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Processo nº 1001723-12.2025.8.26.0115

ID: 302697255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001723-12.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. V. L. P. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BIZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-12.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.G.S. - - V.L.P.G.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) De proêmio, proc… Processo 1001723-12.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.G.S. - - V.L.P.G.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) De proêmio, proceda-se à regularização da representação processual da autora V.L.P.G.S., acostando aos vertentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu nome. 2) Sem prejuízo, deverão ser apresentadas as cópias integrais e legíveis dos carnês de I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis adquiridos na constância do matrimônio, referentes ao presente exercício financeiro, ou as respectivas Certidões de Valores Venais. 3) Ademais, a parte autora deverá coligir aos autos em tela as Certidões Negativas de Débitos Municipais, relativas aos bens imóveis em comento. 4) Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por derradeiro, saliento que a parte autora deverá efetuar a declaração do I.T.C.M.D. - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com o escopo de que futuramente possa se registrada a carta de sentença, haja vista que há diferença de valores entre os bens imóveis ora partilhados. Int. - ADV: LEANDRO BIZETTO (OAB 255850/SP), LEANDRO BIZETTO (OAB 255850/SP)

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Processo nº 0001015-91.2024.8.26.0477

ID: 308724113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001015-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1001723-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Sidnei Ribeiro Junior - Homologo a conta de fl. 10,… Processo 0001015-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1001723-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Sidnei Ribeiro Junior - Homologo a conta de fl. 10, com valor bruto de R$7.547,22, para 01/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Osvaldo Alexandre x Banco C6 S.A.

ID: 293391123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-16.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-16.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - senhor Nem, registrado civilmente como Osvaldo Alexandre - Banco C6 S.A. - Vistos em saneador. 1) As partes são l… Processo 1001723-16.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - senhor Nem, registrado civilmente como Osvaldo Alexandre - Banco C6 S.A. - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: autenticidade/legitimidade da assinatura contratual da parte requerente. 3) Das provas. Defiro, neste momento, a produção de prova pericial e documental. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. 4) Para a realização de prova pericial, nomeio a Sra. THAÍSE VIRIATO CARNEIRO, e-mail para contato thaisepericias@gmail.com, Perito Grafotécnico. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Realize-se a perícia grafotécnica da assinatura do contrato acostado às fls. 120/121, concluindo se fora confeccionada pela parte autora. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários periciais no valor de 15 UFESPs, especialidade: "Grafotécnico", natureza da ação e/ou espécie de perícia: "Comparação de assinaturas para verificação da autenticidade", nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP". Juntado o laudo aos autos, manifestem-se as partes, em cinco dias. 5) Ante ao requerimento pela prova testemunhal, resta inoportuno aprecia-la, a convir e analisar os resultados da prova pericial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 15 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP), EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54608/SP)

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Processo nº 1001723-08.2025.8.26.0666

ID: 294129663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001723-08.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. F. F. M. R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1001723-08.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.A.M. - E.R.F.F. - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei… Processo 1001723-08.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.A.M. - E.R.F.F. - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: OZIAS DE LIMA FERREIRA (OAB 344641/SP), OZIAS DE LIMA FERREIRA (OAB 344641/SP)

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Ana Claudia Barbosa x Banco Bmg S/A.

ID: 316521158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000580-40.2025.8.26.0459 (processo principal 1001723-81.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Ana Claudia Barbosa - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Tratando-se de in… Processo 0000580-40.2025.8.26.0459 (processo principal 1001723-81.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Ana Claudia Barbosa - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária à exequente, concedida em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa executada através de seu advogado, via DJE, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no valor total de R$ 21.097,03 (atualizado até o mês de junho de 2025), no prazo legal de 15 dias, com os acréscimos legais e/ou definidos em sentença, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-a também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). Ressalvo que o recolhimento da taxa judiciária que deixou de ser paga no início do cumprimento de sentença (no importe de 2% sobre o crédito inicialmente perseguido, respeitado o mínimo de 5 UFESPs), decorrente da parte credora ser beneficiária da gratuidade judiciária, será observado ao final do processo, podendo inclusive serem deduzidos de eventual pagamento em dinheiro depositado em juízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei Estadual nº 17.785/2023. Por fim, alerto que observando ao comando determinado no título exequendo, ficou autorizada a compensação de valor eventualmente disponibilizado pela executada à credora, ressalvando que tal compensação não poderá atingir os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Int.. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 477850/SP)

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L. A. F. x S. A. De S. e outros

ID: 320972661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-19.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F.

Polo Passivo:

S. A. DE S. S. D. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA

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RICARDO CANTON

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FLÁVIA TAFURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LEITE BASTOS

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Processo 1001723-19.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.F. - S.D.P. - - S.A.S. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM… Processo 1001723-19.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.F. - S.D.P. - - S.A.S. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA TAFURI (OAB 352750/SP), RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA (OAB 374264/SP), ALVARO LEITE BASTOS (OAB 61885/SP)

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Processo nº 1001723-48.2025.8.26.0394

ID: 326635231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001723-48.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MELICIO PRADO OSMAIR MARCELO MILICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY NISHIHARA DE ARAUJO

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Processo 1001723-48.2025.8.26.0394 - Inventário - Inventário e Partilha - Osmair Marcelo Milicio - Mauricio Melicio Prado - Vistos. Embora tenha formulado pedido de inventário, esclareça o(a) reque… Processo 1001723-48.2025.8.26.0394 - Inventário - Inventário e Partilha - Osmair Marcelo Milicio - Mauricio Melicio Prado - Vistos. Embora tenha formulado pedido de inventário, esclareça o(a) requerente setodos os herdeiros são maiores e capazes e estão concordes entre si sobre a partilha. Caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha ou se trate de pedido de adjudicação de bens a um único herdeiro, observar-se-á o procedimento do arrolamento sumárioprevisto nos arts. 659 a 662 do CPC. Se esse for o caso, o(a) requerente deverá emendar a petição inicial para cumprir as exigências do sobredito artigo e apresentar, com suas declarações: a) a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha;b) declarações dos títulos de herdeiros e dos bens do espólio, comprovando-se a propriedade destes por meio de certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis ou de certificado de registro de propriedade em caso de veículos; c) regularização processual e comprovação de qualidade de todos os herdeiros, juntando-se seus documentos pessoais e suas certidões de nascimento ou casamento; d) documentos pessoais (RG e CPF) dos cônjuges dos herdeiros e, na hipótese de haver renúncia à herança, procuração ou declaração de anuência dos cônjuges com firma reconhecida; e) certidão negativa de débitos municipais em relação aos imóveis; f) certidão negativa federal em nome do falecido; g) certidão de valor venal dos bens imóveis; h) certidão negativa de testamento relativa à consulta no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) - Provimento nº 56/2016 do CNJ. Consigno ainda que,caso os bens a serem inventariados sejam de baixo valor, até 1.000 salários mínimos, deverá ser observado o procedimento do arrolamento comum, na forma do art. 664 do CPC, independentemente da existência de herdeiros incapazes ou da divergência entre os interessados. Se esse for o caso, o(a) requerente deverá emendar a petição inicial para cumprir as exigências do sobredito artigo e apresentar, com suas declarações, os documentos relacionados acima e, adicionalmente,comprovaro recolhimento do imposto causa mortis, com a advertência do disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei Estadual nº 10.992/2001. No mais, nomeio o herdeiro Mauricio Melicio Prado como inventariante, independente de compromisso. Intime-se. - ADV: NANCY NISHIHARA DE ARAUJO (OAB 318750/SP), NANCY NISHIHARA DE ARAUJO (OAB 318750/SP)

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Evandro Pinccitore De Araujo x Matsuzalen Alex De Souza Teixeira

ID: 302074426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-76.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PINCCITORE DE ARAUJO

Polo Passivo:

MATSUZALEN ALEX DE SOUZA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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ALEX CAMBREA

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Processo 1001723-76.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evandro Pinccitore de Arauj… Processo 1001723-76.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evandro Pinccitore de Araujo - Matsuzalen Alex de Souza Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de transferência de veículo e cobrança proposta por Evandro Pinccitore de Araujo em face de Matsuzalen Alex de Souza Teixeira, na qual o autor pretende compelir o réu a transferir para seu nome o veículo VW/Gol, placa CQY3760, bem como ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 decorrente de alegado contrato de compra e venda. O feito encontra-se devidamente instruído, tendo as partes apresentado suas razões e documentos. O DETRAN prestou informações mediante ofício de fls. 290/294, apresentando o histórico de propriedade do veículo objeto da lide, do qual se extrai que Anderson Stocco do Prado figura como proprietário registral desde 25/10/2017 até a presente data, constando comunicação de venda datada de 02/05/2018 em nome do autor Evandro Pinccitore de Araujo. Todavia, da análise dos autos emerge questão de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O comunicado de venda datado de 02/05/2018, mencionado no histórico do DETRAN, foi realizado em nome do autor, mas não se sabe se foi efetivamente assinado pelo verdadeiro proprietário registral. Para o adequado saneamento do feito e esclarecimento da real cadeia dominial do veículo, faz-se necessário que o DETRAN junte aos autos o documento original do comunicado de venda datado de 02/05/2018, a fim de verificar quem efetivamente o subscreveu. Tal diligência é imprescindível para aferir se o comunicado foi assinado pelo proprietário registral Anderson Stocco do Prado, esclarecendo, assim, a origem e validade do ato e a possibilidade de transferência do veículo. A juntada deste documento permitirá ao Juízo formar convicção segura acerca da legitimidade das partes e da validade do negócio jurídico que embasa a pretensão autoral, evitando eventual sentença de mérito sobre relação jurídica inexistente ou viciada ab initio. Diante do exposto, DETERMINO que se oficie ao DETRAN/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada do comunicado de venda original datado de 02/05/2018, referente ao veículo VW/Gol, placa CQY3760, RENAVAM 00690157479, especificando quem efetivamente subscreveu o documento e apresentando cópia da documentação de identificação do subscritor. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada uma, iniciando-se pelo autor. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito e eventual prolação de sentença. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (OAB 341352/SP), ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP)

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Processo nº 1001723-56.2024.8.26.0629

ID: 295563855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-56.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MARA MAURICIO

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Processo 1001723-56.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de ressarcimento de danos m… Processo 1001723-56.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais promovida por JOSÉ CARLOS AMARO MARTINS em face de MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP. Em suma, a parte requerente alega que o imóvel de sua propriedade está sofrendo graves danos estruturais em razão da parte requerida ter efetuado plantio de árvore próximo à divisa dos imóveis e, as raízes desta estão gerando os danos apontados. Diante do exposto pede o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos, além de reparação no imóvel. A parte requerida, por sua vez, defende que não resta comprovada a culpa do ente público acerca do evento danoso. No mais, impugnou o laudo apresentado em inicial. Pois bem. Ato contínuo, as partes são legítimas e não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1- o nexo causal entre os danos no imóvel do requerente e a árvore plantada no imóvel de responsabilidade da parte requerida; 2- existência e extensão dos danos materiais e morais sofridos pelo requerente em razão da conduta da parte requerida; 3- a responsabilidade da parte requerida em ressarcir o requerente pelos danos sofridos; Para o deslinde das questões controversas, de rigor a produção de prova documental, pericial e oral. Assim, nomeio perito o Fabio Gabriel Silva Piscetta (judicial@avalibens.com.br). Intime-se o perito sobre a nomeação, para estimar os honorários periciais a serem rateados pelas partes (prove determinada pelo juízo), devendo ainda informar se possui conhecimento técnico hábil a elucidar as questões apresentadas na presente lide e confirmar o seu aceite. No que se refere à parte que cabe ao requerente, beneficiário da Justiça gratuita, este não poderá superar, nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 58 UFESPs. Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação. Após a conclusão da perícia e manifestação das partes sobre o laudo pericial, será designada data para audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Int. - ADV: PRISCILLA MARA MAURICIO (OAB 435862/SP)

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Processo nº 1001723-76.2024.8.26.0396

ID: 292680006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-76.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE PNEUS ASCêNCIO DE N.H LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001723-76.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Comércio de Pneus Ascêncio de N.h Ltda - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº… Processo 1001723-76.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Comércio de Pneus Ascêncio de N.h Ltda - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 03/07/2025 às 13:45h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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