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Processo nº 1001402-14.2025.8.26.0038

ID: 300140034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. … Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, redesignada para o dia 19 de Agosto de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY3YzliNzAtOGVmOS00MmMzLWIxODktMjYyNDA3MWNlNTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Processo nº 1001402-14.2025.8.26.0038

ID: 295232378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. … Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, redesignada para o dia 19 de Agosto de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY3YzliNzAtOGVmOS00MmMzLWIxODktMjYyNDA3MWNlNTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Processo nº 1001402-45.2025.8.26.0642

ID: 293548338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001402-45.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

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Processo 1001402-45.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido … Processo 1001402-45.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

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Processo nº 1001402-79.2025.8.26.0372

ID: 313113701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001402-79.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1001402-79.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo a petição de fls. 25/71 como emenda à inici… Processo 1001402-79.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo a petição de fls. 25/71 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1001402-80.2025.8.26.0210

ID: 324456691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-80.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. P. V. M. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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Processo 1001402-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.B. - - N.M.P. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terç… Processo 1001402-80.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.B. - - N.M.P. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11.09.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

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Leandro Antonio Da Silva x Cpfl Energia S.A.

ID: 281266889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001402-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001402-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Antonio da Silva - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 1001402-52.2018.8.26.0040

ID: 296573455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001402-52.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TANIA REGINA PAVÃO PASSOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA SILVA TELES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO DUARTE BRASILINO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL STEVAN

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MANIERO JUNIOR

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NATALIA DA COSTA BARRETO

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NADJA FELIX SABBAG

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MURILO REBEQUE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS LEONARDO CONDE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO GUTIERRES

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

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LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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JOSE ARTUR MILANI

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JOSE ANTONIO LEONI

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JOSE ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

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HENRIQUE MILANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GILBERTO GIANSANTE

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DENIZ JOSE CREMONESI

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA BIN MOMBACH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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BENTO ORNELAS SOBRINHO

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ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ALESSANDRO FERRO

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Fina… Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - Telefônica Brasil S.A. - - Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico - - Banco Bradesco S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - - Siqueira Castro Advogados - - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - Dovac Industria e Comercio Ltda - - Mjr Cunha Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Cerâmica Urussanga S.a - - Cerâmica Villagres Ltda. - - Adenisio Antonio da Silva - - Anelise Victoria do Prado Nunes - - Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica Ltda. - - Empresa Pioneira de Televisão S A - - Empresa Paulista de Rádio Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - SICREDI Centro-Norte SP. - - Rafaela Alves Ferreira - - Cortag Indústria e Comércio Ltda - - Fabripal Indústria e Comércio de Portas Ltda - - Medepal Medeireira Portelense Ltda - - TV Studios de Jau S/A - - Lume Ceramica Ltda - - Município de Araraquara - - Votorantim Cimentos S.A. - - Casmavi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Jose Antonio Benassi e outros - Roseana Silva Teles - - José Luis Morealli - - Ceramica Savane Ltda - - Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp - - Maycon Santos Marques - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Caixa Econômica Federal e outros - Pst Eletrônica Ltda e outros - Madeirant Ribeirao Preto Ltda - - Edemilson Antonio Thomazella - - Robinson Roberto Arroyo e outros - Wannerli Therezinha Zavanella e outros - Incepa Revestimentos Ceramicos S/A e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli - - Banco do Brasil S/A e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - G2 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros ("G2") - - Ronaldo Amaral Ferreira - - Fabio Willian Gentil - - Cristiana da Costa Barreto - - José Barbosa Paes de Toledo - - ALEXANDER EDUARDO MOURA - - ARI PAVAN - - Mateus Leonardo Conde e outros - Anderson Bergamo Pereira e outros - Quist Kedusha Investimento LTDA e outros - José Luis Morealli e outros - Qi Capital Administração de Negócios Ltda - - Hunke Assessoria e Serviços Ltda e outros - Intimem-se a autora e administradora judicial acerca da resposta da Caixa Econômica Federal às págs. 7308/7309. - ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), RAFAEL ISBER 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MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOSE ANTONIO LEONI (OAB 123684/SP), SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA (OAB 124252/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), PEDRO MANIERO JUNIOR (OAB 128406/SP), ROSEANA SILVA TELES (OAB 137800/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), VALDIR AUGUSTO HUPPERT (OAB 62071/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), VALMIR APARECIDO FERREIRA (OAB 247894/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ (OAB 75595/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ALESSANDRO FERRO (OAB 233686/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), RAFAEL STEVAN (OAB 241866/SP)

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Processo nº 1001402-43.2024.8.26.0169

ID: 317770871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-43.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-43.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - D.R.N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos decl… Processo 1001402-43.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - D.R.N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 330-337). A Fazenda Pública se manifestou às fls. 341-343. O pedido do embargante comporta provimento parcial. De fato, é o caso de acolher em parte os embargos, pois a sentença restou contraditória na medida em que afirma ser desnecessário o prévio requerimento administrativo (fl. 323) e, todavia, condenou a ré a restituir os valores a partir da data do requerimento administrativo (fl. 325). De fato, há contradição e erro material nessa parte, na medida em que a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o temo inicial da isenção do imposto de renda nos casos de doença grave é a data do diagnóstico da enfermidade, observada a prescrição quinquenal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de doença grave (cardiopatia grave). Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV já afastada pela sentença. Prescrição quinquenal observada pela sentença. MÉRITO. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, que permite a isenção se comprovado que a contribuinte padece de doença contida no rol taxativo. Incidência, ademais, do entendimento sintetizado nas Súmulas 598 e 627, do STJ. Autora que demonstrou ser portadora de doença grave - cardiopatia grave (miocardiopatia dilatada, fibrilação atrial crônica, doença pulmonar obstrutiva crônica e fibromialgia) e faz jus à isenção pretendida. Termo inicial que deve corresponder à data do diagnóstico médico da enfermidade, no caso, o pedido formulado expressamente apontou março/2022 como início da isenção, termo inicial adotado pela sentença, com determinação de observação à prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011112-55.2024.8.26.0309; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Sentença que julgou procedente o feito para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, além de restituição de valores indevidamente recolhidos contados da propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência das rés. Preliminares.Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência. Descabimento. O imposto de renda recolhido pelo servidor pertence ao ente federativo ao qual ele é vinculado. Demanda ajuizada por servidora pública estadual aposentada, em que o tributo reverte ao Estado de São Paulo. Entendimento do art. 157, I, CF; Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ. Ausência de interesse de agir por falta de pedido no âmbito administrativo não configurada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, art. 5º, XXXV, CF. Mérito. Autora portadora de neoplasia maligna do pâncreas (CID C 25). Pretensão do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598 do STJ). Termo inicial para isenção do imposto de renda retido na fonte e repetição do indébito, que deve corresponder à data em que a doença foi comprovada, isto é, a data em que foi concluído o diagnóstico médico, devendo, ainda, ser observada a prescrição quinquenal e os consectários legais, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigência da EC nº 113/2021, extensão na qual a r. sentença comporta reforma. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação das rés desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida, com observação quanto ao necessário desconto, na fase de cumprimento de sentença, de montante que já tenha sido restituído em Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física.(TJSP; Apelação Cível 1003175-78.2024.8.26.0572; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios opostos para integrar anterior sentença (fls. 320-325), cujo dispositivo passa a ser: II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), e o faço para reconhecer e declarar o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a fim de que não mais haja descontos, de seus proventos, relativos a tal tributo, determinando ainda que o réu promova o necessário para cessá-lo, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a ré a restituir os valores descontados mensalmente a título de IRPF a partir da data do diagnóstico da enfermidade, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Saliento, ainda, que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, oficie-se à SPPREV para apostilamento do aqui decidido. Tudo concluído, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C.. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença. Int.. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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D. Do S. M. x P. R. C.

ID: 323217436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001402-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DO S. M.

Polo Passivo:

P. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO PURKYT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo … Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 132/134). A ré requer a realização de estudo psicossocial com a menor (fls. 142). O autor, por sua vez, requer a realização de estudo psicossocial, a expedição de ofício às empresas UBER e 99 Tecnologia para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do companheiro da genitora, bem como a juntada de cópia do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (1506630-98.2024.8.26.0602) aos autos (fls. 143/144). 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando o expresso desinteresse da parte ré na obtenção de composição consensual (fls. 52/66), a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) DEFIRO, como requerido pelas partes e para elucidar o ponto controvertido, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a filha comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos aos autos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 4) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício às empresas de transporte (UBER e 99 Tecnologia) para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do padrasto da menor, porquanto o padrasto, B.V. DE O., não é parte dos autos, e tais provas não seriam aptas a elucidar o ponto controvertido entre as partes. 5) DEFIRO a juntada aos autos de cópias do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (número CNJ 1506630-98.2024.8.26.0602), que trata de apuração suposto crime de estupro de vulnerável cometido pelo padrasto B.V. DE O. contra a criança J.R.M.. Expeça-se ofício à Douta Autoridade(s) Policial(is) responsável pela apuração (fls. 23/24), providenciando-se seu encaminhamento. 6) DETERMINO a realização de escuta especializada com a criança, a ser realizada por técnico(s) do GPACI, ante a notícia de suposta ocorrência de violência doméstica contra a criança J.R.M., consignando que se trata de prova técnica que, somada aos demais elementos de convicção acostados aos autos, auxiliará na elucidação dos fatos noticiados. Solicite-se a realização da escuta especializada, expedindo-se o necessário. 7) Cumpre destacar que arquivos de áudio, imagem e vídeo armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas em petições, sem a lavratura de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, e/ou depósito em cartório de mídia(s) física(s), não podem ter suas autenticidades verificadas e podem ser apagados a qualquer tempo, não se prestando, por conseguinte, como elementos de prova. Assim sendo, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que depositem em cartório 2 (duas) mídias físicas, especificamente CD ou DVD, contendo arquivos mencionados no curso desta ação, sob pena de preclusão da prova. Deve a zelosa Serventia, com o depósito, analisar o conteúdo das mídias e certificar a existência de arquivos de idêntico teor, certificando nos autos, permanecendo uma das mídias à disposição para retirada pela parte contrária e a outra depositada em cartório. 8) Com a vinda aos autos dos trabalhos técnicos periciais, resposta ao ofício e da escuta especializada, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PAULO PURKYT (OAB 315405/SP)

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Daiany Alves Da Silva x Mogi Ponto Imóveis Ltda. Me

ID: 301139460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001505-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MOGI PONTO IMóVEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001505-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1001402-46.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daiany Alves da Silva - Mogi Ponto Imóveis Ltda. Me - Vistos. 1… Processo 0001505-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1001402-46.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daiany Alves da Silva - Mogi Ponto Imóveis Ltda. Me - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/SP)

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