Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001867-75.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 56 de 59

Juízo Ex Officio x Aloisio Barreto Junior

ID: 334609286

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007961-40.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALOISIO BARRETO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETÉIA COSTA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007961-40.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007961-40.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Aloisio Barreto Junior - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO EM MOTORCASA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALOISIO BARRETO JÚNIOR CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/SP, VISANDO A ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA MOTORCASA E EMISSÃO DOS DOCUMENTOS CRV E CRLV. O IMPETRANTE REALIZOU TODAS AS VISTORIAS EXIGIDAS E OBTEVE O CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR, MAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI PARALISADO SEM JUSTO MOTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PELO DETRAN/SP, DEVIDO À PRESENÇA DE PLACAS SOLARES NO VEÍCULO, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO Nº 743/18 DO CONTRAN NÃO EXIGE O CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA (CAT). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A RESOLUÇÃO Nº 743/18 DO CONTRAN NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DO CAT, APENAS DO CSV, QUE FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO PELO IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. 2. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO CAT CONFORME RESOLUÇÃO Nº 743/18 DO CONTRAN. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX. LEI Nº 12.016/09, ART. 25. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 743/18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001867-08.2022.8.26.0659, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005930-54.2023.8.26.0073, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Martins (OAB: 286074/SP) - Aletéia Costa da Rosa (OAB: 190839/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda José Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 337455093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-11.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILDA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilda José dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o… Processo 1001867-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilda José dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 333117976-6, datado de 05/02/2020, no valor de R$ 2.687,04; b) Determinar que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por descontos indevidos, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001867-17.2024.8.26.0601

ID: 321157484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-17.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COSTA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SUHER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-17.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Henrique Costa de Souza Pinto - Visto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias … Processo 1001867-17.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Henrique Costa de Souza Pinto - Visto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a serventia, sem dar ciência à parte contrária e via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Deverá a serventia observar as orientações constantes no COMUNICADO CG Nº 2193/2019 quanto à correta forma de juntada nos autos das respostas da pesquisa nos autos e depois proceder a retirada dos sigilos da petição e desta decisão para que possam ser visualizadas nos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, INTIME-SE o executado, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, DEFIRO também a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome do executado. Com as respostas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TAMIRES SUHER DA SILVA (OAB 513146/SP), IGOR HENRIQUE DE TOLEDO (OAB 517047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Souza x Renato Brolezi B De Almeida e outros

ID: 331077034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-42.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

RENATO BROLEZI B DE ALMEIDA RENATO BROLEZI BENEDITO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FERNANDES PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FERNANDES PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA GALANTE ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001867-42.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recda: Ana Paula de Souza - Rcrdo/Rcrte: Renato Brolezi Benedito de Almeida - Rcrdo/Rcrte: Renat… DESPACHO Nº 1001867-42.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recda: Ana Paula de Souza - Rcrdo/Rcrte: Renato Brolezi Benedito de Almeida - Rcrdo/Rcrte: Renato Brolezi B de Almeida - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Renato Brolezi B de Almeida, pessoa jurídica, e Renato Brolezi Benedito de Almeida, pessoa física, contra a sentença de fls. 271/276 que julgou improcedentes os pedidos inicial e contraposto. Nas razões de seu recurso, postularam os réus pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos pelo Juízo de origem a fls. 314. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.98 do CPC, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma processual dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído com demonstração efetiva da condição de hipossuficiência econômica. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em comento, não foi cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos pela pessoa jurídica e seu titular, de modo a inviabilizar o recolhimento do preparo. Os documentos de fls. 306/308 (pro labore) são de emissão da própria parte recorrente e não se prestam ao fim pretendido. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser suportados pelos recorrentes, o que não pode ser admitido. Anote-se, por fim, que a revogação da benesse não importa em negativa de acesso à justiça ou criação de obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de efetiva fiscalização e correta aplicação do benefício postulado, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento (vide: TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 2282162-39.2020.8.26.0000). Diante do exposto, REVOGO a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino aos recorrentes Renato Brolezi B de Almeida, pessoa jurídica, e Renato Brolezi Benedito de Almeida, pessoa física que recolham, em 48 horas, o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Advs: Marcela Galante Orlandi (OAB: 305603/SP) - Jose Roberto Orlandi (OAB: 59156/SP) - Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB: 363399/SP) - Cesar Fernandes Pacetta (OAB: 392486/SP) - Anderson Rodrigues Ramos (OAB: 347958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-79.2025.8.26.0666

ID: 307947735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-79.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-79.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Antunes de Santana - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei… Processo 1001867-79.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Antunes de Santana - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-65.2025.8.26.0606

ID: 296856936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-65.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-65.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Senna - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita… Processo 1001867-65.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Senna - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-55.2023.8.26.0244

ID: 293482153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LISBOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do … Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial rural por idade, a contar do requerimento na via administrativa, datado de 18/04/2023, pág. 11, bem como a lhe pagar todas as verbas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 16/12/2019, págs. 50-51, e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. CONCEDO à parte autora a tutela de urgência pleiteada, pois entendo presentes os requisitos autorizadores, elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam fumaça do bom direito e perigo na demora, considerando se tratar de verba de cunho alimentar. Assim, DETERMINO a implantação do benefício em favor da requerente no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", ambos do CPC. Servirá esta sentença como ofício para implantação do benefício junto ao INSS, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA Z. SERVENTIA, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento, no prazo de dez dias. Em razão da sucumbência, arcará a ré com a verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com propósito meramente protelatórios acarretar-lhe-á a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Dias Dos Santos x Banco Pkl Cred Cesta e outros

ID: 293126011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-73.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PKL CRED CESTA CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-73.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Dias dos Santos - Banco Pkl Cred Cesta - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Re… Processo 1001867-73.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Dias dos Santos - Banco Pkl Cred Cesta - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Renegociação de Superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Pedro Dias dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S/A e Banco PKL One Participações. Alegou o autor que sua renda mensal se encontra comprometida com contratos de empréstimos consignados. Com base nas disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, pleiteou a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda e a repactuação judicial das dívidas. Por decisão proferida às fls. 77/79, foi indeferido o pedido de tutela provisória por ausência dos requisitos legais (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do autor para apresentar formulário preenchido com os dados de todos os credores, bem como o plano de pagamento, para fins de designação de audiência conciliatória. Certificada a inércia da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal por meio de Oficial de Justiça, que foi realizada com sucesso em 16/05/2025, conforme certidão juntada aos autos, da qual consta a ciência expressa do autor (fls. 328). Decorrido o prazo legal, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que será extinto o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 1º do referido artigo, o juiz deve determinar a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tal providência foi devidamente adotada, com a efetiva intimação pessoal do autor, como comprova a certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos. Apesar da advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do processo, o autor manteve-se inerte, não promovendo qualquer ato de impulso processual. Caracterizado, portanto, o abandono da causa e observado o procedimento legal previsto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Assim, diante da inércia do requerente em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual concedida. No mais, DEIXO de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré, tampouco a formação do contraditório. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.INT.C. - ADV: VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES (OAB 468727/SP), VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO (OAB 437485/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Da Silva Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 322573191

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-56.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-56.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Pedro da Silva Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULAS CLÁUSULAS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO DO AUTOR VISANDO À REVISÃO DOS JUROS, NULIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI PACTUADA VALIDAMENTE; (III) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO; E (IV) SABER SE A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIROS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SÃO ABUSIVOS SE COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO (STJ, TEMA 27).A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE, SENDO SUFICIENTE A TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ).TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA. NÃO FOI COMPROVADO RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO-RÉU NEM PAGAMENTO ANTERIOR DA TAXA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ERESP 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO CONTRATUAL E AVALIAÇÃO DO BEM IMPEDE A COBRANÇA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB: 486655/SP) - Vinicius Guilherme Andrade (OAB: 471919/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Alves Dos Santos x Clemex Transportes Ltda

ID: 335128086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001867-36.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-36.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edmilson Alves dos Santos - Clemex Transportes Ltda - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Ed… Processo 1001867-36.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edmilson Alves dos Santos - Clemex Transportes Ltda - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional ME - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001867-75.2022.8.26.0281" – Página 56 de 59

Juízo Ex Officio x Aloisio Barreto Junior

Nilda José Dos Santos x Banco Pan S/A

Processo nº 1001867-17.2024.8.26.0601

Ana Paula De Souza x Renato Brolezi B De Almeida e outros

Processo nº 1001867-79.2025.8.26.0666

Processo nº 1001867-65.2025.8.26.0606

Processo nº 1001867-55.2023.8.26.0244

Pedro Dias Dos Santos x Banco Pkl Cred Cesta e outros

Pedro Da Silva Dias x Banco Votorantim S.A.

Edmilson Alves Dos Santos x Clemex Transportes Ltda