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Processo nº 1001486-57.2025.8.26.0218

ID: 302528088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-57.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA ALVES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1001486-57.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elizete Aparecida Alves Sanches - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico… Processo 1001486-57.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elizete Aparecida Alves Sanches - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 30 de maio de 2025. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001486-47.2025.8.26.0577

ID: 307892180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001486-47.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRMA FUKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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Processo 1001486-47.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Irma Fukuda - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1001486-47.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Irma Fukuda - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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Processo nº 1001486-19.2024.8.26.0242

ID: 319775535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001486-19.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM ANTONIO ZANETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1001486-19.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Wiliam Antonio Zaneti - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1001486-19.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Wiliam Antonio Zaneti - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILIAM ANTONIO ZANETI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo que: A) CONDENO a requerida a adequar a base de incidência do quinquênio e da sexta-parte que compõe a pensão paga à parte autora, relativo ao período quinquenal anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, ocorrida no dia 28/08/2003, obedecendo o que foi julgado no mencionado mandamus; B) CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos antes da data de impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, ocorrida no dia 28/08/2008. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º Decreto n. 20.910/32 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 0003442-84.2025.8.26.0361

ID: 307549263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003442-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ELISI MORETTO PINTO TURISMO E VIAGENS LTDA ME - MAXMILHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ELISI MORETTO PINTO

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Processo 0003442-84.2025.8.26.0361 (processo principal 1001486-16.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elisi Moretto Pinto - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Turismo e Viage… Processo 0003442-84.2025.8.26.0361 (processo principal 1001486-16.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elisi Moretto Pinto - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas - Vistos. Excepcionalmente, corrija a z. Serventia o cadastro processual. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 151 dos autos principais e 13 destes autos em favor da parte exequente, conforme conta indicada à fl. 21. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP)

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Hilda De Jesus Gonzaga x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 291601719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-28.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DE JESUS GONZAGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI

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DANIEL GERBER

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Processo 1001486-28.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda de Jesus Gonzaga - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Process… Processo 1001486-28.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda de Jesus Gonzaga - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Processo nº 2025/000399 Vistos em saneador. 1) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida/contestante. Não comprovou a parte a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, deixando de juntar aos autos balanço patrimonial e/ou outros documentos contábeis capazes de sustentar a condição de miserabilidade financeira. O fato de a mesma ser associação sem fins lucrativos, por si só, não é circunstância autorizadora da concessão do benefício pretendido, devendo ser demonstrado documentalmente a impossibilidade em arcar com os encargos processuais, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Indenizatória por Danos Morais Erro médico- Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante - Inconformismo - Alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos, e que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos é suficiente para a concessão da benesse - Descabimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Ônus do qual não se desincumbiu a postulante do benefício - Irrelevância da distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa na verificação das condições para a concessão da gratuidade da justiça uma vez que se trata de critério que versa apenas sobre a possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associadas - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2178112-30.2018.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) Ademais, inaplicável, in casu, o artigo 51 do Estatuto do Idoso, posto que o privilégio vincula-se à prestação jurisdicional em favor do idoso, o que não se verifica nos autos. "Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não comprovação da impossibilidade de pagamento das despesas. Operação deficitária que não autoriza presumir a necessidade. Inaplicabilidade do benefício do art. 51 do Estatuto do Idoso pelo fato de prestar serviços à população de tal condição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251564-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) Ante o exposto, REJEITO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerida/contestante. Presentes os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos encontram-se suficientemente delineados pelas manifestações das partes. 2) Reputo imprescindível a realização de perícia grafotécnica no documento de fls. 94/96. Nomeio como perita a Sra. Bruna Janine Guilherme Fontao, que deverá ser intimada via e-mail para que estime seus honorários. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 3) Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 4) Após, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como nos termos do artigo 429, II, do nCPC, deverá a requerida providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 5) Concedo às partes o prazo comum de dez dias para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 6) Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que decline previamente local e data para colheita do material, a fim de que seja a parte autora intimada para comparecimento e oferecimento de material gráfico, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor em caso de ausência injustificada ou recusa em fornecer o material. 7) Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do perito nomeado. Int. Barretos, 09 de maio de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI (OAB 303734/SP)

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Processo nº 1001486-53.2025.8.26.0575

ID: 277599303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001486-53.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1001486-53.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serve… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1001486-53.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Diante do novo entendimento do STJ, de acordo com a tese fixada no Tema 1132, não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, basta apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins deconstituição da mora do devedor (Resp nº 1.951.888/RS). O fato de a notificação postal ter sido devolvida com a rubrica "endereço insuficiente" não impede que se reconheça sua validade para constituir o devedor em mora, uma vez que o fornecimento de endereço incorreto ou sua não atualização pelo réu não pode beneficiá-lo, devendo prevalecer os princípios da boa-fé e da probidade contratual. Assim, comprovada a mora (pgs. 69/71), defiro, por conta e risco do credor, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Para execução da liminar de busca e apreensão e citação do(a) réu(ré), caberá ao(á) autor(a) diligenciar junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. Cumprida a determinação constante do parágrafo anterior, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, juntamente com o responsável indicado pela parte autora, diligenciar para o fiel cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e citação do(a) devedor(a) - a qual deverá ser realizada independentemente do cumprimento ou não da liminar - para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento da busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ código 434-1 valor: R$ 16,00). Para a hipótese de venda antecipada do veículo, fica desde já o(a) autor(a) advertido(a) da penalidade do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo este mandado de requisição junto ao Comando da Polícia Militar, observando-se que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, estendendo-se o pedido de reforço policial, também, para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001486-41.2025.8.26.0288

ID: 324282266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001486-41.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO DE PAULA SILVA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO

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Processo 1001486-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001486-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jucelio de Paula Silva Rego - Vistos, etc. 1. INDEFIRO por ora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que os documentos anexados aos autos demonstram que o(a) demandante aufere a remuneração líquida em valor que superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública que, de resto, tem condicionado a prestação de assistência judiciária aos pobres à comprovação de que a parte alegadamente necessitada não aufira rendimentos superiores a três salários mínimos (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Determino o processamento em primeira instância, com isenção de custas, taxas e despesas a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverá a parte comprovar o recolhimento das taxas devidas (custas iniciais e preparo recursal), bem como aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição ou, se o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o assunto, Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: "a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente". No caso dos autos, ao menos neste momento e por ocasião deste juízo prévio de conhecimento, não vislumbro a presença simultânea destes pressupostos, sobretudo, a urgência e o dano de difícil e incerta reparação, considerando que, se ao final acolhido o pedido inicial, a consequência imediata será a devolução do valor recolhido/descontado a maior. Ademais, entendo necessária maior dilação probatória e imprescindível estabelecer o contraditório a fim de reunir melhores elementos para análise de todos os pedidos formulados e seus contornos. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para que no prazo de 30 dias apresente(m) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) cientificado(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica(m) ciente(s) também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá(ão) fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)

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Processo nº 1001486-52.2025.8.26.0543

ID: 324297515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001486-52.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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Processo 1001486-52.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 s… Processo 1001486-52.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Nomeio a herdeira Maria Aparecida de Oliveira inventariante do espólio de Antonio Morais de Oliveira, considerando-a compromissado, independentemente de assinatura de termo. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, inclusive para fins de obtenção de informações acerca de bens e créditos deixados pelo autor da herança, junto a órgãos públicos e instituições financeiras. Em relação ao pedido de gratuidade, cumpre observar que em se tratando de inventário, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Desse modo, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em favor do espólio e devidamente instruído com documentos que comprovem sua hipossuficiência. Nesse sentido, o entendimento sumulado da C. 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "Enunciado nº 47 - O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Impertinência. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI nº 2261627-55.2021.8.26.0000, 10ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 15.02.2022). Providencie o inventariante, no prazo de trinta dias: Certidão de óbito dos genitores do de cujus; Qualificação e endereço dos demais irmãos do autor da herança; Certidões de inexistência de débitos fiscais municipal, estadual e federal em nome do de cujus; Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acessível pelo link https://buscatestamento.org.br/. Para óbitos registrados no estado se São Paulo - SP as solicitações podem ser realizadas pela páginahttps://www.signo.org.br//certidao-testamento; Plano de partilha contendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, contendo a descrição dos bens móveis e imóveis conforme inciso IV do artigo 620 do CPC, bem como a atribuição de valor desses bens, inclusive eventuais saldos das contas bancárias, FGTS e PIS - devendo para tanto diligenciar junto às instituições financeiras e à Agência da Previdência Social -, com a correta atribuição aos herdeiros de seus respectivos quinhões, conforme o modo de suceder de cada qual (por direito próprio, por direito de representação, por transmissão); Os documentos comprobatórios da propriedade dos bens inventariados; Os documentos pessoais (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atuais) de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; A concordância e as procurações dos demais herdeiros quanto ao plano de partilha, consignando-se que não havendo manifesta concordância de todos os herdeiros o feito será convertido para o rito de inventário; Correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos valores dos bens do espólio; Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Oportunamente, antes da homologação da partilha, deverá o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP)

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Travel Tratores E Veiculos Ltda x Natália Candido De Freitas Me

ID: 314987773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001486-30.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAVEL TRATORES E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

NATáLIA CANDIDO DE FREITAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001486-30.2024.8.26.0400/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001486-30.2024.8.26.0400/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Olímpia - Embargte: Travel Tratores e Veiculos Ltda e outro - Embargdo: Natália Candido de Freitas ME - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES E LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO VALOR DE CADA CHEQUE ÀQUELE QUE O EMITIU, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO MAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO-SE QUE O ACÓRDÃO REJEITOU A PRELIMINAR SOB FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS NO MÉRITO EXIGIU COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS; (II) SABER SE OCORREU CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES, SUPOSTAMENTE ADMITINDO SUA DISCUSSÃO MAS IGNORANDO A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES SUBSTANCIAIS; (III) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVAM A INTEGRAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL ATACADO POR MEIO DO SANEAMENTO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A ANÁLISE MERITÓRIA POSTERIOR, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE QUE A CONTROVÉRSIA PODERIA SER SOLUCIONADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI FOI REALIZADA DE FORMA MINUCIOSA, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES E OS TÍTULOS OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ QUE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TINHAM COMO FINALIDADE EXCLUSIVA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ENQUANTO OS CHEQUES SE REFERIAM ESPECIFICAMENTE À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PRESTADOS. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO GARANTE O DIREITO À PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA REQUERIDA, ESPECIALMENTE QUANDO DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DETENDO O MAGISTRADO A PRERROGATIVA DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. OS EMBARGANTES TIVERAM AMPLA OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE SUAS ALEGAÇÕES, MAS NÃO O FIZERAM DE FORMA SATISFATÓRIA, NÃO SE DESINCUMBINDO ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS E A POSTERIOR ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE. 3. EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS, A DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E A REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA É JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA FINS DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI, NÃO SE PRESUMINDO A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DE UMA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE OUTRA. 4. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL JÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I, 370 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 192.978/RS, 3ª T., REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 24.06.1999.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Matheus Aparecido Lissi (OAB: 45824/PR) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP) - Luiz Gustavo Galetti Marques (OAB: 204330/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001486-70.2025.8.26.0634

ID: 321098599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-70.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FIRMINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

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Processo 1001486-70.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Firmino de Jesus - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Receb… Processo 1001486-70.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Firmino de Jesus - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 101/102). ROSEMEIRE FIRMINO DE JESUS ajuizou a presente ação em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A porque no início do ano de 2023 foi surpreendida pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada em assentamento rural. A requerida aduziu ter verificado consumo irregular de energia e determinou o pagamento complementar de R$ 6.482,46 (p. 18/28). Por conta disso, a requerente teve que sair do imóvel. Pretensão: restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, declaração de nulidade da cobrança complementar e compensação pelos danos morais no importe de R$10.000,00. DA TUTELA PROVISÓRIA. Ação ajuizada mais de dois anos depois de interrompido o fornecimento de energia elétrica, de sorte que se perde a urgencialidade ao fim de que se conseguisse a tutela provisória inaudita altera parte. A concessão da tutela provisória liminarmente, enquanto juridicamente possível, decorre de uma visão judicial colocada por um só dos protagonistas da relação jurídico-processual; oportunização do contraditório que se impõe como forma de oxigenação do debate em prol de um pronunciamento jurisdicional mais maduro. Não é de se deslembrar que, contraditório, na acertada lição do e. jurista Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, 2ª ed., item 85, Malheiros Editores, 2002), consubstancia-se na tríplice oportunização às partes de pedir, alegar e de provar. Por fim, não deixo de reconhecer a essencialidade do insumo e a possibilidade de recuperação de crédito por via de cobrança, isto é, sem a interrupção de energia elétrica; entretanto, o tempo demandado para se ajuizar a ação, repita-se, me exige maior cautela, e, por isso, melhor que se aguarde o exercício do contraditório. Dentro desse panorama, indefiro a tutela provisória nessa fase inicial. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico; se impossível fazê-lo, e será por correio. Corrija a serventia no cadastro da autuação a fim de constar no polo passivo EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, CNPJ 02.302.100/0001-06. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP)

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