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Anésia Dos Santos Cantero x João Roberto Cantero

ID: 306715379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-17.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DOS SANTOS CANTERO

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO CANTERO

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundament… Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de João Roberto Cantero, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG sob o n°. 5.752.135-9, SSP/SP e inscrito no CPF(MF) sob o n°. 579.911.388-87, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, devem ser fixados nos exatos termos do art. 1.782 do Código Civil. Com fulcro no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO-LHE curadora Anésia dos Santos Cantero, brasileira, casada, portadora da CIRG sob o n°. 13.975.682-6, SSP/SP., inscrita no CPF(MF) sob o n°. 029.394.468-73, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP., que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Fica, ainda, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curetelado, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e o art. 9º, III, do Código Civil. Serve o dispositivo da presente sentença como EDITAL. Serve, ainda, esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento da parte requerida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se via CRC-Jud. Esta sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no art. 759, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários do(a) Curador(a) Especial em 100% da tabela vigente. Se o caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em 100% da tabela vigente do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO LUIZ NASCIMENTO (OAB 160175/SP), DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (OAB 357164/SP)

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Processo nº 1001004-15.2025.8.26.0120

ID: 309787052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-15.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001004-15.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P. - - E.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedid… Processo 1001004-15.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P. - - E.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido liminar, posto que não há nos autos prova inequívoca da majoração de gastos pela autora, tampouco se resta demonstrado o valor dos proventos/recursos recebidos pelo réu, de modo que justificasse a revisão dos alimentos a maior. No mais, designo "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO" para o dia 07 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Sem prejuízo do exposto acima, expeça-se ofício ao empregador do réu a fim de que informe se o réu encontra-se trabalhando na empresa, bem como expeça-se ofício ao INSS a fim de que informe se o réu possui vínculo empregatício ativo, bem como forneça cópia do extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do réu. Expeçam-se mandados de intimação e citação das partes. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

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Eder E Alberto Comércio De Peças Para Veículos E Serviços Ltda-Me x Valdecir Loterio

ID: 323896036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDER E ALBERTO COMéRCIO DE PEçAS PARA VEíCULOS E SERVIçOS LTDA-ME

Polo Passivo:

VALDECIR LOTERIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de e… Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a finalidade de obtenção de extratos bancários analíticos e de cartões de crédito dos últimos seis meses, sob o argumento de que todas as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas e haveria indícios de ocultação patrimonial. Todavia, não assiste razão à exequente. A quebra de sigilo bancário consubstancia medida excepcionalíssima, sujeita à reserva de jurisdição e expressamente limitada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e ao sigilo de dados, sendo possível sua mitigação apenas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e, em regra, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 105/2001, especialmente em seu art. 1º, § 4º, condiciona a quebra de sigilo bancário à apuração de ilícitos penais, administrativos ou fiscais, não autorizando sua utilização para a satisfação de dívida de natureza privada, como no caso dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado posição nesse mesmo sentido, afastando a possibilidade de quebra de sigilo bancário com base exclusivamente no esgotamento dos meios típicos de expropriação, ainda que demonstrada a resistência do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA). Insurgência do exequente contra a r . decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais . Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar nº 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal . Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22766824120248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário para verificação de movimentações financeiras - Insurgência da credora - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de interesse público e de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22586161320248260000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Assim, ainda que frustradas as tentativas anteriores de localização de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ausência de indícios concretos de prática de ilícito penal inviabiliza a medida pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Destaco, por fim, que o art. 139, IV, do CPC, embora autorize ao juízo determinar medidas indutivas e coercitivas para efetividade da execução, não pode ser interpretado de forma a afastar direitos fundamentais, sobretudo sem expressa previsão legal específica para tanto, como exige a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Processo nº 1001004-22.2025.8.26.0538

ID: 329590248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

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Processo 1001004-22.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C D da S S., em face de I da R S., ausente pedido liminar… Processo 1001004-22.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C D da S S., em face de I da R S., ausente pedido liminar. Documentos juntados em ordem. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (I) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. DEFIRO ainda a expedição de oficio à empresa Santa Carolina Melhoramentos Imobiliários para que esta informe o saldo devedor referente ao imóvel financiado pelo casal a saber: Loteamento Parque Varotti, lote de terreno nº "06" da quadra "31", desta cidade de Santa Cruz das Palmeiras Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. Bem como serve de oficio a ser encaminhada a Empresa Santa Carolina Melhoramentos Imobiliários LTDA. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP)

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Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0681

ID: 330107262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PRADO AUGUSTO

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AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamen… Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), nos termos da Resolução 809/2019. Entendo que, no presente acaso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), conforme constado no termo de audiência, observado o disposto no art. 98, § 5º, do CPC. Não há pedido liminar. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP), ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP)

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Processo nº 1001004-86.2025.8.26.0549

ID: 331445601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-86.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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Processo 1001004-86.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Costa - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Sustenta o… Processo 1001004-86.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Costa - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Sustenta o autor que foi vítima de "golpe", ao receber ligação de terceiro que afirmou que o autor deveria realizar um empréstimo para cessar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narra que foi induzido a fornecer dados pessoais e, sem ter ciência ou intenção de contratar, teve valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) creditado em sua conta. Posteriormente, recebeu nova ligação e foi instruído a realizar transferência do valor para conta de titularidade de Maria do Livramento Pereira de Azevedo, sob a falsa justificativa de regularização. Desde então, observou descontos de R$ 423,20 em seu benefício previdenciário. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para bloqueio dos descontos em seu benefício previdenciário, posto que oriundos de fraude na contratação. A concessão da tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco de dano, consoante disposto do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há, contudo, em sede de cognição sumária, elementos indicativos de que os fatos ocorreram por falha na segurança da instituição bancária, notadamente porque admite o autor ter fornecido seus dados e documentos pessoais para a contratação de empréstimo. Desse modo, inviável a suspensão dos descontos sem a instalação do contraditório e instrução probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. No prazo de 15 dias, esclareça o autor se houve registro de boletim de ocorrência para apuração dos fatos narrados. 4. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 4.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 4.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 4.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int./dil. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Processo nº 1001004-09.2025.8.26.0025

ID: 307415611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-09.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

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Processo 1001004-09.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Maiara dos Santos - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzi… Processo 1001004-09.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Maiara dos Santos - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e cadastre-se. Presentes os requisitos legais, especialmente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência, com o fim de determinar que a ré desbloqueie ou recupere o acesso à conta da rede social FACEBOOK (conta hackeada) da autora:FabianaMayara-URLhttps://www.facebook.com/share/16Zw3hj3D5/?mibextid=wwXIfr, apontada como sendo utilizada por terceiros com a consequente, identificação da(s) linha(s) telefônica ou do IP do dispositivo de onde vem sendo acessada a conta, tendo como parâmetro a data de 15/04/2024. Prazo de 03 dias para o desbloqueio/ativação da conta e de 30 dias para fornecimento dos dados de acesso indevidos. Intime-se para cumprimento da determinação supra, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

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Altairo Deodato Loyola x Adelson De Moraes e outros

ID: 301196623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-72.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIRO DEODATO LOYOLA

Polo Passivo:

ADELSON DE MORAES ANDERSON BRITO

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001004-72.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altairo Deodato Loyola - Adelson de Moraes - réu revel - - Anderson Brito - réu revel - Ante o exposto, J… Processo 1001004-72.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altairo Deodato Loyola - Adelson de Moraes - réu revel - - Anderson Brito - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os réus ADELSON DE MORAES e ANDERSON BRITO ao pagamento de R$ 13.073,46 (treze mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos) em favor do autor ALTAIRO DEODATO LOYOLA, valor que compreende alugueres, IPTU, reparos e multa contratual, conforme discriminado na planilha de fls. 5, com correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar com assistência de advogado, deverá ser intimada através de seu patrono. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP), ADELSON DE MORAES, ANDERSON BRITO

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P. H. Da S. R. x U. De S. C. De T. M.

ID: 280823922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-62.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. R.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1001004-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da S. … ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1001004-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da S. R. - Reqdo: U. de S. C. de T. M. - VISTOS... Fls. 245/247: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a parte embargante ter havido omissão na sentença de fls. 237/242, na medida em que o provimento declaratório não abrangeu com efeito retroativo os valores já cobrados a título de coparticipação. Pugna, portanto, pela alteração do dispositivo para que a limitação aos valores cobrados incida igualmente nas mensalidades já vencidas. É o caso de acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, nos termos das razões apresentadas. Dessa forma, passa a contar o dispositivo da sentença prolatada às fls. 237/242 como segue: Em consequência, confirmando a medida liminar concedida às fls. 128/131: a) CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em limitar a cobrança de quantias por coparticipação ao autor referentes à terapia multidisciplinar ABA, as quais devem ser cobradas por especialidade e não por sessão, não devendo o valor exceder a quantia paga da mensalidade do plano de saúde (R$ 330,23). b) DECLARO ainda inexigíveis, nos termos do item acima, os débitos vencidos a título de coparticipação desde o ajuizamento da ação, no que ultrapassarem a limitação supra imposta. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0390

ID: 317149016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO TUNIS JACOMERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001004-78.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacomeri - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela p… Processo 1001004-78.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacomeri - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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