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Darci Bonache x Prefeitura Municipal De Monte Alegre Do Sul

ID: 275850848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001499-62.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARCI BONACHE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL

Intimação

Advogados:

RICARDO LAMOUNIER

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NÁDIA CRISTINA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN DA SILVA MILHOMES

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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DIEGO JOSE DE FREITAS

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DANIEL FERRAREZE

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ADV: Daniel Ferrareze (OAB 123409/SP), Ricardo Lamounier (OAB 235668/SP), Diego Jose de Freitas (OAB 340222/SP), Nádia Cristina Inácio (OAB 386716/SP), Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB 408263/SP), L… ADV: Daniel Ferrareze (OAB 123409/SP), Ricardo Lamounier (OAB 235668/SP), Diego Jose de Freitas (OAB 340222/SP), Nádia Cristina Inácio (OAB 386716/SP), Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB 408263/SP), Luan da Silva Milhomes (OAB 443157/SP) Processo 1001499-62.2025.8.26.0022 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Darci Bonache - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - Vistos. De início, ante a natureza da causa, DETERMINO o apensamento do presente feito aos autos da execução indicados na exordial, bem como a atualização do cadastro digital de ambas as ações, dele fazendo constar todos os interessados e seus advogados, constantes da ação em apenso. Em primeira análise dos autos, constatamos pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 1001499-73.2025.8.26.0471

ID: 302570724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001499-73.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001499-73.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos, Indefiro o pedido de sigilo, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses… Processo 1001499-73.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos, Indefiro o pedido de sigilo, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca FIAT, modelo DOBLO CARGO 14 8V, chassi n.º 9BD223153D2033114, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor BRANCO, placa FLL4D64, renavam 00556224442. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0008459-40.2023.8.26.0016

ID: 296672400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008459-40.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 0008459-40.2023.8.26.0016 (processo principal 1001499-51.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo - Vistos. O valor do débito … Processo 0008459-40.2023.8.26.0016 (processo principal 1001499-51.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo - Vistos. O valor do débito não incluem honorários advocatícios, consoante Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG)" 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 5.055,72, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se constatada a inexistência de saldo, desde que manifestado o interesse pelo credor, independentemente de nova conclusão, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo como acima mencionado, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Sem prejuízo, serve a presente decisão de alvará para a busca de bens em nome do (s) executado (s), para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio, que viabilizem futura penhora e excussão. Cabe a parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, empresas intermediadoras de pagamentos, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, diretamente ao credor. Este alvará é válido por 60 dias, a contar da data desta decisão. 5. Anoto desde já os indeferimentos de pesquisas via Arisp, Serasajud, CNIB, Censec, Caged e SNIPER, assim como cautelares atípicas alheias a finalidade do feito executivo. A via Arisp pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial. A pesquisa de bens via Serasajud é inviável, já que se refere a apontamentos de devedores em cadastro de proteção ao crédito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). Por sua vez, o Censec é sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se presta, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis da executada. Ademais, a fim de obter tais informações,o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consiste em dispositivo utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. O Sniper, por enquanto, integra somente as bases de dados dos sistemas de buscas deferidos nos itens 1, 2 e 3. Anota-se que esse juízo não defere medidas cautelares que não se vinculem com o patrimônio do devedor ou que se mostrem sem nexo com o resultado pretendido, a satisfação do débito, como a suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. 6. Por fim, não se justificam quaisquer renovações de buscas sistêmicas, sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em especial porque se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, caracterizado por sua brevidade e celeridade. Observo que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial o inciso III do art. 921 do CPC, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. Nada sendo localizado, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1001499-30.2025.8.26.0356

ID: 328504324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-30.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DA S. M. M. C. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS

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Processo 1001499-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.H.S.M. - - M.C.H.S. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiç… Processo 1001499-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.H.S.M. - - M.C.H.S. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, às 13:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS (OAB 405548/SP), PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS (OAB 405548/SP)

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Processo nº 1001499-54.2025.8.26.0445

ID: 275919397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001499-54.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARCELO DA S. MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001499-54.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o… ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001499-54.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor o reconhecimento do direito ao cômputo do período de 5 meses e 18 dias de frequência ao curso de formação para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (ATS). Alega que, por força de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1005464-74.2024.8.26.0445, foi reconhecido seu direito à contagem, para todos os fins, do período de frequência ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar (19/06/1989 a 08/12/1989). Afirma que, apesar do apostilamento do referido período em seus assentamentos funcionais, não lhe foi concedido o adicional por tempo de serviço correspondente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do direito e o pagamento das diferenças devidas. Rejeito a preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública. O direito postulado pelo autor não decorre diretamente do fato de ter participado do curso de formação em 1989, mas sim do reconhecimento judicial desse período para todos os fins, ocorrido nos autos do processo nº 1005464-74.2024.8.26.0445, cuja sentença transitou em julgado em 20/09/2024, com apostilamento em 16/10/2024. Considerando que a presente ação foi proposta em 17/03/2025, menos de um ano após o reconhecimento do direito, não há que se falar em prescrição. No mérito propriamente dito, procede o pedido. A questão controvertida cinge-se a verificar se o período de frequência ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, já reconhecido judicialmente como tempo de serviço para todos os fins, deve ser considerado para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço (ATS). No caso em análise, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente a apostila publicada em 16/10/2024 pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar (fls. 15), ficou estabelecido que no título do autor passasse a constar "o direito para que o período de frequência ao curso de formação seja considerado para fins de contagem de tempo". A expressão "para fins de contagem de tempo", sem qualquer ressalva ou limitação, indica claramente que tal período deve ser computado para todos os efeitos legais que decorrem do tempo de serviço, incluindo-se aí o adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo estabelece: "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Embora a Fazenda Pública tenha alegado que o artigo 54 do Decreto-Lei 260/70 limita o cômputo do período de curso de formação apenas para fins de inatividade, é certo que a determinação judicial transitada em julgado e o consequente apostilamento, ao não estabelecerem qualquer limitação, reconheceram o direito à contagem "para fins de contagem de tempo", sem ressalvas. Dessa forma, tendo sido reconhecido judicialmente que o período de frequência ao curso de formação deve ser considerado para todos os fins de contagem de tempo, e existindo previsão legal de que o adicional por tempo de serviço é devido após cada período de 5 anos, contínuos ou não, é de rigor o reconhecimento do direito do autor ao adicional correspondente ao período adicional de 5 meses e 18 dias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do autor ao cômputo do período de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de frequência ao curso de formação (19/06/1989 a 08/12/1989) para fins de adicional por tempo de serviço (ATS), e CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço decorrentes do reconhecimento do período acima mencionado, observada a base de cálculo correspondente à remuneração do autor quando na ativa, conforme postulado na inicial. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a contar de setembro de 2024 (trânsito em julgado do processo nº 1005464-74.2024.8.26.0445). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1003582-34.2023.8.26.0115

ID: 327029876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003582-34.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA GONZALES NATáLIA ORMENEZE RAFAEL ORMENEZE VANESSA ORMENEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI

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FERNANDA GOI

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EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS

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Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário… Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de ADILSON CASSIO ORMENEZE. Analisando os autos, constato que, muito embora tenham sido apresentadas as primeiras declarações às fls.59/73, algumas providências necessitam ser tomadas para melhor deslinde do feito e para que sejam novamente apresentadas contendo a devida relação de todos os bens a serem partilhados. Quanto aos veículos existentes em nome do de cujus, a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, concordou com os bens enumerados às fls.62 pelo INVENTARIANTE, informando que estava com os seguintes(fls.112): Veículo correspondente ao item a (Ford/Jeep, 1962/1962, gasolina, vermelho, placa CYC9E21), juntando a documentação às fls.133/134, bem como a pesquisa de eventuais débitos (fls.136/137); Veículo correspondente ao item d (FORD/F75, 1974/1974, diesel, verde, placa AKE2902), juntando a documentação às fls.135. Não juntou, porém, documentos que demonstrem existência de eventuais débitos e impostos a serem pagos, de forma que determino a sua juntada nos autos; Veículo correspondente ao item f (I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, 2015/2016, diesel, branca, placa GAK7C78), juntando a documentação às fls.131/132. Destaco que, quanto a este bem, consta no Certificado de Registro de Veículo uma observação de alienação para o Banco Itaucard S/A, sendo juntado o referido contrato às fls.428 e a evolução da dívida às fls.425/426, devendo a convivente, LUCIA, esclarecer a situação atual do bem, juntando, ainda, documentos que demonstrem a existência de eventuais débitos ou valores quitados (fls.429/430). No mais, informou que outro veículo estava sob a guarda do inventariante, ou seja, picape courier branca placa EGL-9611, situação esclarecida na petição às fls. 315/316, pois demonstrou que tal bem encontra-se em nome da Ferramentaria CM Ltda (fls.418). Com relação aos bens constantes nos itens i e ii acima, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante às fls.625 e DETERMINO a disponibilização de ambos, pela convivente LUCIA, para que possam ser comercializados. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois tal providência cabe às partes. Quanto a expedição de ofício para averiguação da situação das contas que o de cujus mantinha relacionamento nas instituições financeiras, pontuo que foram recebidas as seguintes respostas: do Banco Bradesco quanto à inexistência de seguros às fls. 141; do Itaú Unibanco às fls.144/287 e fls.454; e da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras às fls.481/509. Desta forma, deverão ser reiterados os ofícios encaminhados as demais instituições faltantes, ou seja: Banco Bradesco S/A; Banco Safra; Banco Cooperativo SICREDI; Caixa Econômica Federal e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, cobrando-se a resposta, no prazo de 15 dias, contados da ciência da determinação, com a máxima urgência. A respeito dos seguros, muito embora a pesquisa juntada às fls.329 e fls.440 da Confederação Nacional das Empresas de Seguros - CNSEG informaram a inexistência, os herdeiros disseram que encontraram duas apólices de seguro de vida nas seguradoras Porto Seguro(fls.441) e Metlife(fls.442) e reservaram eventual importância cabível à convivente, após o reconhecimento regular da união estável pelas vias ordinárias, como já dito. No que toca à união estável mencionada, pontuo que é necessário discutir o seu reconhecimento pelas vias ordinárias, como já dito às fls.591/592. Reitero o já fundamentado às fls.591/592, ou seja, a declaração emitida pelo INSS a título de recebimento de pensão por morte (fls.456/472) não é válida como meio de prova, tampouco declaração contida em gravação realizada. Adito ainda que, conforme informado pelo inventariante às fls.616, houve a distribuição de ação declaratória de reconhecimento de união estável em 11/05/2024 (Autos nº 1001499-11.2024.8.26.0015), devendo a convivente juntar nos autos a Certidão de Objeto e Pé para análise. No que tange aos imóveis, verifico que foram mencionados pelos herdeiros outros que o de cujus adquiriu durante o período de sua união estável (fls.292/293), conforme segue: Matrícula: 36.157 R. 07/08 2º Cartório Jundiaí/SP Aquisição: 05/12/2008; Matrícula: 7.263 R. 11 1º Cartório Itatiba/SP Aquisição: 17/01/2013; Matrícula: 159.990 R.3 1º Cartório Praia Grande/SP Aquisição: 18/07/2011; Matrícula: 24.392 R.6 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 04/01/2016; e Matrícula: 12.128 R.8 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 20/01/2009. Desta forma, mesmo considerando que foram juntadas algumas informações, deverá a convivente esclarecer e juntar nos autos, no prazo de 10 dias, contados da ciência da presente ordem, os documentos que esclareçam a atual situação dos bens, tais como, mas não se limitando a: comprovantes de pagamento para aquisição e de impostos incidentes sobre os bens; certidão atualizada de registro dos imóveis; eventuais contratos firmados; demonstração de regularidade com relação à quitação de valores correspondentes ao consumo de água e energia elétrica; fotos com a situação atual dos imóveis; dentre outros que considerar pertinentes para atestar a regularidade. Sem prejuízo, em caso de não esclarecimento quanto ao imóvel localizado na cidade de Cassilândia/MS (Matrícula nº 25.522), DEFIRO o pedido formulado às fls.326/327, determinando a expedição de ofício ao promitente vendedor, além da interveniente e anuente, nos termos solicitados. Do mesmo modo, em caso de não esclarecimento quanto à venda do imóvel situado na Praia Grande/SP, Matrícula nº 159.990, DEFIRO o pedido formulado às fls. 295 e 342 (item 7.3), quanto à determinação de expedição de ofício para a Receita Federal nos termos determinados, bem como DEFIRO o pedido formulado às fls.343, item 7.4 e DETERMINO a expedição de ofício autorizando ao INVENTARIANTE a diligenciar em busca de obter a real situação dos bens. Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte nos autos o contrato de financiamento integral referente ao imóvel de Matrícula nº 36.157. Já quanto as armas, notadamente ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (fls.306), reitero que já foi deferido às fls.591/592. Entretanto, até o presente momento a autora não apresentou qualquer justificação plausível para a não entrega e/ou apresentação. Saliento que a informação de que recebeu uma ligação de terceiro (fls.603 e 606) ou, ainda, as justificativas anteriores, não são suficientes para tanto. Desta forma, é notório o caráter protelatório da convivente que não cumpre com exatidão as determinações judiciais ou, ainda, sequer justifica documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, faltando com seus deveres como parte (art.77, IV, CPC). Assim, DETERMINO que a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, apresente todas as armas, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão, bem como cumpra as todas as demais determinações desta decisão no prazo que lhe foram impostas, advertindo-a, desde já, que o não atendimento, nos termos do art.77, §2º,do CPC, será entendido como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, além da análise de litigância de má-fé (art.80, IV, V, do CPC). Int. Campo Limpo Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI (OAB 410003/SP), EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS (OAB 158231/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 661/674, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 815/870). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de duas passagens aéreas compradas pelo cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona duas transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz, emitidas em 27/02/2019 pelo valor de R$ 11.600,00. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 509/522, declarada às fls. 654/656, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 659/706). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valor decorrente da venda de uma passagem aérea comprada pelo cartão final 3724 de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona uma transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3724, de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin, emitida em 14/03/2019. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001499-83.2025.8.26.0306

ID: 325826235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001499-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efe… Processo 1001499-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP)

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