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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 293315350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Processo nº 1001004-76.2025.8.26.0326

ID: 293360407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001004-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDID… Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ, apresentado por MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA, objetivando o levantamento de numerário e/ou autorização para alienação de patrimônio de pessoa incapaz. Sucintamente relatados, decido. A pretensão exposta não é passível de análise em razão da incompetência deste juízo. Conforme consta dos autos a parte autora é interditada judicialmente, de modo que o juízo competente é aquele que decretou a interdição, diante da acessoriedade vinculada à competência para fiscalização e administração dos bens do curatelado, competindo a este dirimir questões envolvendo o suprimento da vontade do interditado, bem como do princípio da proteção aos interesses do incapaz. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Alvará Judicial para alienação de bem de incapaz - Insurgência quanto à declinação de competência para a Comarca de Santo André - Acessoriedade com o processo de interdição - Proteção aos interesses da incapaz - Inteligências dos arts. 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC/02 - Competente é o Juízo da interdição para fins de fiscalização da administração dos bens da curatelada - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2171784-26.2014.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS - julgado em 28/01/2015) "INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE INTERDITADO. 1. Decisão agrava que declarou a incompetência do juízo do inventário para autorizar a cessão da quota parte de imóvel pertencente ao cônjuge interditado da herdeira, casada sob o regime de comunhão de bens. 2. O juízo da interdição é o competente para dirimir a questão envolvendo o suprimento da vontade do interditado para a cessão dos direitos hereditários a terceiros. A questão a ser dirimida cinge-se ao resguardo dos interesses do interditado, e não propriamente ao inventário. Recurso não provido."(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2052370-34.2014.8.26.0000 - Relator CARLOS ALBERTO GARBI - julgado em 22/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores atribuídos a interdita nos autos de procedimento de inventário - Pleito que deve ser formulado no Juízo em que se processou a interdição, por ser o competente para apreciar eventual prestação de contas relativa à administração do patrimônio da interdita - Recurso desprovido."(TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0039935-33.2012.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 28/06/2012) Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição por dependência ao juízo competente, ou seja, o Juízo da 1ª Vara local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, promova-se a redistribuição do processo. Havendo manifestação de desistência na interposição de recurso, redistribua-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 316798818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Banco Santander Brasil Sa x Aline Cristine Pereira Da Silva

ID: 315894134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-77.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001004-77.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil Sa - Aline Cristine Pereira da Silva - Vistos. 1. Certifique-se a publicação do despacho … Processo 1001004-77.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil Sa - Aline Cristine Pereira da Silva - Vistos. 1. Certifique-se a publicação do despacho de fl. 618. 2. Compulsando os autos, verifico que pretende a parte ré que se reconheça por presunção, decorrente da declaração apresentada, ser ela pobre na acepção jurídica do termo, de modo a ficar isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em que pese o respeito que se nutre pelos entendimentos em sentido diverso, entendo que, após vigência da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em seu artigo 5º, LXXIV. Não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, seja-lhe outorgada a gratuidade de Justiça, porque está assentado que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E comprovar, diga-se, não é o mesmo que simplesmente afirmar-se necessitado, no sentido trazido pela lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). A declaração de pobreza, ademais, implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Compete ao juiz, desta feita, avaliar a pertinência das alegações da parte requerente e deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita (STJ, 4ª Turma, REsp nº 604.425, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 10/04/06, p. 198), não se podendo olvidar que a taxa judiciária é de natureza tributária, cuja matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim, para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré, que pede o benefício da assistência judiciária, juntar aos autos os documentos abaixo determinados: cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, observando a lista de contas bancárias, constante do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, observando a lista de cartões de crédito, constante do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento da parte autora. Cópia do comprovante de rendimentos (holerite ou benefício previdenciário) Decorridos sem manifestação, o que certificará a serventia, tornem conclusos para sentença. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1001004-31.2025.8.26.0244

ID: 278656049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-31.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES DE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001004-31.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Fernandes de Ramos - Vistos. Trat… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001004-31.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Fernandes de Ramos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Danilo Fernandes de Ramos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento."Nesse sentido:APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

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Processo nº 1007052-56.2025.8.26.0292

ID: 327036362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1007052-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distrib… Processo 1007052-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1010789-04.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 1ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (ii) 0001380-84.2025 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 1ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (iii) 1006897-53.2025 (contra o Banco BMG, que tramita perante 1ª Cível, patronos Guilherme Piva Sarjorato e Monique Meloni); (iv) 1007051-71.2025 (contra o Banco BMG, que tramita perante 1ª Cível, patrono Carlos Antonio Nogueira da Silva); (v) 1010765-73.2024 (contra o Banco Mercantil, que tramita perante 2ª Cível, patrono Vinícius Rodrigues de Souza); (vi) 1010817-69.2024 (contra o Banco Mercantil, que tramita perante 2ª Cível, patrono Vinícius Rodrigues de Souza); (vii) 1010817-69.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 2ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (viii) 1001004-18.2024 (contra o Banco BMG, que tramita perante 3ª Cível, patronos Pablo Almeida Chagas); (ix) 1010792-56.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 3ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (x) 0002465-08.2024 (contra o Banco BMG, que tramita perante 3ª Cível, patronos Pablo Almeida Chagas); Anote-se como pendência neste feito. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Aline Patrícia Pereira Custódio

ID: 293495138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-73.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

ALINE PATRíCIA PEREIRA CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MURILO PEREIRA

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0000374-73.2023.8.26.0660 (processo principal 1001004-49.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Patrícia Pereira Custódio - De… Processo 0000374-73.2023.8.26.0660 (processo principal 1001004-49.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Patrícia Pereira Custódio - Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a parte executada alega que é impenhorável o valor bloqueado, porque derivado do seu salário. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Conforme se verifica no comprovante de transferência de f. 54, na declaração de f. 54 e no contrato de experiência de f. 72, o crédito bloqueado no valor de R$ 1.400,00 era, realmente, oriundo de salário, ocorrendo a constrição logo após o seu recebimento. Portanto, sendo esta a origem do valor, o dinheiro depositado naquela conta corrente reveste-se de impenhorabilidade. Não se tratando o presente caso de verba alimentícia, também não se aplica a exceção prevista no § 2° do art. 833 do Código de Processo Civil, pois a parte executada não aufere mais de 50 salários mínimos mensais. Quanto ao pedido da parte exequente de incidência da penhora sobre parte do salário da executada, observo que não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite a relativização da regra da impenhorabilidade, pois, diante dos elementos dos autos, constata-se que o montante do rendimento mensal auferido pela devedora não permite cogitar a existência de sobra suficiente para assegurar a incidência da penhora, sem o comprometimento do seu sustento e de sua família. Não há caminho outro senão reconhecer a insubistência da penhora diante da natureza impenhorável das verbas bloqueadas. Ante o fundamentado, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, IV do Código de Processo Civil, e declaro insubsistente a penhora realizada. Em razão da transferência para conta judicial, expeça-se MLE em favor da executada. Para tanto, à luz do disposto no Comunicado Conjunto n. 1514/2019 e Comunicado CG n. 12/2024, deverá a parte interessada providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção "Orientações gerais", Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Prossiga-se a execução. Aguarde-se a manifestação do exequente (item II, f. 63-65). Intimem-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), DOUGLAS MURILO PEREIRA (OAB 339641/SP)

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Processo nº 1001004-60.2025.8.26.0493

ID: 310991954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-60.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1001004-60.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - 1. Providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justi… Processo 1001004-60.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - 1. Providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou taxa postal para citação. Deverá, ainda, nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, exibir em cartório os títulos, objeto da presente ação, apenas para neles lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o autor de que deverá levar o título em tela em todas as audiências, bem como conserva-los em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Cumprido o quanto determinado acima, cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Yaralian & Murayama Ltda. M.E. x Leonardo Silva

ID: 311892764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-45.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA. M.E.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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LUANA BATISTA SANTO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Proces… Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DETERMINO à serventia que designe data para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, intimando-se as partes oportunamente, inclusive com disponibilização do QR Code. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, caberá ao patrono informar nos autos e-mail válido e número de celular ativo, incluindo da parte que representa e das testemunhas arroladas nos casos previstos no artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de possibilitar o envio dos convites para acesso ao ato. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Fixo às partes o prazo de 5 dias úteis para que qualifiquem corretamente as testemunhas por si arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho; além de número de telefone e endereço de e-mail válido - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 (Lei nº 9.099/95, art. 34). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através do QR Code que seguirá na parte final do despacho de informação da data da audiência. Para acessá-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP), LUANA BATISTA SANTO (OAB 487846/SP)

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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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