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Processo nº 1003056-31.2025.8.26.0266

ID: 278848260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003056-31.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem d… ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem desde 2019. Em 20 de setembro de 2019, foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Requerente, advogado, e a Requerida. À época, os negócios da Requerida eram conduzidos com participação de sua filha e procuradora Liu Wei Ling Kao, conforme procuração pública lavrada pelo 17º Tabelião de Notas de São Paulo em 19 de agosto de 2019. Argumenta que, nos termos do contrato entabulado o celebrado visava à propositura de ações de reintegração de posse e demais medidas relativas a imóveis abandonados e invadidos. A forma de remuneração encontra-se estipulada na cláusula 2 do instrumento e que na mesma data da assinatura, foi transferida ao Requerente a posse do apartamento nº 14, Bloco C, Condomínio Anchieta, situado na Av. Santos, nº 225, Itanhaém/SP, objeto da matrícula nº 174.708. Defende que o imóvel encontrava-se em ruínas, penhorado e prestes a ser leiloado por dívida condominial no processo nº 1126806-98.2016.8.26.0100. Havia ainda problemas estruturais decorrentes do rebaixamento do nível do condomínio em relação às ruas adjacentes, o que ocasionava alagamentos frequentes. Sustenta que iniciada imediatamente a reforma, elevou-se o piso e, em cerca de dois meses, a obra foi concluída e que em 2 de outubro de 2019, foi quitado o débito condominial no valor de R$ 11.676,11, totalizando-se R$ 26.189,84 em despesas com benfeitorias e quitação de dívidas, conforme prestação de contas enviada à procuradora da Requerida. Narra que, desde então, a posse vem sendo exercida de forma contínua e ostensiva. O imóvel está em nome do Requerente junto ao condomínio e à concessionária de energia elétrica. O bem foi locado a terceiros em diversas ocasiões, com dois contratos escritos, Narra também que no processo nº 1001050-22.2023.8.26.0266 figura como réu em ação de cobrança de cotas condominiais, o que reforça a posse do imóvel. Mesmo sem citação, foi promovido acordo e efetuado o pagamento integral da dívida. Assim, resta comprovada a posse mansa, contínua e de boa-fé desde 20 de setembro de 2019, há mais de cinco anos e oito meses. É o relatório, Decido. Da documentação acostada há evidente demonstração da transferência da posse do imóvel como forma de pagamento por serviços prestados (fls. 20). Há farta documentação das obras realizadas no período, bem como da locação do bem pelo requerente (fls. 33/41, 52/56 e 57/61). Ainda, a reintegração de posse nº 1001296-47.2025.8.26.0266 não concedeu em momento algum a reintegração da posse do imóvel, ainda que de forma liminar, aos requeridos. Além disso, omitiu-se completamente os contratos aqui juntados. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que o apossamento é totalmente clandestino e, em principio, parece mais próximo de um engano, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Tendo em vista o endereço no exterior dos requeridos, determino a intimação de sua patrona, por meio de mandado, cf. Procuração de fls. 97, para que tome ciência do processo e forneça, se possível, meios para citação eletrônica destas. Prazo: 15 dias. Após, com a resposta, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se.

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Processo nº 1001050-45.2024.8.26.0247

ID: 322414506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001050-45.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ SENISE

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TERENCE DORNELES TRENNEPOHL

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RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

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FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ

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FABIO SANAZARO MARIN

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DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA

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Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à esti… Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita, para a primeira audiência, realizada aos 12/05/2025, a cobrança de apenas 01 hora, valor este a ser pago integralmente pela requerida SABESP; para a audiência de continuação, realizada aos 07/07/2025 foi feita a cobrança de apenas 1,5 hora, no total de R$ 679,92, na proporção de R$ 339,96 para as requeridas Município de Ilhabela e SABESP, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. 4. Ministério Público do Estado de São Paulo - GAEMA, Rua Riachuelo, 115, 8° andar, Centro - CEP 01007-904, Fone Com: (11) 3119-9000, São Paulo-SP ajuizou ação Saneamento em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 1172-1174. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado quanto ao definido em audiência nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, iniciado apenas para a parte requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA no primeiro dia útil após a data da audiência, ocorrida aos 07/07/2025. 6. Sem prejuízo do quanto estabelecido em audiência, bem como do início do prazo para manifestação em contestação da requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA, abra-se Vista ao MP - GAEMA para manifestação. 7. Com a juntada da manifestação, abra-se vista às partes para manifestação INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ILHABELA PELO PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: TERENCE DORNELES TRENNEPOHL (OAB 336191/SP), FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ (OAB 149470/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), FABIO SANAZARO MARIN (OAB 144531/SP)

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0651

ID: 328652879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO IAROSSI ANTONIO ROGERIO IAROSSI DIRCE IAROSSI DA CUNHA DOMINGOS SERGIO MOREIRA FRANCISCO VENâNCIO IAROSSI HELDER TARCISIO FORNAROLLI MOREIRA JAMES LUPO JOSé FRANCISCO IAROSSI JOSE GEREMIAS LUPO MARCIA CRISTINA LUPO MARIA ANGELA RIBEIRO MARIA ANGELICA LUPO MARIA REGINA MOREIRA TEIXEIRA PINTO MICHAEL THIAGO FORNAROLLI MOREIRA NAIR MOREIRA IAROSSI PASCHOAL LUPO TASSIO JULIANO FORNAROLLI MOREIRA TEREZA DE FáTIMA LUPO TIAGO HENRIQUE LUPO VITORIA DE FATIMA IAROSSI ZAGO VITóRIA LUPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0651 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Iarossi da Cunha - - Paschoal Lupo - - Vitória Lupo da Silva - - Marcia Cristina Lupo - - James … Processo 1001050-60.2025.8.26.0651 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Iarossi da Cunha - - Paschoal Lupo - - Vitória Lupo da Silva - - Marcia Cristina Lupo - - James Lupo - - Tiago Henrique Lupo - - Tereza de Fátima Lupo - - Maria Angelica Lupo - - Jose Geremias Lupo - - Maria Angela Ribeiro - - Nair Moreira Iarossi - - Francisco Venâncio Iarossi - - Antonio Celso Iarossi - - José Francisco Iarossi - - Vitoria de Fatima Iarossi Zago - - Michael Thiago Fornarolli Moreira - - Helder Tarcisio Fornarolli Moreira - - Tassio Juliano Fornarolli Moreira - - Maria Regina Moreira Teixeira Pinto - - Domingos Sergio Moreira - - Antonio Rogerio Iarossi - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados nos autos do processo nº 0036397-79.2012.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. Tais valores são oriundos de ação movida pelo falecido VALENTIM IAROSSI, referente a diferenças de correção de saldo de caderneta de poupança. A petição inicial demonstra uma complexa cadeia sucessória, tendo em vista o falecimento do autor da herança, Sr. Valentim (falecido em 17/07/2009), que não deixou descendentes ou ascendentes vivos, passando a sucessão a seus colaterais. Ocorre que diversos dos irmãos herdeiros também já são falecidos, o que pode atrair a eventual sucessão por representação. O pedido fundamenta-se na Lei nº 6.858/80, que autoriza o levantamento de saldos bancários por meio de alvará, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que satisfeitos os requisitos legais. O art. 2º da referida lei é claro ao condicionar sua aplicabilidade à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Ademais, o juízo onde tramita a execução condicionou o levantamento à "prévia partilha a ser apresentada, oportunamente". Diante da complexidade do caso e da necessidade de se estabelecer a regularidade da sucessão e a adequação da via eleita, faz-se necessária a emenda da petição inicial para a devida instrução do feito. Pelo exposto, determino que os requerentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, promovam as seguintes diligências: a) Comprovar, por meio de certidões negativas de bens emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis e outros meios idôneos, que o falecido VALENTIM IAROSSI não deixou outros bens a inventariar. b) Esclarecer e comprovar a situação sucessória de cada um dos herdeiros falecidos indicados na inicial (Anunciata Iarossi Lupo , Filomena Iarossi Ribeiro , Domingos Iarossi , Antonieta Iarossi Moreira , Napoli Iarossi , Benito Iarossi , Antonio Domingos Lupo , Elmar Iarossi , Antonio Francisco Moreira), demonstrando, para cada espólio, a inexistência de outros bens a partilhar ou, caso existentes, a prova de que o respectivo inventário ou arrolamento foi devidamente processado e finalizado. c) Esclarecer e comprovar a legitimidade da requerente NAIR MOREIRA IAROSSI para figurar no polo ativo, visto que era casada com o herdeiro pré-morto Domingos Iarossi e, a princípio, o cônjuge do herdeiro colateral não herda por representação, salvo especificidades do regime de bens que devem ser demonstradas. d) Apresentar um plano de partilha detalhado, indicando o quinhão percentual exato que caberá a cada um dos herdeiros vivos, considerando a representação dos herdeiros pós-mortos, para que, em caso de eventual deferimento, o alvará possa ser expedido com os valores individualizados. Após o cumprimento integral das determinações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0069

ID: 306514808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. P. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.H.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por… Processo 1001050-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.H.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO PEREIRA DE TORO, menor impúbere, representado por sua genitora Ana Paula Pereira de Toro, em face do MUNICÍPIO DE IACRI e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que possui diagnóstico de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, tendo iniciado tratamento em 2024 com médica neurologista credenciada ao SUS em Iacri-SP. Após significativo avanço no tratamento, o Município cancelou o custeio das consultas em abril de 2025, ocasionando regresso em seu comportamento e condição de saúde. Alega necessitar dar continuidade ao tratamento neurológico com a Dra. Elisa Mª. M. Rivas de Manfrim, na cidade de Presidente Prudente-SP. Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos custeiem o tratamento com a médica particular, bem como o ressarcimento das despesas médicas particulares. DECIDO. CORREÇÃO DE SUBFLUXO E COMPETÊNCIA Corrija-se o subfluxo para a competência da Infância e Juventude Cível e a classe processual, já que não relacionada com demanda entre particulares. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida antecipatória, é imprescindível "o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental (artigo 196). O Estado tem o dever de garantir o acesso à assistência médica, incluindo tratamentos e procedimentos necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Contudo, o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido somente nos casos em que há negativa ou inexistência ou insuficiência do serviço público. No caso vertente, verifica-se que o autor foi adequadamente atendido pela rede pública municipal, tendo recebido tratamento neurológico através do convênio SUS em Iacri/SP. Nesse contexto, como bem posto pelo Ministério Público em sua manifestação (fls. 40/42), "se o atendimento passou a ser ofertado na rede pública de saúde, não há justificativa para se obrigar a Prefeitura de Iacri a continuar custeando o mesmo tratamento na rede privada". Conforme documento de fl. 22, o Município passou a contar com atendimento especializado através do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde (CRIS), oferecendo consultas em neuropediatria realizadas uma vez ao mês, não restando demonstrada a insuficiência ou inadequação do atendimento oferecido pela rede pública municipal. Nesse cenário, não restou demonstrado risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITAÇÃO Processe-se pelo rito comum. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, e remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso) e, no mesmo documento, especificar provas que deseja produzir. Após, intime-se o requerido para, no prazo de cinco dias úteis, especificar as provas que deseja produzir. Após especificadas as provas, venham os autos conclusos. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: RENAN AMARAL TOKIMATSU (OAB 500594/SP)

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Processo nº 1001050-32.2025.8.26.0531

ID: 329432149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-32.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001050-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicad… Processo 1001050-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1001050-82.2025.8.26.0191

ID: 301206916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-82.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001050-82.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla da Silva Rocha - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001050-82.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla da Silva Rocha - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial, e EXTINTO o processo, para CONDENAR o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à autora as parcelas retroativas das diferenças salariais decorrentes da incorporação do total de 7/10 (sete décimos) pelo exercício da função gratificada, no período compreendido entre os meses de abril a fevereiro de 2022 e calculados na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento padrão da demandante (Código Nº 0001), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 11 de março de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Destaco constar nos autos decisão (fl. 374) de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. P.I.C. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Processo nº 1001050-50.2025.8.26.0040

ID: 292340292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-50.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

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Processo 1001050-50.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.S.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal e portabilidade banc… Processo 1001050-50.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.S.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal e portabilidade bancária c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada por IRACI SOARES DA SILVA DE JESUS contra BANCO AGIBANK S.A. A autora narra que é pensionista do INSS e que em abril de 2025, ao comparecer à agência do Banco Itaú para receber seu pagamento mensal, foi surpreendida com a informação de que havia sido realizada, sem sua autorização, a portabilidade de seu benefício para o Banco Agibank. Alega que, além da portabilidade indevida, foi realizado empréstimo pessoal fraudulento no valor de R$ 4.623,66, com tentativas de transferência via PIX para terceiros desconhecidos (Lucas da Silva Pereira e João Patrik Henrique), sendo os valores posteriormente estornados. Sustenta que não autorizou qualquer das operações mencionadas e que se encontra privada de seus rendimentos mensais, com grave prejuízo à sua subsistência. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato de empréstimo pessoal; impedir descontos indevidos em sua folha de pagamento; reverter a portabilidade para o Banco Itaú. É a síntese do necessário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da medida, devem estar presentes dois requisitos fundamentais: fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil). A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela requerente, em especial as tentativas de PIX para terceiros desconhecidos logo após a portabilidade e contratação de empréstimo pessoal. Anoto a configuração de relação de consumo entre as partes, e que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, aplicando-se a teoria do risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado, pois a autora é pessoa idosa e hipossuficiente, sobrevivendo exclusivamente de benefício previdenciário de valor modesto, comprometendo verba de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido BANCO AGIBANK S.A. que, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: a) SUSPENDA a eficácia do contrato de empréstimo pessoal supostamente celebrado em nome da autora, no valor de R$ 4.623,66; b) ABSTENHA-SE de realizar qualquer desconto na folha de pagamento/benefício previdenciário da autora relacionado ao referido empréstimo; c) PROCEDA à reversão da portabilidade bancária, restabelecendo o recebimento do benefício previdenciário da autora no Banco Itaú, conforme situação anterior; d) FORNEÇA à autora todos os meios necessários para movimentação de sua conta e acesso aos valores de seu benefício. O descumprimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Expeça-se carta de citação e intimação do requerido para os termos do pedido inicial, bem como acerca da liminar concedida, advertindo-o, ainda que deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP)

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Processo nº 1001050-12.2020.8.26.0077

ID: 311852644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-12.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CARDOZO ADRIANO TRINCONI VIGNOTTO ALDA BRAGA DE SOUZA ALESSANDRA FABIANA ZANCAN ALEXANDRE BOSQUETTE GOMES ALEXANDRE TOSSATO GATO ALVARO DIAS ALVARO DIAS JUNIOR ANDERSON YUZO TOYAMA SAEKI ANELISE STABILE ANGELO ADEMIR STABILE AURO MARTINS MAROSTICA CECíLIA MIYOKO MISAKA CESAR FABIANO IEIRI CESAR SCARDOVELLI CLAUDEMIR TEIXEIRA DE MELO CLEBER IACIA COSTA CLOVIS LUIZ BORELA DANILO ROSA CASTELãO DIEGO DOMINGOS DIOSTI DIEGO DOURADO CARDOZO DIVALDO CRESPO RUZINELI DORIVAL PETINI EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR EDERSON EDIVANIO BALDUCI EDGAR TERRADO MECATE EDMAR KUBO EDUARDO LIMA DE PAULA ELIS ANGELA BUZELI COSTA FABIANO ROBERTO TEZIN FABRíCIO DOURADO CARDOZO FERNANDO RIBEIRO LOPES GABRIEL FERNANDES GALVAO GUSTAVO SOUZA LOPES HENRIQUE NOMURA BOSCOLO I9 SERVIçOS DE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA IDERVALDSON NARDACCHIONE JOãO LUIS BARBINO JORENA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOSE CARLOS GUIDINI JUNIOR JOSE CARLOS STABILE JOSE DE SOUZA NETTO JOSé ORTIZ JUNIOR JOSE RICARDO MARTINEZ JOSé ROBERTO CUSTóDIO JúNIOR JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA LILIAN FRANZOI FIGUEIROA LUCIANA CRISTINA FREITAS LUCIANO FERNANDES DIAS LUIZ CARLOS DIAS NETO LUIZ EDUARDO DONá MARIA APARECIDA PAVANELLI SOARES CANTIZANI MARIA LOURDES CANTOR MARIA SILVIA SENTOAMORE MARCHI MáRIO BEARARE NETO MARIO JOSE CANTOR MIKIO YAMANE MURILO BEARARE NOEMI KIKUMI MIMURA OCIMAR VIEIRA DA SILVA OSVALDIR GONçALVES PEDRO PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA RAFAEL BIGATAO LAZARI REGINA DE FATIMA POLIZEL RANIERI REINALDO RODRIGUES ANHE RENATO LOPES PEDROSA RENATO ROCHA BARBOSA RODRIGO VIDOTO CERVANTES SAITA & CIA EXTRAçãO DE AREIA LDTA SANDRA MARIA ZANATA SANTO MAMPRIM NETO SEIJI TAKATA SERGIO LUIZ LAZARI VANESSA FERNANDES DE ALMEIDA VICTOR PULZATTO GONçALVES VINCIUS SANDOVAL BARBOSA WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

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Processo 1001050-12.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rafael Bigatao Lazari - - Wagner Rodrigues - - I9 Serviços de Informatica e Tr… Processo 1001050-12.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rafael Bigatao Lazari - - Wagner Rodrigues - - I9 Serviços de Informatica e Treinamento Ltda - - Cesar Fabiano Ieiri - - Vincius Sandoval Barbosa - - Edmar Kubo - - Luiz Eduardo Doná - - Paulo Sergio Vieira da Silva - - Renato Rocha Barbosa - - Mário Bearare Neto - - Fabiano Roberto Tezin - - Idervaldson Nardacchione - - Danilo Rosa Castelão - - Ocimar Vieira da Silva - - Luciano Fernandes Dias - - Cleber Iacia Costa - - Reinaldo Rodrigues Anhe - - José Ortiz Junior - - Alvaro Dias - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Jorena Administração e Participação Ltda - - Edemir Dias de Paiva Junior - - Sergio Luiz Lazari - - Adhemar Cardozo - - Luiz Carlos Dias Neto - - Vanessa Fernandes de Almeida - - Gustavo Souza Lopes - - Noemi Kikumi Mimura - - Alvaro Dias Junior - - Diego Dourado Cardozo - - Dorival Petini - - Saita & Cia Extração de Areia Ldta - - Rodrigo Vidoto Cervantes - - Auro Martins Marostica - - Elis Angela Buzeli Costa - - Edgar Terrado Mecate - - Divaldo Crespo Ruzineli - - Diego Domingos Diosti - - Clovis Luiz Borela - - Claudemir Teixeira de Melo - - Cesar Scardovelli - - Henrique Nomura Boscolo - - Angelo Ademir Stabile - - Anelise Stabile - - Adriano Trinconi Vignotto - - Fernando Ribeiro Lopes - - Santo Mamprim Neto - - Ederson Edivanio Balduci - - Anderson Yuzo Toyama Saeki - - Seiji Takata - - Victor Pulzatto Gonçalves - - Eduardo Lima de Paula - - Gabriel Fernandes Galvao - - Maria Lourdes Cantor - - Mario Jose Cantor - - Maria Silvia Sentoamore Marchi - - Alexandre Tossato Gato - - Jose Carlos Guidini Junior - - Sandra Maria Zanata - - Renato Lopes Pedrosa - - Mikio Yamane - - Maria Aparecida Pavanelli Soares Cantizani - - Jose Ricardo Martinez - - Jose de Souza Netto - - Jose Carlos Stabile - - Alda Braga de Souza - - Alexandre Bosquette Gomes - - Alessandra Fabiana Zancan - - Cecília Miyoko Misaka - - Fabrício Dourado Cardozo - - Joyce da Silva Nunes Correia - - João Luis Barbino - - José Roberto Custódio Júnior - - Lilian Franzoi Figueiroa - - Luciana Cristina Freitas - - Murilo Bearare - - Regina de Fatima Polizel Ranieri - Fls. 1675/1685: Manifeste-se a parte requerente sobre os documento de fls. Retro. - ADV: CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP)

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Gustavo Henrique De Oliveira Bilonia x Oi S/A

ID: 290769012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BILONIA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

PIETRO MATHEUS MONTEIRO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Henrique de Oliveira Bilonia - Oi S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão f… Processo 1001050-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Henrique de Oliveira Bilonia - Oi S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BILONA em face de OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigibilidade de multa contratual por rescisão antecipada; e, b) condenar a ré a restituir a quantia de R$360,00, acrescida de correção monetária do desembolso (16.1.2025) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 28 10.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PIETRO MATHEUS MONTEIRO GONÇALVES (OAB 255444/RJ), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001050-81.2025.8.26.0062

ID: 316170129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001050-81.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-81.2025.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.P. - Vistos. 1. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência… Processo 1001050-81.2025.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.P. - Vistos. 1. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela da parte ré (fls. 15/16), do comprovado parentesco entre as partes (fls. 9/12), bem como da expressa concordância dos demais filhos (fls. 17/22). Assim, em face da possibilidade de ocorrer dano irreparável, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) para nomear a parte autora LUZIA ANTONIA PRUDENTE, Brasileira, Casada, Costureira, RG 25442811, CPF 27821551805, Rua Prudente de Moraes, 719, Centro, CEP 17250-000, Bariri - SP como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) MARIA LEME DA SILVA MELLO, RG 278673065, CPF 16194235888, com endereço à Rua Prudente de Moraes, 717, Centro, CEP 17250-000, Bariri - SP, independentemente da assinatura de termo de compromisso, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada caso ainda não tenha sido concluído o processo, limitando-se os poderes à representação do interditando perante o INSS, para todos os fins, inclusive recebimento do cartão para saque do benefício, (re)cadastramento do segurado, e tudo o mais o quanto necessário ao regular recebimento e manutenção do benefício ativo, bem como junto a rede de saúde municipal. 3. Sem prejuízo, diante das alterações realizadas pelo Estatuto do Deficiente Físico (Lei n.º 13.146/2015), deverá a parte autora, em 15 dias: (i) esclarecer a parte autora se o(a) interditando(a) é proprietário(a) de bens, se recebe benefício previdenciário/assistencial ou outros valores além de tal benefício, bem como (ii) especificar a extensão dos poderes da curatela pretendida (CC/02, art. 1.772), limitados dentre aqueles previstos no art. 1.782 do CC/02, em especial se os poderes cingir-se-ão à representação do interditando perante a Autarquia Previdenciária ou, ainda, se devem abranger a realização de empréstimos, transações, quitação, alienação de imóveis, hipoteca, oferecer e dar garantia real ou fidejussória, demandar ou ser demandado. Na mesma oportunidade, deverá juntar cópia atualizada da certidão de nascimento e casamento do interditando. 4. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da Perícia. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 751), por si ou na pessoa de seu curador especial a ser nomeado, conforme abaixo, caso não tenha condições de compreender o caráter da diligência, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar o pedido. Deverá o oficial de justiça, ao proceder à citação, descrever o estado físico em que se encontra o(a) interditando(a), em especial no que se refere à sua possibilidade de locomoção e de entendimento/compreensão, a fim de que se possa aferir a viabilidade/utilidade da designação do interrogatório. Transcorrido o prazo da contestação, com o sem ela, tornem conclusos para designação de data, horário e local para o interrogatório ou, se o caso, a dispensa dele. Conste também do mandado que qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para a parte ré, com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando(a), respondendo pelos honorários e que a parte ré poderá formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de impugnação do pedido. Caso isso ocorra, intime-se o perito para responder também esses quesitos, agendando previamente a perícia complementar caso haja nomeação de assistente técnico. 6. Finalmente, oficie-se à OAB local para que indique um advogado para funcionar como curador especial ao(à) interditando(a). Com a juntada da nomeação, faculto-lhe vista dos autos para se inteirar do processado e para vir a resguardar os seus interesses. Servirá a presente decisão como MANDADO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Int. e dil. - ADV: THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 465099/SP)

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