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Processo nº 1001065-13.2025.8.26.0430

ID: 328770326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001065-13.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001065-13.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Faria Soares - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, … Processo 1001065-13.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Faria Soares - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Rafael Lopes De Carvalho x Banco Ficsa S/A

ID: 302555870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-31.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000889-31.2025.8.26.0372 (processo principal 1001065-95.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Lopes de Carvalho - BANCO FICSA S/A - Ante o exp… Processo 0000889-31.2025.8.26.0372 (processo principal 1001065-95.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Lopes de Carvalho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, III c/c artigo 85, § 13, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 485, I e VI e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição realizada em razão destes autos. Noutro giro, pretendia a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária ao final pela parte executada como previsto no § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, que foi introduzido pela Lei n. 15.109/2025. Ocorre que há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando à parte exequente o recolhimento das custas e despesas processuais. Deste modo, às custas serão pagas pela parte exequente, conforme exige o enunciado n. 13, do Comunicado CG n. 424/2024, aplicável por analogia ao presente caso. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual não se completou. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Na inércia, repita-se por intimação postal. Permanecendo a inércia no pagamento por mais de 60 dias, expeça-se a necessárias CDA e remeta-se à PGE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e as NSCGJ/SP. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001065-04.2025.8.26.0045

ID: 306510479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-04.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPLENDYA ARUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1001065-04.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Splendya Aruja - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo C… Processo 1001065-04.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Splendya Aruja - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Splendya Arujá em face de Matheus Dourado Oliveira, objetivando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas no valor de R$ 20.068,90, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Devidamente processada a inicial, foram cumpridas as determinações judiciais para recolhimento das custas processuais e emenda à petição inicial com a juntada dos documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. O executado originário, Matheus Dourado Oliveira, formalizou cessão integral de seus direitos e obrigações relativos à unidade 1101, Bloco 1, do Residencial Splendya Arujá, à Sra. Lucia Regina Dourado, conforme demonstra o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações devidamente assinado pelas partes e anuente, datado de 30 de maio de 2025, com certificação digital válida. A cessão de direitos foi regularmente comunicada ao juízo, tendo o exequente requerido a substituição processual no polo passivo, medida que se mostra adequada considerando que Lucia Regina Dourado assumiu integralmente as obrigações condominiais decorrentes da propriedade da unidade geradora da dívida executada. Posteriormente, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial para quitação dos débitos existentes, estabelecendo as seguintes condições: reconhecimento da dívida no valor atualizado de R$ 24.659,42, a ser quitada mediante entrada de R$ 6.000,00 e 19 parcelas de R$ 983,12, com primeiro vencimento em 10 de junho de 2025, vinculando-se o acordo ao pagamento regular das cotas condominiais vincendas, sob pena de vencimento antecipado da dívida total com aplicação de multa moratória de 20%, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20%. O acordo apresentado revela-se juridicamente válido, atendendo aos requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, não contendo cláusulas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. As condições pactuadas mostram-se equilibradas, considerando a natureza da obrigação e a situação patrimonial das partes, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. A vinculação do acordo ao pagamento das cotas vincendas encontra respaldo no artigo 323 do Código de Processo Civil, que autoriza a inclusão de prestações periódicas vencidas durante o curso do processo, medida que se harmoniza com a natureza continuativa das obrigações condominiais e evita a multiplicação desnecessária de demandas. Ante o exposto, DEFIRO a substituição processual requerida, passando a figurar no polo passivo da presente execução LUCIA REGINA DOURADO, devidamente qualificada nos autos, em substituição ao executado originário Matheus Dourado Oliveira, por força da cessão de direitos formalizada. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos apresentados, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando que as partes convierem pelo cumprimento voluntário da obrigação através do parcelamento acordado, DECLARO SUSPENSA a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, durante o prazo concedido pelo exequente para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação conforme cronograma estabelecido. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do Código de Processo Civil, observadas as penalidades contratuais estipuladas. Cumprido integralmente o acordo, as partes deverão requerer a extinção do feito com resolução de mérito, juntando comprovantes dos pagamentos efetuados. Em caso de inadimplemento, o feito retomará seu curso normal, observando-se os valores atualizados conforme cláusulas penais acordadas. Intime-se a exequente. Cientifique-se a executada. P.I.C. Arujá, 23/06/2025 - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Francisco Vicente Pereira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 300253987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-31.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. RECURSO INOMINADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. ÁUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO) PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS AUTORES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SEM AUTORIZAÇÃO EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, MESMO QUANDO OCUPADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES SE DÁ EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM JUSTO TÍTULO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, O QUE AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA.AS EDIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS À REVELIA DE QUALQUER APROVAÇÃO MUNICIPAL, EM AFRONTA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, ESTÁ AMPARADA NA LEGALIDADE E VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS OCUPANTES.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS AUTORES NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR CONSTRUÇÕES ILEGAIS, EMBORA EXIJA DO PODER PÚBLICO POLÍTICAS HABITACIONAIS ADEQUADAS, NÃO PERMITE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ENTE PÚBLICO NO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO LEGÍTIMA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ERIGIDAS SEM LICENCIAMENTO, MESMO QUANDO LOCALIZADAS EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ERIGIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS OCUPANTES NÃO DESCARACTERIZA A ILEGALIDADE DA OBRA, NEM IMPEDE A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS MOLDES DO INTERDITO PROIBITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.299.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001065-32.2022.8.26.0587, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015946-49.2019.8.26.0577, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022001-45.2021.8.26.0577, REL. BANDEIRA LINS, J. 29.02.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-93.2009.8.26.0127, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 26.11.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)

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Processo nº 1001065-50.2025.8.26.0062

ID: 321099208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-50.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SAMPIETRO CAVIQUIOLI CONSTRUçõES LTDA NATALIA CRISTINA CAVIQUIOLI SAMPIETRO RENOVA FACILITIES C E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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FABIO RESENDE LEAL

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Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Car… Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Carlos Antonio Sampietro - - Natalia Cristina Caviquioli Sampietro - Vistos, 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." a) Com relação as embargantes pessoas jurídicas, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, mesmo porque continua em atividade. b) No que concerne aos embargantes pessoas físicas, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, em especial a própria natureza e objeto da causa e as declarações de imposto de renda de fls. 54/67 e 68/77, que demonstram renda superior a R$ 312.000,00 e R$ 208.000,00, respectivamente, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 46/47). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2) Anote-se nos autos principais a oposição de embargos, certificando-se o número dos processos e a forma de tramitação (eletrônica). 3) Certifique a Serventia acerca da tempestividade destes embargos e se há bens a garantir a execução. 4) Tomadas as providências acima, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP)

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Processo nº 1001065-35.2023.8.26.0607

ID: 325767796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001065-35.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS

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Processo 1001065-35.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 128/129, defiro a conversão da ação de busca e a… Processo 1001065-35.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 128/129, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração de classe no sistema informatizado. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Recolha a parte exequente a despesa postal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS (OAB 89079/PR)

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Processo nº 1122375-40.2024.8.26.0100

ID: 300344447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122375-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAGO FELIPE BAUER KOERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

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Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da… Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da Lei 13.146/2015. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente pleiteando que seja determinado à requerida que efetue o depósito de valores necessários ao fornecimento de próteses funcionais e esportivas, bem como custeio de transporte, estadia e alimentação durante o período de reabilitação. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de responsabilidade civil da ré e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, lucros cessantes, danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia e custos materiais e operacionais para a manutenção das próteses adquiridas e aquisição das substituições que se mostrarem necessárias no curso de toda a vida do autor, hospedagem, alimentação, transporte, medicamentos e materiais ortopédicos, carro adaptado, relógio, bicicleta e componentes e consultas, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na instalação de adaptações necessárias na residência do autor. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstradas a sequela permanente sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, bem como a relação de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o dano experimentado pelo autor. O boletim de ocorrência (fls. 91/93) registra a dinâmica do acidente, indicando que o motorista do ônibus realizou conversão proibida à esquerda sobre a ciclofaixa onde transitava o autor. Ademais, a princípio, houve reconhecimento da culpa pela própria requerida em ação trabalhista (processo n. 1001938-40.2023.5.02.0385), na qual seu preposto declarou que "o reclamante foi dispensado porque causou um acidente, com atropelamento de um ciclista, em razão de ter adentrado em uma via na contramão", tendo sido demitido por justa causa (fls. 3227). Ademais, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (dignidade e a vida) ameaçados pela deficiência que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Assim já decidiu este E. Tribunal em casos análogos: "APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente a lide principal e procedente a secundária. Recursos das autoras e da ré. Matéria analisada à luz do CDC. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados em decorrência de atropelamento, extensiva aos não usuários de seus serviços, considerados consumidores por equiparação. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF e arts. 14 e 17, ambos do CDC. A vítima foi colhida por ônibus da ré quando se encontrava na calçada, próximo ao meio-fio, caiu e foi atropelada pelo veículo, ocasionando a amputação de sua perna direita em decorrência das lesões. Danos materiais. Impugnação. Rejeição. Documentos idôneos comprobatórios das despesas com a compra de medicamentos e produtos necessários ao seu tratamento. Aquisição de prótese. Custeio pela ré. Cabimento. Inteligência dos arts. 949 e 950, ambos do CC. Condenação da ré e da seguradora nesse sentido, inclusive quanto à manutenção e substituição do equipamento, de forma vitalícia. Danos morais "in re ipsa". Violação da integridade física da vítima. Indenização fixada. Montante impugnado pelas partes. Parcial acolhimento para majorar os valores, compatibilizando-os com a extensão dos danos, rejeitada a impugnação da ré. Valores que atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim as diretrizes do art. 944 do CC, sopesadas as circunstâncias do acidente. Danos morais à filha da vítima, coautora da ação. Impugnação. Afastamento. Presumível na relação entre mãe e filha os sentimentos de amor e de afeto. Dano extrapatrimonial por via reflexa ou indireta configurado. Manutenção do valor fixado, pois satisfaz os mesmos critérios aos arbitrados em favor da vítima. Abatimento do valor eventualmente recebido pela vítima a título de seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do C. STJ. Necessidade. Condenação da seguradora ao pagamento de danos estéticos, os quais estão abrangidos pela cobertura dos danos corporais. Cláusula excludente que não foi redigida com destaque, ou seja, na primeira página da apólice, para imediata e fácil compreensão, e não no meio de outras, como verificado, desatendendo as disposições do CDC. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1034513-41.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) No entanto, por ora, a tutela pleiteada não deve ser integralmente concedida, especialmente no que tange à obrigação da ré para o fornecimento de transporte, estadia e alimentação, tendo em vista que não há nos autos elementos concretos para definir a extensão de tal obrigação. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré deposite judicialmente o valor referente às primeiras próteses, de acordo com a média orçamentos apresentados às fls. 3305/3317, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do equipamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB 70827/PR)

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Estado De São Paulo x Fátima Regina Rotelli De Campos Leite

ID: 305671363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000435-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáTIMA REGINA ROTELLI DE CAMPOS LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 À AUTORA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A PARTE AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adelia Bispo Dos Santos e outros x Municipio De Panorama

ID: 302542576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-89.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA BISPO DOS SANTOS ADENILSON NAKAO ABILIO ADRIANA ROMãO AUGUSTO AILTON VIEIRA DO NASCIMENTO CECILIO ALESSANDER PENA FERREIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANA PAULA MOTA PINHEIRO ANIZIO LUIZ ENES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA CAROLINA APARECIDA TOPAN MANSUR CLAUDINETE DA SILVA AMARAL CLAUDIO MINELLI DAILTON OLIMPIO BATISTA DANILO ALVES FARIAS EDER JúNIOR APARECIDO ESQUEL DA SILVA EDILENE RIBEIRO ELENA DA SILVA ELTON DE SOUZA EVERLY SOUZA DE MORAES ISRAEL CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR JAINE APARECIDA DE SOUZA JENIFER TRUBER MARQUES JESUINA APARECIDA MARQUES LIMA JOAO BERNARDO DA SILVA JOãO VICTOR QUEIROZ DE LIMA AUGUSTO JOSé VALCEIR FERREIRA LAIS DA SILVA ANDRADE LUCIANA ALVES DA SILVA LUISA GARCIA MARCIA APARECIDA LUIZ DA SILVA MARCOS ANTONIO DE CASTRO HILáRIO MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA HELENA PLENS MACHADO MARIANA MANGUEIRA MORAES CESAR MANGUEIRA NEVES REGIANE APARECIDA DE SOUZA RONILDO DE SOUZA FERREIRA ROSA FRANCISCA DA SILVA ROSâNGELA DE CAMARGO THOMAZ BARBOSA ROSELY MUNIS DOS SANTOS ROSENILDA APARECIDA INáCIO SILVIO APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SUELEN RODRIGUES DE SOUZA VALDECIR GOMES CASTELARO VALDINETE AMBROSIO CECíLIO VANESSA ASSUNçãO DA SILVA WANDERSON LUIZ DA SILVA SANTOS WESLEY DA SILVA ANDRADE WOODSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

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Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo… Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo Thomaz Barbosa - - Vanessa Assunção da Silva - - Carolina Aparecida Topan Mansur - - José Valceir Ferreira - - Valdecir Gomes Castelaro - - Aparecida da Silva Oliveira - - Mariana Mangueira - - Jenifer Truber Marques - - Marcos Antonio de Castro Hilário - - Danilo Alves Farias - - Claudinete da Silva Amaral - - Silvio Aparecida Alves de Oliveira - - Alessander Pena Ferreira - - Woodson da Silva Martins - - Rosenilda Aparecida Inácio - - Adenilson Nakao Abilio - - Maria de Lourdes da Silva - - Ailton Vieira do Nascimento Cecilio - - Claudio Minelli - - Maria Helena Plens Machado - - Luisa Garcia - - Rosa Francisca da Silva - - Valdinete Ambrosio Cecílio - - Lais da Silva Andrade - - Marcia Aparecida Luiz da Silva - - Ronildo de Souza Ferreira - - Regiane Aparecida de Souza - - Elton de Souza - - Jaine Aparecida de Souza - - Joao Bernardo da Silva - - Israel Candido dos Santos Junior - - Luciana Alves da Silva - - Moraes Cesar Mangueira Neves - - Edilene Ribeiro - - Suelen Rodrigues de Souza - - Wanderson Luiz da Silva Santos - - Wesley da Silva Andrade - - Rosely Munis dos Santos - - João Victor Queiroz de Lima Augusto - - Adriana Romão Augusto - - Adelia Bispo dos Santos - - Dailton Olimpio Batista - - Jesuina Aparecida Marques Lima - - Ana Lucia dos Santos - - Everly Souza de Moraes - - Anizio Luiz Enes - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Oportunizado a indicação de outras provas a serem produzidas (fls. 365), quedaram-se, as partes, inertes. Assim, dou por encerrado a instrução processual. Regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR)

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Processo nº 1001065-55.2025.8.26.0416

ID: 297572882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-55.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 1001065-55.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (a… Processo 1001065-55.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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