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Processo nº 1001020-23.2019.8.26.0655

ID: 293574617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-23.2019.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CHAVES DO AMARAL CLáUDIO MANOEL CABRAL MARIA GORETE SANTOS PEREIRA NAUDECI MARIA DE GOIS ROSEMEIRE APARECIDA CALEGARI CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIZA MARQUES LEANDRO

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LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI

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Processo 1001020-23.2019.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - Naudeci Maria de Gois - - Cláudio Manoel Cabral - - Rosemeire Aparecida Calegari Cabral - - Angela Maria Chaves do Amaral - - Maria Go… Processo 1001020-23.2019.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - Naudeci Maria de Gois - - Cláudio Manoel Cabral - - Rosemeire Aparecida Calegari Cabral - - Angela Maria Chaves do Amaral - - Maria Gorete Santos Pereira e outros - Vistos. 1) Fls. 334/336: Ciência à parte autora. 2) Intime-se o i. Expert para regularizar os requisitos formais dos documentos juntados nos autos, conforme parecer do Oficial de Registro de Imóveis local. 3) Sem prejuízo, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para incluir todos os confrontantes que deverão ser citados para os termos da ação, observando o projeto técnico (fls. 319/322) e demais considerações do CRI local. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Após a correção do cadastro processual, a autora deverá emendar a inicial, por petição nos autos, indicando e qualificando todos os confrontantes que deverão ser citados. 5) Deverá a parte autora, no mesmo prazo assinalado, cumprir integralmente as observações do Oficial de Registro de Imóveis local quanto ao polo passivo da ação. 6) Com a juntada, cumprida integralmente a presente decisão, tornem-me conclusos para determinar a citação dos requeridos, demais confrontantes, bem como notificação das Fazendas Públicas. - ADV: LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP)

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Processo nº 1001020-51.2025.8.26.0028

ID: 311212890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-51.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA SHOLL DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001020-51.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Eduardo Ferreira Sholl de Freitas Lima - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1001020-51.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Eduardo Ferreira Sholl de Freitas Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para DETERMINAR que a requerida inclua a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora CARLOS EDUARDO FERREIRA SHOLL DE FREITAS LIMA, apostilando-se; bem como CONDENAR a requerida a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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M. E. L. B. De O. R. P. S. C. B. Da S. x P. M. D. P. A.

ID: 293343605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001020-71.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. L. B. DE O. R. P. S. C. B. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. P. A.

Intimação

Advogados:

HELOISA MARQUES DA SILVA

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GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1001020-71.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.E.L.B.O.R.S.C.B.S. - P.M.P.A. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido… Processo 1001020-71.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.E.L.B.O.R.S.C.B.S. - P.M.P.A. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por M. E. L. B. DE O., representada por S. C. B. DA S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES/SP, para, confirmando parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 39/41 e 57): CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a fornecerem à autora, por prazo indeterminado e enquanto perdurar a necessidade, mediante relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, o tratamento multiprofissional consistente em acompanhamento nas áreas de MÉDICA (NEUROLOGIA INFANTIL/ORTOPEDIA PEDIÁTRICA), PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA e TERAPIA OCUPACIONAL, através da rede pública municipal ou estadual perante o SUS. CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a disponibilizarem à Requerente TRANSPORTE ESCOLAR DE FORMA GRATUITA E ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES, retirando-a e devolvendo-a em sua casa, para a ESCOLA ESTADUAL "PROFESSORA MARIA APARECIDA COIMBRA" (Rua Tiradentes, nº 03, centro, Presidente Alves/SP), no período de aula (das 7h às 13h45min, de segunda a sexta-feira), ou outra que venha a frequentar. REVOGO a multa diária anterior na decisão de fls. 39/41, tendo em vista que a prestação tem sido cumprida, sem embargo de novas cominações em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Em razão da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo, por equidade e considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal dos entes públicos e a gratuidade deferida à autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA (OAB 420575/SP)

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Processo nº 1001020-15.2025.8.26.0137

ID: 315548226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001020-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. T. C. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, pois não restou comprovada a alega… Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, pois não restou comprovada a alegada hipossuficiência diante dos documentos juntados aos autos. Logo, presume-se que tem suficiência de recursos para pagar as custas processuais. Isso posto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha a taxa judiciária de 100 UFESPs para o monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03), devendo providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de 100 UFESPs para o monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público. 4. Com o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para homologação. Intimem-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0053

ID: 316664376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA AMORATI NORCIA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvia Aparecida Amorati Norcia Resende - Vistos. 1. Diante da documentação juntada … Processo 1001020-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvia Aparecida Amorati Norcia Resende - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1001020-18.2025.8.26.0136

ID: 315224401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-18.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. S. S. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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Processo 1001020-18.2025.8.26.0136 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - M.S.S. - - D.S.S. - Vistos. Assiste razão à parte autora no que tange à a… Processo 1001020-18.2025.8.26.0136 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - M.S.S. - - D.S.S. - Vistos. Assiste razão à parte autora no que tange à ausência de análise dos pedidos de guarda e alimentos provisórios. Portanto, acolho os embargos de declaração e sano a omissão. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos em caso de vinculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vinculo empregatício, vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da intimação desta decisão, em prol do(a)s menor(es). Caso requerido, fica deferida a expedição de ofício ao empregador do requerido. Entretanto, igual sorte não prospera o requerimento de fixação de guarda provisória em favor da genitora autora, por não haver elementos nos autos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de fixação de guarda provisória. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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Fsv Comércio E Serviços Administrativos Ltda x Valdir Pedroso De Matos

ID: 323076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FSV COMéRCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PEDROSO DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

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Processo 1001020-79.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fsv Comércio e Serviços Administrativos Ltda - Valdir Pedroso de Matos - réu revel - Vistos.… Processo 1001020-79.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fsv Comércio e Serviços Administrativos Ltda - Valdir Pedroso de Matos - réu revel - Vistos. Trata-se de autos de Execução de Título Extrajudicial. Houve a citação da parte executada, via postal, fls. 40-46. O executado manteve-se inerte. Houve a penhora e a remoção do bem móvel de fls. 60-61, conforme certidão de oficial de justiça, fl. 88. Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade da citação do executado, pois, não reconhece sua assinatura do recibo de citação postal, bem como relata que não reside no referido endereço da citação. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do exequente. Pois bem. As alegações do executado não comporta guarida. Explico. O requerimento de nulidade da citação deve ser INDEFERIDO, pois, em que pese o réu alegar não ter assinado o AR de fl. 46, REPUTO válida sua entrega e, consequentemente, dou por regular a citação do executado. Vejamos, além da assinatura do executado no AR, constou , também, o seu documento de identificação, RG nº 29.410.693-5, caindo, deste modo, por terra as alegações de ausência de recebimento da citação. Assim como, o próprio executado juntou o seu RG à fl. 102 corroborando com a fundamentação acima. Mencionou, também, que reside no nº 167 e não no número 67, entretanto, sequer juntou comprovante de residência neste sentido, limitou-se a realizar argumentações sem lastro probatório. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 96-101. Diante da comprovada má-fé da parte executada aplico-lhe multa no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, VI, § 2º do CPC. ADVIRTO a parte executada que a reincidência nos atos temerários ensejará aplicação de multa no seu grau máximo, 20 % do valor da causa. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento na execução, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP), VALDIR PEDROSO DE MATOS

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Processo nº 1001020-92.2021.8.26.0383

ID: 325644881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-92.2021.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAES DA SILVA LúCIO DONIZETE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA

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ANTONIO CEZAR SCALON

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Processo 1001020-92.2021.8.26.0383 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Donizete Barbosa - - Angelica Paes da Silva - Vistos. Diante da concordância apresentada pela Secretaria da Fazenda d… Processo 1001020-92.2021.8.26.0383 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Donizete Barbosa - - Angelica Paes da Silva - Vistos. Diante da concordância apresentada pela Secretaria da Fazenda do Estado, conforme certidão de fls. 215, bem como pelo dr. Promotor de Justiça (fls. 230/231), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 82/86, adiamento de fls. 180/184, destes autos de Inventário, na forma de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento PATRÍCIA REGINA DA SILVA BARBOSA em que figura como inventariante LÚCIO DONIZETE BARBOSA, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros. Em decorrência, extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do Código de Processo Civil. Feitas as anotações, comunicações de estilo e, transitada esta em julgado, poderá o interessado providenciar o necessário nos termos do Provimento n. 31/2013, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora se manifestar nos termos do artigo 1273-A das NSCGJ. Cumprido o determinado, proceda a serventia a expedição do formal de partilha, em sendo requerido nos termos do artigo 1273-A das NSCGJ, consignando-se que para efeito do inciso 76.1 do Provimento da CG n. 25/2013, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Determino, a expedição de alvará autorizando o inventariante nomeado nos autos sr. Lúcio Donizete Barbosa, portador do RG. 22.349.495-1, CPF. N. 166.087.818-73, a proceder o levantamento junto a Receita Federal, da importância relativa a restituição de imposto de renda pertencente a "de cujus" Patrícia Regina da Silva Barbosa, falecida aos 09 de julho de 2021, a qual era portadora do CPF. N. 261.465.038-27. Defiro, ainda o levantamento da importância constante do depósito judicial de fls. 192/193, com os eventuais acréscimos que porventura existir, após a apresentação do respectivo formulário-ME. Após, arquivem-se s autos. P.I.C. - ADV: PEDRO DE SOUZA (OAB 252234/SP), ANTONIO CEZAR SCALON (OAB 113933/SP)

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Processo nº 1001020-40.2025.8.26.0549

ID: 331544693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001020-40.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI

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Processo 1001020-40.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - N.C.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Observe-se e anote-se a intervenção … Processo 1001020-40.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - N.C.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Observe-se e anote-se a intervenção do Ministério Público. 3. Diante da necessidade de mínima regulamentação da situação da prole menor e incapaz no curso desta demanda; defiro a antecipação da tutela para: a) conceder a guarda provisória do filho D. H. O. de S. à autora da ação; b) fixar direito provisório de visitas do genitor ao filho da forma indicada na petição inicial (em finais de semana alternados, das 08h dos sábados às 16h dos domingos); e c) determinar que o réu pague alimentos provisórios ao filho menor, no valor mensal de 30% do salário mínimo nacional, ante a ausência de informações acerca dos rendimentos do alimentante, com primeiro vencimento na data da citação e demais vencimentos nos mesmos dias dos meses subsequentes. 4. Designem sessão de tentativa de conciliação (a cargo do Setor de Conciliação desta comarca). 4.1. Após, cite-se o réu e intimem as partes acerca da presente decisão e para comparecimento na sessão de tentativa de conciliação; advertindo-se a todos de que o comparecimento é obrigatório e pessoal, e advertindo-se o réu de que, caso não haja conciliação, o prazo de contestação é de 15 dias e será contado imediatamente após a data da sessão de tentativa de conciliação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos narrados na petição inicial. 5. Oficie-se à empregadora do requerido (Padaria Romavilli, com endereço à Avenida São Paulo, nº 1188, Santa Rosa de Viterbo/SP, CEP 14270-000), a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os três últimos comprovantes de rendimentos de Cristiano Simão de Souza (qualificação não informada). A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. Caberá à parte interessada o encaminhamento desta decisão, comprovando-se nos autos. 6. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223979/SP)

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Processo nº 1001020-09.2025.8.26.0042

ID: 304607567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001020-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe loca… Processo 1001020-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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