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Processo nº 1001004-19.2025.8.26.0539

ID: 277094521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-19.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ZAPIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001004-19.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Zapielo - Vistos. Diante do certificado, recebo a petição inicial. T… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001004-19.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Zapielo - Vistos. Diante do certificado, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de tutela provisória de urgência e gratuidade processual, proposta por Maria Luiza Zapielo contra Banco Santander (Brasil) S/A. Relatou a autora que, desde 21.09.2022, vem sendo descontado de seu benefício previdenciário quantia referente a parcelas de empréstimo, realizado via Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC). Alegou que não se recorda de ter contratado o produto ou serviço referente ao empréstimo bancário que originou o débito e requereu liminarmente o cancelamento do cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. De início, à vista dos documentos juntados (fls. 14/19 e 31/39), concedo à demandante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não se vislumbra, em sede cognição sumária, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado pela demandante. Isso porque, não se pode presumir, sem elementos probatórios robustos, que houve vício de consentimento na contratação, cujos descontos não foram comprovados pelo histórico juntado às fls. 31/33 Ressalte-se, ainda, que a alegada contratação, indicada à fl. 02, ocorreu há mais de 2 (dois) anos, de modo que a simples alegação de desconhecimento ou mesmo o descontentamento dos termos contratuais não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade da contratação, cujo instrumento igualmente não foi apresentado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CITE-SE a instituição financeira requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o banco réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001004-67.2025.8.26.0620

ID: 320136664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-67.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001004-67.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001004-67.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001004-82.2025.8.26.0615

ID: 331737175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-82.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PASTROLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1001004-82.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Pastrolin dos Santos - Vistos. 1.… Processo 1001004-82.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Pastrolin dos Santos - Vistos. 1. Fls. 28/34: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$.4.708.55 junto ao sistema informatizado. 2. Indefiro a liminar, uma vez que não há nos autos demonstração da probabilidade do direito da parte autora, tampouco da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, dispõe a Lei Estadual n.º 13.296/08 (artigo 13-A), alterada pela Lei n.º 17.473/21, que "Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo"; e que "A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo (...)". No caso dos autos, deixou a parte autora de comprovar ter solicitado ao Fisco a isenção do IPVA, na forma prevista no parágrafo único do artigo 13-A da Lei Estadual n.º 13.296/08, ou seja, após a realização de avaliação para constatação do grau de deficiência, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 66.470/22. Há nos autos apenas comprovação de pedidos administrativos visando as insenções do IPI e do ICMS. Não havendo demonstração de que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica na forma prescrita em lei, não há falar em existência da probabilidade do direito à isenção do IPVA. Noutro giro, tendo a parte autora comprovado o pagamento de parte do IPVA relativo ao exercício de 2025, conforme documentos de fls. 31/34, não se verifica a existência de periculum in mora, podendo o indébito tributário, em caso de procedência da pretensão inicial, ser restituído pelo Fisco. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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A. B. Z. x B. M. Do B. S. A.

ID: 301607231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-42.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. Z.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a revisão do contrato nº 000806193093 celebrado entre as partes e discutidos nestes autos, de maneira a recalcular as prestações contratuais com juros mensais na proporção de 11,01% ao mês e 132,12% ao ano, sem alteração de encargos acessórios ou número de parcelas nas avenças. Uma vez verificados os percentuais adequados de juros e o valor das prestações, bem como a comprovação das parcelas efetivamente pagas, a liquidação para fase de cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético, decotando-se o excesso da parcelas pagas, compensando-se nas eventualmente não adimplidas. Caso o recálculo resulte em quitação do contrato com pagamento a maior, CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos em excesso, em repetição simples, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação. Ressalto que Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 828.844/SP (2015/0309417-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 05.04.2016, DJe 12.04.2016; Agravo em Recurso Especial nº 232.721/SP (2012/0196951-9), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.03.2016, DJe 11.03.2016; Agravo em Recurso Especial nº 841.921/SP (2016/0004410-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 26.02.2016, DJe 07.03.2016). Houve sucumbência recíproca. CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas e honorários, que fixo no monte de 10%, o réu sobre o proveito econômico obtido pelo autor com o recálculo do contrato, e o autor sobre o valor da causa, considerando a ausência de complexidade evidenciada pela desnecessidade de colheita de provas em audiência ou de natureza técnica, desde que superiores ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais), arbitrados subsidiariamente por equidade, nos termos doa art. 85, §8º, do NCPC, sob pena de não se remunerar de forma minimamente digna os trabalhos dos causídicos. Conforme AgInt no REsp 1.604.668/RS (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019) "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora". Vedado, pois, qualquer novo acréscimo externo de correção e de juros de mora ao resultado da verba honorária, pois a própria base de cálculo já está e continuará sendo devidamente atualizada. Do contrário, incidiria juros sobre juros, o que não se admite à hipótese. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1990748/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022. Em relação aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, incide a SÚMULA Nº 14 do E. STJ "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Sobre essa verba honorária haverá também juros moratórios mensais a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do NCPC). A liquidação das condenações impostas por esta Sentença, a ser realizada por meros cálculos aritméticos, deverá considerar as alterações inseridas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Assim, a atualização monetária deverá observar exclusivamente os índices do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parag. único, CC). Juros legais pela taxa Selic, deduzida do IPCA apurado para correção monetária do mês de incidência (art. 406, §1º, CC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o adimplemento voluntário ou requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais por ate 15 dias (§1º do art. 513 do NCPC c.c art. 523 e 524, ambos do mesmo código) e/ou eventual requerimento de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do NCPC. Conforme arts. 513 c.c art. 771, § único, todos do NCPC ausente o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, inicia-se o prazo da prescrição executiva pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, independentemente de nova intimação. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Processo nº 1001004-38.2025.8.26.0080

ID: 280274207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-38.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sis… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001004-28.2018.8.26.0486

ID: 309822924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001004-28.2018.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAZIANOTTO MARIA CAROLINA PAZIANOTTO MARIA DOS ANJOS JORGE PAZIANOTTO MARIA GABRIELA PAZIANOTTO MARIA TERESA PAZIANOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO

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AGEMIRO SALMERON

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Processo 1001004-28.2018.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pazianotto - - Maria dos Anjos Jorge Pazianotto - Maria Teresa Pazianotto - Maria Carolina Pazianotto - - … Processo 1001004-28.2018.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pazianotto - - Maria dos Anjos Jorge Pazianotto - Maria Teresa Pazianotto - Maria Carolina Pazianotto - - Maria Gabriela Pazianotto - Marcelo Jose Antonio Marino - Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por ARGEMIRO PAZIANOTTO e MARIA DOS ANJOS JORGE PAZIANOTTO, convertido para arrolamento comum nos termos do art. 659 do CPC, tendo em vista que o valor dos bens não excede 1.000 salários-mínimos. Constam dos autos penhora sobre os quinhões hereditários de Antonio Carlos Pazianotto e Maria Tereza Pazianotto, oriunda de ação monitória (fls. 79), bem como doação feita no valor de R$ 100.000,00, em 05/03/2007, pelo autor da herança, ao filho Antonio Carlos (fls. 51/56). Ademais, com relação ao veículo Ford Fiesta, as herdeiras Maria Carolina e Maria Gabriela noticiaram que receberam de Maria Tereza o valor de R$ 6.000,00 pela cota parte que lhes pertence, de modo que renunciam ao bem (fls. 291). No mesmo sentido, também noticiou o herdeiro Antonio Carlos às fls. 371. Ante a renúncia ao cargo de inventariante pelo herdeiro Antonio Carlos Pazianotto (fls. 343), Maria Tereza Pazianotto foi nomeada inventariante e intimada a retificar as declarações e, consequentemente, o plano de partilha, acrescentando tanto o veículo, quanto trazendo ao acervo hereditário os valores recebidos como adiantamento da herança, nos termos da decisão de fls. 217/218 (fls. 352). Determinada a tramitação conjunta dos inventários para observância da economia processual e celeridade, conforme art. 672, II e III do CPC (fls. 387/388), a inventariante, às fls. 355/361, retificou as declarações e plano de partilha de fls. 355/361. O herdeiro Antonio Carlos apresentou impugnação com relação à dívida de IPTU, sustentando que o imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, 564, Quatá-SP está alugado e o valor do aluguel deveria ter sido utilizado para quitação da dívida (fls. 403/404). As herdeiras Maria Carolina e Maria Gabriela se limitaram a aguardar a manifestação da inventariante a respeito da impugnação e requer a prestação de contas (fls. 405). A inventariante pugnou pela expedição de alvará para transferência do veículo (fls. 406/409) e o pedido foi indeferido, antes a existência de penhora no rosto dos autos (fls. 427). Houve juntada de certidões negativas de débitos federais e estaduais com relação a ambos os autores da herança e certidão de negativa de impostos com relação ao imóvel cadastrado sob o nº 20200, localizado na Avenida Rui Barbosa. É o relatório sucinto do arrolamento. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Por ora, indefiro o pedido de autorização para alienação dois imóveis inventariados, considerando que a inventariante apontou como dívida do espólio tão somente o valor de R$ 7.665,38 , relativo a débitos de IPTU. Ademais, às fls. 425, a inventariante aponta que a dívida foi parcialmente paga com os valores recebido pelo aluguel do imóvel objeto da matrícula nº 5.138 e que seria quitada em breve. DOS ALUGUÉIS Cumpre esclarecer que os aluguéis configuram frutos dos bens que compõe o espólio, de modo que há a obrigação dosherdeiros, cônjuge sobrevivente e do inventariante de trazer ao acervo os eventuais frutos que perceberem relativo aos bens da herança que estiverem em sua posse, resguardada a utilização de recursos para satisfação de despesas decorrentes da manutençãodo próprio espólio, nos termos do artigo2.020doCódigo Civil. Portanto, considerando a alta litigiosidade entre os herdeiros e a necessidade de conferir transparência na administração dos bens do espólio, até que haja melhor esclarecimento acerca dos valores recebidos e repassados pela inventariante, determino o depósito judicial dos aluguéis referentes aos imóveis que compõem a herança, devendo a obrigação ser cumprida pela inventariante tão logo receba o numerário. No mais, para comprovação acerca dos termos da locação, deverá a inventariante proceder à juntada do contrato celebrado e da suposta prorrogação, considerando que o documento de fls. 221/223 não foi integralmente digitalizado, tendo sido suprimida partes do instrumento. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTILHA Por fim, a despeito das divergências estabelecidas entre os herdeiros, para o regular prosseguimento do arrolamento com vistas à homologação da partilha, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos, ainda não apresentados nos autos: I) certidão de registro do imóvel objeto da matrícula nº 3.399; II) certidão negativa dos impostos que incidam sobre o imóvel objeto da matrícula nº 3.399 (IPTU); III) certidões negativas de débitos relativos a tributos municipais, em nome de ambos os autores da herança; IV) certidões de valor venal dos bens imóveis do espólio V) certidão de Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela de cujus Maria dos Anjos. Intimem-se. - ADV: INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO (OAB 281068/SP), AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI (OAB 402453/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

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Processo nº 1001004-71.2025.8.26.0651

ID: 300292889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-71.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALDINA ARANHA MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DO CARMO SILVA

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Processo 1001004-71.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galdina Aranha Martins Ruiz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1001004-71.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galdina Aranha Martins Ruiz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: VITOR DO CARMO SILVA (OAB 525040/SP)

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Processo nº 1001004-92.2025.8.26.0062

ID: 310283246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-92.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001004-92.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001004-92.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VW - VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TO,, espécie AUTOMÓVEL, placa EPM4H23, chassi 9BWAA05U1CP029358, Renavam 000331711230, fabricado em 2011, modelo 2011, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Miriam Offner x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 319697150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OFFNER

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das cláusulas que impõem penalidade contratual de 15% (Cláusula 57.3), multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre o montante pago, por configurar abusividade e afronta ao artigo 53, §2º, do CDC; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos ao grupo consorcial, deduzida apenas a taxa de administração proporcional ao período de permanência da autora no consórcio (12 meses), com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a ré à restituição de valores pagos a título de seguro e fundo de reserva, por configurarem prática de venda casada, também com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários contratuais pela parte adversa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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M. A. M. L. x F. G. B. O.

ID: 321158792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. L.

Polo Passivo:

F. G. B. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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CAMILA CRISTINA DA COSTA

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MARCELO FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: M. A. M. L. (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: F. G. B. O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR. RESIDÊNCIA EM PAÍSES DISTINTOS. PARENTALIDADE À DISTÂNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA UNILATERAL AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR E CONCEDEU À GENITORA, RESIDENTE NO JAPÃO, A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, REGULAMENTANDO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO DE FORMA REMOTA E DURANTE EVENTUAIS VISITAS DA MENOR AO BRASIL. O GENITOR, INCONFORMADO, ALEGA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA FILHA PELA MÃE, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA PARA A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO EXTERIOR, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA MENOR COM ELE DURANTE OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA NO BRASIL, SUBSIDIARIAMENTE PLEITEANDO A GUARDA UNILATERAL PATERNA E O RECONHECIMENTO DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXIGE A PERQUIRIÇÃO ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) A VALIDADE DA GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE, RESIDENTE NO JAPÃO, FRENTE À ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR; B) A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE; C) A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.713/2023, DEVENDO SER APLICADA SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES ESTEJAM APTOS, SALVO PROVA DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. 4. A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA CRIANÇA, OCORRIDA MEDIANTE USO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE VIAGEM INTERNACIONAL, SEM O CONSENTIMENTO PATERNO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000), NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA, SOB PENA DE LEGITIMAR COMPORTAMENTO VIOLADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL. 5. O LAUDO PSICOSSOCIAL E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEM A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES, RECOMENDAM A GUARDA COMPARTILHADA E REFORÇAM A IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO PATERNO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR.6. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL COM APOIO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA DA CONVIVÊNCIA. 7. INEXISTINDO RECURSO QUANTO AO MÉRITO DO DIVÓRCIO, ALIMENTOS OU PARTILHA, PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GUARDA DA FILHA MENOR, A FIM DE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA CRIANÇA COM A MÃE DURANTE O PERÍODO LETIVO NO JAPÃO E COM O PAI DURANTE AS FÉRIAS NO BRASIL, ASSEGURANDO-SE AMPLA CONVIVÊNCIA REMOTA COM AMBOS OS GENITORES.TESE DE JULGAMENTO:1.A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER APLICADA MESMO QUANDO OS GENITORES RESIDEM EM PAÍSES DISTINTOS, DESDE QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE E INEXISTA RISCO DE VIOLÊNCIA.2. A REMOÇÃO UNILATERAL DA CRIANÇA AO EXTERIOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA, CONFIGURA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL, NÃO PODENDO LEGITIMAR GUARDA UNILATERAL COM BASE EM FATO CONSUMADO.3. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL MEDIANTE USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E PLANEJAMENTO DA CONVIVÊNCIA EM PERÍODOS ALTERNADOS.4. EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO E A INCIDÊNCIA DO TEMA 1059, DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2ºESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4ºCONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.878.041/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25/05/2021, DJE 28/05/2021STJ, AGINT NO RESP 2.040.019/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Figueredo (OAB: 511123/SP) - Camila Cristina da Costa (OAB: 439059/SP) - Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB: 104148/SP) - 4º andar

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