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Processo nº 1000566-48.2024.8.26.0338

ID: 310391315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-48.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Gonçalves Monteiro - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumpr… Processo 1000566-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Gonçalves Monteiro - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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F. De J. O. x A. S. C. S. De S. J. Dos C.

ID: 313459732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-51.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. O.

Polo Passivo:

A. S. C. S. DE S. J. DOS C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FERNANDA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-51.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-51.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: F. de J. O. - Apelado: A. S. C. S. de S. J. dos C. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE DÉBITO E PARCELAS VENCIDAS APÓS RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O INADIMPLEMENTO, QUE SE REPETIU, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFORME A LEGISLAÇÃO.4. A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO, NÃO SENDO NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. A RESCISÃO OCORREU CONFORME OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Moraes (OAB: 207300/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000566-68.2025.8.26.0320

ID: 319837313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000566-68.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE LEME PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO SILVA DAMASCENO

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Processo 1000566-68.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Caio Felipe Leme Penteado - Vistos. Fls. 36/37: Ciência à parte autora. Oficie-se, conforme dete… Processo 1000566-68.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Caio Felipe Leme Penteado - Vistos. Fls. 36/37: Ciência à parte autora. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. - ADV: BRENO SILVA DAMASCENO (OAB 165461/MG)

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Roberto Valentim x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 304065379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-57.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VALENTIM

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA

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PRISCILA PELEGRINO FERREIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000566-57.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Valentim - SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Visto… Processo 1000566-57.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Valentim - SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP)

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Processo nº 1000566-72.2025.8.26.0157

ID: 296168162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-72.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

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Processo 1000566-72.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.S. - I - Fls. 52/54: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou… Processo 1000566-72.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.S. - I - Fls. 52/54: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (OAB 355572/SP)

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Processo nº 1000566-65.2025.8.26.0030

ID: 295421133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1000566-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elza Maria de Almeida da Silva - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vi… Processo 1000566-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elza Maria de Almeida da Silva - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se.. - ADV: DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP)

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Processo nº 1000566-17.2025.8.26.0434

ID: 293403348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-17.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYLA LOBON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NEVES CINTRA

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Processo 1000566-17.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayla Lobon Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 15:00h no C… Processo 1000566-17.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayla Lobon Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: LEONARDO NEVES CINTRA (OAB 294633/SP)

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Processo nº 1000566-63.2025.8.26.0160

ID: 330956412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-63.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

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Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência… Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, constam da petição inicial documentos que dão suporte fático à arguida hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual a impugnação, ao deixar de confrontar especificamente os elementos mencionados, revela-se genérica e carente de motivação jurídica concreta e idônea. A gratuidade fica mantida. 2. A parte requerida postulou gratuidade. Deverá trazer documentos idôneos que comprovem situação de hipossuficiência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Superadas as preliminares e sem questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 4. As partes controvertem sobre a existência e o período de união estável, a existência de bens a partilhar e a existência de participação econômica do requerente na sua aquisição, a modalidade de guarda da criança, o exercício das visitas e o montante de alimentos. 5. O ônus da prova deve observar os termos do art. 373 do CPC. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Lado outro, a parte contrária deve comprovar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito alegado. 6. Acerca da questão dos alimentos, as partes deverão fazer prova de suas condições econômicas, apresentando os documentos relativos aos seus rendimentos e movimentações econômico-financeiras dos últimos 3 meses (extratos e cartões de crédito) e as duas últimas declarações de IRPF. Prazo: 15 dias. 7. Para melhor elucidação dos fatos no tocante ao melhor regime de guarda e visitação, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo psicossocial com a genitora, genitor e o infante. Laudo em 30 dias. 8. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, se pretendem a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 9. Atendidas as determinações supra, abra-se vista às partes, ao Ministério Público e oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Solinto Empreendimentos Ltda x Carlos Augusto Dos Santos Conceição

ID: 307619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-64.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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CAROLINA CANASSA LIMA

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Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos … Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: CAROLINA CANASSA LIMA (OAB 494306/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES (OAB 267636/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO (OAB 413464/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP)

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Je De Araújo Odontologia Eireli (Odontocompany) x Lenira Gabriela Veronese

ID: 296144611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-57.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

LENIRA GABRIELA VERONESE

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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FABIANO ALVES PEREIRA

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Processo 1000566-57.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Lenira Gabriela Veronese - Vistos. A exceção de pré-exec… Processo 1000566-57.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Lenira Gabriela Veronese - Vistos. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou a perceptividade do vício apontado. Tal incidente tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos ou impugnação, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. Nestas hipóteses, o reconhecimento da carência pode ser decretado ex officio e a arguição dessas matérias pelo executado pode ser feita sem estar seguro o juízo. Desta feita, a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida na hipótese de nulidade que deve ser declarada até mesmo de oficio, porém não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos, impugnação ou requeira dilação probatória. In casu a parte excipiente objetiva discutir a exigibilidade do valor em cobrança. Tais argumentações fogem dos limites da exceção de pré-executividade vez que somente podem ser analisadas por meio de embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença. A exceção de pré-executividade é inadequada para a discussão da matéria tratada no incidente, na medida em que seu âmbito é restrito, relacionando-se com a certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, requisitos formais do título executivo. Destarte, tendo em vista que a complexidade da matéria lançada se sobrepõe aos estreitos lindes do instituto, sendo necessária ampla discussão, incabível o acolhimento da exceção ora oposta. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP)

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