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Processo nº 1001831-66.2025.8.26.0236

ID: 325860317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001831-66.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. INDEFIRO a medida requerida, de bloqueio liminar de valores em con… Processo 1001831-66.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. INDEFIRO a medida requerida, de bloqueio liminar de valores em contas dos executados, verdadeiro arresto, porquanto, no presente momento processual, antes mesmo da citação dos devedores, a medida pleiteada não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, não bastando a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial, sem a devida comprovação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Indeferimento. Insurgência da Instituição Financeira. Descabimento. Embora admissível o arresto cautelar incidental em execução, necessário prova de fundado risco de que a execução não esteja garantida. Ausência de elementos nos Autos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens "inaldita altera parte". Insolvência, a dilapidação ou ocultação de patrimônio, ou ainda, prática que vise frustrar a execução, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21573801820248260000 Capivari, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Ana Paula da Silva Malosso, Fios de Arte Enxovais Ltda e Nicole Alvarez, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 133.280,33 (05/05/2025 12:54:19). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001831-91.2025.8.26.0260

ID: 333471696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-91.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Santos Futebol Clube - Vistos. Fls. 252/259: Recebo a emenda para corrigir o valor da causa para R$100.000,00 (cem mil re… Processo 1001831-91.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Santos Futebol Clube - Vistos. Fls. 252/259: Recebo a emenda para corrigir o valor da causa para R$100.000,00 (cem mil reais). Anote-se. SANTOS FUTEBOL CLUBE, propõe AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ANTONIO FERNANDO DA S RODRIGUES, 58.810.219 MARIA FRANCISCA PLENTZ DA SILVA MARQUES - (Nome fantasia: LOJA DO RAI), VANESSA CRISTINA FOGGIATTO - (Nome fantasia: RAINHA), SELMA CAMPOS FERRONI - (Nome fantasia: SAO LONGUINHO), JULIANA DE SOUZA FIALHO. Alega a autora, em síntese, que é entidades desportiva de notoriedade nacional e internacional, e legítima e única proprietária das marcas e logotipos com nome e emblema da agremiação amplamente conhecidos e suas variações (fls. 132/133), cujo registro legal lhe foi concedido perante o INPI, além da proteção conferida pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que lhe assegura todo os direitos de propriedade relativos a sua denominação e ao emblema que lhe identifica junto ao público, de modo que firma contrato de licenciamento, mediante contraprestação remunerada, autorizando a exploração por terceiros da produção e/ou comercialização de diversos produtos contendo seu dístico. Sustenta que as rés violam os direitos da autora, ao comercializarem sem autorização produtos com emblema de propriedade das requerentes, configurando, desta forma infração ao artigo 129, da Lei nº 9.279/96. Ademais afirma que tais condutas são tipificadas como crimes pelos artigos 189 e 190, daquele diploma, caracterizando a prática do crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, III, da mesma Lei da Propriedade Industrial. Invocando os requisitos legais, pede a concessão da tutela de urgência, para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda física e on-line, exposição à venda, manitenção em depósito, ocultação de produtos que indevidamente ostentem as marcas da autora, até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária. No mérito requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida aos danos patrimoniais e morais experimentados. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos de fls. 22/447. Emenda às fls. 252/259. É o relatório. DECIDO. 1. A tutela de urgência requerida deve ser concedida. Os registros feitos perante o INPI (fls. 132/133) atestam a propriedade de marca da autora, que nesta ação visa apenas defender o seu domínio. Ademais, pouco plausível que a titular das marcas acusassem injusta e aleatoriamente pequenas lojas de falsificá-las, em diligência que resultaria inócua e custosa. Aponta-se também que a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98) procurou atribuir aos clubes a garantia absoluta em território nacional da propriedade de seus símbolos, emblemas e denominações, bem como o respectivo uso comercial. As fotografias dos anúncios, produtos expostos, e recibos de compras, somadas aos registros acima mencionados conferem plausibilidade ao pedido antecipatório (fls. 144,165, 166/182, 183/201, 202/222, 223/243. Há, outrossim, evidente perigo na demora de o provimento judicial, já que a comercialização de produtos falsificados que levam as marcas das autoras certamente lhe diminuem o prestígio junto ao público consumidor, afetando-lhe a imagem, e desviando clientela. Conforme preleciona o art. 130 da Lei n. 9.279/96, a autora fazem jus à proteção de suas marcas, assistindo-lhe o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, sendo que o transcurso do tempo sem que sejam tomadas medidas a fim de impedir que a ré comercialize produtos falsificados com tais marcas certamente contribuirá para que a imagem da autora seja denegrida junto ao público consumidor. Nesse sentido: PROPRIEDADE IMATERIAL Escudo, brasão ou emblema da "CBF" Proteção legal, independentemente de registro perante o INPI ou em qualquer outro órgão Ação de obrigação de não fazer, c.c. indenizatória Presença dos requisitos necessários à concessão das medidas liminares postuladas pela autora, nos termos da petição inicial Imposição de multa cominatória em valor inferior ao pretendido na inicial Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179514-54.2015.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015) Com efeito, o nome da pessoa jurídica e a imagem de seus produtos junto a seus clientes fatalmente é posta em descrédito, diante da qualidade dos produtos vendidos. Aqueles consumidores que adquirem produtos falsificados, pensando tratar-se de produtos originais, certamente passam a acreditar na baixa qualidade das mercadorias produzidas pelas autoras, levando a uma desvalorização no mercado de consumo. Exatamente o mesmo se dá com muitos dos consumidores que apenas veem os produtos expostos pelas rés e deixam de comprá-los, em razão da imagem negativa criada pelos similares falsificados. 2. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base nos art. 300 do Código de Processo Civil para determinar a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré (em loja física, domínios e plataformas on-line, redes sociais e demais meios de comercialização) de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação, de TODOS OS PRODUTOS que violem os sinais, dísticos, símbolos, emblemas da Autora legalmente protegidos (Marcas SANTOS FUTEBOL CLUBE e suas variações fls. 132/133), além de folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros, que ainda sob qualquer modalidade os contenham, até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação. Esta decisão assinada servirá como ofício, cabendo ao autor providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste configurado o descumprimento desta decisão judicial, este juízo analisará ulteriormente a medida cabível. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, por carta AR, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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Processo nº 1001831-07.2025.8.26.0482

ID: 309862729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA MAKARI SEMIJOIAS - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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Processo 1001831-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirna Makari Semijoias - Mei - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o p… Processo 1001831-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirna Makari Semijoias - Mei - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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Processo nº 1001356-97.2025.8.26.0596

ID: 295224450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001356-97.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EJILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

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Processo 1001356-97.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ejilvanio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrat… Processo 1001356-97.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ejilvanio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívida, em que o autor busca a anulação de acordo homologado na 2ª Vara desta Comarca, no processo n.º 1001831-24.2023.8.26.0596, sob o argumento de que foi forçado a pactuá-lo. De início, importante relembrar que o artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ademais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. Dessa forma, a despeito de se buscar a anulação do acordo (e não da sentença homologatória), a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. Cumpre assinalar, ainda, que ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. Assim, não se nega que a ação acessória possua autonomia, contudo, essa autonomia é do ponto de vista procedimental, pois a pretensão nela externada depende do objeto da ação principal. A despeito da referida autonomia, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c.c. anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme art. 61 do CPC/2015, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp n. 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380710-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (destaquei) Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo homologado nos autos de ação de divórcio com pedido de partilha. Demanda que é acessória e deve ser proposta perante o Juízo que analisou a ação de divórcio, uma vez que prolatou o ato de homologação do acordo acerca dos bens. Inteligência do artigo 61, do Código de Processo Civil. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036132-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) (destaquei) Nesse sentido também entende o c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) Dessa maneira, a anulação do acordo homologado por determinado Juízo na ação originária não pode ser determinada por outro Juízo, diverso daquele, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, se a decisão homologatória ainda estiver vigente, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Assim, tratando-se de competência absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente para que processe e julgue a demanda acessória, como entender de direito. Ante o exposto, considerando que a ação originária e o respectivo cumprimento de sentença tramitam perante a 2ª Vara local, redistribua-se o feito àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)

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Iracema Do Nascimento Velozo x Banco Bradesco S/A

ID: 309255930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-14.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DO NASCIMENTO VELOZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA CLAIRE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-14.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracema do Nascimento Velozo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso interpo… Processo 1001831-14.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracema do Nascimento Velozo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto pelo requerido. Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento integral do preparo pela recorrente. De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial. O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão d das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor. Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo. Decido. O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais. No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão. Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95. A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, , sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada. Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4. Necessidade, ainda, q que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de e Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0). Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Enunciado 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIANA CLAIRE DE SOUZA COSTA (OAB 501241/SP)

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J. Da S. x C. A. Da S.

ID: 276997718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1001831-94.2018.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERNANDO MARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME AIRES DIONYSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA BONIFÁCIO CARUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Martha Gisele Saura de Mendonça (OAB 161504/SP), Jaime Aires Dionysio (OAB 162750/SP), Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP), Mateus Fernando Marqui (OAB 376187/SP), Matheus Felip… ADV: Martha Gisele Saura de Mendonça (OAB 161504/SP), Jaime Aires Dionysio (OAB 162750/SP), Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP), Mateus Fernando Marqui (OAB 376187/SP), Matheus Felipe Gonçalves Coutinho (OAB 468497/SP) Processo 1001831-94.2018.8.26.0306 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: J. da S. - Reqdo: C. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela, na qual foi proferida sentença de procedência (fls. 265/269), transitada em julgado em 05/10/2023 (fl. 274). Sobreveio Manifestação do Ministério Público informando que foi noticiado, pelo primo do curatelado, A. C. P., que a atual curadora não estaria lhe prestando os devidos cuidados, além de não prestar contas. Contudo, conforme informações recebidas do CREAS e da Secretaria Municipal de Saúde pelo Ministério Público, C. A. S. estaria em bom estado de saúde, higiene e lucidez, além de comparecer regularmente às consultas médicas. Requereu o Ministério Público a prestação de contas pela curadora (fl. 297). A curadora se manifestou nos autos (fls. 377/382). Informou que C. A. S. tem suas necessidades devidamente atendidas, porém, que não guarda comprovante do pagamento das despesas, tendo em vista que aufere ele aposentadoria de um salário-mínimo, valor módico e insuficiente frente às necessidades que apresenta. Requereu, ainda, em petição assinada em conjunto pelo curatelado, a realização de nova perícia e, se possível, a revogação da interdição, pois demonstra ele aptidão para administrar seus bens, apresentando tão somente debilidade física. O Ministério Público requereu a realização de estudo social (fl. 425). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que o requerido C. A. S. teve sua interdição decretada nos autos n. 600/2000 (0001625-30.2000.8.26.0306), que tramitaram perante a 1ª Vara Local, por sentença proferida em 16/09/2002, conforme constou em sua certidão de nascimento de fl. 10. Nestes autos processou-se pedido de substituição da curatela, em razão do falecimento da curadora, mãe do requerido, inicialmente formulado por seu pai, que falecera no curso da lide (fl. 143), sendo nomeada curadora E. A. B., vizinha do curatelado, que se mostrou a única interessada em assumir a função (fls. 265/269), ante a aparente falta de condição dos familiares de E. A. B. para exercício do encargo. Os pais do requerido são falecidos e inexistem irmãos. Pela família paterna, a tia I. F. S., que prestava cuidados ao requerido, informou impossibilidade de exercer sua curatela, em razão de problemas de saúde e dificuldade de lidar com o sobrinho (fls. 70/71) e o tio P. D. F. S. afirmou dificuldades financeiras para o encargo (fl. 71). Pela família materna, o tio J. R. A. também alegou impossibilidade par assumir o encargo, por razões financeiras e de saúde (fl. 72) e, pelas mesmas razões, a tia A. D. A., além de ter invocado dificuldade de lidar com o sobrinho, por ter comportamento agressivo (fl. 73). Ao que consta do estudo técnico realizado a fls. 176/182 o requerido estava residindo sozinho e foi acolhido pela atual curadora, sua vizinha, que se sensibilizou com a situação, principalmente após ter ele sido hospitalizado, em razão de problemas de saúde. Nos estudos técnicos realizados o requerido demonstrou facilidade em desenvolver diálogo e organizar os fatos narrados, apresentando sociabilidade e rotina de trabalho (fls. 68 e 210211). Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos formulados. I - Da prestação de contas Em que pese tenha o curador obrigação legal de prestar contas da sua administração ao juiz (arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e art. 1.755 do Código Civil), é possível sua dispensa quando verificado que a exigência se mostra desgastante e fere o princípio da proporcionalidade, tornando a medida exigida mais onerosa do que o fim almejado. Os documentos de fls. 385/394 demonstram que o requerido reside na casa da curadora e sua renda se trata de aposentadoria no valor de um salário mínimo, utilizado para pagar suas despesas ordinárias. Não há indicativos mínimos de malversação do patrimônio do curatelado. Assim sendo, acolho a justificativa da curadora para dispensá-la da prestação de contas do uso dos valores recebidos pelo curatelado a título de aposentadoria. II - Do pedido de levantamento da curatela Formula a curadora, em conjunto com o curatelado, pedido de levantamento da curatela, nos mesmos autos em que substituída a curatela do requerido. Sobre o tema, assim dispõe o art. 756 do CPC: Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. Vê-se, assim, que o pedido pode ser formulado tanto pelo interdito quanto pelo curador, ou ainda, pelo Ministério Público. Em que pese conste que o pedido deverá ser apensado aos autos da interdição, não vislumbro prejuízo para que seja processado nestes mesmos autos, dispensando a distribuição de nova demanda, em prestígio à economia processual. É certo que o requerido, que teve sua interdição decretada em 2002, demonstrou, nos estudos técnicos realizados no decorrer da demanda, ser pessoa lúcida e capaz de organizar o pensamento. Também há notícias de que trabalhava formalmente (servidor municipal do setor de limpeza - fl. 392) e administrava o próprio salário (fl. 67), até ser aposentado por incapacidade laborativa (fls. 395/396). Da leitura dos documentos médicos de fls. 411/421, o atestado subscrito por médico psiquiatra de fl. 411, referente à consulta realizada em 04/09/2024 (fl. 305), consta que o requerido apresenta quadro estável, lúcido, orientado, com crítica preservada e pensamento organizado, sem alterações de curso e conteúdo e discurso coerente. Verifica-se, também, que o requerido apresenta comorbidades físicas, como obesidade (fls. 412/413) e trombose (fl. 416). O prontuário dos seus atendimentos médicos junto ao Município demonstra que o requerido faz acompanhamento regular com médico psiquiatra desde 09/11/2022 (fls. 305/308), apresentando quadro estável e comparecendo às consultas sem a necessidade de acompanhante. Contudo, tratando-se de pedido de levantamento de interdição é imprescindível a realização de perícia médica a fim de avaliar a capacidade civil de C. A. S.. Consequentemente, determino a produção de prova pericial MÉDICA, a ser realizada pelo órgão conveniado IMESC, em Unidade Descentralizada próxima a esta Comarca, tendo em vista que a prova pericial foi determinada de ofício. OFICIE-se o órgão para a designação. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. DÊ-SE VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO para eventual apresentação de quesitos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert aqueles constantes no Comunicado CG n. 342/2022. Com a designação, INTIMEM-SE as partes, com as cautelas de praxe. Laudo em 90 (noventa) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos ao Setor Técnico, para realização de estudo social na residência do interditando, visando constatar a situação fática atual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0000012-17.2025.8.26.0526

ID: 335129379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-17.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PONTO DO MARCENEIRO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-17.2025.8.26.0526 (processo principal 1001831-74.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ponto do Marceneiro Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - Verifico que a pa… Processo 0000012-17.2025.8.26.0526 (processo principal 1001831-74.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ponto do Marceneiro Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil, intime as partes executadas, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 7.961,07 (cálculo de 03/01/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica as partes executadas advertidas que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

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Paulo Roberto Gomes Munhoz x Pkl One Participações S.A.

ID: 306303871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-73.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GOMES MUNHOZ

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA

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Processo 1001831-73.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Gomes Munhoz - Pkl One Participações S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1001831-73.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Gomes Munhoz - Pkl One Participações S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que contratou com os requeridos um empréstimo consignado. Alega que os requeridos, ao revés, lhe impuseram a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo os réus violado o seu dever de informação, induzindo-o em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, requer a revisão do contrato para cartão de crédito padrão comum. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 106/107). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, considerando a primazia pelo julgamento de mérito (art. 488 do Código de Processo Civil), deixo de analisar as preliminares arguidas pelo banco requerido e passo à análise meritória, que denuncia ser improcedente a ação. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que as instituições financeiras rés enquadram-se no conceito de fornecedoras e o autor, no de consumidor final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, embora o autor afirme não ter contratado cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contrato acostado a págs. 218/242. Veja que o referido contrato possui como título "TERMO DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA", ou seja, o referido instrumento é expresso quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Além disso, na ocasião em que foi intimado a se manifestar sobre o contrato e demais documentos apresentados pelos requeridos, o autor quedou-se inerte, conforme certidão a pág. 249. Ainda, restou incontroverso, assim como comprovado nos autos, o saque efetuado no cartão consignado (pág. 243). Desse modo, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pelo autor de cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contrato de págs. 218/242; 2 ) saque efetuado no cartão consignado (pág. 243); Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelos requeridos. Com efeito, os termos da contratação se mostram bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pelas instituições financeiras demandadas, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Assim, ao contrário do alegado pelo autor, não se entrevê qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão do consumidor, não há fundamento legal para a declaração de nulidade da avença, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícita a contratação. Outrossim, efetuado saque no cartão de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. E mesmo que a intenção do autor fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade do ajuste, porque é possível depreender a concordância com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Registre-se, ainda, que o pedido alternativo apresentado também não merece acolhimento, pois não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, renegociando a dívida à revelia dos contratantes. Relembre-se que a utilização do cartão de crédito tem mecanismos bem diferentes dos empréstimos consignados ou empréstimos pessoais, e que a alta incidência dos juros decorre da não quitação da fatura, por opção do cliente. Desta forma, não há como convolar, judicialmente, uma operação bancária em outra, uma vez que esta outra não foi autorizada pela liberdade de contratar das partes. Conclui-se, portanto, que o requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e os requeridos, de outro lado, desincumbiram-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PAULO ROBERTO GOMES MUNHOZ em face de BANCO MASTER S. A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB 227432/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Fabio Henrique Milani Rocha Corte e outros x Roberto Giarelli

ID: 325110229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004838-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE WILDE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO GIARELLI

Intimação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

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Processo 0004838-22.2024.8.26.0009 (processo principal 1001831-15.2018.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique… Processo 0004838-22.2024.8.26.0009 (processo principal 1001831-15.2018.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique Milani Rocha Corte - Roberto Giarelli e outros - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por WILDE DA ROCHA RODRIGUES e FÁBIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE contra PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e ROBERTO GIARELLI, alegando blindagem patrimonial em detrimento dos credores, invocando aplicação da Teoria Menor por se tratar de relação consumerista e tentativa frustrada de satisfação do crédito. As empresas rés se manifestaram as fls.41/48, alegando ausência dos pressupostos legais, já que não haveria indícios mínimos de ocultação ou confusão de patrimônio, até porque, não esgotadas as tentativas de localização de bens da executada. Ressaltaram que a simples formação do grupo econômico não seria suficiente para autorizar a desconsideração e, invocaram artigo 6.º C da Lei de Recuperação Judicial, que obstaria a responsabilização de terceiros por débitos da recuperanda. O corréu Roberto se manifestou as fls.110/119 alegando ilegitimidade passiva, já que seria mero administrador, sem qualquer participação na sociedade. No mérito, alegou ausência dos requisitos para autorização da desconsideração da personalidade jurídica e, concluiu pela condenação da parte exequente em litigância de má-fé por apresentar incidente infundado. Os executados ratificaram alegações e manifestaram desinteresse na produção de provas e tentativa de conciliação (fls.175/178 e 179/182). Réplica as fls.183/185. É O BREVE RELATO DECIDO: De rigor resolver o incidente, nos termos do artigo 136, do CPC. Inaplicável ao caso a vedação prevista no artigo 6.º da LRF considerando que a recuperação judicial da PDG já foi encerrada, conforme observado às fls.126/128 do cumprimento de sentença correlato. Inicialmente é necessário definir se o caso exige aplicação da teoria maior ou a menor da desconsideração da personalidade jurídica. Observo que o título executivo teve origem no inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel, cuja relação consumerista foi reconhecida na sentença exequenda, permitindo aplicação imediata da TEORIA MENOR com relação às empresas integrantes do grupo societário, no caso, apenas as corrés PDG Incorporadora e PDG Realty. Não se controverte sobre a responsabilidade das referidas empresas, que além de comporem o mesmo grupo econômico da executada, ostentam a qualidade de sócias, atraindo a responsabilidade solidária prevista no artigo 28, § 2.º do CDC, independentemente de comprovação de abuso ou desvio de finalidade, bastando para tanto que a personalidade jurídica se torne uma barreira à reparação integral da parte hipossuficiente, no caso, os consumidores. Confiram-se julgados recentes deste Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo grupo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Agravo de instrumento interposto pelas empresas incluídas no polo passivo da execução. Desacolhimento. Teoria menor. Relação de consumo. Inexistência de bens suficientes para a quitação do débito. Artigo 28, §5º, do CDC. Grupo econômico caracterizado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260289-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica e a impossibilidade de atingimento de sociedades não-sócias da executada - Desacolhimento - Demanda relativa a cobrança de indenização securitária em seguro prestamista e quitação de compromisso de compra e venda - Relação jurídica de consumo, de modo que há incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5°, do CDC) - Possibilidade explícita de atingimento de integrantes do mesmo grupo econômico, que restou incontroverso nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2322330-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou improcedente o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Credor que tenta receber seu crédito desde 2023, restando evidente que a personalidade jurídica da executada se tornou um entrave efetivo ao seu recebimento - Configuração do grupo econômico - Possibilidade da aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC - Procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que é medida de rigor, com a inclusão das empresas BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e IX INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. no polo passivo da execução - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304900-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Diferente do alegado pelos demandados, vê-se que o obstáculo ao prosseguimento da execução está caracterizado nos autos do cumprimento de sentença, considerando que, além da ausência de pagamento espontâneo, as recentes pesquisas no Sisbajud (em duas oportunidades), Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Além disso, na qualidade de sócias e administrador, os réus tinham total condição e obrigação de indicar bens da executada original com o fim de se eximirem de eventual responsabilidade subsidiária, ônus do qual não se desincumbiram, presumindo-se a inexistência ou mesmo ocultação. Por outro lado, a teoria menor não prevê expressamente a responsabilização do administrador e não pode ser aplicada em conjunto com a maior, motivo pelo qual a legitimidade do corréu Roberto, que atua como mero administrador não sócio (fls.06/09) deve ser analisada sob a ótica da segunda figura. Prevê o art. 50 do Código Civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Destaquei. Nesse caso, a extensão da responsabilidade está autorizada apenas em decorrência deatos fraudulentos e abusos de direito, cometidos pelo administrador, em flagrante uso da personalidade da pessoa jurídica em benefício próprio, gerando prejuízo aos credores. Tal quadro não está definido na espécie e sequer foi alegado, tendo os exequentes se limitado a argumentar com suposto entendimento jurisprudencial de aplicação da teoria menor, colacionando único julgado (fls.184) não vinculante. A responsabilidade dos sócios decorre do risco do negócio e, sob a ótica da teoria menor, independe de dolo/culpa ou abuso. Por outro lado, a responsabilidade do mero administrador exige comprovação de outros fatores, inerentes ao desempenho da função (artigo 1.016 do CC) e, este só responderá com o patrimônio próprio se demonstradas as hipóteses do artigo 50, § 1.º do referido estatuto, aqui não invocadas. Confira-se entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a mesma empresa: É possível atribuir responsabilidade aoadministradornão-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados peloadministradorem relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento doadministrador. 6. O art. 50 do CC, que adota ateoriamaior e permite a responsabilização doadministradornão-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota ateoria menor,pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo adesconsideraçãoda personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento peloadministradornão-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens doadministradornão-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica aoadministradornão-sócio.. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.145.293, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2024.) Interpretação diversa sobre a responsabilização do administrador e alcance das provas, não implica em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO o incidente com relação ao administrador não sócio e o ACOLHO com relação às empresas Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda (CNPJ nº 08.974.252/0001-23) e Pdg Reality S/A Empreendimentos e Participações (CNPJ n° 02.950.811/0001-89), determinando oportuna inclusão no polo passivo da execução. Sem condenação em sucumbência. Oportunamente, arquivem-se, cabendo aos exequentes adotarem as medidas pertinentes ao prosseguimento no incidente de cumprimento de sentença respectivo. Int. - ADV: ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Jorge Inácio Dos Santos Júnior e outros x Afusp - Associacao Dos Funcionarios E Servidores Publicos Municipais De Lins

ID: 276977053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-46.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE INáCIO DOS SANTOS JúNIOR VALDIR DA SILVA BRESSAN

Polo Passivo:

AFUSP - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINS

Intimação

Advogados:

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA

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ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

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ADV: Bruna da Cunha Botasso Moura (OAB 266498/SP), Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB 266616/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP) Processo 1001831-46.2018.8.26.0322 - Execução de … ADV: Bruna da Cunha Botasso Moura (OAB 266498/SP), Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB 266616/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP) Processo 1001831-46.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir da Silva Bressan, Jorge Inácio dos Santos Júnior - Exectdo: Afusp - Associacao dos Funcionarios e Servidores Publicos Municipais de Lins - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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