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Abdelnor Vi Comércio De Combustíveis Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335369418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABDELNOR VI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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DESPACHO Nº 1001404-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001404-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Abdelnor Vi Comércio de Combustíveis Ltda. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido diferimento do preparo recursal ao final, a Lei Estadual 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, ao tratar sobre o tema, em seu artigo 5°, exige a demonstração da impossibilidade financeira do recolhimento: Art. 5º. O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Nesse sentido também vem exigindo esta Câmara: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoas física e jurídica, esta com fins lucrativos. Declaração de que a pessoa jurídica enfrenta dificuldades financeiras. Ausência de comprovação da necessidade da concessão da gratuidade, tanto em relação à pessoa física, quanto à jurídica. Decisão mantida. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Ausência de comprovação de impossibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei n. 11.608/03 que exige a sua comprovação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Assim sendo, para análise do pedido, traga, o apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação de sua hipossuficiência econômica, especialmente por meio da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses (conta corrente, poupança, investimentos e cartões de crédito) e balancetes do último exercício, sob pena de indeferimento. Caso opte por não trazer a documentação acima, desistindo do pleito, recolha o preparo recursal, em dobro, em 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001404-29.2025.8.26.0411

ID: 309909090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-29.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. H. G. DOS S. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KIYOKO NAGAO

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Processo 1001404-29.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - - A.M.S. - - N.G.S. - Vistos. 1) Assiste razão ao representante do Ministério Público. Antes de conhe… Processo 1001404-29.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - - A.M.S. - - N.G.S. - Vistos. 1) Assiste razão ao representante do Ministério Público. Antes de conhecer do pedido revisional formulado pelos requerentes, convém aguardar o contraditório, analisando, posteriormente, o pedido de tutela antecipada, que não se justifica em sede liminar. Isso porque, em cognição sumária, não há elementos suficientes para aferir a possibilidade econômica do requerido, motivo pelo qual, neste momento, inexistem condições para a perfeita avaliação do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), que será mais aferível em cognição exauriente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo do eventual reexame após o prévio contraditório. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso no decorrer da ação seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno, observando-se, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passa-se a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por carta A.R., o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-o de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, bem como INTIME-SE-O a cumprir a tutela concedida, consistente no pagamento mensal dos alimentos provisórios, na forma fixada acima, todo dia 10 de cada mês. Deixo consignado que a intimação somente ocorrerá por oficial de justiça caso não seja positivada a citação pessoal por carta A.R. Servirá a presente de MANDADO. Intime-se. - ADV: KARINA KIYOKO NAGAO (OAB 256586/SP), KARINA KIYOKO NAGAO (OAB 256586/SP), KARINA KIYOKO NAGAO (OAB 256586/SP)

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Processo nº 1001404-43.2025.8.26.0471

ID: 292284428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-43.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001404-43.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida do Amaral Batista - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, nos termos do Com… Processo 1001404-43.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida do Amaral Batista - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, apresente relatório financeiro do autor, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 1001404-80.2025.8.26.0491

ID: 292272772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001404-80.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001404-80.2025.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já … Processo 1001404-80.2025.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. O STJ pacificou a questão, no julgamento do Tema 1.132. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, considerando os fundamentos do pedido e os documentos que instruíram a inicial, inclusive cópia do instrumento de contrato e prova da constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/PCX 150 TIPO:5 ANO:2014 COR: VERMELHA PLACA: FQK7879 CHASSI: 9C2KF1710ER108490 , com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ( R$ 10.714,12 ), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004 (STJ, REsp. 1.418-593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Ficam deferidos os beneficios do artigo 212 e §§ do CPC. Sendo necessário, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Consoante artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, proceda serventia, após recolhidas às custas, a restrição judicial pelo sistema RENAJUD. Com a efetivação da liminar, proceda a serventia o levantamento da restrição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Célio Fázio x Banco Bmg S/A

ID: 294231784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-28.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO FáZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-28.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-28.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Célio Fázio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2009. PROVA DE OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO REFERENTE A SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO EM 2018 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2023, APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E O AUTOR UTILIZOU O SERVIÇO CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, SEJA POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001404-14.2024.8.26.0589

ID: 312633282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001404-14.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BALDINI PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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Processo 1001404-14.2024.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Baldini Porto - Vistos. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial… Processo 1001404-14.2024.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Baldini Porto - Vistos. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública no qual foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer (suspensão dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre os proventos de complemento de pensão recebidos pela parte requerente) à Fazenda Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, sendo tal decisão proferida em 21/03/2025 (f. 119). Tal prazo esgotou-se em 19/05/2025 e, intimada a manifestar-se a respeito do cumprimento, a Fazenda Estadual informou ter reiterado o pedido de cumprimento ao órgão responsável e pugnou pela concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias 152/153. Pois bem. Observo que a determinação para suspensão dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre os proventos de complemento de pensão recebidos pela parte requerente já havia sido feita em sede de tutela de urgência deferida a f. 16/18, no dia 25/11/2024, do que foi pessoalmente intimada a Fazenda Pública, conforme se verifica do protocolo de f. 25/27. No entanto, quando do deferimento da antecipação da tutela, não houve fixação de multa pelo descumprimento, de modo que a Fazenda Estadual não agiu com a boa-fé esperada e não cumpriu a determinação, a justificar a fixação de multa a f. 119. Não se perca de vista que a parte requerente é pessoa idosa (conta com mais de 88 anos de idade), sofre de cardiopatia grave, por isso a ela é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003. Por fim, é de se ressaltar que não houve a comprovação de qualquer providência tomada pela Fazenda Estadual em reiteração para cumprimento da determinação. Isso posto, não há falar em dilação do prazo, por isso que indefiro o pedido de f. 152/153. Aguarde-se a comprovação pela parte requerida da satisfação da obrigação de fazer, relembrada a já incidente multa diária pelo descumprimento conforme f. 119. Intime-se. Sao Simao, 27 de junho de 2025. - ADV: RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)

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Edivaldo Ferreira Neves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315428461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-25.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MURILO LIMA RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-25.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-25.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Edivaldo Ferreira Neves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. COBRANÇA A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.I CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A FORMAÇÃO DE JUÍZO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESSUPÕE A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO MOSTRAR-SE INSENSÍVEL AOS REFLEXOS DO ILÍCITO NA ROTINA DE VIDA DA VÍTIMA. CONTUDO, NO CASO EM TELA, AINDA QUE CONSIDERADA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO HÁ COMO EXTRAIR QUALQUER VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA MANTIDA. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Lima Ramalho (OAB: 385039/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Cesar Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278518338

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-05.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-05.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-05.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Cesar dos Santos - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍNCULO COM SINDICATO-RÉU NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DESCONTO DE MENSALIDADE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS, INCLUSIVE COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE SUAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS E OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ART. 373, II DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ACERTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, POIS CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VERBA ALIMENTAR QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA QUE CAUSOU TRANSTORNOS E SÉRIOS ABORRECIMENTOS, TUDO A RESULTAR NUM DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001637-59.2024.8.26.0417

ID: 317779871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001637-59.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES ALVES

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RENATA MAFFEI CAVALCANTE

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Processo 0001637-59.2024.8.26.0417 (processo principal 1001404-55.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.S.F. - Proceda a serventia as anotações de … Processo 0001637-59.2024.8.26.0417 (processo principal 1001404-55.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.S.F. - Proceda a serventia as anotações de praxe atualizando o endereço do executado (fls. 63). Após, com fundamento no artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-O, pessoalmente, para que efetue o pagamento do valor apurado pelo credor (R$ 57.262,89 - fls. 19), devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, no prazo de QUINZE (15) DIAS, sob pena de multa de 10% ehonorários advocatícios de 10% do valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do novo CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% . Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou apresentar a memória de cálculo do débito, devidamente atualizado, e acrescido de multa no percentual de 10% e dos honorários advocatícios (10%) e indicar os bens a serem penhorados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para ser levada a PROTESTO junto ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do art. 517 do novo CPC, que servirá também para incluir o nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta precatória, a qual deverá ser distribuída por este juízo através do sistema PJE do TJMT. Intimem-se. - ADV: VINICIUS MENDES ALVES (OAB 462893/SP), RENATA MAFFEI CAVALCANTE (OAB 127655/SP)

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Processo nº 1001404-09.2025.8.26.0450

ID: 328649511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001404-09.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

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Processo 1001404-09.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M.A. - Vistos. 1 - Informe o requerente, se haveria possibilidade de consenso entre os herdeiros, quando então a partilha p… Processo 1001404-09.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M.A. - Vistos. 1 - Informe o requerente, se haveria possibilidade de consenso entre os herdeiros, quando então a partilha poderia ser proposta diretamente no cartório extrajudicial, nos termos da Lei no. 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Em caso positivo, será autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com a extinção deste processo. Na omissão, processe-se com a observância do seguinte: 2 - Nomeio inventariante a Sra. LUCIANA MENDES DE ARAÚJO, nos termos da Lei 7.019/82, considerando-o compromissado, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3 - Providencie a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620, do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.Receita.Fazenda.Gov.Br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e)procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g)certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) recolhimento das custas processuais que deverá ser feita antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. i) certidão do colégio notarial j) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao MP se o caso. 4 - Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP)

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