos S/A - Reqdo: Alessandra Maciel Construções ME, Leonardo Sales Prestes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2024 às 15h, na modalidade virtual, observando-se que a tanto a requerida como a testemunha arrolada não se encontram domiciliadas neste Comarca da capital. Assim, considerando os termos dos Comunicados editados pela e. CGJ, pelo e. CSM e CNJ, a audiência será realizada em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operada também em smartphones. Por haver pedido expresso de intimação por oficial de justiça, com custas recolhidas, defiro a expedição de mandado de intimação da testemunha ÍCARO DAVID SORIO para comparecer na audiência a ser realizada, sob pena de efetuar-se a condução coercitiva da testemunha. O Oficial de Justiça deve colher e-mail e telefone para contato com a testemunha e encaminhamento do link da reunião virtual. No mais, eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de dez dias. Em igual prazo, as partes devem informar, e-mail dos respectivos patronos e das testemunhas arroladas a serem ouvidas, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso. Advirto que esta última providência não implica intimação da parte/testemunha pela serventia, dispensada nos termos do art. 455 do CPC. A falha em informar os dados no prazo assinalado resultará em preclusão da oitiva da testemunha e, no caso de parte/advogado, consideração de válida intimação para acesso ao ato, que será realizado sem prejuízo, com as consequências legais. As partes e testemunhas deverão estar em posse do documento de identidade com foto, este que será solicitado pelo Juiz no momento da audiência. Advirto que o link será encaminhado ao e-mail informado, devendo as partes e testemunhas verificarem o recebimento em até 24h da data designada, sendo que, no caso de não recebimento, após verificar se encontra-se na caixa de spam, entrar em contato com o e-mail abaixo informado. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Designo servidor responsável pela sala de audiências, que poderá dirimir dúvidas exclusivamente das partes, das 09h00min às 19h00min, pelo e-mail institucional da vara (sp39cv@tjsp.jus.br e gabanaluizacruz@tjsp.jus.br). O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, sendo disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência ou por email. Int.

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Processo nº 0019516-26.2025.8.26.0100

ID: 307914435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019516-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0019516-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1125294-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) e… Processo 0019516-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1125294-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 117.803,60] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 49/50. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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