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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Gilberto José De Moura

ID: 326958873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-78.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GILBERTO JOSé DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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FERNANDO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000819-78.2021.8.26.0493 (processo principal 1001063-92.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gilberto José… Processo 0000819-78.2021.8.26.0493 (processo principal 1001063-92.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gilberto José de Moura - Decorrido mais de 01 ano do trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

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L. G. C. M. e outros x P. M. D. G.

ID: 327995737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001063-05.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. M. M. C. L.

Polo Passivo:

P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1001063-05.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.G.C.M. - M.C.L. - P.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1001063-05.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.G.C.M. - M.C.L. - P.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR o réu à disponibilização das terapias pleiteadas (sessões de psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional), mas pelos métodos disponibilizados pelo SUS, até que perdure sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e de 50% (cinquenta por cento) para o autor, além de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar da presente decisão; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida ao autor. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convenio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP)

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Karina Aparecida Dias Guazeli e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 328747881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-61.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DIAS GUAZELI LUIZ FELIPE BOTELHO DE SANTIS

Polo Passivo:

GAFISA S/A GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARISSA FONTES ROXO

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FELIPE CALIL DIAS

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 0001214-61.2021.8.26.0011 (processo principal 1001063-97.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Felipe Botelho de Santis - - Karina Aparecida Dias Guazeli - Gafi… Processo 0001214-61.2021.8.26.0011 (processo principal 1001063-97.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Felipe Botelho de Santis - - Karina Aparecida Dias Guazeli - Gafisa S/A - - Gafisa Spe-133 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eduardo Verissimo Inocente - - Egon Henrique Pudell - - Felipe Calil Dias - Vistos. Por primeiro, indefiro a penhora de domínio (website) da executada, pois tal medida em nada contribui para a satisfação do débito. Neste sentido: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a cessação de utilização da marca e do domínio virtual pela agravada, em razão da penhora de tais bens imateriais. Inconformismo. Agravante que pretende que a agravada seja impossibilitada de exercer suas atividades, utilizando sua marca e seu site para realizar vendas. Impertinência do pedido. Penhora da marca e do domínio virtual que não acarretam a impossibilidade de utilização da marca e da continuidade da atividade comercial. Pretensão da agravante que, em última análise, fere a sua própria pretensão, depreciando a marca e impedindo a obtenção de ativos. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela exequente. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036861-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) No mais, rejeitado pela parte exequente o bem anteriormente oferecido à penhora, determino à executada que indique novo bem à penhora, localizado nesta Capital, livre, desembaraçado de ônus e com valor compatível com o débito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a hipótese do art. 774, V do CPC, com consequente aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no patamar de 20% do valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), LARISSA FONTES ROXO (OAB 421596/SP), LARISSA FONTES ROXO (OAB 421596/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Gmc Serv De Analise De Dados Cad. Ltda Me

ID: 305660514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GMC SERV DE ANALISE DE DADOS CAD. LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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BIANCA FREIRE FAGUNDES

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Processo 1001063-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmc Serv de Analise de Dados Cad. Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 286/287 e 292. De… Processo 1001063-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmc Serv de Analise de Dados Cad. Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 286/287 e 292. Defiro a pesquisa CENSEC em face dos executados. Defiro, ainda, a pesquisa de bens, via Infojud, em face da coexecutada Michele Martins dos Santos. Indefiro a pesquisa infojud em face da coexecutada GMC. Eis que inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Por fim, oficie-se às empresas elencadas abaixo, para que informem ao Juízo acerca da existência de valores disponíveis (ações, cotas, títulos, direitos creditórios e ativos em fundos de investimento, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL) em nome dos executados, bem como promova o bloqueio destes e a transferência ao Juízo no caso positivo, observando-se o limite do débito exequendo de R$ 5.246,83 (atualizado até JUNHO/2025). 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); 2) Fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada (SUSEP); A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.jus.br Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ)

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Processo nº 1001063-94.2025.8.26.0510

ID: 305529445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMéTRIO ALEXANDRE GUIMARãES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Demétrio Alexandre Guimarães Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1001063-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Demétrio Alexandre Guimarães Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Demétrio Alexandre Guimarães Pinto em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pagos ao requerente, fazendo-os incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001063-15.2025.8.26.0601

ID: 306821614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-15.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE ROLIM SETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001063-15.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Jose Rolim Setti - Vistos. Trata-se de ação de anulação de … Processo 1001063-15.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Jose Rolim Setti - Vistos. Trata-se de ação de anulação de procedimento administrativo com pedido de tutela antecipada para suspensão do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 106/2024, alegando o autor que já havia cumprido a penalidade de 08 meses de suspensão da CNH quando a infração foi cometida. O autor foi penalizado com 08 meses de suspensão do direito de dirigir no Processo Administrativo 4200/2018, por infrações cometidas em 2017 a 2018, com início do cumprimentol em 22/01/2019 (data do bloqueio da C.N.H. - fls. 21) Considerando o disposto na Resolução 723/2018 que prevê que o início do período de suspensão independe da entrega da C.N.H. pelo infrator, bem como que a infração que ocasionou a instauração do procedimento administrativo de cassação da C.N.H. ocorreu em 12/12/2020, defiro tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 106/2024, uma vez que o autor já havia cumprido a penalidade quando a infração foi cometida. Servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora ao órgão competente. Determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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E. V. A. De A. e outros x C. C. L.

ID: 298521790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A. DE A. S. A. C.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para saneamento e instrução com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visitas e alimentos nº 1027763-65.2024, na qual os processos deverão prosseguir para julgamento conjunto das ações. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP)

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Luiz Fernando Mafra x Bradesco Saúde S/A

ID: 310198306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-80.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MAFRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000406-80.2024.8.26.0648 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Fernando Mafra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tra… Processo 0000406-80.2024.8.26.0648 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Fernando Mafra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 101/105) em face da decisão de fls. 86/94. Adianto que os embargos devem ser rejeitados. De acordo com o que prevê o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 Ao que nos interessa, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Em verdade, ao que tudo indica, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente protelatórios. Cabe ao embargante, se discorda da tese perfilhada pelo Juiz, buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente sobre a satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 924, II, do CPC), considerando a informação de restabelecimento da cobertura (fls. 111/112) e o seu desejo manifesto de rescisão contratual (fls. 125/129). Prazo de 15 (quinze) dias. Consigno desde já não ser o caso de conversão em perdas e danos, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença destina-se a executar o título judicial existente, qual seja, a obrigação de fazer. O título executivo não estabeleceu qualquer indenização por danos morais em caso de descumprimento, de modo que a apuração de eventuais perdas e danos decorrentes da mora da executada demanda ação própria, não sendo cabível a sua fixação nesta fase processual, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa sobre questão não abarcada pelo título original. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001063-78.2024.8.26.0268

ID: 301120326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA DE BRITO JACQUELINE DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA

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Processo 1001063-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline de França - - David Moreira de Brito - Ante o exposto e considerando o mais… Processo 1001063-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline de França - - David Moreira de Brito - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: I - JULGO EXTINTA a presente ação em face de JOEL MAGNO RAMOS ROMÃO, KLEBER PEREIRA MATA e SKALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sem fixação de verba sucumbencial pela inexistência de contestação e, II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pressente ação movida por JACQUELINE DE FRANÇA e DAVID MOREIRA DE BRITO em face de ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA para declarar a NULIDADE dos contratos de venda e compra de fls. 19/25 e 26/32, voltando as partes ao estado a quo e, CONDENANDO-SE os requeridos ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, solidariamente, a devolverem à parte autora a importância R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em uma única parcela e após o trânsito em julgado desta sentença, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais a partir da última citação. E, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não estando presentes os requisitos legais, MANTENHO o indeferimento da tutela, sendo que eventual inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes deverá ocorrer em eventual incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 90% pelo réu e 10% pela parte autora, anotando-se a gratuidade processual. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Procurador da parte ré, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, anotando-se a gratuidade processual. PRIC. - ADV: FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA (OAB 498396/SP), FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA (OAB 498396/SP)

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Maria Gabriela Simionato Colletta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296387812

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-84.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA SIMIONATO COLLETTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-84.2024.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Maria Gabriela Simionato Colletta - Recorrido: Facebook Serviços Online do B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-84.2024.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Maria Gabriela Simionato Colletta - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. CONTAS/PERFIS DA AUTORA INVADIDAS POR HACKERS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE NA ORIGEM, REJEITADA, NO ENTANTO, PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSISTÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA FUNDADA. A PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA/PERFIL EM REDE SOCIAL ENSEJA TENTATIVAS DE PRÁTICA DE GOLPES, O QUE TRAZ PREJUÍZO À IMAGEM DA PARTE LESADA E ABALA SUA PAZ DE ESPÍRITO, SALTANDO AOS OLHOS QUE OS DANOS MORAIS RESTARAM (SIM) CARACTERIZADOS E MERECIAM REPARAÇÃO, MESMO QUE A AÇÃO ILÍCITA TENHA SIDO PERPETRADA POR TERCEIROS, O QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DO PROVEDOR/PLATAFORMA PELOS RISCOS DA ATIVIDADE EXPLORADA E OFERTA DE SERVIÇOS INSEGUROS. FOI EM MUITO SUPERADO O CONTEXTO DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO CONCRETO, DEFININDO-SE, ASSIM, COMO JUSTA E RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR DE R$ 3.000,00, DIANTE DA AMPLITUDE DOS TRANSTORNOS VIVENCIADO PELA AUTORA, SERVINDO O QUANTUM REFERIDO PARA PUNIR O INFRATOR E INDENIZAR A RECORRENTE LESADA, SEM ENRIQUECIMENTO EXAGERADO. CONSECTÁRIOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

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