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Processo nº 1000906-03.2022.8.26.0357

ID: 328051796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SôNIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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Processo 1000906-03.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Sônia Vasconcelos do Nascimento - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresen… Processo 1000906-03.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Sônia Vasconcelos do Nascimento - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1000906-65.2025.8.26.0464

ID: 309198651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-65.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000906-65.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.F.C.O. - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por Doralice Ferreira Campos de Oliveira em face de BANCO DAYCOVAL… Processo 1000906-65.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.F.C.O. - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por Doralice Ferreira Campos de Oliveira em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Houve o reconhecimento da conexão dos presentes aos autos de n. 1000905-80.2025.8.26.0464, pela existência de demanda predatória. É o relatório. Decido. Pois bem. Em virtude do reconhecimento da conexão dos presentes com o feito de numeral 1000905-80.2025.8.26.0464, consignando-se que, neste último, foi determinada a emenda à inicial, de acordo com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG n.º 424/2024, para inclusão do(s) contrato(s) aqui discutido(s), face à flagrante litigância predatória, mister a extinção da demanda pela perda do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2 - Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Para análise do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do código de processo civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à receita federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(consulta restituição receita federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. Saliento que na ausência de qualquer documento, será indeferido o pedido de gratuidade. Desde já, indefiro a suspensão/pedido de prazo para a juntada dos documentos, diante da peculiaridade do caso. 3 - Por fim, condeno a parte autora às penas da litigância de má fé, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, em observância ao Enunciado 12 do Comunicado CG 424/2024. Saliento que eventual concessão da gratuidade processual, não afasta o pagamento da multa, haja vista que são instituto distintos. nesse sentido: REsp 1989076. 4 - Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça, servirá a presente como ofício. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000905-80.2025.8.26.0464

ID: 309103477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000905-80.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE FERREIRA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000905-80.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doralice Ferreira Campos de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de evidente litigância predatória, uma ve… Processo 1000905-80.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doralice Ferreira Campos de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de evidente litigância predatória, uma vez que foram ajuizadas duas ações com causas de pedir e pedidos semelhantes, em relação à mesma parte e no mesmo momento, diante da fragmentação artificial das demandas, dada a existência de contratos sucessivos, em observância ao Comunicado CG 424/2024, especificamente em seu Enunciado nº 6, reconheço a conexão da presente ação com o processo indicado abaixo. 2 - Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da litigância predatória e, por conseguinte, da conexão, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para acrescentar ao pedido a discussão referentes aos contratos e processos: Processo: 1000906-65.2025.8.26.0464 Contratos nº 18836512 e 23467689 3 - Em mesmo prazo, deverá atender o quanto previsto no art. 330, §2º, do CPC na exordial, mencionando-se especificamente quais os valores das taxas e juros que devem ser revisados e quais os valores que entende corretos, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 Após, voltem-me. 5 Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão/prazo para juntada dos documentos solicitados, diante da peculiaridade do caso. 6 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000906-79.2025.8.26.0233

ID: 300889678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-79.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000906-79.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, ce… Processo 1000906-79.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certicando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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José Luiz De Lucca x Banco Pan S.A.

ID: 309940429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 306/309: Segundo jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de … Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 306/309: Segundo jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo da sentença, não abrangendo situações que impliquem uma nova valoração das provas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA [...] 2. Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, afigura-se inadmissível a oposição de embargos de declaração com mero caráter infringente do julgado. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma entrevista no julgado embargado. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 663614 / MG. 3ª Turma Julgadora. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Data de Julgamento: 08/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ EDcl no AgRg no REsp 1427222 / PR. 1ª Turma Julgadora. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data de Julgamento: 27/06/2017) Na hipótese, não há que se falar em contradição interna ou em omissão. Isso porque o juízo, na decisão, foi claro ao apresentar a íntegra dos fundamentos que levaram ao reconhecimento do prazo prescricional quinquenal. Questiona-se, na verdade, o mérito de tais fundamentos, pretensão que não pode ser objeto de embargos de declaração. Portanto, ausente qualquer omissão ou contradição, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Processo nº 1000906-03.2025.8.26.0614

ID: 312720554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000906-03.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. L. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI

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Processo 1000906-03.2025.8.26.0614 - Guarda de Família - Guarda - N.L.H. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Consoante se infere do termo de compr… Processo 1000906-03.2025.8.26.0614 - Guarda de Família - Guarda - N.L.H. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Consoante se infere do termo de compromisso de fls. 16/18, a parte autora se encontra na posse de fato das crianças. Até o momento nada há a desacreditar a existência de vínculo de afetividade e de condições socioeconômicas para a manutenção das necessidades mínimas das crianças. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de regularizar a atual situação, defiro liminarmente a guarda provisória de A.A.G.H. e G.A.G.H. à autora N.L.H., mediante termo de compromisso. Lavre-se o termo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI (OAB 504229/SP)

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Processo nº 1000906-30.2025.8.26.0120

ID: 314840417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-30.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES MOREIRA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Vistos. A pessoa jurídica deve comprovar, com documentos, a impossibilidade de … Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Vistos. A pessoa jurídica deve comprovar, com documentos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas atividades, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso, é certo que o autor contratou advogados e ainda que a causa é de pequeno valor, de modo que as custas e despesas do processo são insignificantes se comparadas às demais despesas mantidas pelo autor no custeio da empresa, não se vislumbrando, portanto, que o pagamento das custas e despesas do processo possam comprometer o bom funcionamento de suas atividades. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99,§2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real condição financeira do autor. Nesse sentido é a orientação pretoriana: (...) 2.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes... (AgRg no REsp 1210229/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Diante do exposto, deverá o autor promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, da pessoa jurídica, bem como de seus sócios, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros; ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos: a) Certidão de isenção do IR nos 02 últimos exercícios financeiros; b) Certidão imobiliária local; c) Certidão do Departamento de Trânsito; d) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos dois meses. Fica o autor desde logo advertido que no caso de prova em contrário sobre a afirmada condição de necessitado, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

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Processo nº 1000906-86.2025.8.26.0360

ID: 279054610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000906-86.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SUKADOLNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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ADV: Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1000906-86.2025.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Eduardo Sukadolnik - Vistos. LUIZ EDUARDO SUKADOLNIK impetrou o presente … ADV: Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1000906-86.2025.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Eduardo Sukadolnik - Vistos. LUIZ EDUARDO SUKADOLNIK impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DIRETOR DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE MOCOCA, pleiteando a concessão da ordem, com pedido liminar, para que os impetrados adotem as medidas necessárias para a retificação dos dados do veículo, corrigindo o modelo para Toyota Hilux SW4 SUV GRS e ajustando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Aduz o autor que, em 31 de janeiro de 2022, adquiriu um veículo zero quilômetro, modelo Toyota Hilux SW4 SUV GRS, ano 2022/2022, chassi 8AJBA3FS2N0309748, pelo valor bruto de R$ 429.290,00. Afirma, no entanto, que o veículo foi registrado no DETRAN de forma incorreta, constando na BIN como sendo Toyota Hilux SWSRX A4FD, versão mais simples e de menor valor de mercado. Alega que tal fato só foi constatado por ele no momento em que finalizava as tratativas para a alienação do veículo, visto que não foi liberada a carta de crédito em favor do suposto comprador, para a aquisição do veículo, em razão das inconsistência relativas ao seu registro. Juntou documentos. Decido. A liminar deve ser concedida. Os argumentos insertos na petição inicial persuadem, ao menos em linha de princípio, própria desta fase processual de cognição não exauriente, quanto à aventada ilegalidade da não retificação do registro do veículo em questão. A nota fiscal de fls. 24 indicada que o veículo objeto do pedido inicial é realmente do modelo Toyota Hilux SW4 SUV GRS, diferentemente do que constou no laudo emitido pelo DETRAN. Ademais, o autor juntou carta emitida pela própria montadora, acusando o erro de registro, tendo em vista que o veículo adquirido pelo autor, de fato, é do modelo Toyota Hilux SW4 SUV GRS. Por outro lado, nota-se que o automóvel foi registrado como Toyota Hilux SWSRX A4FD (fls. 17/18). O periculum in mora é inerente à hipótese, visto que o erro de registro impede que o autor exerça seu direito de alienar o bem por ele adquirido. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que os impetrados adotem as medidas necessárias para a retificação dos dados do veículo, corrigindo o modelo para Toyota Hilux SW4 SUV GRS e ajustando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. CIENTIFIQUE-SE a respectiva pessoa jurídica, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, ingresse no feito, sob as penas da lei. Com as informações prestadas e manifestação da Fazenda ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Dil.

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Processo nº 1000906-73.2023.8.26.0581

ID: 325405745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-73.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

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Processo 1000906-73.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos, Sobre o pedido de indisponibilidade e o bloqueio de bens d… Processo 1000906-73.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos, Sobre o pedido de indisponibilidade e o bloqueio de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade, consigno que foi acolhido o processamento do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, relativo ao Tema 44, com ordem de suspensão do processamento dos feitos no tocante a essa pretensão. Confira-se a ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRV.Nº: 2098689-16.2021.8.26.0000 São Paulo - Voto 32916 isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema (Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Ferraz de Arruda, Dj. 28.04.2021). Ademais o C. STJ afetou o tema 1137 com "determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Nessa toada, de rigor a suspensão o presente feito até a decisão final da controvérsia que porventura considere admissível ou não a providência ora almejada. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome dos executados e comunicar nos autos, sob pena de arquivamento, nos moldes art. 921, §§2º e 4º do CPC, no silêncio. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)

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E. A. V. Da L. x R. G. V.

ID: 301694150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. V. DA L.

Polo Passivo:

R. G. V.

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO

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BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO

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Processo 1000906-34.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.V.L. - R.G.V. - Vistos. Fls. 48/73 - A requerida apresentou contestação. Fls. 77/86 O autor se manifestou e… Processo 1000906-34.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.V.L. - R.G.V. - Vistos. Fls. 48/73 - A requerida apresentou contestação. Fls. 77/86 O autor se manifestou em réplica e juntou documentos. Fl. 90 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Fls. 91/93 A requerida juntou comprovante de depósito judicial dos alimentos provisórios. Pois bem. De início, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. No mais, anoto que a pertinência dos demais pedidos formulados pelas partes serão analisados no despacho saneador ou na sentença. Por ora, visando à solução consensual da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de partes beneficiárias da justiça gratuita, ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. No prazo acima assinalado, deverá a requerida se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 85/86. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FABIANO FRANCISCO (OAB 206783/SP), BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO (OAB 480484/SP)

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