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Processo nº 1000893-70.2025.8.26.0301

ID: 319864392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-70.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ROSA DOS SANTOS PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ARISTA SILVA

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LEONARDO THEON DE MORAES

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Processo 1000893-70.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcia Rosa dos Santos Pina - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo … Processo 1000893-70.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcia Rosa dos Santos Pina - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), MARINA ARISTA SILVA (OAB 469714/SP)

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Processo nº 1000893-52.2025.8.26.0695

ID: 326987753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000893-52.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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Processo 1000893-52.2025.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Laiza Aparecida da Silva - Vistos. O pedido de liminar encontra fundamento nos artigos … Processo 1000893-52.2025.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Laiza Aparecida da Silva - Vistos. O pedido de liminar encontra fundamento nos artigos 9, III e 59, § 1°, IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei n° 12.112/2009, pois se trata de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o contrato não é provido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Assim, defiro o pedido de liminar para desocupação em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel. Prestada a caução, CITE-SE o requerido com as advertências legais, observando-se no mandado, que, nos moldes do art. 59, § 3°, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no art. 62, V, da Lei nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, bem os fiadores, dos termos da presente ação, inclusive quanto ao prazo de desocupação em caso de não purgação da mora. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o requerido não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, solicitando informações com vizinhos e arredores. Intime-se. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1000893-32.2025.8.26.0346

ID: 305905015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000893-32.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1000893-32.2025.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. V… Processo 1000893-32.2025.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Valor do débito: R$ 21.563,14 (Vinte e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e catorze centavos) em 31/01/2025. Recebo a petição e documentos de fls. 58/62 como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Luciana Vasconcelos Mello Dos Santos e outros x Luciana Vasconcellos Mello Dos Santos e outros

ID: 292483639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-86.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VASCONCELOS MELLO DOS SANTOS SAN DIEGO SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

LUCIANA VASCONCELLOS MELLO DOS SANTOS SAN DIEGO SILVA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SAN DIEGO SILVA QUEIROZ

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HELOÍSA SILVEIRA CAMPOS

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Processo 1000893-86.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - San Diego Silva Queiroz - Luciana Vasconcelos Mello dos Santos - Luciana Vasconcellos Mello dos Santos … Processo 1000893-86.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - San Diego Silva Queiroz - Luciana Vasconcelos Mello dos Santos - Luciana Vasconcellos Mello dos Santos - San Diego Silva Queiroz - 1) Fixou-se ponto controvertido, com ônus de provar da parte ré (fl. 107). As partes apresentaram rol de testemunhas: da ré (fl. 115 - 1 T), com pedido de depoimento pessoal do autor, e do autor (fl. 116 - 2 T), que serão ouvidas em audiência semipresencial. Neste sentido, atento ao processado, designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 13 de junho de 2025, às 14h30min, que se realizará na sala de audiências compartilhada (Avenida Salmão, 678, sala 130 - Jardim Aquárius - SJC), presencialmente com juiz na sala de audiências e demais partes e testemunhas, caso queiram, de forma virtual. 2) Em relação ao pedido de depoimento pessoal do autor, porque ele deve ser intimado pessoalmente (NCPC, art. 385, §1º - com advertência de pena de confesso), atento ao princípio de cooperação (NCPC, art. 6º), deverão eles, em 5 dias úteis, sob pena de ficar prejudicada a audiência, manifestar nos autos, dando-se expressamente por intimados pessoalmente da audiência e do depoimento pessoal de forma presencial ou por videoconferência, sob pena de confesso. Cabe ao(s) advogado(s) constituído(s) pela(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunhas por si arroladas (observadas as regras do art. 455, §§ 1º e 2º, do NCPC), sob pena de preclusão. Atento aos endereços eletrônicos, cadastrem-se os advogados, partes e respectivas para participação pela plataforma Microsoft Teams (sem necessidade de instalação do sistema), via computador ou smartphone, portando documento de identidade com foto para sua exibição/identificação, advertindo-se da necessidade de incomunicabilidade das testemunhas que participarem no mesmo endereço eletrônico de acesso do advogado (utilização de salas separadas ou participação de outro local com outro endereço eletrônico, mediante comunicação até 48h antes da audiência para obter acesso ao linque da reunião). A audiência será realizada pelo linque de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência mista e a intimação se dará na pessoa dos respectivos advogados, via DJE. 3)No mais, aguarde-se a realização da audiência. II - Int. - ADV: SAN DIEGO SILVA QUEIROZ (OAB 472488/SP), HELOÍSA SILVEIRA CAMPOS (OAB 486318/SP), SAN DIEGO SILVA QUEIROZ (OAB 472488/SP), HELOÍSA SILVEIRA CAMPOS (OAB 486318/SP)

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Processo nº 1000893-47.2025.8.26.0050

ID: 291010246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1000893-47.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. F. L. W. M. R.

Intimação

Advogados:

PAULO RAMON N. DE ALMEIDA

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MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO

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ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO

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Processo 1000893-47.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1529834-81.2024.8.26.0050) - Seqüestro - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - J.R.F.L. - - W.M.R. e outro - Teor … Processo 1000893-47.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1529834-81.2024.8.26.0050) - Seqüestro - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - J.R.F.L. - - W.M.R. e outro - Teor do ato: Considerando a intimação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na pessoa do Dr. Felipe Monteiro Feliciano, advogado, OAB/SP 403.346, em 08/05/2025, conforme certificado pelo oficial de justiça, a fls. 144, e não tendo sido realizado o sequestro do valor requerido, nem sequer apresentado justificativa, por ora, nos termos da manifestação Ministerial retro, REITERE-SE novamente, pela derradeira vez, o ofício encaminhado à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para que realize o sequestro da quantia de até R$ 1.830.001,61 (um milhão, oitocentos e trinta mil e um reais e sessenta e um centavos) da conta de titularidade da SAGA SOCIEDADE AUTÔNOMA DE GARANTIAS atualmente denominada BANK 100 - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS LTDA, CNPJ 20.372.977/0001-47, cujos valores estejam depositados na INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., Nº 324 (BANCO CENTRAL), AGÊNCIA 001, CONTA CORRENTE 07950000013-0, bem como, ainda, que sejam sequestrados os valores das subcontas atreladas à conta principal supra em nome dos acusados JOSÉ RENATO FERREIRA LIMA (CPF n° 470.978.846-49) e WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (CPF n° 964.638.999-68), como forma de possibilitar a reparação do dano às vítimas, com fulcro no artigo 127 do Código de Processo Penal. Alertando que se trata de 4ª reiteração e que as informações devem ser prestadas em 10 dias, sob as penas da Lei. Encaminhe-se o ofício à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com urgência, por oficial de justiça, no último endereço diligenciado, com a observação de que o Oficial de Justiça deverá procurar o gerente da instituição bancária ou funcionário com poderes semelhantes. Expeça-se o mandado de intimação em caráter de urgência, por se tratar de medida cautelar de sequestro de valores. Após o decurso do prazo assinalado, acrescento que o descumprimento da ordem implicará na imposição de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo da tomada de providências outras, além das consequências civis, penais e administrativas cabíveis. Int. - ADV: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (OAB 329718/SP), MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO (OAB 330499/SP), PAULO RAMON N. DE ALMEIDA (OAB 155622/RJ)

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Processo nº 1000893-05.2025.8.26.0161

ID: 315958258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILEIA BRAGA DE AMORIM ALMEIDA

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Processo 1000893-05.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mind Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Tendo em vista o requerimento da parta autora, redesigno audiência… Processo 1000893-05.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mind Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Tendo em vista o requerimento da parta autora, redesigno audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 02 de julho de 2025. - ADV: VALDILEIA BRAGA DE AMORIM ALMEIDA (OAB 358579/SP)

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Processo nº 1000893-63.2025.8.26.0562

ID: 280021215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURO ROBERTO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLA PRISCILA CORREA

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP) Processo 1000893-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro Roberto Cabral - Vistos. 1 - Defiro … ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP) Processo 1000893-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro Roberto Cabral - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, certificando-se. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. 4 - Efetivado o item "3'", Cumpra-se a V. Decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 2026575-11.2023.8.26.000, suspendendo-se o trâmite deste processo. Diligencie-se sobre o resultado do julgamento a cada 90 (noventa) dias, certificando-se. Em caso de manutenção da suspensão, aguarde-se. Em caso de julgamento, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000893-63.2025.8.26.0562

ID: 279047384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURO ROBERTO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP) Processo 1000893-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro Roberto Cabral - Vistos. 1 - Defiro … ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP) Processo 1000893-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro Roberto Cabral - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, certificando-se. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. 4 - Efetivado o item "3'", Cumpra-se a V. Decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 2026575-11.2023.8.26.000, suspendendo-se o trâmite deste processo. Diligencie-se sobre o resultado do julgamento a cada 90 (noventa) dias, certificando-se. Em caso de manutenção da suspensão, aguarde-se. Em caso de julgamento, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.

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Nilce Aparecida Domingos x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323389694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-24.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1000893-24.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nilce Aparecida Domingos - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO IMPROC… Processo 1000893-24.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nilce Aparecida Domingos - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P.I.C. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Sirlei Pereira De Almeida Duran x Município De Palmeira D"Oeste

ID: 301691044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-56.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PEREIRA DE ALMEIDA DURAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA D"OESTE

Intimação

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

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JEFERSON DE PAES MACHADO

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Processo 1000893-56.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sirlei Pereira de Almeida Duran - Município de Palmeira D"Oeste - E… Processo 1000893-56.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sirlei Pereira de Almeida Duran - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Sirlei Pereira de Almeida Duran em face do Município de Palmeira D"Oeste, para condenar o réu ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago do adicional de insalubridade (20%) e o valor devido (40%), relativos ao período entre junho de 2019 até dezembro de 2023, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP)

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