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Processo nº 1105840-07.2022.8.26.0100

ID: 330747863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105840-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PINTO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105840-07.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pinto Custodio - 1 - Ciente do julgamento do recurso que anulou a sentença proferida na fl. 206. Reati… Processo 1105840-07.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pinto Custodio - 1 - Ciente do julgamento do recurso que anulou a sentença proferida na fl. 206. Reativem-se os autos do processo, para regular prosseguimento. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Conforme consta da informação do CRI na fl. 48, o imóvel usucapiendo está registrado sob titularidade dominial de Maria Mirian Valerio Saraiva, casada com Raimundo Saraiva Leão. Partilhados os bens, o espólio deixa de ter existência jurídica. De tal modo, promova a serventia a correção do cadastro processual para, em substituição a Maria Miriam Valério Saraiva, incluir no polo passivo Miriam Valeio Saraiva e Ivana Valério Saraiva Leão Goldoni, ambas qualificadas, inclusive com número de CPF, na fl. 176. Em razão do óbito de Raimundo Saraiva Leão e partilha de seus bens, para além das herdeiras já mencionadas, deverão ser incluídos no polo passivo Lais Valério Saraiva Simenikim, Lillian Valério Saraiva Simeniki, e Henrique Valério Sariva Simeniki, todos qualificados na fl. 178. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros x Amanda Cristina Dias Moreira

ID: 310170319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142021-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURUTIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA DIAS MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142021-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.A. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditóri… Processo 1142021-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.A. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Amanda Cristina Dias Moreira e outro - Vistos. Fls. 283: Apesar de o INFOSEG ser um sistema de informações que é disponibilizado aos órgãos do Poder Judiciário, este não é sistema de busca de bens. Conforme informação disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o INFOSEG tem como finalidade oferecer "soluções para abordagens preventivas e análises criminais", o que torna sua consulta possível apenas enquanto medida atípica, com fundamento no inciso IV do art. 139, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende que o emprego de meios executivos atípicos é cabível desde que presentes indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e que a medida atípica seja aplicada de modo subsidiário, porém, ainda que as diversas buscas por bens e ativos sejam infrutíferas, não é cabível o emprego de sistemas informativos dedicados à persecução criminal e à segurança pública com a finalidade de satisfazer pretensão de natureza cível, por desvirtuar as atribuições do sistema de informações disponibilizado pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. (...). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. (...). 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...). 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...). 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição." (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, indefiro a consulta ao INFOSEG. No silêncio, decorrido prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA (OAB 403160/SP)

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Condomínio Lume Giorno x Cyrela Somerset De Investimentos Ltda. e outros

ID: 310097474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1076449-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUME GIORNO

Polo Passivo:

CYRELA SOMERSET DE INVESTIMENTOS LTDA. MAGIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

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FABIANA KLEIB MINELLI REESE

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DANIEL MORET REESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076449-07.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condomínio Lume Giorno - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cyrela Somerset de Investimentos Ltda. - - Ma… Processo 1076449-07.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condomínio Lume Giorno - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cyrela Somerset de Investimentos Ltda. - - Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Condomínio Lume Giorno em face de Suriname Empreendimentos Imobiliários, Cyrela Somerset de Investimentos Imobiliários Ltda. e Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda., e que tem por finalidade apurar a existência de eventuais vícios e defeitos construtivos no referido, localizado na Rua Borges de Figueiredo, 303, Mooca, São Paulo/SP, bem como a origem e natureza, a eventual urgência para os reparos e a respectiva estimativa de custo e tempo dos mesmos (pedido a fls. 10). Alega ser integrado por 139 unidades residenciais (Edificio Spazio Lume), 8 lojas térreas e mais 203 salas comerciais (Edifício Atrio Giorno). O condomínio teve seu alvará de conclusão emitido em 18 de agosto de 2014 e, diante do aumento da ocupação, alega que começaram a surgir irregularidades e vícios de ordem técnica. Para a produção da prova pretendida, foi nomeado o perito judicial Márcio Monaco Fontes (fls. 1044). Os réus foram citados (fls. 1054/1055 e 1112). A fls. 1231/1871 o Perito Marcio Monaco Fontes apresentou laudo abrangente, identificando diversas patologias construtivas no Condomínio Lume Giorno. Para cada anomalia, o laudo classificou sua origem como "Endógena" (relacionada a falhas de projeto ou execução, de responsabilidade das construtoras/incorporadoras) ou "Funcional" (decorrente de uso, desgaste natural ou ausência de manutenção, de responsabilidade do condomínio). As conclusões foram detalhadas em uma planilha resumo, indicando a causa e a origem de cada problema (fls. 1823/1853). A parte requerida a fls. 1880 solicitou a remessa dos autos ao perito deste Juízo a fim de que prestasse esclarecimentos. Em suma, o assistente técnico constituído aduziu que a responsabilidade pelas anomalias são, em grande parte, de responsabilidade do condomínio requerente, alegando falta de manutenção ou que os vícios seriam aparentes e com garantia expirada. Os novos quesitos apresentados questionaram a data de constatação das patologias em relação ao habite-se, a existência e adequação do plano de manutenção do condomínio, e a natureza das fissuras (ocultas ou aparentes). A fls. 1942/1949 o condomínio requerente aduziu a incompletude das respostas do perito aos quesitos formulados pelo autor e apresentou quesitos suplementares, com base no parecer de seu assistente técnico (fls. 1950/1965). O perito judicial, em seus esclarecimentos (1978/2002) abordou os pontos levantados pelas partes e ratificou suas classificações de origem e responsabilidade para cada anomalia. Em muitos pontos questionados pelas requeridas, o perito manteve a origem do problema, ancorando-se nas normas técnicas da época da construção e na ausência de elementos que comprovem falhas de manutenção por parte do condomínio. Contudo, identificou, também, que parte dos aludidos problemas possuem origem funcional (de responsabilidade do condomínio autor). Conclusão do Perito a fls. 1978/2001. Ao longo do processo sobrevieram novos pareceres técnicos e esclarecimentos do Expert nomeado por este Juízo, o que culminou nas petições às fls. 2574/2585 e 2586/2606. A parte requerida, nesta última manifestação, aduziu que os esclarecimentos prestados pelo senhor Perito padecem de inconsistências técnicas. Dentre as alegações de inconsistência, aduziram "que não há parecer técnico elaborado por profissional habilitado na área de estrutura, o que fragiliza a verificação feita i. Perito acerca das trincas, fissuras, pontos de infiltração e oxidação de armaduras de concreto armado". Por fim, solicitaram novos esclarecimentos pelo expert. No mesmo sentido, pleiteou o condomínio requerente a reapreciação, pelo Perito, dos novos pontos suscitados por seu assistente técnico. Dentre estes pontos os compreendidos entre os itens de 5.1 a 5.4 de fls. 2603/2606. É o relatório. DECIDO. O processo em questão visa a produção antecipada de provas para apurar vícios e defeitos construtivos no Condomínio Lume Giorno, sua origem, natureza, urgência e estimativa de custo de reparo. O Código de Processo Civil disciplina a produção antecipada de provas nos artigos 381 e seguintes. Conforme o § 4º do art. 381 do CPC, "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso quanto ao mérito da demanda, cabendo ao juiz apenas verificar se estão presentes os requisitos para a produção da prova e se a prova é útil e necessária." Pela análise dos autos, registro que o Perito deste Juízo demonstrou rigor técnico em suas análises e respondeu exaustivamente a todos os questionamentos das partes ao longo de suas sucessivas manifestações, valendo-se de normas técnicas específicas para cada tipo de anomalia, diferenciando claramente o que é vício construtivo (falha de projeto/execução) do que é falha de manutenção ou uso. Observo que a análise documental (incluindo o Laudo de Gestão de Garantia - fls. 2012/2396) e as vistorias in loco foram fundamentais para suas conclusões. Já os argumentos dos assistentes técnicos das requeridas, malgrado tentem imputar a responsabilidade ao condomínio por falta de manutenção, foram confrontados com as justificativas técnicas e normativas do perito, que, em muitos casos, corroboram as conclusões lançadas. A iteratividade das manifestações e esclarecimentos permitiu que todos os pontos de controvérsia técnica fossem abordados e fundamentados pelo perito. Não há nos autos, ademais, indícios de que o perito tenha se esquivado de responder aos questionamentos ou que suas respostas sejam insuficientes para o deslinde técnico da controvérsia, nem tampouco impugnação TEMPESTIVA da qualidade/condição técnica do Perito. Nesse sentido, diante da robustez do laudo pericial, da detalhada análise das anomalias e de suas origens, e da exaustiva e fundamentada prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, entendo que não há necessidade de determinar novos esclarecimentos, motivo pelo qual indefiro os pleitos às fls. 2574/2576 e 2586/2587. O conjunto probatório técnico já formado nos autos é suficiente para subsidiar a decisão judicial. Ademais, qualquer discussão adicional sobre os custos ou o mérito da responsabilidade poderá ser feita na fase de julgamento, com base nas conclusões já apresentadas. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a prova pericial produzida nos autos, nos termos do art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do Perito. Deixo, ainda, de condenar no pagamento de honorários em razão da natureza jurídica desta ação de produção antecipada de prova. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), FABIANA KLEIB MINELLI REESE (OAB 237809/SP), DANIEL MORET REESE (OAB 206654/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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Renata Florencio Simoes Da Silva - Me x Wagner Roque

ID: 320135860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063019-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FLORENCIO SIMOES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

WAGNER ROQUE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O… Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o executado constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (assistente jurídico), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o executado, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. II.Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de penhora realizada via SISBAJUD oposto por WAGNER ROQUE, alegando, em suma, impenhorabilidade de conta onde recebe os frutos de seu trabalho, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 46/54 e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 120/128, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme claramente se verifica do extrato bancário juntado às fls. 49. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que o executado recebe verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos pelo executado no mês de março foi de R$ 1.254,19, ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 373,01 (fl. 35/36). Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, DEFIRO o desbloqueio do valor penhorado em desfavor do executado. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. III.No mais, comprove o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, que o veículo objeto dos embargos de terceiro esteve por algum período registrado em seu nome, conforme requerido pela exequente em fls. 127. Int. Fls. 139:Na medida em que o valor bloqueado já se encontra transferido à conta judicial, deve juntar o patrono da parte executada o formulário MLE devidamente preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link despesas processuais-orientações gerais- formulário MLE. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (OAB 310669/SP)

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Expansao Empreendimentos Imobiliarios Limitada x Condominio Edificio Siqueira Campos

ID: 308897391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011071-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA

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CARLOS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011071-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS - Vistos. EXPANSÃO EMPREENDIMEN… Processo 1011071-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS - Vistos. EXPANSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SIQUEIRA CAMPOS. Alega que é proprietária do espaço comercial localizado no último andar do condomínio réu, que se localiza na Alameda Santos, 1343. Afirma que notificou o réu por uma infiltração ocorrida no imóvel por falta de manutenção do tralhado em 2018, que foi parcialmente resolvida por sua própria iniciativa, ante a inércia do condomínio. Narra que o problema voltou a aparecer em dezembro de 2021, causando danos ao imóvel e obrigando sua desocupação parcial. Aduz que o réu, ciente, não tomou as providências cabíveis. Pede a condenação do réu a realizar a manutenção regular do telhado e a pagar indenização por danos materiais, de R$ 21.714,00, e morais, de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida em parte às fls. 52/53. O réu apresentou contestação às fls. 106/127, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o teto com infiltrações é de uso exclusivo da cobertura da autora e que o condomínio não pode ser responsabilizado pela sua manutenção. Aduz que o telhado não fazia parte da estrutura do condomínio, tendo sido construído pela autora em 1977. Alega que os defeitos estruturais foram causados pela conduta da própria autora, que não observou as normas técnicas pertinentes na construção do telhado. Réplica às fls. 142/150. A r. decisão de fls. 154/155 saneou o processo e determinou a produção de prova pericial de engenharia. Laudo pericial às fls. 195/217, com esclarecimentos às fls. 858/861 e 884/890. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral, pois os pontos controvertidos da demanda foram resolvidos pela prova pericial. Após a realização de vistoria e análise dos documentos originais do projeto de construção do edifício, o perito concluiu o seguinte, às fls. 858/861: Os pontos críticos foram sanados a partir dos documentos apresentados pela Requerida junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. No ano de 1964, iniciou-se o empreendimento da construção do edifício em questão. A construção executada não seguiu o projeto aprovado junto aos órgãos municipais, o que ocasionou o descumprimento de diversas normas e regulamentações previstas à época. Inclusive, nota-se na folha 475, a Prefeitura Municipal de São Paulo requereu a demolição parcial do 18.º andar. As consequências, portanto, propaga-se até o momento atual. Contudo, a área construída é a mesma desde a construção do edifício, apesar das irregularidades na construção. Ou seja, a área coberta de 312,68 m² e área descoberta 47,44 m². Nesse caso, confirma-se que a área construída é atualmente a mesma área desde a construção, não havendo nenhuma alteração por parte da empresa autora. (...). Apesar da empresa autora não construir nenhuma área ao projeto executado, não há dúvidas que área é privativa. Portanto, sendo privativa, a responsabilidade pelas obras no telhado será do proprietário da cobertura, quando essa área puder ser acessada apenas pelo apartamento do último andar. Ou seja, se apenas o condômino puder usufruir desse espaço. A responsabilidade, portanto, pelas obras no telhado será do proprietário da cobertura quando essa área puder ser acessada apenas pelo proprietário do último andar. Ou seja, se apenas o condômino puder usufruir desse espaço. Em sentido contrário, quando o teto da última unidade é formado pela laje, componente do esqueleto do edifício, o telhado é considerado área comum, que é de responsabilidade do condomínio. As obras de conservação e reparo, portanto, não serão de responsabilidade do morador. Inclusive eventuais danos causados a outras unidades, como vazamento e rachaduras. Logo, a responsabilidade de manutenção do condomínio caberá ao local correspondente a recepção, escadas, corredores de uso comum e onde a laje for componente do esqueleto do edifício e não a cobertura da unidade. Visto a presença de corredores em ambos os lados, a laje não é esqueleto do condomínio e é de uso exclusivo e privativo da empresa autora. Além disso, atestou, às fls. 889/890: A manutenção do telhado, no caso específico apresentado, é primariamente responsabilidade dos proprietários individuais, ou seja, da empresa requerente. O condomínio requerido deve atuar de forma subsidiária, orientando e facilitando os procedimentos necessários para garantir a segurança e integridade da edificação. Quando o teto da última unidade é formado pela laje, componente do esqueleto do edifício, o telhado é considerado área comum, que é de responsabilidade do condomínio, o que não é o caso, visto a existência de corredores em volta da edificação da unidade particular e, ainda, o condomínio não tem acesso direto ao telhado, bem como aos corredores (área privada da requerente). Logo, a responsabilidade de manutenção do telhado caberá a empresa requerente e não ao condomínio requerido, ou seja, a responsabilidade dos danos causados é de responsabilidade da unidade privada, ou seja, do autor. Ao requerido, neste caso, a responsabilidade é limitada, cabendo somente a fiscalização e orientação. Portanto, não existem responsabilidades financeiras a serem custeadas pela requerida em relação a manutenção do telhado. Pois bem. Sobre a responsabilidade dos condôminos pela conservação da cobertura do edifício, assim prevê o Código Civil: Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. Das manifestações das partes e do laudo pode-se concluir que a autora possui a propriedade e o uso exclusivo sobre a cobertura do imóvel e sobre a estrutura que serve de telhado às suas instalações, fato que, nos termos do art. 1.344, atrai sua responsabilidade para arcar com as despesas da sua conservação. Como bem indicado pelo perito, o telhado em questão não se confunde com o telhado do imóvel, que é o piso da referida cobertura. Prova disso é o fato de que o telhado danificado não foi construído com base na estrutura lateral das paredes do edifício, chamadas de esqueleto pelo perito, mas dentro de parte da área da cobertura. Por conta disso, as infiltrações alegadas na inicial não têm a capacidade de atingir unidades de outros condôminos, que se localizam abaixo da cobertura que serve de piso para a unidade da autora e que deve ser conservada pelo condomínio. Ademais, o perito comprovou que o réu não possui acesso independente à cobertura e suas estruturas, notadamente o telhado das instalações da autora, o que demonstra que essas áreas são de uso exclusivo do condômino, motivo que impede que o condomínio seja responsabilizado pela sua manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do imóvel. O fato de o condomínio ter realizado algumas obras de manutenção ao longo dos anos não autoriza o reconhecimento da sua responsabilidade principal sobre a manutenção da estrutura, pois o réu tem o dever, na inércia dos proprietários, de realizar obras necessárias à conservação do edifício como um todo, garantida a cobrança do valor em regresso se constatada a responsabilidade do condômino. Visto isso, não se pode reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos e reparos indicados na inicial, seja pela incidência de disposição legal expressa (CC, art. 1.344), pelo reconhecimento do uso exclusivo do telhado pela autora ou pela vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência, julgo improcedente o pedido e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA (OAB 158508/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)

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Processo nº 0044466-07.2022.8.26.0100

ID: 309761239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044466-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E E ASSESSORIA LTDA SPAM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e … Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e Assessoria Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), HUGO FERNANDES 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Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E E Assessoria Ltda e outros

ID: 322934612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044466-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E E ASSESSORIA LTDA SPAM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - PPL Participações Ltda. (massa falida) e outro - Spa… Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - PPL Participações Ltda. (massa falida) e outro - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e Assessoria Ltda - Vistos Providencie a Fazenda Municipal do Rio de Janeiro o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (OAB 124536/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA 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Merchant Equity Telecom Ltda e outros x Merchant Equity Telecom Ltda e outros

ID: 321161603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038522-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA TELECOM TORRES TORRES PARA CELULARES LTDA

Polo Passivo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA TELECOM TORRES - TORRES PARA CELULARES LTDA.

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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LETICIA PROVEDEL DA CUNHA

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GABRIELA FARIA FREIRE

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CÁSSIO MONTEIRO RODRIGUES

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Processo 1038522-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Telecom Torres Torres para Celulares Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Tel… Processo 1038522-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Telecom Torres Torres para Celulares Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Telecom Torres - Torres Para Celulares Ltda. - Vistos. Em breve síntese sobre os últimos andamentos, verifico o que se segue. Às fls. 4907/4913, foi proferida decisão saneadora, que rejeitou a preliminar de falta de interesse processual, dando o feito por saneado e fixando os pontos controvertidos. Foi deferido parcialmente o pedido de produção de prova documental e prova pericial, sendo postergada a análise da necessidade e pertinência de provas suplementares. Outrossim, foi deferida a apresentação de sumário ou planilha descritiva dos documentos juntados aos autos, bem como foi oportunizada à Parte Autora a juntada de tradução juramentada dos documentos de fls. 399/412 (conversas por aplicativo) e à Parte Ré a juntada de tradução juramentada dos documentos de fls. 703/786 (contrato de mútuo). Ainda, foi nomeado o perito judicial Emerson Chenta e a antecipação do custeio dos honorários periciais foi atribuída à Parte Ré/Reconvinte. A Parte Ré/Reconvinte se manifestou a respeito dos pontos controvertidos e requereu ajustes na decisão saneadora (fls. 4920/4923). A Parte Autora/Reconvinda opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade na decisão saneadora (fls. 4924/4933). Juntou documentos (fls. 4934/5004). O perito Emerson Chenta aceitou o encargo (fls. 5005/5006). A Parte Ré juntou planilha com a lista de documentos que constam nos autos, esclareceu que a tradução juramentada do documento de fls. 703/786 (contrato de empréstimo firmado entre a ART FM SPC (credora originária) e a Braz 5 LLC já foi juntada aos autos às fls. 1260/1407, indicou seus assistentes técnicos, e apresentou seus quesitos periciais (fls. 5008/5015). Juntou documentos (fls. 5016/5019). A Parte Autora juntou o sumário dos documentos apresentados nos autos e a tradução juramentada do documento de fls. 399/412, indicou seus assistentes técnicos, e apresentou seus quesitos periciais (fls. 5020/5022). Juntou documentos (fls. 5023/5043). O perito apresentou proposta de honorários (fls. 5049/5068). A Parte Ré se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela Parte Autora (fls. 5070/5075). A Parte Autora se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela Parte Ré (fls. 5076/5079). Às fls. 5080/5082, foram acolhidos os embargos de declaração para fixar como pontos controvertidos os seguintes: "(i) a ocorrência de fraude em transferências de valores das contas da Parte Autora para a conta da Parte Ré; (ii) a prática de concorrência desleal pela Parte Ré, inclusive no que diz respeito ao uso fraudulento do contrato de penhor, e o consequente dever de indenizar; (iii) a (in)eficácia do contrato de penhor; (iv) a validade do contrato de mútuo de fls. 703/786, e a sua relação com o contrato de penhor de fls. 283/308; (v) a regularidade da participação da Parte Ré no contrato Máster firmado entre a Parte Autora e a empresa Telefônica; (vi) a titularidade pela Parte Ré/Reconvinte das 54 torres objeto da lide listadas à fl. 3292, bem como a eventual existência de crédito em favor da Parte Ré/Reconvinte (caso seja titular das referidas torres) em relação às atividades operacionais desde maio/2021." Foi atribuído o ônus probatório dos itens (i), (ii) e (iii) para a Parte Autora/Reconvinda, e os itens (iv), (v) e (vi) para a Parte Ré/Reconvinte. O objeto da perícia ficou consolidado em: "(i.) analisar a documentação contábil de ambas as empresas, indicando se as 54 torres listadas às fls. fl. 3292 foram construídas com fundos da Parte Autora, da Parte Ré, ou de ambas em conjunto, e qual o montante; (ii.) analisar quais foram os fundos/recursos angariados ou captados por cada uma delas para a construção das torres; (iii.) atestar a (in)existência de "acordo de mútuo" entre as partes, conforme os lançamentos contábeis na conta de mútuo, e o eventual saldo existente; (iv.) indicar se foram realizadas transferências bancárias pela Parte Autora em favor da Parte Ré em relação aos recebíveis do Contrato Master (firmado entre a Parte Autora e a empresa Telefônica), e se há relação entre as eventuais transferências com a construção e manutenção das 54 torres, com o contrato de penhor firmado entre as Partes, e o montante." A decisão esclareceu que a apreciação de todos os pleitos probatórios foi postergada para momento oportuno. A Parte Ré concordou com a estimativa de honorários periciais apresentada e impugnou quesitos apresentados pela Parte Autora (fls. 5085/5088) . Às fls. 5089, foi proferida decisão arbitrando os honorários periciais em R$ 84.600,00 e intimando a Parte Ré para o adiantamento dos honorários periciais. A Parte Ré requereu o parcelamento dos honorários periciais em 4 parcelas (fls. 5092), o que foi deferido às fls. 5093, devendo o perito iniciar os trabalhos com o pagamento da última parcela. O Sr. Perito concordou com o parcelamento dos honorários (fls. 5096). A Parte Autora apresentou pedido de reconsideração, requerendo o início dos trabalhos periciais com o pagamento da primeira parcela ou, subsidiariamente, com o pagamento da metade dos honorários periciais (fls. 5097/5099). Às fls. 5100/5101, foi proferida decisão deferindo o pedido subsidiário para determinar o início dos trabalhos periciais com o pagamento da segunda parcela. A Parte Autora apresentou quesitos suplementares, tendo em vista a ampliação do escopo da perícia, apresentou resposta à impugnação aos quesitos apresentada pela Ré, e juntou documentos que foram apresentados na ação judicial que tramita nos EUA (fls. 5104/5112). Juntou documentos (fls. 5113/5677). O Sr. Perito enviou termo de diligência requerendo documentação adicional para a instrução do laudo (fls. 5690/5694). A Parte Autora apresentou novas informações obtidas nas ações judiciais que tramitam nos EUA e informou que apresentou todos os documentos que estão em sua posse e foram solicitados no termo de diligência apresentado pelo Sr. Perito, mas que parte dos documentos não ficou sob seu domínio após a renúncia do seu ex-administrador em meados de 2021 (fls. 5698/5708). Juntou documentos (fls. 5709/5735). A Parte Ré anexou o comprovante do depósito judicial relativo à última parcela dos honorários periciais, alegou que enviou parte dos documentos solicitados no termo de diligência e requereu prazo adicional para a apresentação dos documentos restantes (fls. 5736). Juntou documentos (fls. 5737/5746). Às fls. 5747, foi proferida decisão deferindo prazo adicional para a juntada de documentos pela Parte Ré. A Parte Autora apresentou pedido de reconsideração (fls. 5750/5751). Às fls. 5769, foi proferida decisão indeferindo o pedido de reconsideração. A Parte Ré informou que realizou o envio dos documentos remanescentes (fls. 5772). Juntou documentos (fls. 5773). A Parte Ré apresentou nova impugnação aos quesitos apresentados pela Parte Autora e apresentou resposta à impugnação da Parte Autora, bem como prestou esclarecimentos a respeito dos fatos e documentos apresentados pela Parte Autora (fls. 5774/5782). Juntou documentos (fls. 5783/5786). A Parte Autora apresentou resposta à impugnação e requereu a apresentação dos documentos restantes pela Parte Ré (fls. 5794/5800). Juntou documentos (fls. 5801/5806). O Sr. Perito informou ter recebido a documentação fornecida pelas partes em atendimento ao termo de diligência e consultou a possibilidade de retomar os trabalhos após a definição dos quesitos das Partes. É o breve relatório. DECIDO. Fixados os pontos controvertidos e o objeto da perícia, resta neste momento a análise das impugnações aos quesitos apresentados pelas partes para a continuidade dos trabalhos periciais. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de preclusão da impugnação ao Quesito nº 16 apresentado pela Parte Autora, observo que o prazo para impugnação não é peremptório, conforme jurisprudência do TJSP colacionada abaixo, de maneira que poderiam ser apresentados até a data de início dos trabalhos, o que, frise-se, ainda não ocorreu de forma plena, tendo em vista a necessidade de documentação suplementar conforme fls. 5690/5694: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. Insurgência da operadora em face da decisão que acolheu os quesitos ofertados pela beneficiária do plano de saúde. Alegação de intempestividade. Desacolhimento. Prazo insculpido no artigo 465, § 1º, do CPC que não é peremptório. Possibilidade de apresentação de quesitos até a data de início dos trabalhos. Precedentes. Ausência de prejuízo às partes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2255872-79.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 16/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Ainda assim, tendo em vista a sua pertinência com o objeto final da perícia e que se tratam de pedido de análise de documentos, sem emissão de qualquer juízo de valor, REJEITO a impugnação aos Quesitos nº 1, 2, 16, 24 e 30 apresentados pela Parte Autora e aos Quesitos nº 1, 2, 3, 4 e 5 apresentados pela Parte Ré. Por outro lado, ACOLHO a impugnação em relação aos Quesitos nº 6, 17 e 21 apresentados pela Parte Autora, pois versam sobre a análise e a valoração de contratos, bem como análise de outras decisões judiciais, o que deve ser (e será) realizado por este Juízo, mas não pelo I. Perito, razão pela qual os excluo da apreciação na perícia. Outrossim, reconheço haver relevância aos Quesitos nº 10 e 11 apresentados pela Parte Ré e ACOLHO a sugestão dada pela Parte Autora, para que, na medida do possível, levante-se o montante aproximado necessário para a construção de cada uma das 54 torres, considerando eventuais peculiaridades observadas. Por fim, em relação ao Quesito nº 23 apresentado pela Parte Autora, reconheço que o trecho que faz referência às diretrizes do Contrato de Crédito demanda interpretação jurídica do contrato, devendo ser analisado (e será) por este Juízo, mas não pelo I. Perito. Posto isso, ACOLHO a impugnação acerca deste ponto apenas para alterar a sua redação excluindo a parte final ("(...) e respeita as diretrizes do referido instrumento") para que conste um dado objetivo, e não interpretativo: "23) Queria a Perícia esclarecer se o Contrato de Mútuo celebrado entre a MET e a Braz 5 menciona o Contrato de Crédito (fls. 702/786)." Nesses termos, restam para a análise do Sr. Perito os Quesitos n.º 1 a 33 apresentados pela Parte Ré (fls. 5080/5082), bem como os Quesitos n.º 1 a 5, 7 a 16, 18 a 20 e 22 a 34 apresentados pela Parte Autora (fls. 5039/5043 e 5113/5119). Definidos os quesitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), GABRIELA FARIA FREIRE (OAB 245881/RJ), CÁSSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), LETICIA PROVEDEL DA CUNHA (OAB 241779/SP), LETICIA PROVEDEL DA CUNHA (OAB 241779/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP)

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Genildo Jose Da Silva 26258971806 x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303281500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008911-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILDO JOSE DA SILVA 26258971806

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1008911-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genildo Jose da Silva 26258971806 - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. GENILDO JOSÉ DA SILVA ME ajui… Processo 1008911-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genildo Jose da Silva 26258971806 - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. GENILDO JOSÉ DA SILVA ME ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, injusta interrupção no contrato de assistência odontológica empresarial firmado entre as partes. Consta da inicial que o autor mantém vínculo contratual com a ré desde 2023, e que desde então o plano odontológico é utilizado pelos beneficiários. Contudo, o autor teve seu plano cancelado pela operadora ré, sob a alegação de inadimplência com mensalidade do convênio. Assume que se equivocou ao efetuou pagamento da mensalidade de setembro de 2024 atribuindo-lhe como se fosse a de agosto de 2024, situação que gerou, no sistema da ré, aparente inadimplemento. A despeito disso, aduz que permaneceu honrando os pagamentos subsequentes, inclusive setembro e outubro de 2024, sendo surpreendido, em novembro do mesmo ano, com o cancelamento unilateral do plano odontológico, sem qualquer notificação prévia. Alega, ainda, que possuía dependentes em tratamento odontológico, um deles com 73 anos de idade, cujo procedimento foi abruptamente interrompido em razão da conduta da ré. Sustenta também que teria recebido comunicação de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Acrescenta que, ao procurar esclarecimentos junto à ré, foi informado de que, para reativação do plano seria necessário o pagamento de um suposto débito no valor de quatro parcelas de R$ 608,42, totalizando R$ 2.433,68, além de ser submetido a um período de carência de seis meses, medida que reputa abusiva, especialmente porque o cancelamento ocorreu sem qualquer notificação prévia. Pretende que seja determinada à ré o restabelecimento do plano odontológico, bem como condenação desta em indenização por danos materiais pelo indébito, em dobro e ainda por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pleiteia procedência. Inicial com documentos (fls. 01/38). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 39/42 concedeu a tutela antecipada pretendida, para reativação do plano odontológico. Devidamente citada, a ré apresentou contestação a fls. 61/105. Sustenta legalidade do cancelamento em razão de inadimplência por mais de 60 dias, conforme previsão contratual. Defende ocorrência de comunicação prévia. Afirma que tal conduta tem previsão legal, inexistindo ato ilícito. Aduz inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 213/222). Instadas sobre interesse na produção de provas, ambas as partes requererem julgamento antecipado da lide (fls. 125/126 e 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado por se referir à matéria de direito, dispensando dilação probatória nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. É de consignar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplicam não somente as disposições da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), mas também da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado pela Súmula 608 do STJ: "Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor, diante dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, que considera nula as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento do plano odontológico usufruído pela parte autora. A ré, em sua peça defensiva, alega que o autor deu causa ao cancelamento do plano de saúde, em razão de inadimplência de mensalidade por mais de 60 dias. O autor confirma que, por um equívoco no momento do pagamento, se confundiu e pagou a próxima mensalidade, deixando a de agosto/2024 em aberto. Pois bem. Nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento somente é válido quando precedido de notificação expressa e formal do consumidor, com antecedência mínima de dez dias, providência esta que visa possibilitar a regularização do débito e assegurar a manutenção do serviço de saúde, de natureza essencial. Contudo, no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar que tenha observado tal exigência legal. Não há qualquer documento que comprove a efetiva notificação da parte autora acerca da suposta inadimplência ou da iminente rescisão contratual. Ademais, é importante destacar que o próprio inadimplemento invocado decorre de mero erro material quanto ao mês de competência do pagamento, sem que se possa atribuir à parte autora qualquer conduta dolosa ou mesmo negligente capaz de justificar medida tão extrema como o cancelamento do contrato. Emerge salientar que as parcelas seguintes continuaram sendo adimplidas. Nesse cenário, orientado pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), é perceptível a boa-fé contratual da parte autora, já que continuou efetuando pagamento das mensalidades (vide fls. 24/25), o que demonstra a intenção de continuidade e manutenção da relação contratual. Mesmo que o autor, em tese, tenha dado causa à rescisão do contrato uma vez que houve inadimplência superior a 60 dias, é fato que não há nada nos autos acerca do envio prévio da comunicação da rescisão contratual e danotificaçãoda parcela em atraso que ensejou a rescisão do contrato objeto da lide. Sabe-se que o artigo 13, II da Lei nº 9.656/98 autoriza a rescisão do contrato de plano ou seguro saúde por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em outras palavras, não obstante seja possível a suspensão ou rescisão do contrato de plano em razão do atraso no pagamento das prestações pecuniárias por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98), a Súmula nº 94 do TJSP dispõe que: A falta de pagamento da mensalidade não opera, por si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévianotificaçãodo devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora." Sendo assim, sem a demonstração inequívoca de que o consumidor tenha sido previamente notificado, irregular ocancelamentodo contrato deplanodesaúde. No caso dos autos, não há prova de prévianotificaçãodo segurado/autor, ou seja, de que ocancelamentode contrato deplanodesaúdetenha sido precedido denotificaçãoregular e válida, encaminhada para o endereço do beneficiário autore. Destarte, uma vez não comprovada a regular e prévianotificaçãopara suspensão oucancelamentodo contrato, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, reconhece-se como injusto ocancelamentodo contrato deplanodesaúdepela inadimplência do autor. Desta forma, ocancelamentodoplanodesaúdese deu de forma indevida, eis que não restou demonstrado que a parte autora teria sido notificada com antecedência, nos moldes acima descritos. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada Plano de saúde Cancelamento unilateral do plano de saúde Boa-fé que deve reger as relações contratais, sobretudo em contratos de plano de saúde Inadimplemento de uma parcela do plano de saúde, não enviada pelo plano à beneficiária Ausência de notificação acerca do cancelamento unilateral Abusividade na conduta Plano de saúde que deve ser mantido Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10671166520218260100 SP 1067116-65.2021 .8.26.0100, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 26/07/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Assim, de rigor o restabelecimento do contrato. Quanto aos danos materiais, correspondente ao pedido de ressarcimento do importe utilizado para pagamento de multa, com razão ao autor. Tendo em vista que indevido o cancelamento do plano em comento, não se mostra lícita cobrança de multa contratual pela rescisão. A própria ré confirma que o autor pagou a multa, como é possível observar no documento de fls. 27/29, especificamente a fls. 29, onde consta Ressaltamos que o valor da multa contratual já consta paga em nossos sistemas. Tal exigência revela-se absolutamente abusiva, diante da ausência de inadimplemento válido, sendo manifesta a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável, o que não se verifica nos autos. A cobrança decorreu não de erro justificável, mas de conduta consciente e reiterada da ré, que, ciente da ausência de notificação prévia e das circunstâncias contratuais, impôs ao autor a obrigação de pagamento de multa por cancelamento antes do término da vigência, o que não pode ser admitido. Assim, de rigor a devolução, em dobro, pela ré do valor exigido do autor à título de multa. Consigno que os valores deverão ser devidamente apurados e comprovados em sede de cumprimento de sentença, considerando que não restou suficientemente esclarecido o valor efetivamente pago à título de multa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é dos autos que o autor foi desprovido de usufruir do plano fornecido pela ré, ficando sem atendimento odontológico uma vez que foi indevidamente desligado do plano, como comprova o documento de fls. 26. Nas palavras de Orlando Gomes: Danomoralé, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa. (In Obrigações, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Assim, emerge que tal situação ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde coletivo por adesão Procedência em primeiro grau Rescisão do contrato com lastro no inadimplemento de única mensalidade pelo segurado Ausência de prévia notificação válida Abusividade do cancelamento da apólice Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 Legitimidade da manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições estabelecidas Inteligência da Súmula n. 94 do Tribunal de Justiça Atendimento aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva Ausência de prejuízo à operadora de saúde Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça Prejuízos extrapatrimoniais configurados Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003944-62.2022.8.26.0441; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) negrito nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. Insurgência do plano de saúde contra sentença de procedência. Manutenção. Incontrovérsia, em primeira instância, no que tange à inexistência de notificação prévia. Inovação em sede recursal sem prova alguma. Cancelamento inadmissível, portanto. Danos morais evidentes. Valor razoável e em consonância com o princípio da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1132612-07.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) negrito nosso. Para a fixação da indenização pelos danos morais, o juiz deve proceder ao arbitramento de modo que não seja nem inócuo, nem absurdo, devendo sopesar as condições dos envolvidos, as circunstâncias e as consequências do evento danoso. Sua fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para qualquer das partes, mas sim tem que estar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque a condenação pordanomoraldeve ser expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, o transtorno, o abalo, o vexame causado à vítima, bem como para penalizar o causador do dano, observando a sua responsabilidade pelo fato, o grau de sua culpa e sua capacidade econômica. No presente caso, a interrupção irregular do plano do autor, obrigando-o a recorrer à via judicial para seu restabelecimento, resultou em transtorno anormal, pela essencialidade do serviço, não se equiparando a mero aborrecimento, caracterizando-se comodanomoral. A lesão extrapatrimonial restou configurada na espécie, eis que a indevida resolução unilateral e imotivada doplanodesaúdeensejou a situação de angústia e aflição psicológica do demandante. Emerge salientar que, embora o autor tenha afirmado que seu nome foi negativado perante os órgãos restritivos de crédito, é fato que não há nos autos nada que comprove suas alegações. Ademais, ao ser instado sobre interesse na produção de provas, requereu pelo julgamento antecipado da lide. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a análise da situação econômica das partes, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se justo para compensar os danos sofridos. Ante o exposto, tornando definitiva a tutela antecipada de fls. 39/42, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré a REATIVAR oplanoodontológico em nome do autor nas mesmas condições no momento do desligamento indevido; condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor desembolsado à título de multa pela rescisão contratual, que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual será corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. Consigno que os valores decorrentes da condenação por danos morais sofrerão atualização monetária desde a publicação do julgado; e para a indenização por danos materiais desde cada desembolso; e, em ambos, juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a ré nas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação. PRI - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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