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Resultados para "1001065-40.2023.5.02.0385" – Página 56 de 58

D. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 312833988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001413-91.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

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ADOLPHO MAZZA NETO

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Processo 0001413-91.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - D.F. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - B.S. - O exequente buscava, com a exibição des… Processo 0001413-91.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - D.F. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - B.S. - O exequente buscava, com a exibição desses documentos, comprovar que a dívida existente entre ele e o Banco do Brasil, objeto da execução de nº 0004573-96.2002.8.26.0136, em trâmite na 1ª Vara Judicial da presente Comarca, havia sido cedida ao corréu Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e já teria sido previamente adimplida, conforme documentos encartados nos autos principais. Conforme se observa dos autos, os corréus foram devidamente intimados (cf. fls. 21/22), mas descumpriram a ordem de exibição de documentos. Por isso, na decisão de fls. 27/28 determinou-se, por força da incidência do Tema Repetitivo nº 1.000 do STJ, que, antes da imposição da multa, deveria ser tentada a medida coercitiva correspondente à busca e apreensão dos documentos, sendo as executadas intimadas para informar o endereço onde a medida coercitiva poderia ser cumprida (fls. 39/44). Todavia, as executadas não cumpriram com referida ordem judicial no prazo de cinco dias previsto no art. 398 do CPC, deixando de indicar endereço hábil para a realização da busca e apreensão dos documentos. A partir disso, o exequente requer diante da desídia dos executados em possibilitar a recuperação dos documentos, que seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento, nos termos do art. 400, do CPC. Com efeito, o art. 400 do CPC determina que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo doart. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. No caso dos autos, verifica-se a inércia, por parte das executadas, em cumprir a ordem que possibilitaria a efetivação da medida coercitiva previamente determinada, que redundaria na apresentação dos documentos cuja exibição fora determinada na sentença proferida nos autos de nº 1001065-61.2021.8.26.0136. Considerando que a medida coercitiva de busca e apreensão se mostrou inócua, já que, intimadas para tanto, as partes executadas sequer apresentaram o endereço onde tais documentos poderiam ser recuperados, a parte exequente pretende que seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos que o documento busca comprovar, prevista no caput do art. 400. Todavia, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação autônoma de exibição de documentos, não é possível a antecipação da presunção da verdade dos fatos que o autor pretende provar, pois apenas o juiz da ação principal, se e quando ajuizada, analisará o conjunto probatório e poderá, se o caso, aplicar a pena de confissão (TJ-SP - Apelação Cível: 1002740-69.2021 .8.26.0650, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Referido entendimento foi consolidado sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, no sentido de que a presunção de veracidade do art. 359 do CPC/73, que corresponde ao art. 400 do NCPC, não se aplica às medidas cautelares de exibição de documento: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 1.094.846/MS, 2a Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1a Região), DJ em 03/06/2009) E, conforme destacado pelo E. TJSP no julgado alhures, referido entendimento se mantém na vigência do CPC atual. Isso porque, nos termos do art. 382, § 2º o juízo da produção antecipada de provas não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, 'disposição aplicável, por analogia, à ação autônoma de exibição, cuja pretensão se limita à apresentação do documento ou da coisa pleiteada' (TJ-SP - Apelação Cível: 1002740-69.2021 .8.26.0650, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, tendo em vista que as executadas se mantiveram inertes diante da ordem de indicação do endereço para que a medida coercitiva fosse realizada, impossibilitando a busca e apreensão, com a consequente exibição dos documentos, poderá a parte exequente pretender a exibição dos referidos documentos, em caráter incidental, no contexto de ação própria em que se discute o débito referido na inicial, com o fito de assegurar, para si, a presunção de veracidade dos fatos que pretenderia demonstrar com referidos documento, em caso de inércia. Assim, no âmbito da demanda própria, poderá o juízo reconhecer, ou não, a presunção de veracidade. Também nesse sentido já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência dos documentos. Se a exibição dos documentos pelo banco é impossível, ante a sua inexistência, não há se falar em direito do autor em obter a apresentação do que não existe. Consequências da não apresentação, presunção de veracidade das alegações e eventual direito às perdas e danos, deverão ser objeto de discussão em ação própria, pois esgotado o objeto da demanda. Multa diária. Aplicação inócua, ante a ocorrência de hipótese de obrigação impossível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056003-04.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifo nosso) Não se olvida que o parágrafo único do art. 400 do CPC determina que, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, imposição contida também nos arts. 536 do diploma processual, o qual prescreve que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Ante o exposto, considerando que a medida coercitiva de busca e apreensão se mostrou inócua, já que, intimadas para tanto, as partes executadas sequer apresentaram o endereço onde tais documentos poderiam ser recuperados, como providência prévia à extinção do presente incidente, e para que não se alegue ausência de esgotamento dos meios de execução indireta, DETERMINO aos executados a apresentação dos documentos referidos na inicial do presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, e FIXO MULTA COMINATÓRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao teto de consolidação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada dia de atraso, a ser suportada, em caráter solidário, por ambos os coexecutados. Intime-se pessoalmente, por carta com A.R., os executados, da presente decisão, nos termos da Súmula nº 410 do Colendo STJ, que permanece hígida: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ALEGADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. 2. No mais, quanto à alegação de que teria havido a intimação do órgão executivo do INSS para a implantação do benefício por meio da expedição de ofícios, é certo que, in casu, o acolhimento da tese demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2019457 PR 2022/0250484-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Intimem-se e cumpra-se, valendo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. - ADV: GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD (OAB 383288/SP), ADOLPHO MAZZA NETO (OAB 105410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Vitor Minoru Sakomura Iqueda

ID: 298368273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

VITOR MINORU SAKOMURA IQUEDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

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Processo 1001065-38.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - - Vitor Minoru Sakomu… Processo 1001065-38.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - De início, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos executados. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, estar acompanhado de comprovação da alegada hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Além disso, percebe-se que os extratos bancários demonstram expressiva movimentação de recursos financeiros. 2. Trata-se de pedido formulado pelo executado para desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária na instituição NU PAGAMENTOS - IP, no importe de R$ 1.258,00, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial, portanto, protegida (fls. 102-105 e 143-144). Juntou documentos (fls. 106-141 e 145-146). Em análise aos autos, constato que foram bloqueados valores junto às instituições bancárias: NU PAGAMENTOS - IP (R$ 1.259,27 e R$ 102,00 - fls. 154 e 164), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 189,52 - fl. 154), BANCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,80 - fl. 154) e CLOUDWALK IP LTDA. (R$ 118,63 - fl. 169), em contas de titularidade dos executados. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Analisando os documentos juntados pelo executado, verifico que não ficou suficientemente comprovado que a quantia bloqueada na instituição NU PAGAMENTOS - IP se refere exclusivamente à remuneração. Isso porque, os extratos bancários, verificados a partir do dia 28 de março de 2025, data em que o executado alega ter transferido os valores recebidos a título de salário (fl. 137), apontam que ocorreram diversas entradas decorrentes de transferências, a maioria via pix, que totalizaram R$ 3.542,00, até o dia 31 de março de 2025. Além disso, após a transferência do salário para a referida instituição, houve um total de saídas no importe de R$ 2.533,66. Dessa forma, não é possível afirmar que os valores bloqueados apenas em 03 de abril de 2025 se referiam à verba salarial do executado, pois os valores indicados não coincidem, até porque, deixou ele de juntar os extratos referentes ao mês de abril/2025. Assim, descabe desbloqueio liminar, pois não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS - IP. Portanto, para análise do requerimento formulado, deverá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extratos bancários completos (entradas, saídas e saldos), referentes ao mês de abril/2025, a evidenciar que os valores são provenientes exclusivamente de seus vencimentos/subsídios/salário/remuneração. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo, in albis, intime-se a parte exequente para que providencie a juntada do Formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, bem como se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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G. J. B. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 310455185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-76.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. J. B. F.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

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Processo 0001414-76.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - G.J.B.F. - B.S. - - A.F.I.E.D.C.N.P. - Do exame dos autos, verifica-se, de… Processo 0001414-76.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - G.J.B.F. - B.S. - - A.F.I.E.D.C.N.P. - Do exame dos autos, verifica-se, de plano, que, embora tenha permanecido inerte logo após a intimação para efetuar o pagamento do débito imposto no título executivo, o coexecutado Atlântico demonstrou, às fls. 205/206, que, mesmo antes do término da fase de conhecimento, tendo em conta seu desinteresse na interposição de recurso (apenas o coexecutado Banco do Brasil apelou), já havia efetuado depósito de R$ 301,35 vinculado ao feito, por conta da sucumbência. E, o pagamento voluntário antecipado é permitido, nos termos do art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No caso, resta evidente que, à época, o Atlântico pretendeu efetuar o pagamento de metade dos honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença (R$ 300,00), e que foram, posteriormente, majorados em sede executiva. Portanto, antes mesmo do início do presente cumprimento de sentença, já havia sido quitado parte do débito exequendo, e ignorar tal fator poderia implicar enriquecimento sem causa. Ademais, quando intimado, o coexecutado Banco do Brasil S.A., às fls. 43/44, comprovou o depósito nos autos de sua quota parte na condenação do montante de R$ 519,44. Tendo sido tal pagamento efetuado dentro do prazo legal, não há falar, por ora, em incidência de multa ou de honorários advocatícios com relação a tal quantia, sendo certo que, eventualmente, a regra do art. 523, § 1º, do CPC, poderá incidir quanto a eventual débito em aberto. Cito, nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Devedor que efetuou o pagamento voluntário parcial da dívida Incidência de encargos que deve ocorrer apenas sobre a quantia remanescente, desde a data do depósito judicial até o efetivo pagamento, além da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, também apenas sobre o valor remanescente da dívida Remessa dos autos à contadoria judicial para conferência do correto saldo remanescente, nos termos da r. sentença e da presente decisão, que se revela pertinente Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 2234798-08.2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 26/05/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, para melhor equacionamento da questão, é essencial que a exequente, por ora, apresente planilha atualizada do débito, considerando: i) o pagamento voluntário antecipado do coexecutado Atlântico (fls. 205/206); ii) o pagamento voluntário do coexecutado Banco do Brasil S.A. (fls. 43/44); e iii) eventual incidência da multa e dos honorários de 10% apenas sobre o débito remanescente, se houver, nos termos do entendimento supracitado. Para elaboração do cálculo, caberá à parte exequente considerar também que [a] jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15 (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). No mais, deixo de conhecer da impugnação apresentada às fls. 310/313, por carência de interesse, uma vez que manejada pelo Banco do Brasil S.A., enquanto as o bloqueio se deu em conta do coexecutado Atlântico (cf. extrato SISBAJUD de fls. 300). Confiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do cálculo atualizado pela exequente. Na sequência, em igual prazo, intime-se, por ato ordinatório, os executados, para manifestação, e, por fim, tornem conclusos, para homologação e conversão em penhora de eventual saldo remanescente em aberto, bem como liberação da quantia bloqueada em excesso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD (OAB 383288/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sammarco Palma Agropecuária Ltda

ID: 314302214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-47.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1001065-47.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de institui… Processo 1001065-47.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de Sammarco Palma Agropecuária. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 20.865 m², tendo ofertado o valor de R$ 134.284,35, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 111/113). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 363/411, avaliando a indenização pela servidão em R$ 444.946,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 452. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 415/435 e reiterou sua impugnação às fls. 484/485, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 441, concordando com o laudo pericial, nada acrescentando. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Das questões processuais pendentes: Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, inclusive apresentando manifestação em resposta ao laudo pericial, mostrando-se suprida a necessidade de citação, considerando que a finalidade do ato já foi alcançada, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 522/541. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 415/462, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 129.592,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 20.865 m² do imóvel do requerido; b) a observância da NBR 1463 nos métodos de avaliação de imóveis, com o atendimento aos seus requisitos; c) A existência de danos à lavoura de café na faixa de servidão e seu valor, assim como o custo da produção do café, com os seus respectivos critérios; d) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; e) A desvalorização do remanescente do imóvel em virtude da servidão administrativa. 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 444.946,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Walter Evangelista Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 319857000

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061363-86.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER EVANGELISTA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Walter Evangelista do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VÁLIDA E REGULAR; E (III) SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, SENDO LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE PROCEDIMENTO DIGITAL, COM USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ENVIO DE SELFIE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, DEMONSTRANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.NÃO HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC), INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.CARACTERIZADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR AO INTENTAR AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MAS A QUANTIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 9% PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, ACOMPANHADA DO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE, CONFIGURA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 3. É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE NEGATIVA INFUNDADA DE CONTRATAÇÃO, PODENDO SER REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC/2002, ARTS. 107, 188, I; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 80, 81; 85; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Felipe Francisco Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313104973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001741-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001741-97.2025.8.26.0358 (processo principal 1001065-35.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0001741-97.2025.8.26.0358 (processo principal 1001065-35.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WALEFF DOS SANTOS CARRILHO (OAB 483410/SP)

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Processo nº 1001065-81.2025.8.26.0278

ID: 318792518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001065-81.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HASSIN ALI HAMMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BARRETO LOBO

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Processo 1001065-81.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hassin Ali Hammoud - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de consignação em pagamento em matéria … Processo 1001065-81.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hassin Ali Hammoud - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de consignação em pagamento em matéria tributária, fundada no artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão da exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. No âmbito do Código de Processo Civil, o procedimento é disciplinado pelo artigo 539 e seguintes, e destina-se à extinção de uma obrigação mediante o depósito judicial ou extrajudicial do valor devido, nos casos em que houver recusa ou dúvida fundada sobre o credor, o objeto ou o lugar do pagamento. Para sua admissibilidade, exige-se que a parte requerente demonstre, de maneira clara e objetiva, a quantia incontroversa e a legitimidade do depósito para a extinção parcial ou total da obrigação. 1) Consignação em Pagamento Deferimento No caso vertente, a parte requerente demonstrou a exigência do tributo por mais de uma pessoa jurídica de direito público. Ante o exposto, defiro a consignação em pagamento. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito da quantia, em observância ao disposto no artigo 542, inciso II, do Código de Processo Civil, acrescida dos consectários legais, considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15.03.2025 (fls. 13). 2) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. A exordial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de exação indevida. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência após a realização do depósito judicial para: i. declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional; ii. que as partes requeridas se abstenham de negativar o nome da parte requerente referente ao crédito tributário em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio. ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências que entender necessárias. Na hipótese da pretérita efetivação de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, deverá a parte requerente providenciar a impressão desta decisão e providenciar o soerguimento, exceto àquelas que demandarem anotações exclusivas deste Juízo, cuja diligência, que fica, desde já, deferida, será realizada pela serventia, após requerimento da parte requerente e recolhimento das respectivas despesas processuais. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja "urgente". 3) Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para citação da parte requerida por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). 3.1) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Citação Após o recolhimento, cite-se a parte requerida, via portal eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: JOÃO PAULO BARRETO LOBO (OAB 223989/SP)

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Processo nº 1001065-52.2025.8.26.0126

ID: 324216725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-52.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MOREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA MOTTA MEDEIROS

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Processo 1001065-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Moreira Marcondes - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001065-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Moreira Marcondes - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$165,32, monetariamente corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios contados da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: BRUNO DA MOTTA MEDEIROS (OAB 472642/SP)

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M. M. P. x E. V. M.

ID: 324276594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-92.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P.

Polo Passivo:

E. V. M.

Intimação

Advogados:

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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DANIELE FERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.P. - E.V.M. e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de ação de guarda e visitas ajuizada pela avó paterna M.M.P. em face d… Processo 1001065-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.P. - E.V.M. e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de ação de guarda e visitas ajuizada pela avó paterna M.M.P. em face dos genitores E.V.M. e J.P.S., em relação à menor M.A.M.S. A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera, havendo concordância do genitor com o direcionamento da guarda à requerente, bem como fixação de visitas de forma livre (fls. 88/89). A requerida apresentou reconvenção, requerendo, em síntese, o processamento de investigação da paternidade, a fim de afastar o vínculo biológico do requerido. Analisados os termos da reconvenção, imperioso o indeferimento de seu processamento. Inicialmente, cumpre registrar a ilegitimidade ativa da reconvinte para promover o pedido de investigação de paternidade. Conquanto a genitora, na qualidade de representante legal, possa atuar em nome da filha menor, a presente reconvenção foi proposta por ela em nome próprio, pleiteando direito que é personalíssimo da filha, qual seja, o reconhecimento de sua filiação. A ação de investigação de paternidade visa resguardar um direito fundamental da criança ou adolescente ao conhecimento de sua origem biológica e ao estabelecimento de um vínculo jurídico com o genitor, sendo, portanto, uma prerrogativa que não pode ser exercida pela genitora em seu próprio nome, mas sim em representação ou assistência, conforme o caso, encontrando a pretensão óbice no art. 1.606 do Código Civil, conforme já se decidiu: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ação proposta pelo neto em face do avô - Genitor ainda vivo, que detém legitimidade para a propositura da ação - Ausência de pressuposto processual bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005071-47.2017.8.26.0526; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018). Em que se destaca: "O Código Civil, em seu artigo 1.606, apresenta óbice incontornável à pretensão do autor, ao dispor que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Assim, tendo em vista que o genitor do autor, enquanto vivo, detém legitimidade ativa exclusiva no presente caso, demonstra-se inviável o que aqui se busca, visto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (Art. 18 do CPC). Não se olvida o direito do autor de ver reconhecida sua ancestralidade biológica para com o seu ascendente. Contudo, ante a ausência de pressuposto processual, não há como atender, em juízo, a pretensão externada, fazendo-o em atropelo dos ditames processuais" (grifos colocados). Assim, a ausência de postulação em nome do titular do direito macula a legitimidade para o pleito. Ademais, não se verifica uma das hipóteses previstas no art. 343 do Código de Processo Civil, considerando que não há conexão da reconvenção com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ação principal versa sobre guarda e alimentos, temas que, embora relacionados à filiação, não se confundem com a investigação de paternidade em si. A definição da guarda e da obrigação alimentar pressupõe a existência de vínculo de filiação já estabelecido. A discussão sobre a paternidade possui rito próprio e complexidade probatória que a distingue das questões afetas à guarda e aos alimentos, não havendo pertinência temática ou processual que justifique o seu processamento na mesma demanda. Tampouco se verifica que o pleito reconvencional guarde relação com o fundamento da defesa apresentada na ação principal (fls. 95/105). Diante do exposto, indefiro o processamento da reconvenção apresentada. 2- Quanto ao pleito para fixação de vistas provisórias, considerando os lineamentos destacados na decisão inicial que deferiu a guarda provisória à avó paterna e aquilatou situações fáticas desfavoráveis à genitora (fls. 51/52), prudente, por ora, autorizar as visitas da ré à filha na casa da autora aos sábados das 08 horas às 18 horas, até que haja maior aprofundamento probatório para que seja reavaliada a decisão a respeito. 3- Homologo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a requerente/avó e o requerido/genitor (fls. 88/89) e julgo extinto o processo nos limites traçados no acordo, com resolução parcial de mérito, nos termos do artigo 356 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 4- Em termos de prosseguimento, manifeste-se o requerente, em querendo, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), DANIELE FERRERO (OAB 306234/SP)

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Processo nº 1001065-23.2025.8.26.0459

ID: 301595553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-23.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001065-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva Costa - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, poi… Processo 1001065-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva Costa - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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