Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001480-30.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Resultados para "1001480-30.2023.5.02.0221" – Página 55 de 55

Dhaianny Cañedo Barros Ferraz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326030235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHAIANNY CAñEDO BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MANOEL HENRIQUE SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VINICIUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Invest… Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De se observar que a presente ação foi parcialmente extinta, sem a resolução do mérito, por litispendência (parcial), apenas com relação ao capítulo da indenização por supostos danos morais, em Decisão de fl. 445/449, de termos não desafiados por nenhum recurso. Ao mesmo tempo, não há se falar em pedido contraposto na presente ação, processada pelo rito comum, sem caráter dúplice, como quer a 2ª corré, que não manejou a competente reconvenção. Aliás, o pedido não seria sequer contraposto (à parte contrária), porquanto a pretensão seria a de receber de volta o valor financiado da 1ª corré, caso procedente o pedido autoral, verdadeiro regresso. Uma tal pretensão, se assim entender, poderá ser exercitada contra quem de Direito, sob o crivo do contraditório, nas vias próprias, caso não esteja prescrita, para as quais remeto a parte interessada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela 2ª corré, com base em sustentações atinentes ao mérito (de que não teria participado da compra e venda, mas apenas do financiamento). A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz da teoria da asserção, com base na narrativa inicial. Se a autora afirma que a corré participou, de qualquer forma, da cadeia de consumo, é o que basta para justificar sua presença no polo passivo, independentemente da procedência ou não dos pedidos, o que será analisado adiante. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela 2ª corré, porquanto a autora não teria apresentado documentos pessoais ou comprovante de endereço. Tais documentos não se enquadram no conceito de indispensáveis à propositura da ação e, aliás, constam sim do processo (fl. 44 e ss.). De se rejeitar, ainda, a impugnação à Gratuidade da Justiça, vez que essa sequer foi concedida à autora. As demais preliminares foram rejeitadas nas Decisões saneadoras no correr do processo, sem desafio por nenhum recurso das partes, matéria preclusa. Na petição de fl. 676/678, após confirmado por V. Acórdão de agravo de instrumento (fl. 668/671, docs. à fl. 679/682) o indeferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora, esta ainda renova, 3ª vez, suas sustentações de que estaria enferma, já analisadas anteriormente, não se tratando de fato novo, de acordo com sua acepção jurídica e que não tocam nos requisitos legais para concessão, não havendo nada a reconsiderar neste tópico. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se ao julgamento do mérito. DA LIDE PRINCIPAL Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de automóvel, usado, ao fundamento de ostentaria diversos vícios em sua dicção ocultos (embora tivessem começado a aparecer menos de 10 dias após a compra), não bem explicados, ao que parece, no motor e no câmbio, e que teriam ocasionado acidente, além de indenização por supostos danos morais. Por sua vez, o 1º corréu, sócio da empresa que vendeu o automóvel, opõe, simplesmente, que o veículo era usado, com cerca de 07 anos de fabricação à época da venda e teria prestado a assistência necessária durante o período de garantia e, sem usar essa terminologia, que não teria sido comprovado nexo ou culpa. Já a 2ª corré, aduz tão somente que não teria participado do negócio, e sim, apenas financiado o veículo. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. De se ponderar que, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. A parte autora não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade ou, ainda, justificar alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E mesmo fosse necessária a referida inversão e, no caso concreto, não é tal não implicaria em uma igualmente automática presunção de veracidade das alegações ou, ainda menos, em procedência dos pedidos da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A narrativa inicial é confusa, contraditória e inverossímil. Sustenta que os vícios em tela, não bem especificados e que no seu sentir seriam ocultos, porém teriam começado a se manifestar menos de 10 dias após a compra do veículo, ocasião em que o motor começou a perder a força (fl. 03). Grande parte das reclamações da parte autora parecem ter ligação com o motor, porém, ela própria admite que o automóvel teria passado por diversos consertos inclusive retífica em parte do motor (fl. 06), o que põe em xeque as sustentações vagas de nexo causal. Ora, se o vício supostamente oculto estava no motor (além de insinuações, igualmente vagas, de adulteração: o motor já tinha sido mexido e alterado (remendado), sic, fl. 10), diante de sua conduta, de proceder aos consertos sem antes produzir prova dos alegados vícios (para o que poderia se servir, inclusive, de produção antecipada de prova), impossibilita saber se surgiram antes ou depois dos reparos ou, até mesmo, foram produzidos ou agravados por esses. E mais: embora concentre boa parte das 43 laudas da petição inicial em sustentações de vícios do motor, os quais, inclusive, foram objeto de outra ação judicial (visando o ressarcimento dos custos do conserto), ao que parece, o motivo determinante do pedido de rescisão da compra e venda, não foram esses, e sim, um algum inespecífico vício no sistema de câmbio (fl. 06), que teria ocasionado um acidente em 30.01.2023, menos de 01 (um) mês após o conserto em oficina particular de sua escolha (retirada em 05.01.2023, fl. 05). Aliás, até mesmo essa afirmação, está em manifesta contradição com a versão que apresentou à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fl. 68/78: 02. A SENHORA DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ, DECLAROU QUE TRANSITAVA SENTIDO TATUÍ, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO AQUAPLANOU DEVIDO A PISTA MOLHADA, PERDENDO O CONTROLE DE DIREÇÃO, CHOCANDO-SE NO POSTE DE MADEIRA; (fl. 77). Na ocasião, nada disse a respeito de travamento do câmbio, e sim, que ela própria perdeu o controle do veículo, diante de pista molhada, o que é mais plausível. Seja como for, nenhum dos defeitos apenas alegados na inicial, à primeira vista, enquadram-se no conceito de vício oculto (o que demandaria prova pericial para sua verificação prática). Ao que se alia a circunstância de que os teria detectado rapidamente, o primeiro, em seu dizer, menos de 10 (dez) dias após a venda. O veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2015/2015, com cerca de 07 anos de uso, foi comprado em 13.07.2022 (fl. 84/87), já com mais de 118.000 km rodados (vistoria de fl. 284) e, constou expressamente no contrato que O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação (fl. 85). As mensagens de aplicativo, fotografias e orçamentos apresentados nada esclarecem/comprovam a respeito da matéria pertinente: sendo indispensável para verificação de vícios sejam esse ocultos ou aparentes prova técnica, não requerida por nenhuma das partes. Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. A simples circunstância de que, na dicção autoral, teria se manifestado o primeiro deles menos de 10 (dez) dias após a compra, denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. O que é esperado em um automóvel com cerca de 07 anos de uso intenso e com elevada quilometragem. O 1º corréu apresentou um laudo de vistoria do DETRAN, que porém, não faz verificação da parte mecânica interna do veículo. O que de modo nenhum desobriga o comprador de se cercar de cautelas mínimas antes de comprar um automóvel usado. Não consta da inicial e, sequer há qualquer prova nesse sentido, de que o automóvel passou por vistoria por mecânico de confiança da parte autora antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que se trata de um bem usado. A autora apenas aduz que seu marido [...] teve o cuidado de andar com o carro, olhar o motor e lataria [...] (fl. 02). De modo que a parte autora assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, o que não restou comprovado. Aliás, tanto não tornaram o veículo imprestável para os seus fins, que a autora preferiu efetuar diversos consertos em oficinas particulares. Se os vícios em tela apenas alegados fossem, a seu ver, suficientes para resolução do negócio, deveria ter solicitado o seu desfazimento imediatamente, mas não o fez. Na realidade, ajuizou, primeiramente, outra ação visando o ressarcimento desses consertos (fl. 610/661) e, ao que parece, somente mudou de ideia após sinistrar o veículo em 30.01.2023 (fl. 68). Assim, não convencem as alegações autorais de vícios ocultos, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 7 anos após (e após diversos consertos). Seja como for, aparente ou não os vícios, este somente poderiam ser comprovados por prova técnica, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e de modo algum poderia ser substituído por outras provas, tais como mensagens de aplicativos, fotografias e orçamentos produzidas unilateralmente ou, como quer a autora, pela oitiva de seus próprios mecânicos particulares, que teriam lhe prestado serviços relacionados ao automóvel em tela e, por conseguinte, disputável sua isenção sobre o assunto. É o que deflui expressamente do art. 443, inc. II, do CPC/2015: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC/2015) E, como visto, os alegados vícios do motor, sequer poderiam ser facilmente comprovados, posto que esses diversos consertos, muito provavelmente (somente perícia poderia atestar o contrário), romperam o alegado nexo causal, não tendo a autora se precavido e realizado produção antecipada de prova, antes de promovê-los por sua conta e risco. Quanto ao suposto vício oculto no sistema de câmbio, a depender da natureza do acidente, poderia em tese ser comprovado por perícia. Contudo, embora expressamente instada a especificar provas (fl. 499/500), a autora simplesmente requereu, em termos genéricos, sem apontar nenhum fato de acordo com sua acepção jurídica a esclarecer, o depoimento pessoal do 1º corréu e a oitiva de seus mecânicos particulares (fl. 503/504), como visto, despiciendos. Ora, não há justificativa alguma para não requerer a produção da prova técnica, notando-se que nada esclareceu a respeito dos salvados do acidente. E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importaria em direta procedência dos pedidos, nem eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a parte autora não comprovou vício oculto, nem aparente ou, ainda, que aqueles alegados na petição inicial não seriam esperados diante do tempo de uso do automóvel, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo motivo para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) Ora, o mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, nem é causa de dano material. Ausente comprovação de ato ilícito por parte das corrés, do nexo de causalidade e a própria existência de danos (os supostos vícios em questão), restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual, tanto da compra e venda, quanto do financiamento adjeto e, inclusive, de indenização por supostos danos morais, igualmente não comprovados. Aliás, a situação apenas narrada na petição inicial (não participação em festas de final de ano) não possui capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se a questão de fundo meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Vide, ainda, a Jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os vícios no veículo representam mero inadimplemento contratual, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.476.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017) Em reforço: Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Ainda, com relação ao contrato de financiamento, observo que na execução de título extrajudicial em apenso, autos de nº 1001916-23.2023.8.26.0624, a autora e a corré AYMORE CREDITO celebraram acordo, judicial, homologado por Sentença de fl. 127, datada de 30.08.2023, transitada em julgado aos 27.09.2023 (certidão de fl. 136, dos autos em referência). DA RECONVENÇÃO O 1º corréu manejou reconvenção, sede em que requereu, tão somente, ser ressarcido dos honorários contratuais de seu I. Advogado particular, no valor de R$ 15.000,00. Vale dizer, pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autora e corréu/reconvinte) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a autora/reconvinda obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. STJ. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, destaques nossos) De modo que improcedente o pedido veiculado em sede de reconvenção. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção do 1º corréu e EXTINTA A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com base no artigo mencionado retro. Diante da sucumbência na lide principal, custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, cabendo a metade para os II. Advogados de cada qual das corrés. Por sua vez, as custas e despesas processuais atinentes à reconvenção cabem exclusivamente ao 1º corréu/reconvinte. FIXO os honorários advocatícios devidos à autora/reconvinda, Advogada, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, suspensa a exigibilidade dessas verbas (da reconvenção), diante da Gratuidade da Justiça concedida ao reconvinte (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Octávio Wenzel Neto x Banco Pan S/A

ID: 335167836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-76.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OCTáVIO WENZEL NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-76.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Octávio Wenzel Neto - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAI… Processo 1001480-76.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Octávio Wenzel Neto - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por CARLOS OCTAVIO WENZEL NETO em face do BANCO PAN S/A. Em síntese, o autor alega ter firmado contrato de mútuo, em 30/06/2023, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo JETTA 4P, Ano/Modelo: 2017, COR PRETA, placa: FLT7E59. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 120.900,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 57.900,00, sendo financiado o montante de R$ 64.944,87, a ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 2087,27 cada, sendo a primeira para o dia 09/08/2023 e a última para o dia 09/07/2027. O autor afirma que, posteriormente à contratação, constatou a inclusão de tarifas não informadas previamente, as quais teriam onerado indevidamente o contrato. Indica como indevidas as cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, totalizando R$ 1.850,00, valores cuja restituição pleiteia. Assevera, ainda, que o valor efetivamente financiado e os encargos pactuados superam os parâmetros médios praticados pelo mercado, segundo dados do Banco Central, requerendo o recálculo das obrigações assumidas. Pleiteia, liminarmente, a possibilidade de realizar depósitos judiciais no valor que entende incontroverso (R$ 2.087,27 por parcela), bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção da ré de promover inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para revisão contratual, com exclusão das tarifas reputadas abusivas e restituição do montante de R$ 5.317,52. Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos (fls. 11/29). Decisão às fls. 30/31, na qual o juízo facultou à parte autora a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência, providência que foi cumprida às fls. 34/84. Posteriormente, por decisão às fls. 85/86, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais, conforme comprovante juntado às fls. 89/100. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 110/119), manifestando desinteresse na designação de audiência de conciliação. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévia tentativa de resolução administrativa pela parte autora, o que afastaria eventual alegação de vício de consentimento. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas impugnadas. Sustentou que a tarifa de cadastro foi regularmente contratada e encontra-se dentro dos limites regulamentares. Alegou que a tarifa de avaliação do bem foi expressamente pactuada e que o serviço correspondente foi efetivamente prestado, conforme laudo de vistoria anexado. Quanto às despesas com registro do contrato, asseverou tratar-se de valores repassados aos órgãos competentes, não configurando cobrança indevida, mas mero reembolso de despesas necessárias à formalização da garantia. Aduziu a validade do contrato celebrado, a inexistência de vícios e a ausência de qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, invocando a força obrigatória dos contratos. Requereu o afastamento da repetição de indébito, sob o argumento de que não houve má-fé, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos às fls. 120/233. Em réplica (fls. 237/242), a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial, bem como juntou parecer técnico unilateral elaborado por economista (fls. 243/254). Por intermédio do despacho de fls. 255/256, o juízo facultou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir, exigindo fundamentação quanto à sua relevância e necessidade. A parte autora requereu a juntada do laudo pericial unilateral de fls. 260/271, reiterando os pedidos formulados na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado (fl. 259). O requerido, por sua vez, informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 272). Em despacho de fl. 273, o juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação quanto ao documento juntado às fls. 260/271, tendo o réu, a fl. 276, requerido dilação de prazo por 15 dias, diante da complexidade na análise do parecer técnico, o que foi deferido à fl. 277. Certidão de fl. 280 atestou o decurso do prazo sem manifestação. Intimada, a autora apresentou manifestação às fls. 284/287, reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio, entendo que deve ser rejeitada. A propositura da ação revisional independe da demonstração de tentativa de negociação anterior, notadamente quando presentes elementos que indicam, ao menos em tese, a abusividade de cláusulas contratuais. O interesse processual decorre da necessidade de provimento jurisdicional apto a afastar alegada lesão a direito subjetivo, sendo suficiente a utilidade e a adequação do meio empregado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou novamente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a qual foi inicialmente indeferida na decisão de fls. 85/86, após a análise de sua capacidade econômico-financeira através dos documentos juntados aos autos, os quais mostraram a discrepância entre o valor de registro em CTPS e as faturas de cartão de crédito, além do próprio valor do contrato de financiamento celebrado pelo requerente. Considerando que não houve comprovação da modificação da condição financeira do autor, mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade de cláusulas constantes em contrato de mutuo garantido por alienação fiduciária, com destaque para a discussão acerca da abusividade na cobrança das tarifas denominadas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, bem como a alegada onerosidade excessiva decorrente da capitalização composta de juros e da suposta discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros médios do mercado. Compulsando os autos, verifico que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa e pode ser comprovada pelo contrato juntado, firmado entre as partes em 30/06/2023 (fls. 19/28). Quanto à suposta (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso em comento, sob o argumento de que há relação de consumo entre as partes, o art. 2º do CDC define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso, o autor é pessoa física e os contratos bancários em questão foram firmados para fins pessoais, o que caracteriza a relação de consumo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a relação jurídica entre as partes está submetida às normas consumeristas. No entanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica automaticamente na inversão do ônus da prova. Esta inversão deve ser determinada pelo juiz quando necessário, com base nas evidências apresentadas no processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu este entendimento no REsp 927.457/SP: "A inversão do ônus da prova em relações regidas pelo CDC não é automática. É necessário que as alegações do consumidor sejam verossímeis ou que seja comprovada sua hipossuficiência. O simples fato de ser uma relação de consumo não é suficiente, pois facilitar a defesa dos direitos do consumidor não significa garantir a procedência de seus pedidos, mas sim permitir melhor esclarecimento dos fatos, transferindo o ônus probatório para quem tem melhores condições de produzi-lo, considerando as diferenças técnicas e informacionais entre as partes. "(REsp 927.457/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)" Pois bem. Passo à análise dos seguintes argumentos sustentados pelo autor: a ilegalidade e abusividade dos juros aplicados e dos demais encargos, ilegalidade nas cobranças da tarifa de abertura de cadastro (TAC), tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, bem como passo à apreciação dos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, com a declaração da abusividade da cobrança dos juros lineares acima de 12% ao ano, a repetição do indébito e o recalculo dos juros remuneratórios. a) Ilegalidade/Abusividade dos juros: Como é cediço, os entes que integram o Sistema Financeiro Nacional estão sujeitos às taxas de juros expressas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º, incisos VI e XI da Lei n. 4.595/65, que foi recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não guarda incompatibilidade material com a ordem constitucional vigente, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (RE 660.723/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 14.11.2011, trânsito em julgado em 21.11.2011; e RE 637.787/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 27.5.2011, trânsito em julgado 03.6.2011). Nesse sentido, é o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Vale ressaltar, ainda, o enunciado da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A questão também já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessa forma, reconhece-se, de forma inequívoca, que não existe em nosso ordenamento jurídico critério legal que limite a taxa dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, devendo assim prevalecer o contrato, por não se afigurar abusivo e nem tampouco em desacordo com a legislação vigente. Frise-se que as taxas de juros cobradas no bojo do contrato, quais sejam, 1,93% ao mês e 25,76% ao ano, foram estipuladas de acordo com os valores normalmente cobrados no mercado, em ambiente competitivo, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade. b) Capitalização dos juros: Sustenta o autor a ilegalidade da cobrança de juros de forma capitalizada, contudo, sem razão. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o seguinte posicionamento sobre a capitalização de juros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 2.626/193 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/201. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 2.626/193 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/201, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/200 (em vigor como MP 2.170-36/201), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decore da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Verifica-se, portanto, que nos contratos bancários a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual somente é válida para as avenças celebradas após a entrada em vigor da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, mediante comprovação de que sua cobrança tenha sido expressamente pactuada. No caso em comento, observa-se que o contrato foi celebrado em 30/06/2023, portanto, após a Medida Provisória supramencionada. Nesse sentido, ainda, o STJ editou duas súmulas, vejamos os enunciados: Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". No caso dos autos, o contrato celebrado prevê a incidência de juros remuneratórios de 1,93% ao mês e 25,76% ao ano, capitalizados mensalmente e calculados de acordo com a Tabela Price, superando o duodécuplo da taxa mensal, em consonância com o entendimento do STJ, sendo esta previsão contratual suficiente para demonstrar a capitalização dos juros, permitindo-se sua cobrança. No mesmo sentido, a mera utilização da Tabela Price não é suficiente para comprovação da existência de capitalização ilegal de juros, na medida em que referida tabela adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido em contrato para amortização da dívida, sem contudo, defraudar o ajuste contratual. Nesse sentido posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade em parte - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Aplicação da tabela Price não implica prática de anatocismo nem afronta a legislação vigente. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios - Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566 do STJ. Tarifa de avaliação do bem - Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo - Ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Ausência de prova de que tal serviço tenha sido efetivamente prestado. Tarifa de registro de contrato Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo - Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado - O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Seguro prestamista - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.639.259/SP -Ilicitude da cobrança da tarifa de seguro. Devolução, todavia, que deve ser feita na forma simples e não em dobro - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de bem (R$ 408,00) e de Seguro: R$1.200,00 e determinar a devolução, na forma simples, do valor de R$1.608,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática desta Corte desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Apelação nº 1005327-81.2018.8.26.0161 18ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Hélio Faria, Julgado em 16/04/2019). Grifo Nosso" c) Tarifa de Cadastro: Conforme Tema n. 620 do STJ, a tarifa de cadastro é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual. No mesmo sentido, a Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de cadastro (TAC) foi prevista na Resolução BACEN nº 3.518/2007e, posteriormente, pelo art. 3º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, com redação alterada pela Resolução BACEN nº 4.021/2011.A mesma Resolução BACEN nº 3.919/2010 define o fato gerador da tarifa de cadastro: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. No caso em comento, não há prova de que a parte autora manteve relacionamento com a instituição bancária antes de 30/06/2023. Sendo assim, possível cobrança da tarifa, já que contemplada dentre aqueles encargos expressamente autorizados pelo Banco Central desde que editada a Resolução 3.518/2007. d) Tarifa de avaliação do bem: A tarifa de avaliação do bem é tratada no art. 5º, VI, da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Ao julgar recurso especial repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desta feita, muito embora o Superior Tribunal de Justiça entenda como válida a cobrança da tarifa, sua validade depende da efetiva comprovação da prestação. No caso dos autos, o simples documento de vistoria juntado pelo réu (fls. 230/232) não se mostra suficiente para demonstrar, de forma cabal, a realização do procedimento, uma vez que está branco, não constando elementos técnicos detalhados ou assinatura de profissional habilitado. Assim, à míngua de prova robusta da efetiva prestação do serviço, impõe-se reconhecer a abusividade da cobrança, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência declarando-se indevida a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem Recurso exclusivo do réu. Tarifa de registro do contrato Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, por não comprovada a efetiva prestação de serviços - Abusividade evidenciada Recurso negado . Tarifa de avaliação do bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente Abusividade evidenciada Recurso negado. Devolução de valores Reflexo dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos Descabimento Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1552434/GO, sob o rito dos recursos repetitivos, afastando a aplicação dos mesmos encargos contratuais para a hipótese de repetição de indébito, em se tratando de mútuo feneratício Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10137037720208260196 SP 1013703-77.2020.8 .26.0196, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022)" Assim, diante da ausência de efetiva prestação do serviço, a tarifa deve ser devolvida pela parte requerida ao autor. e) Tarifa de registro do contrato: No que tange à referida tarifa de registro do contrato, assim como ocorre quanto à tarifa de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade de tal cobrança, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO CORRESPONDENTE E ENTRE O O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (grifei) (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18)" No contrato em análise, o valor cobrado pela tarifa de registro (R$ 350,00 - fls. 20) não é exorbitante. Ademais, a prestação do serviço foi devidamente demonstrada, conforme anotação de alienação fiduciária (fls. 232/233), constante no Sistema Nacional de Gravames, razão pela qual reputo válida a cobrança. f) Repetição de indébito: Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, impende observar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe a existência de cobrança manifestamente indevida acompanhada de violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, embora reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, não se extrai dos autos conduta deliberadamente abusiva ou contrária à boa-fé por parte da instituição financeira, circunstância que afasta a devolução em dobro. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS OCTAVIO WENZEL NETO em face de BANCO PAN S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) (fl. 20), condenando a parte ré à restituição simples do valor correspondente. A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso e deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Sucumbente o requerido em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucubência do advogado adverso, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001480-30.2023.5.02.0221" – Página 55 de 55

Dhaianny Cañedo Barros Ferraz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

Carlos Octávio Wenzel Neto x Banco Pan S/A