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Processo nº 1001382-82.2025.8.26.0471

ID: 297951846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO… Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A GENITORA ajuizada por S.P.D.S.J em face de N.G.D.S, A.G.D.O. e I. G. D. S . A genitora da menor, ora acionada, é detentora da guarda da criança e apenas alegações unilaterais do autor acerca da modificação da guarda, bem como da transferência da obrigação alimentar, em razão da modificação da guarda, fixando -se a ela a obrigação de prestar alimentos à filha são insuficientes para a concessão da tutela. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela requerente, sendo imprescindível dilação probatória. Não há risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro os pedidos de antecipação de tutela. Designo audiência virtual de conciliação para o próximo dia 11 de Agosto de 2025 às 13h30, fluindo a partir de então o prazo de quinze dias para contestação. Cite-se. O Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, e os Advogados, deverão colher e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de contato, fixos ou celulares, das partes que participarão virtualmente Em caso de impossibilidade técnica das partes para acesso à audiência virtual, intimem-se para comparecimento ao Fórum, localizado na Avenida José Maurino, 252 - Centro - Porto Feliz, munidos de documento pessoal de identificação, no dia e hora agendados, observada a adequada antecedência. Procedam-se às intimações necessárias, bem como encaminhe-se às partes, por e-mail, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. Nos termos do art. 147 da NSCGJ, em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão devidamente qualificados, sendo necessário que as partes e as testemunhas apresentem documento com foto na audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 8724661-). Havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Maria Das Dores Jacinto x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 297638650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-14.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES JACINTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 163), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Maria das Dores Jacinto e executado Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 320120727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026005-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO PLEITEANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) SE A SENTENÇA DEVERIA SER DE PROCEDÊNCIA TOTAL, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVERIA TER SIDO DE PROCEDÊNCIA TOTAL, POIS DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDOS OUTROS PEDIDOS PELO AUTOR.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.NÃO FICOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MENÇÃO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSTESE DE JULGAMENTO: A SUCUMBÊNCIA DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE NÃO BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009, ART. 17-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28, DE 16/05/2008, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20; TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20; TJSP, AP. 1030837-17.2015.8.26.0577, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 31.03.17; TJSP, AP. 0039334-66.2009.8.26.0506, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 25.06.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001382-89.2025.8.26.0404

ID: 330197939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-89.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001382-89.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001382-89.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001382-05.2025.8.26.0238

ID: 305838010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001382-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1001382-05.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Diante da comprovação da mora (fls.67/68), DEFIRO o pedido liminar de busc… Processo 1001382-05.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Diante da comprovação da mora (fls.67/68), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei No mais, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Por último, antes do encaminhamento do mandado à SADM para cumprimento da liminar e citação, deve a parte autora regularizar sua representação processual, pois a procuração "ad judicia" de fls. 09 não se verifica assinada pela outorgante, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Sonia Aparecida Fornasieri Boccaletti x Banco Daycoval S/A

ID: 303663717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009821-17.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FORNASIERI BOCCALETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Sonia Aparecida Fornasieri Boccaletti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DIREITO AO CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGA PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES N° 28, ART. 17-A, QUE GARANTE ESSE DIREITO. PEDE A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO AO LONGO DO PERÍODO E DEFENDE QUE NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSAR EM JUÍZO. POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O DIREITO DA AUTORA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO; (II) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO; (III) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FOI LEGITIMAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VINCULANDO AMBAS AOS SEUS TERMOS. NÃO SE JUSTIFICA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SEM O ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, ART. 17-A, PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL SÓ É POSSÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CANCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20.TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Cintra de Paula Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23478/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Nilceia De Fatima Godoy x Banco Original S/A

ID: 301726002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-82.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE FATIMA GODOY

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL SCARRE BUDIN

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Processo 1001382-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilceia de Fatima Godoy - Banco Original S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de … Processo 1001382-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilceia de Fatima Godoy - Banco Original S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora e determinar a exclusão de qualquer negativação em nome da autora relativamente ao débito ora declarado inexigível; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 1/3 (um terço) para a parte autora e 2/3 (dois terços) para a parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Relativamente à parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Anoto que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)

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Processo nº 1001382-30.2025.8.26.0456

ID: 324145782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

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Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, … Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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Processo nº 0000711-49.2024.8.26.0168

ID: 327082060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-49.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITóRIA DE OLIVEIRA DA SILVA E KANANDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADAS POR VANUBIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

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Processo 0000711-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Emilly Vitória de Oliveira da Silva e Kananda Oliveira da Si… Processo 0000711-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Emilly Vitória de Oliveira da Silva e Kananda Oliveira da Silva Representadas Por Vanubia Lima de Oliveira - Vistos. Devidamente intimada para os termos do cumprimento de sentença instaurado, a parte executada apresentou impugnação fundamentada em excesso de execução (p. 117/118), apresentando cálculo do valor que imputa devido a p. 119/123. O i. Representante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da impugnação a p. 172/173. Intimada a se manifestar, a parte credora concordou com o cálculo do INSS, requerendo sua homologação e expedição de ofício requisitório (p. 178). Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia federal, nos seguintes termos: 1) principal: R$ 23.262,24. 2) honorários advocatícios: R$ 2.326,22 3) datada conta: 10/2024 Nos termos do decidido no REsp 1134186/RS, recurso especial repetitivo, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgamento em 01/08/2011, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente processual e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada, observando-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, §3º. Art. 98). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a juntada do referido contrato, a requisição será expedida sem o destaque dos honorários contratuais. Após o contido no parágrafo anterior ou já se encontrando juntado o contrato aos autos, em favor dos respectivos credores individualizados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do/a Juiz/a da Execução e devido protocolo do requisitório, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Após o depósito dos valores, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Serve a presente decisão como termo de vista à Advocacia Pública, cuja intimação se concretizará através do portal eletrônico próprio. Intime(m)-se. - ADV: LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP)

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L. A. B. Da S. x S. Da S.

ID: 309868585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-56.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DA S.

Polo Passivo:

S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

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HADASSA VAZ BLASQUES

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Processo 1001382-56.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.B.S. - S.S. - Vistos. Antes de proceder ao saneamento, decido as questões pendentes nos autos. Observo que a decisão… Processo 1001382-56.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.B.S. - S.S. - Vistos. Antes de proceder ao saneamento, decido as questões pendentes nos autos. Observo que a decisão de fls. 141-142 homologou o divórcio das partes e o uso do nome pela cônjuge, acordados em audiência (fls. 54). Portanto, considerando-se o requerimento feito pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade, providencie a serventia a expedição de mandado de averbação do divórcio, constando os dados da certidão de casamento (fls. 35) e consignando que Luiza Aparecida Bezerra da Silva voltará a usar o nome de solteira: Luiza Aparecida Bezerra. Expedido o mandado, encaminhe-se ao registro através do sistema CRC-JUD ou equivalente. Passo ao saneamento do feito. O réu apresentou contestação (fls. 55-69) e não alegou preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. As partes controvertem apenas sobre a partilha do saldo da conta bancária e sobre os alimentos pedidos pela autora. Quanto ao imóvel comum, a questão foi resolvida entre as partes, conforme relatado pelo réu (fls. 57 e 70-72), fatos não impugnados pela autora. Já em relação ao automóvel, este foi vendido pelo réu, conforme acordado na audiência de conciliação, e o valor da parte da autora foi depositado nos autos (fls. 159-160). A autora se manifestou em fls. 161 aquiescendo com o valor depositado, estando, pois resolvida a questão da partilha do automóvel. Assim, fixo os pontos controvertidos: a) quanto aos alimentos, (1) a necessidade da autora, (2) a possibilidade do réu; b) quanto à partilha do saldo bancário, (3) a data do fim da sociedade conjugal e (4) o saldo depositado nesta data, (5) a natureza dos valores depositados. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório: a) quanto ao ponto (1), à autora, nos termos do art. 373, I do CPC; quanto ao ponto (2), inverto o ônus da prova, conforme art. 373, §1º do CPC, e atribuo-o ao réu, pois maior a facilidade de o réu comprovar sua situação econômica do que de a autora fazê-lo, visto que não teria acesso a suas informações financeiras; b) quanto ao ponto (3) atribuo o ônus a ambas as partes; o ônus da prova sobre o ponto (4) também atribuo a ambas as partes; por fim, quanto ao ponto (5), atribuo o ônus ao réu, tudo nos termos do art. 373, I e II do CPC. Defiro a realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC), na modalidade "Apuração de Capacidade Laborativa". As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após este prazo, expeça-se ofício ao IMESC para agendamento da perícia. Deixo para apreciar os pedidos de prova testemunhal e depoimento pessoal após a vinda do laudo pericial, já que o resultado deste terá influência decisiva nos fatos a serem apurados quanto à necessidade de a autora receber alimentos. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: HADASSA VAZ BLASQUES (OAB 461270/SP), PAULO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 380109/SP)

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