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Processo nº 1001610-94.2025.8.26.0491

ID: 330613484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001610-94.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem … Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem prejuízo de reavaliação por ocasião da demonstração dos requisitos dos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, determino a remessa dos autos para a análise técnica do caso através do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Encaminhe-se solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento/medicamento solicitado, à luz do Tema 6, do STF. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na inicial? Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco ELIXINOL DAILY BALANCE 5000 MG para tratamento de encefalopatia epilética? Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação? Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento de epilepsia refratária em pacientes pediátricos? A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA como medicamento ou apenas autorização para importação excepcional? Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA DE MORAES REBELLO (OAB 477123/SP)

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Processo nº 1001610-94.2025.8.26.0491

ID: 330628890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001610-94.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem … Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem prejuízo de reavaliação por ocasião da demonstração dos requisitos dos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, determino a remessa dos autos para a análise técnica do caso através do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Encaminhe-se solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento/medicamento solicitado, à luz do Tema 6, do STF. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na inicial? Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco ELIXINOL DAILY BALANCE 5000 MG para tratamento de encefalopatia epilética? Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação? Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento de epilepsia refratária em pacientes pediátricos? A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA como medicamento ou apenas autorização para importação excepcional? Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA DE MORAES REBELLO (OAB 477123/SP)

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E. G. S. Da S. x L. M. P. F.

ID: 331165900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-31.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. G. S. DA S.

Polo Passivo:

L. M. P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO

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SAULO GABRIEL NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-31.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-31.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: E. G. S. da S. - Apelada: L. M. P. F. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO SUSTENTO DE OUTRO FILHO E RENDA MENSAL DE R$ 1.200,00 COMO TRABALHADOR INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DOS ENCARGOS ALIMENTARES FIXADOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS GENITORES TÊM O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTAR OS FILHOS, CONFORME O PODER FAMILIAR, PAUTADO NO BINÔMIO CAPACIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO, SEM INDICAR NOME, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, TAMPOUCO TÍTULO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO OU NOVA FAMÍLIA NÃO EXIME O ALIMENTANTE DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Gabriel Nunes (OAB: 331611/SP) - Luiz Fernando Moura de Melo (OAB: 490170/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001610-37.2024.8.26.0198

ID: 331877613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-37.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTO SEGURO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA ZANGERME

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Processo 1001610-37.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Porto Seguro Ix - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco … Processo 1001610-37.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Porto Seguro Ix - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) resposta(s) da(s) pesquisa online juntada(s) aos presentes autos. Tratando-se de pesquisa(s) de endereço, quando se tratar de endereçamentos localizados no Estado de São Paulo, deverá a parte observar as orientações dispostas no Art. 1.012, § 3º, Inc II, II e IV, das NSCGJ: "Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento,será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros,observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." - ADV: BRUNO DA SILVA ZANGERME (OAB 474220/SP)

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Jackson Nunes – Negócios Imobiliários e outros x Jackson Nunes – Negócios Imobiliários e outros

ID: 293598558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-18.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON NUNES – NEGóCIOS IMOBILIáRIOS PATRíCIA BORBA

Polo Passivo:

JACKSON NUNES – NEGóCIOS IMOBILIáRIOS PATRICIA BORBA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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DAVID ORSI DOMINGUES

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 1001610-18.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Borba - Jackson Nunes – Negócios Imobiliários - Jackson Nunes – Negócios Imobiliários - PATRIC… Processo 1001610-18.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Borba - Jackson Nunes – Negócios Imobiliários - Jackson Nunes – Negócios Imobiliários - PATRICIA BORBA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para determinar que a quantia de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), referentes ao valor do aluguel no período de 01 de março de 2024 a 31 de março de 2024 e de 01 de abril de 2024 a 05 de abril de 2024, não deverá ser descontada do valor da caução. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. A Autora sucumbiu da maior parte do pedido, portanto, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção e o faço para declarar que não há culpa do Réu reconvinte na rescisão do contrato, portanto não há qualquer ônus a lhe ser carreado. Declaro extinta a reconvenção, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Houve sucumbência recíproca na reconvenção, portanto ambas as partes responderão pelas custas processuais, na proporção de 50%, observada a justiça gratuita deferida à Autora reconvinda; o Réu reconvinte pagará 10% do valor da causa na reconvenção a título de honorários advocatícios, e a Autora reconvinda também pagará 10% do valor da causa na reconvenção, a título de honorários advocatícios, observada a justiça gratuita deferida à Autora reconvinda. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o retorno do Tribunal, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e, em seguida serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C - ADV: DAVID ORSI DOMINGUES (OAB 376596/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), DAVID ORSI DOMINGUES (OAB 376596/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Olinda Comércio E Participação Ltda x Andreia Marcia Neias Penha

ID: 290719112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001610-85.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA MARCIA NEIAS PENHA

Intimação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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Processo 1001610-85.2014.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA - ANDREIA MARCIA NEIAS PENHA - Vistos. 1) Conside… Processo 1001610-85.2014.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA - ANDREIA MARCIA NEIAS PENHA - Vistos. 1) Considerando que o Egrégio Tribunal, no v. acórdão de fls. 341/349, ao anular a sentença de fls. 214/220 e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, expressamente apontou a necessidade de dilação probatória que incluísse, dentre outras providências, a expedição de ofício ao Correio para verificação da entrega da notificação enviada pela ré à autora (fl. 347), e tendo em vista a importância desta diligência para o deslinde da causa e para evitar futuras nulidades processuais, RECONSIDERO a decisão de fls. 606/607 e DEFIRO o pedido formulado à fl. 588. Assim sendo, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Correio para que seja informado se a notificação de fl. 160 (datada de 29/12/2011 - 10:35 - MP 120214263BR - 72483) foi efetivamente recebida pela autora, devendo a empresa informar, ainda, se possível, a data e horário da entrega, bem como a identificação de quem recebeu a correspondência. 2) Quanto ao pedido de fl. 972 para expedição de consultas ao Tribunal Regional Eleitoral, ao DETRAN e ao IIRGD visando à verificação de eventual alteração/atualização do endereço da testemunha, INDEFIRO tal requerimento. O indeferimento fundamenta-se no princípio constitucional da duração razoável do processo, expressamente previsto nos artigos 4º e 6°, do Código de Processo Civil, que estabelecem o dever de as partes, advogados e do próprio Poder Judiciário de cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Embora reconheça a relevante importância da testemunha para o deslinde da causa, constata-se dos autos que já foram realizadas inúmeras pesquisas para localização de seu atual paradeiro, todas sem êxito. A continuidade dessas diligências, além de representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos públicos, contraria o princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Contudo, DEFIRO a diligência ao endereço comercial apontado à fls. 972 (Praça Padre Damião, nº 60-A, Vila Prudente, São Paulo/SP), determinando que o Sr. Oficial de Justiça proceda à tentativa de intimação da testemunha no referido local. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação para o endereço supracitado, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente o resultado da diligência. Intime-se. - ADV: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

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V. H. C. B. x S. F. B.

ID: 325705418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000911-35.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. H. C. B.

Polo Passivo:

S. F. B.

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA ALVES

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MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER

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Processo 0000911-35.2023.8.26.0445 (processo principal 1001610-82.2018.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - V.H.C.B. - S.F.B. - Homologo o acordo en… Processo 0000911-35.2023.8.26.0445 (processo principal 1001610-82.2018.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - V.H.C.B. - S.F.B. - Homologo o acordo entabulado entre as partes, fls. 202/204, para que surta seus efeitos legais e sobresto o andamento do feito pelo prazo previsto para a quitação da dívida, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Em face da preclusão lógica, dou esta DECISÃO por IRRECORRÍVEL, servindo esta decisão como certidão de decurso, na data de liberação na pasta digital. Para o bom cumprimento do quanto acordado, conforme requerido pelas partes, determino: - Transfira-se do valor bloqueado pelo Sisbajud, a quantia de R$ 15.000,00 (item a de fl. 202) e, após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, desde que haja formulário devidamente preenchido. - Libere-se o restante em favor do executado. - Informe a parte autora o endereço eletrônico (e-mail) da empregadora do alimentante. Após, defiro o pedido de expedição de ofício à AUTO ESCOLA AVENIDA para que SEJA IMPLEMENTADO, IMEDIATAMENTE, DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU, de 10 (DEZ) PARCELAS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) CADA uma delas, a partir de 07/08/2025 até maio/2026, ALÉM dos descontos dos alimentos vincendos, estes na proporção de 30% (trinta por cento), incidentes sobre a remuneração líquida do executado, abatendo-se apenas as contribuições previdenciárias e fiscais, incidindo inclusive sobre as férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela serventia, por e-mail. DADOS QUALIFICATIVOS e BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) ABAIXO (Segredo de Justiça). O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinda1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Remeta-se com urgência. Transcorrido o prazo sem notícia de descumprimento (maio/2026), intime-se a parte exequente para manifestar se houve satisfação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP)

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Edilson Gonçalves x Atlântico Corporate Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328084167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONçALVES

Polo Passivo:

ATLâNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-03.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-03.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Edilson Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE POR FORÇA DE SUAS RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.INDEFERIMENTO DA INICIAL DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDENREÇO RECENTE, ASSIM COMO DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS INCORREÇÃO PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE “INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS” (ICP-BRASIL) CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE “ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO”, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO -INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA R. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar

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Edilson Gonçalves x Atlântico Corporate Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328514292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONçALVES

Polo Passivo:

ATLâNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-03.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-03.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Edilson Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE POR FORÇA DE SUAS RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.INDEFERIMENTO DA INICIAL DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDENREÇO RECENTE, ASSIM COMO DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS INCORREÇÃO PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE “INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS” (ICP-BRASIL) CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE “ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO”, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO -INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA R. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001610-36.2025.8.26.0575

ID: 310990927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-36.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DEL NINNO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BERTHO

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Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência concil… Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO BERTHO (OAB 127278/SP)

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