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Processo nº 1001296-56.2024.8.26.0533

ID: 301003657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001296-56.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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CAROLINE MOREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-56.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe… Processo 1001296-56.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, alegando, em suma, inconstitucionalidade da cobrança de taxa municipal sobre fiscalização de antenas de radiotransmissão, e bitributação, colimando assim a extinção da ação de execução fiscal. Os embargos foram recebidos e, intimada, a embargada apresentou impugnação (fls.122/124), arguindo falta de interesse de agir superveniente, e requerendo a fixação de honorários nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. Houve réplica. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTO e DECIDO - 1 - Como a falta de interesse processual superveniente é incontroversa, mesmo porque diversamente nem poderia ser, porque a pretensão desta ação incidental, consistente na extinção d ação de execução fiscal, foi obtida lá, naquela demanda, resta apenas a questão afeta aos honorários advocatícios. E, acerca desta questão, com fulcro no artigo 85, § 10, e artigo 90, § 4º, ambos do CPC, sendo esse segundo aplicável à espécie porque o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que não se tenha verificado de forma expressa nesta ação, se verificou na ação de execução fiscal, sendo fundamental à resolução tal como lá descortinada, sendo isso o bastante para sua aplicação no caso. - 2 - Ante ao exposto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, ante a falta de interesse processual superveniente, condenando a embargada, como adrede fundamentado, ao pagamento de honorários, que ora fixo em 5% do valor atualizado conferido à causa, condenação essa que independe daquela já proferida nos autos da ação de execução fiscal. P. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 06 de junho de 2025. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), CAROLINE MOREIRA BARBOSA (OAB 490394/SP)

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Processo nº 1001296-09.2025.8.26.0505

ID: 296208621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-09.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001296-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathan do Nascimento Mendes - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a part…

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Processo nº 1001296-13.2025.8.26.0439

ID: 297141074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-13.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LICURGO BEOLCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1001296-13.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1001296-30.2023.8.26.0456

ID: 294690991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001296-30.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ COSTA PEREIRA HELOISA COSTA PEREIRA MARILZA BERNARDO COSTA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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Processo 1001296-30.2023.8.26.0456 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Heloisa Costa Pereira - - Ana Beatriz Costa Pereira - - Marilza Bernardo Costa Jesus - Ante o expost… Processo 1001296-30.2023.8.26.0456 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Heloisa Costa Pereira - - Ana Beatriz Costa Pereira - - Marilza Bernardo Costa Jesus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, mantendo a indisponibilidade sobre o usufruto do imóvel matriculado sob nº 57.270 no 2º CRI de Presidente Prudente/SP, titularizado por Elias Natalino Pereira. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada parte embargada, conforme art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, determino: a) Oficie-se ao 2º CRI de Presidente Prudente/SP para ciência desta decisão; b) Extraia-se cópia desta sentença e junte-se aos autos da Ação Civil Pública nº 1000101-83.2018.8.26.0456; Por fim, ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP), JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP), JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 291367804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001296-88.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001296-88.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001296-88.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PR

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Processo nº 1001296-81.2025.8.26.0481

ID: 312752758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001296-81.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Odair Jose Gomes Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form…

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Processo nº 1001296-95.2025.8.26.0541

ID: 280572820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FRANISCA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES LEITE

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ADV: Thiago Nunes Leite (OAB 404609/SP) Processo 1001296-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Franisca Nunes dos Santos - Por outro lado, nos termos do art. 487, I, do Código…

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Processo nº 1001296-11.2025.8.26.0472

ID: 278655448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001296-11.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DOS SANTOS MARTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN

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ADV: Neide Magali Bordini Malaman (OAB 126596/SP) Processo 1001296-11.2025.8.26.0472 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Marta Gomes da Silva, Jose Manoel dos Santos - Considerando que …

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Francisco Carlos Da Silva x Cooperativa Mista Roma

ID: 321198653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-93.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Intimação

Advogados:

VITOR ALMEIDA GODINHO

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JAMILE SANTOS GOMES

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 1001296-93.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Carlos da Silva - Cooperativa Mista Roma - Certifico e dou fé que, nos termo…

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Francisco Carlos Da Silva x Cooperativa Mista Roma

ID: 321187344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-93.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Intimação

Advogados:

VITOR ALMEIDA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 1001296-93.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Carlos da Silva - Cooperativa Mista Roma - Certifico e dou fé que, nos termo…

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