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Teva Farmacêutica Ltda. x Carlos Roberto Oliveira Dos Santos

ID: 279664137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045436-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEVA FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (OAB 152955/RJ) Processo 0045436-07.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teva Farmacêutica Ltda. - Exectdo: Ca… ADV: Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (OAB 152955/RJ) Processo 0045436-07.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teva Farmacêutica Ltda. - Exectdo: Carlos Roberto Oliveira dos Santos - Vistos. 1- Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado,& AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado,& AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 - grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP,& AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. 2- Defiro a pesquisa RENAJUD e INFOJUD, nos termos já deferidos a p. 160. Custas recolhidas a p. 293/294. Intime-se.

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Teva Farmacêutica Ltda. x Carlos Roberto Oliveira Dos Santos

ID: 278910663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045436-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEVA FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (OAB 152955/RJ) Processo 0045436-07.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teva Farmacêutica Ltda. - Exectdo: Ca… ADV: Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (OAB 152955/RJ) Processo 0045436-07.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teva Farmacêutica Ltda. - Exectdo: Carlos Roberto Oliveira dos Santos - Vistos. 1- Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado,& AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado,& AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 - grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP,& AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. 2- Defiro a pesquisa RENAJUD e INFOJUD, nos termos já deferidos a p. 160. Custas recolhidas a p. 293/294. Intime-se.

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Cooperativa De Credito Cecres- Sicoob Cecres x Fabio Do Carmo Santos

ID: 332202467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107974-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CECRES- SICOOB CECRES

Polo Passivo:

FABIO DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO CHAVES GAUDIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107974-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Fabio do Carmo Santos - Vistos. O artigo 835,… Processo 1107974-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Fabio do Carmo Santos - Vistos. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Dessa forma, defiro o bloqueio on line dos valores indicados pela parte interessada por meio do sistema Sisbajud (antes denominado Bacenjud), nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, com repetição automática pelo prazo máximo disponibilizado no sistema (30 dias). Decorridos, ou sendo frutífero o bloqueio neste ínterim, publique-se esta decisão. Débito R$ 16.118,46 Executado(a): Fabio do Carmo Santos Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema Sisbajud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: A) no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, observando-se eventual benefício de contagem em dobro do prazo para ente público ou Defensoria Pública. Sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. B) no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, observando-se eventual benefício de contagem em dobro do prazo para ente público ou Defensoria Pública. Sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e intime-se a parte interessada para apresentação de Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. C) no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias, observando-se eventual benefício de contagem em dobro do prazo para ente público ou Defensoria Pública. D) no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias, observando-se eventual benefício de contagem em dobro do prazo para ente público ou Defensoria Pública. Após o cumprimento, liberem-se nos autos as peças juntadas como sigilosas. Após o decurso do prazo para manifestação da parte em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação em arquivo, registrando-se que a execução permanecerá suspensa pelo prazo de 1 ano em razão da não localização de bens passíveis de penhora e do silêncio da parte exequente, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ao final do prazo, a parte exequente deverá se manifestar, em termos de prosseguimento, sem a necessidade de nova intimação. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), LUCIANO ANTONIO DA SILVA SANTOS (OAB 269531/SP), RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 116213/RJ)

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Banco Safra S/A x Artemio Pinheiro Corrêa e outros

ID: 326008790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137850-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARTEMIO PINHEIRO CORRêA ARTUR PINHEIRO CORRêA MAURO RODRIGUES CORREA NAZARé COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA VICTORIA MENDES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1137850-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda - - Mauro Rodrigues Correa - - Artemio… Processo 1137850-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda - - Mauro Rodrigues Correa - - Artemio Pinheiro Corrêa - - Artur Pinheiro Corrêa - Maria de Nazaré Rodrigues Corrêa - - Alda Aurea da Costa Corrêa - - Maria Rodrigues Correa - - Renato Rodrigues Corrêa - - Roberto Rodrigues Correa - - Arcelino Rodrigues Correa Neto - - ALICE CORREA BRABO - - Naiara Veloso Larrat Corrêa - Lider Comercio e Industria Ltda - Cintia Rodrigues Correa - Vistos. Fls. 1380: ciência às partes. Fls. 1381: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mauro Rodrigues Correa, Artemio Pinheiro Corrêa, Artur Pinheiro Corrêa e Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda, até o limite do débito (R$ 4.084.649,12, conforme última planilha de cálculo apresentada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), ANA VICTORIA MENDES DA COSTA (OAB 28626/PA), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA (OAB 18717/PA)

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Banco Safra S/A x Artemio Pinheiro Corrêa e outros

ID: 326008625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137850-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARTEMIO PINHEIRO CORRêA ARTUR PINHEIRO CORRêA MAURO RODRIGUES CORREA NAZARé COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA VICTORIA MENDES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1137850-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda - - Mauro Rodrigues Correa - - Artemio… Processo 1137850-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda - - Mauro Rodrigues Correa - - Artemio Pinheiro Corrêa - - Artur Pinheiro Corrêa - Maria de Nazaré Rodrigues Corrêa - - Alda Aurea da Costa Corrêa - - Maria Rodrigues Correa - - Renato Rodrigues Corrêa - - Roberto Rodrigues Correa - - Arcelino Rodrigues Correa Neto - - ALICE CORREA BRABO - - Naiara Veloso Larrat Corrêa - Lider Comercio e Industria Ltda - Cintia Rodrigues Correa - Vistos. Fls. 1380: ciência às partes. Fls. 1381: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mauro Rodrigues Correa, Artemio Pinheiro Corrêa, Artur Pinheiro Corrêa e Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda, até o limite do débito (R$ 4.084.649,12, conforme última planilha de cálculo apresentada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), ANA VICTORIA MENDES DA COSTA (OAB 28626/PA), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA (OAB 18717/PA)

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Francisco De Assis Vernini x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 326506280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006609-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERNINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

MANOEL BENTO DE SOUZA

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FLAVIA SANT ANNA

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ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO

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Processo 1006609-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco de Assis Vernini - Associação Congregação de Santa Catarina - Diante do exposto, JULGO PROC… Processo 1006609-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco de Assis Vernini - Associação Congregação de Santa Catarina - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ASSIS VERNINI em face da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução do mérito e condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 69.747,94 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) Custeio das despesas futuras com tratamento médico, fisioterápico, medicamentos e outros que se fizerem necessários em decorrência das sequelas, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento; c) Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (05/08/2020), nos termos da Súmula 54/STJ. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a complexidade da causa. O valor dos honorários periciais, já adiantado pela ré, será por ela suportado em definitivo. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos do § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO (OAB 446756/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MANOEL BENTO DE SOUZA (OAB 98702/SP)

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Operations – Intermediação De Negócios E Administração De Bens S.A x Marcos Rogério Da Costa e outros

ID: 322187228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006570-51.2012.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OPERATIONS – INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS E ADMINISTRAçãO DE BENS S.A

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO DA COSTA MARIANA DIAS DE OLIVEIRA COSTA

Despacho

Advogados:

GABRIELA MARCONDES RIBAS

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THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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GABRIELA MARCONDES RIBAS

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THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA

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DESPACHO Nº 0006570-51.2012.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0006570-51.2012.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Operations – Intermediação de Negócios e Administração de Bens S.a - Apelado: Marcos Rogério da Costa - Apelado: Mariana Dias de Oliveira Costa - Despacho Apelação Cível Processo nº 0006570-51.2012.8.26.0270 - BV Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Apelante: Operations - Intermediação de Negócios e Administração de Bens S.a Apelados: Marcos Rogério da Costa e Mariana Dias de Oliveira Costa Vistos. 1 - À luz de precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da natureza tributária, que não se confunde com despesas processuais, INDEFIRO o pedido de parcelamento do preparo recursal deduzido à fl. 987, item III. Confira-se: 1:- Embargos de declaração - Omissão verificada. 2:- Parcelamento do preparo que se mostra descabido - Custas, que são tratadas no artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, que se constituem em tributo, inexistindo previsão de parcelamento. 3:- Embargos acolhidos com efeito meramente integrativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003713-11.2023.8.26.0664; Relator Des. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024, g.n.); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão caracterizada. Pedido de parcelamento das custas judiciais. Natureza de tributo, que não se confunde com despesas processuais. Inaplicável o artigo 98, § 6º, do CPC. Precedentes da Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233931-39.2024.8.26.0000; Relator Des. Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024, g.n.); AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE PREPARO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1040753-07.2022.8.26.0100; Relator Des. Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025, g.n.). AGRAVO INTERNO. Ação de obrigação de fazer. Locação de bem imóvel. Decisão agravada que indefere pedido de parcelamento do preparo recursal com fundamento na ausência de benefício de gratuidade de justiça e na natureza tributária da obrigação. Preparo recursal dotado de natureza tributária e por isso, sem previsão legal que autorize o parcelamento, não se pode admitir o pagamento diferido da taxa judiciária. Pedido de parcelamento indeferido pela inadmissibilidade de interpretação extensiva do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001725-81.2022.8.26.0116; Relator Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024, g.n.). APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE - Parcelamento do preparo Impossibilidade Preparo que possui natureza tributária (taxa), não se confundido com mera despesa processual Inaplicabilidade do art. 98, § 6º, CPC. Pedido que também foi deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas suficientes para demonstrar a impossibilidade de custeamento do processo Não acolhimento - Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1126015-22.2022.8.26.0100; Relator Des. Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024, g.n.). 2 Fixo, portanto, o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 3 Int. 4 Após, tornem conclusos. São Paulo, 7 de julho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Alexandre Gonçalves Larangeira (OAB: 273277/SP) - Theodorico Pereira de Mello Neto (OAB: 229315/SP) - Gabriela Marcondes Ribas (OAB: 414976/SP) - 3º andar

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A.P.K Logistica E Transportes Ltda x International Indústria Automotiva Da América Do Sul Ltda.

ID: 280543610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.P.K LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL INDúSTRIA AUTOMOTIVA DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUSTUS DE BRITO

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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LUIZA SOUZA PERRONI

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ERIC RODRIGUES MORET

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ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.2… ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.P.K Logistica e Transportes Ltda - Reqdo: International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda. - Vistos. Não havendo a pendência de recurso com atribuição de efeito suspensivo, não há mais fundamento para a estagnação da marcha processual, sob pena de ofensa ao postulado da dura~~ao razoável do processo. Sob o aspecto formal, homologo o laudo pericial para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o qual será analisado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos para a formação da convicção judicial a respeito do tema debatido na demanda (prova e convicção), nos exatos termos preconizados pelos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do expert. Deferida a produção deprova orale tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia2 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhea pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Intime-se.

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A.P.K Logistica E Transportes Ltda x International Indústria Automotiva Da América Do Sul Ltda.

ID: 281160110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.P.K LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL INDúSTRIA AUTOMOTIVA DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUSTUS DE BRITO

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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LUIZA SOUZA PERRONI

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ERIC RODRIGUES MORET

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ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.2… ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.P.K Logistica e Transportes Ltda - Reqdo: International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda. - Vistos. Não havendo a pendência de recurso com atribuição de efeito suspensivo, não há mais fundamento para a estagnação da marcha processual, sob pena de ofensa ao postulado da dura~~ao razoável do processo. Sob o aspecto formal, homologo o laudo pericial para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o qual será analisado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos para a formação da convicção judicial a respeito do tema debatido na demanda (prova e convicção), nos exatos termos preconizados pelos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do expert. Deferida a produção deprova orale tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia2 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhea pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Intime-se.

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Processo nº 1102445-07.2022.8.26.0100

ID: 276498588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1102445-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1102445-07.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fls. 304/306. Determino a suspens… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1102445-07.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fls. 304/306. Determino a suspensão da análise do pedido retro, consoante exposto: "Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos. Observo que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator: "A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito." Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 85820. Inteiro teor dos acórdãos: REsp. n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP. São Paulo, 11 de abril de 2022. Trago à colação os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Teman° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do coexecutado, pessoa física Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais Precedentes Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193540-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para penhora "portas adentro". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Ausência de indícios da existência de bens penhoráveis no único imóvel do Executado, reconhecido anteriormente como bem de família. MEDIDA ATÍPICA. Pretensão de que seja deferido o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão mantida com observação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290428-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada. 4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346598-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" Por ora, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Intime-se.

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