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Expedito Eliziario Balbino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331713990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ELIZIARIO BALBINO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 316/320) contra a sentença de fls. 302/308. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de contradição, uma vez que condenou a embargada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto, em outras demandas semelhantes, o quantum indenizatório foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), condenando a embargada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A embargada manifestou-se às fls. 325/329, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença proferida nos exatos termos em que foi lançada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão contraditória é aquela que exibe proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 10ª ed. Salvador: JusPodivum, 2018, p. 1700). Isto é, a contradição prevista no art.1.022doCódigo de Processo Civil, sanável, portanto, por meio de embargos de declaração, deve ser interna ao próprio julgado, aquela existente entre os termos que integram a própria decisão, dada a eventual ocorrência de pronunciamentos antagônicos, inconciliáveis. Não é o que ocorre no caso dos autos, uma vez que a parte embargante afirma ser a sentença impugnada contrária às sentenças proferidas em demandas semelhantes, que condenaram a embargada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Ademais, a r. sentença embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada no sentido de que "Acerca do processo de quantificação da indenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções reparatória e punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar procedimento de enriquecimento injustificado para aquele que se pretende indenizar, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil, ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano com o fito de inibir a proliferação da conduta ilegítima. Assim, considero razoável, para o caso dos autos, após analisar as circunstâncias concretas do evento e a capacidade econômica das partes, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais)." Na verdade, a pretexto de existência de contradição, está a parte embargante pretendendo modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Nesse sentido decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de declaração. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor, ora embargado. Suposta contradição. Vício inexistente. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Ademais, somente a contradição interna autoriza o manejo desta espécie recursal, não, porém, alegada divergência com outros pronunciamentos judiciais. EMBARGOS REJEITADOS . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10583075520228260002 São Paulo, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 28/01/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025, grifei) Desta feita, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá a parte embargante fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. 3. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 4. Cumpra-se a decisão retro. Int. - ADV: THIAGO BARRIS TOLEDO (OAB 485263/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Wanessa Rodrigues De Freitas x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 333769565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-75.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. SILVANA MOSGUERA PREGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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MARCELA ZEM

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1000371-75.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wanessa Rodrigues de Freitas - Silvana Mosguera Prego dos Santos - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 889/907 … Processo 1000371-75.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wanessa Rodrigues de Freitas - Silvana Mosguera Prego dos Santos - - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 889/907 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Em adição, convém destacar que como constou na sentença embargada, (...) dano estético não se trata de uma terceira espécie de dano - ao lado do dano material e do dano moral - mas apenas de um aspecto de uma ofensa moral indenizável (...) fls. 892, destaque e grifo nossos -, de modo que não se cogita da ocorrência de julgamento extra petita no bojo do decisum embargado. Ademais, obviamente, a genérica e abstrata impugnação apresentada pela embargante no que concerne aos danos materiais emergentes suportados pela embargada (vide fls. fls. 181 e 182), obviamente, não podem ser consideradas como efetiva impugnação específica. Além disso, como bem indicado na sentença em reanálise, as requeridas não (...) trouxeram aos autos prova documental passível de infirmar as conclusões quantitativas supracitadas ou postularam produção de prova pericial de engenharia ou área similar com a finalidade pontual de averiguar os danos sofridos pelo veículo guiado pela parte autora na ocasião do evento danoso fls. 890, destaque nosso -, culminando-se no devido acolhimento do pedido contido no item c de fls. 15. Em arremate, quanto à extensão das responsabilidades aplicáveis à seguradora embargante (lide secundária), a sentença embargada igualmente fez constar expressamente que (...) a extensão da responsabilidade da seguradora requerida deverá se limitar aos parâmetros instituídos na Apólice de Seguro representada às fls. 209/212 (cf. artigos 757 e seguintes do Código Civil) destaque nosso -, inexistindo necessidade de declaração do conteúdo do decisum acerca do tema. Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), VANIA LUCIA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB 157091/SP)

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Processo nº 1002025-82.2025.8.26.0360

ID: 306935554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002025-82.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FRANZON

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Processo 1002025-82.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.D. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Ano… Processo 1002025-82.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.D. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer a tutela de urgência consistente na minoração do valor da pensão alimentícia alterando-a para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, bem como por desobrigá-lo ao pagamento de plano de saúde em prol da filha, ora requerida, sob a alegação de que houve mudança substancial em sua situação financeira desde a instituição, por sentença, do valor pago à demandada. O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 45. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há prova pré-constituída suficiente que demonstre de maneira inequívoca a redução da capacidade econômica do autor no sentido de justificar a revisão dos alimentos com base no artigo 1.699 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Int. Dil. - ADV: LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP)

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Edgard Marcondes Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311684063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MIRIAN DE SOUZA DIAS

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Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Adminis… Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando excesso de execução, em razão de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Sustenta, em síntese, que: i) os juros de mora foram aplicados desde o desembolso, quando deveriam incidir somente a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos do dispositivo da sentença; ii) taxa de administração não foi corretamente deduzida, tendo sido subtraída como percentual sobre o valor total atualizado, e não proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo de consórcio, o que eleva indevidamente o montante executado; (iii) que houve a disponibilização da quantia de R$ 3.898,45 em sede administrativa. O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 13.721,53, do qual deduz 20% a título de taxa de administração apenas ao final, obtendo R$ 10.977,22 como valor líquido (fls. 1/3). Determinada a comprovação da disponibilização do valor de R$ 3.898,45 (fls. 47), a Executada concordou com o não abatimento deste valor e retificou os cálculos do que entende devido para R$ 7.822,10 (fls. 52/57). A sentença proferida determinou: [...] autorizada a retenção do percentual pago a título de taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu como consorciado (11 meses), sem a dedução dos valores previstos a título de multa, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pela tabela prática deste TJSP desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio da cota revertida, o que comprovadamente ocorrera primeiro. Verifica-se, portanto, que os juros de mora somente incidem a partir do marco definido na sentença qual seja, o 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro e não desde os pagamentos efetuados, como consta nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 2/3). Ademais, a dedução da taxa de administração também não seguiu os termos da sentença. A determinação foi clara ao permitir a dedução proporcional ao período de 11 meses, e não sobre o valor final já atualizado e acrescido de juros. Ao aplicar o percentual de forma global ao final do cálculo (20% sobre R$ 13.721,53), o credor incorreu em erro material, pois deixou de considerar os valores efetivamente pagos a título de taxa e já destacados nas parcelas (fls. 56/58). Assim, os cálculos apresentados pela impugnante estão devidamente fundamentados, com planilhas que consideram a dedução correta da taxa de administração, respeitando a proporcionalidade de 11 meses de permanência, bem como aplicam os juros apenas a partir do marco temporal adequado (fls. 54/55). Logo, assiste razão à impugnante quanto ao excesso de execução, devendo ser retificado o valor a ser executado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 7.822,10 (17/06/2025), conforme planilha apresentada pela impugnante (fls. 54/55). Tendo em vista o depósito efetuado a título de garantia do juízo pela parte Executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP". Tratando-se de valor incontroverso (fls. 23) e desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 7.822,10 em favor da exequente. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 3.665,90 (fls. 24) e do remanescente de R$ 2.342,14 (fls. 23) pela Executada, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, independentemente de nova determinação. Após os levantamentos, inexistindo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

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Jacinta Epifanio Pascoal Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 317631546

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-38.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA EPIFANIO PASCOAL DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apda: Jacinta Epifanio Pascoal do Carmo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Safra S/A e outro - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS EM RELAÇÃO A DIVERSOS BANCOS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BANCOS BMG, C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E CONDENANDO O BRADESCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3. RECURSOS DA AUTORA E DO REQUERIDO BANCO BRADESCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA; (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RECURSO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BANCOS C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, DO CPC.6. RECURSO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO BANCO BMG. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A AUTORA, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO. ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL JUNTO AO REQUERIDO. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU FURTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS QUASE 4 ANOS DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA. ADEMAIS, TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC.7. RECURSO DO BANCO BRADESCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. O REQUERIDO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OPERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. NÃO CUMPRINDO O ÔNUS PROBANTE, DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. 8. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM RELAÇÃO AO BRADESCO, DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. ALÉM DISSO, O LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE OS DESCONTOS AFETARAM A SUBSISTÊNCIA, PORQUE, CASO TIVESSE SOFRIDO, NÃO LEVARIA QUASE 2 ANOS PARA BUSCAR REPARAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. RECURSO DO BANCO BRADESCO PROVIDO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Francisco Pazello Mafra (OAB: 307202/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002025-23.2020.8.26.0210

ID: 326040074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002025-23.2020.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANEUSIRIA RIBEIRO DOS SANTOS CECíLIA RIBEIRO COSTA CLEIDE RIBEIRO OLIVEIRA CLEUZA MARIA RIBEIRO DE MATOS JOãO OSMAR RIBEIRO LARA PEREIRA RIBEIRO MARIA AMéLIA RIBEIRO FARIA NEUSA MARIA RIBEIRO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO

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ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO

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Processo 1002025-23.2020.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria Ribeiro Amaro - - Cecília Ribeiro Costa - - Cleuza Maria Ribeiro de Matos - - Maria Amélia Ribeiro Faria - - … Processo 1002025-23.2020.8.26.0210 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria Ribeiro Amaro - - Cecília Ribeiro Costa - - Cleuza Maria Ribeiro de Matos - - Maria Amélia Ribeiro Faria - - João Osmar Ribeiro - - Aneusiria Ribeiro dos Santos - - Cleide Ribeiro Oliveira - - LARA PEREIRA RIBEIRO e outros - Aurea Lúcia Alves - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11.09.2025, 16h20, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. À parte, não beneficiária da Justiça Gratuita, é necessário que recolha , cada qual, o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), por sessão, para remuneração da mediadora, a ser creditado no prazo de 20 (vinte) dias em conta bancária do Banco do Brasil, em nome deFernanda Rosa da Silva, CPF 268.993.688-70 (chave PIX) e RG 27.860.006-2, agência nº0475-8,conta corrente nº 29.828-X,tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação,amediadoradeverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, retornem os autos conclusos. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. As partes ficam intimadas, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), MATHEUS DOS SANTOS ROZZETTO (OAB 411208/SP), ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP), ÉRICA CRISTINA DE CASTRO ROZZETTO (OAB 238050/SP)

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Processo nº 1002025-71.2025.8.26.0299

ID: 326568617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002025-71.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

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Processo 1002025-71.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caroline Pereira Graça - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002025-71.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caroline Pereira Graça - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.000,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP)

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Edgard Marcondes Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326367585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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MIRIAN DE SOUZA DIAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Adminis… Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando excesso de execução, em razão de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Sustenta, em síntese, que: i) os juros de mora foram aplicados desde o desembolso, quando deveriam incidir somente a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos do dispositivo da sentença; ii) taxa de administração não foi corretamente deduzida, tendo sido subtraída como percentual sobre o valor total atualizado, e não proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo de consórcio, o que eleva indevidamente o montante executado; (iii) que houve a disponibilização da quantia de R$ 3.898,45 em sede administrativa. O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 13.721,53, do qual deduz 20% a título de taxa de administração apenas ao final, obtendo R$ 10.977,22 como valor líquido (fls. 1/3). Determinada a comprovação da disponibilização do valor de R$ 3.898,45 (fls. 47), a Executada concordou com o não abatimento deste valor e retificou os cálculos do que entende devido para R$ 7.822,10 (fls. 52/57). A sentença proferida determinou: [...] autorizada a retenção do percentual pago a título de taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu como consorciado (11 meses), sem a dedução dos valores previstos a título de multa, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pela tabela prática deste TJSP desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio da cota revertida, o que comprovadamente ocorrera primeiro. Verifica-se, portanto, que os juros de mora somente incidem a partir do marco definido na sentença qual seja, o 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro e não desde os pagamentos efetuados, como consta nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 2/3). Ademais, a dedução da taxa de administração também não seguiu os termos da sentença. A determinação foi clara ao permitir a dedução proporcional ao período de 11 meses, e não sobre o valor final já atualizado e acrescido de juros. Ao aplicar o percentual de forma global ao final do cálculo (20% sobre R$ 13.721,53), o credor incorreu em erro material, pois deixou de considerar os valores efetivamente pagos a título de taxa e já destacados nas parcelas (fls. 56/58). Assim, os cálculos apresentados pela impugnante estão devidamente fundamentados, com planilhas que consideram a dedução correta da taxa de administração, respeitando a proporcionalidade de 11 meses de permanência, bem como aplicam os juros apenas a partir do marco temporal adequado (fls. 54/55). Logo, assiste razão à impugnante quanto ao excesso de execução, devendo ser retificado o valor a ser executado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 7.822,10 (17/06/2025), conforme planilha apresentada pela impugnante (fls. 54/55). Tendo em vista o depósito efetuado a título de garantia do juízo pela parte Executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP". Tratando-se de valor incontroverso (fls. 23) e desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 7.822,10 em favor da exequente. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 3.665,90 (fls. 24) e do remanescente de R$ 2.342,14 (fls. 23) pela Executada, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, independentemente de nova determinação. Após os levantamentos, inexistindo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

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Processo nº 1002025-50.2025.8.26.0306

ID: 330408002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE APARECIDA AMARAL MAURINO LAUREANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que… Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que os documentos pessoais dos autores, como declarações de imposto de renda, holerites, extratos bancários e cópia da carteira de trabalham, bem como relatórios médicos, podem ser juntados aos autos como peças sigilosas, preservando, assim, o direito dos autores ao sigilo dessas informações. 2- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 3- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 5- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 7- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 8- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No presente caso, os autores alegam que houve reajuste do plano de saúde contratado em índice superior ao fixado pela ANS. Contudo, para análise dos termos contratuais e eventual abusividade é necessária a instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para alterar a mensalidade do plano de saúde coletivo, alegando que o reajuste aplicado pela operadora foi abusivo e superior ao limite estipulado pela ANS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos; (ii) a necessidade de laudo pericial para comprovar a abusividade dos reajustes. III.Razões de Decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, em planos coletivos, o reajuste anual é acompanhado pela ANS apenas para monitoramento, não se aplicando os índices previstos para planos individuais. 4. A elaboração de laudo pericial é indispensável para a deflagração da abusividade nos reajustes, não sendo possível aferir em sede de cognição perfunctória. IV.Dispositivo e Tese: 5. Desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais em planos coletivos são acompanhados pela ANS, sem aplicação dos índices de planos individuais. 2. A comprovação de abusividade nos reajustes requer laudo pericial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209643-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela, impedindo a suspensão das coberturas ou rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A autora, empresária individual, alega sofrer reajustes abusivos superiores aos patamares da ANS para planos individuais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao contrato coletivo empresarial são abusivos e se devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. III.Razões de Decidir3. Não se observa, por ora, abusividade nos reajustes, bem como, os índices de planos individuais não se aplicam a contratos coletivos. 4. A análise dos termos contratuais e eventual abusividade depende de instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Reajustes de planos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais. 2. A urgência para concessão de tutela antecipada não se verifica sem instrução probatória. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-E §2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200112-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. 9- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 10- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1002025-14.2025.8.26.0318

ID: 280225878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MATOS COSTA JAMIL PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a e… ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção, diante da distribuição anterior da ação distribuída sob nº 1001502-02.2025.8.26.0318. Porém, os presentes autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que aquele ação (Proc. nº 1001502-02.2025.8.26.0318) teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se.

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