Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001050-26.2023.5.02.0303" – Página 57 de 59

Processo nº 1001050-67.2025.8.26.0099

ID: 315682371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUZIA DELL ORTI GONçALVES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-67.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Luzia Dell Orti Gonçalves - Me - Vistos. Inicialmente, consigno que o ato citatório foi suprido com … Processo 1001050-67.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Luzia Dell Orti Gonçalves - Me - Vistos. Inicialmente, consigno que o ato citatório foi suprido com o comparecimento espontâneo da ré aos autos, com inserção da manifestação de fls. 37/38, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do postulado às fls. 50 e considerando-se os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, destacando-se a simplicidade, informalidade e economia processual, conforme artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, em caráter excepcional, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 DE NOVEMBRO DE 2025, às 11h30, sendo certo que referido ato será realizado de forma HÍBRIDA (PRESENCIAL/VIRTUAL), com a necessidade de comparecimento da autora nas dependências do Fórum e a participação da ré por intermédio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Determino à Serventia que proceda ao devido agendamento para tal finalidade, com o posterior encaminhamento aos interessados das instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual, o que deverá se dar a partir do encaminhamento de e-mail. Nesse passo, fica a parte requerida desde logo intimada para que forneça ao Juízo seu endereço eletrônico (e-mails), de seus advogados e prepostos, se o caso, até a data de 07 de novembro de 2025 (antecedência de cinco úteis, sob pena de preclusão do ato de envio pelo cartório). Ultrapassado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que as devidas informações sejam prestadas pelos interessados, a Serventia providenciará desde logo a criação da sala virtual, disponibilizando o link de acesso em certidão a ser lançada nos autos, ficando a partir de então desincumbida do encaminhamento de convites futuros. Assim, eventuais desidiosos deverão consultar os autos digitais para terem acesso ao link de ingresso à audiência designada nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, sendo que, excepcionalmente, a requerida deverá ser intimada pelo e-mail indicado às fls. 37, posto que residente fora do País, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão, sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, ou encaminhamento de mensagem ao bragancajec@tjsp.jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95). Deixo consignado que, na hipótese de dificuldade ou frustração de intimação, pela impossibilidade de expedição de carta rogatória, será reapreciada a competência do Juizado Especial Cível e a possibilidade ou não de tramitação do feito perante este Juízo. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. - ADV: CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS (OAB 390532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0153

ID: 293391846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-02.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Fernando Pereira da Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência j… Processo 1001050-02.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Fernando Pereira da Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, ANTECIPO os efeitos da tutela para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertida em prol do autor. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0456

ID: 276542859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO NATALIA FALCãO CHITERO SAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP) Processo 1001050-63.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia F… ADV: Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP) Processo 1001050-63.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Francielle Bianca Scola Barreiro - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários assinado entre as partes, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Aparecido Alves Da Silva x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 324358329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido Alves da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … Processo 1001050-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido Alves da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a decadência do direito potestativo do réu Detran/SP de impor a penalidade de suspensão prevista no procedimento nº 354/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0638

ID: 303456272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-02.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Oliveira dos Santos - Vistos. 1.) Recebo a petição e documentos de fl. 24 como emenda à inicial. 2.… Processo 1001050-02.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Oliveira dos Santos - Vistos. 1.) Recebo a petição e documentos de fl. 24 como emenda à inicial. 2.) Concedo em favor dos(as) requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 3.) Trata-se de ação de obrigação de fazer interposto por DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela em face de FABIANO COIMBRA DOS SANTOS. Em breve síntese, aduziu o requerente que no ano de 2023 celebrou contrato de compra do veículo FORD FIESTA SEDAN com o requerido, sendo que o requerente entregou o carro FUSION FWD GTDI, como forma de pagamento e que não foi assinado o recibo de transferência desse veículo. Em 2025 recebeu um carta do DETRAN informando que sua CNH seria suspensa devido as multas acumuladas do veículo FUSION. Requereu a tutela de urgência para suspender a determinação de suspensão da CNH proferida pelo DETRAN. Juntou documentos (fls. 12/21). Infere-se dos autos que a Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) são entes públicos que não integram o polo passivo da presente demanda. A pretensão de suspender a determinação de suspensão da CNH do requerente exige a participação desses órgãos, que são os responsáveis pela gestão e registro das infrações e pontuações. Com efeito, o pedido da tutela comporta indeferimento, pois o acolhimento, em hipótese, extrapolaria os limites subjetivos da ação, pois repercutiria, indevidamente, na esfera juridica de ente público que não integra o polo passivo da ação. 3.) Designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começara a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/363ekh93 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-41.2025.8.26.0431

ID: 295799938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001050-41.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. H. R. DA S. K. R. DA S. N. L. R. DA S. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESARINO CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-41.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.S. - - N.L.R.S. - - K.R.S. - - V.R.C. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 07/16), concedo aos aut… Processo 1001050-41.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.S. - - N.L.R.S. - - K.R.S. - - V.R.C. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 07/16), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 2-Trata-se de pedido de regulamentação de guarda proposto por V R C em relação a A L da S, visando a guarda dos filhos menores K H R da S, N L R da S e K R da S, e a fixação dos alimentos provisórios com pedido de tutela de urgência proposto pelos incapazes K H R da S, N L R da S e K R da S, representados pela genitora V R C, em relação ao requerido. Esclarece a autora que os menores são frutos do relacionamento havido entre as partes. Ocorre que há cinco meses os litigantes resolveram seguirem a vida sem a convivência diária e, por conta dessa situação, os filhos permaneceram sob os cuidados da genitora, que vem arcando sozinha com os custos de criação de seus filhos, sem que houvesse qualquer ajuda do requerido. Em razão da idade dos menores, assim com a estrutura familiar em que vivem, deve, também a guarda compartilhada ser fixada, com base fixa na residência materna. Diante disso, pugna pela fixação da guarda compartilhada e fixação dos alimentos provisórios no valor de 30% da remuneração do requerido, em caso de emprego, e 50% do salário mínimo vigente, quando desempregado ou autônomo. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado, e, em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo (fl. 27). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, em 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado e, em 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou atividade autônomo.. O valor deverá ser pago até o dia dez de cada mês, depositando-o em conta judicial vinculada a este Juízo, em nome da representante legal dos menores, acima qualificada. Desde já fica autorizado o levantamento dos depósitos, após a apresentação do formulário MLE nos autos, devendo a representante legal apresentar em Cartório, no prazo de 5 dias, número de conta bancária para o depósito dos alimentos. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sendo infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização do estudo psicossocial do caso. Intime-se. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Longo Modena x Banco Bmg S/A

ID: 290714807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LONGO MODENA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-60.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Longo Modena - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de … Processo 1001050-60.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Longo Modena - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e eletrônica, pertinentes para o fim de verificar se as assinaturas lançadas nos contratos e documentos juntados em contestação pertencem, ou não, à parte autora. Para tanto, determino que a ré deposite os honorários do perito, que fixo em R$1.000,00, para cada perícia, sob pena de preclusão, no prazo de cinco dias. O custeio caberá ao réu por se tratar de autenticidade de documento produzido por ele (art. 429, inc. II, CPC). Destaco que, conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II. (RESP nº 1.846.649). Ademais, importante frisar que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), devendo o banco requerido, por via de consequência, arcar com o valor integral dos honorários periciais. Nesse sentido, seguem os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, atribuindo ao Agravante o custeio dos honorários periciais. Inconformismo. Rol taxativo do artigo 1.015 CPC. Mitigação. Necessidade. Entendimento sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ. Preliminar afastada. Mérito. Não acolhimento. Alegação de fraude. Falsidade de assinatura em Contrato produzido pelo Agravante. Ônus da prova que é daquele produz o documento. Inteligência do art. 429, II, CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2128126-05.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Impugnação de autenticidade do contrato. Alegação de falsidade da assinatura. Deferimento de produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, com determinação de que o réu recolha os honorários provisórios do perito, por ter produzido o documento nos autos. Insurgência. Descabimento. Ônus da prova que recai sobre o réu. Custeio da produção que é decorrência lógica desse ônus. Foi o réu quem produziu o documento, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. E como o ônus da prova é do réu, cabe a ele a sua produção. O custeio da prova pelo réu é decorrência lógica do ônus que lhe é imposto pela lei. Tal situação justifica a determinação para que deposite os honorários provisórios do perito porquanto, assim não fazendo, arcará com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento. Agravo não provido. sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2069646-68.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 09/07/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020). PROVA. Cerceamento ao direito de defesa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação do autor de que não celebrou os contratos bancários impugnados na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários exibidos nos autos pela instituição financeira. Ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura que incumbe à parte que apresentou o documento. Custeio da perícia a cargo do banco. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a sentença. sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1003021-16.2020.8.26.0438, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020). Faculto à parte requerida a apresentação dos documentos originais, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, intimem-se os peritos nomeados para informar sobre a viabilidade de realização da perícia no documento digitalizado às fls. 105/108 (perícia grafotécnica) e às fls. 115/122 (perícia eletrônica) . Sendo viável o exame pericial e depositado o valor dos honorários periciais, apresentados ou não os documentos originais, intime-se o perito judicial nomeado, procedendo-se, no mais, conforme itens seguintes. 2. Para a perícia judicial grafotécnica, nomeio Fernando Luiz Graciano Perez (fernandoprz@hotmail.com), para a perícia eletrônica, nomeio Davi Teles de Souza Rocha, que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os laudos periciais deverão ser entregues em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Para realização do ato, poderá o Sr. Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC. 3. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. Pirassununga, 04 de junho de 2025. - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Adrina Dos Santos Prado

ID: 278704603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-03.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

ADRINA DOS SANTOS PRADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1001050-03.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos… ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1001050-03.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Exectda: Adrina dos Santos Prado - Vistos, Considerando que foi interposto recurso em face da decisão que manteve a penhora de ativos financeiros (fls. 471/473), não tendo a executada se insurgido quanto à penhora do veículo Citroen de placa GFP9H67 (fls. 302, 304 e 338), defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do referido veículo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Marco Aurélio Zanardi e outros

ID: 309996947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-46.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCO AURÉLIO ZANARDI ROSELI FERREIRA DE ALMEIDA ZANARDI

Intimação

Advogados:

XISTO YOICHI YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA BELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGI FRANKLIN PARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-46.2020.8.26.0326 (processo principal 1001050-12.2018.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil SA - MARCO AURÉLIO ZANARDI - - RO… Processo 0001497-46.2020.8.26.0326 (processo principal 1001050-12.2018.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil SA - MARCO AURÉLIO ZANARDI - - ROSELI FERREIRA DE ALMEIDA ZANARDI e outro - José Flávio de Oliveira Guerra - - Jose Vanil de Oliveira Guerra - Vistos. VINCULO EMPREGATÍCIO A fim de ser apreciado o pedido retro, necessários os dados do empregador ou do benefício previdenciário. Dessa forma, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para comprovar o prévio recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, consistente na pesquisa através do sistema PrevJUD - Sistema Previdenciário. Comprovado o recolhimento, AUTORIZO a realização das diligências necessárias no sentido de obter as informações da parte executada quanto ao CNIS e aos dados do empregador, tais como razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço completo, através do Sistema PrevJUD - Sistema Previdenciário. Havendo informação de empregador, oficie-se a este, requisitando cópia das últimas três (3) folhas de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. PREVIDÊNCIA PRIVADA Trata-de de requerimento para efetivação de penhora sobre eventuais planos de previdência privada em nome da parte executada. Possível o deferimento do pedido, dada a penhorabilidade de tais planos de previdência privada, uma vez que considerados como aplicação financeira. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor (REsp 379.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/02/2002; REsp 246.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08/05/2000; REsp 87.254/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 31/05/1999; REsp 187.592/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 01/02/1999; REsp 109.376/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 20/10/1997; REsp 159.325/GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/03/1998; MC 1.488/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/05/1999; AgRg 25.657-6/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26/09/1994). Nesse sentido a jurisprudência: "Penhora - Cumprimento de sentença em ação monitória - Pretensão de constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade Pretensão do credor à penhora de 30% dos ativos encontrados - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222771-56.2020.8.26.0000 - Relator CERQUEIRA LEITE - julgado em 20/01/2021) "EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Pesquisa de bens da executada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para que preste informações a respeito de seguro contratado pela executada Insurgência do exequente - Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade de constrição de eventual saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada (VGBL) - Caráter alimentar a ser apreciado em cada caso - Recursos que podem equivaler a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade de pronto - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2216598-16.2020.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - julgado em 07/01/2021) Assim, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora de eventuais planos de previdência privada VGBL e PGBL. Oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, para bloqueio de todo e qualquer numerário referente a eventuais Planos de Previdência Privada, nas modalidades VGBL e PGBL, em nome da parte executada, até o limite do crédito, devendo promover a transferência dos numerários para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no prazo de trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. A própria parte exequente deverá, no prazo de dez (10) dias, providenciar o envio dos ofícios aos destinatários, comprovando-se nos autos. Havendo bloqueio de numerários, sem necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, advertindo-a de que no silêncio o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, apresentar no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Decorrido o prazo sem resposta ou efetivada o levantamento de eventual numerário, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), XISTO YOICHI YAMASAKI (OAB 123347/SP), TAMARA BELO GUERRA (OAB 313816/SP), TAMARA BELO GUERRA (OAB 313816/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GIORGI FRANKLIN PARUCCI (OAB 354062/SP), GIORGI FRANKLIN PARUCCI (OAB 354062/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), XISTO YOICHI YAMASAKI (OAB 123347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-16.2025.8.26.0601

ID: 306534695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001050-16.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MORETTI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-16.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Moretti Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens … Processo 1001050-16.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Moretti Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por Maria Angelina Felipin Moretti, falecida em 25/04/2025, conforme faz prova a certidão de óbito juntada às fls. 8/9. A parte autora, na qualidade de herdeiro(a), requer a regularização da partilha dos bens da falecida, tendo indicado os herdeiros, a saber: José Moretti Sobrinho, Léo Donizetti Moretti, Eliana Aparecida Moretti Zanesco, Ivan José Moretti, Gilson Pedro Moretti, Mariana de Fátima Moretti Boneti, e a nomeação de José Moretti Sobrinho para exercer a função de inventariante, conforme previsão do artigo 660 do Código de Processo Civil. É o breve relatório Fundamento e decido. 1) Autorização para o processamento de arrolamento sumário: De uma análise sumária e não exauriente da inicial, o pedido se mostra em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 659 e ss. do Código de Processo Civil, uma vez que, a que tudo indica, não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e o valor dos bens que compõem o espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. 2) Nomeação do Inventariante: Nomeio José Moretti Sobrinho como inventariante, CPF n.º 867.016.498-15, servindo esta como termo bastante. Considerando o disposto no artigo 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. 3) Apresentação de documentos: Determino que o inventariante ora nomeado providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias: 3.1) a juntada da procuração outorgada ao advogado signatário da petição inicial; 3.2) a juntada de todos os documentos da pessoa falecida, a saber: a) certidão de óbito; b) RG e CPF; c) se casado, certidão de casamento; d) certidão do pacto antenupcial, se existir; e) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; f) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença; g) certidão negativa federal DRF, do de cujus, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; h) comprovante do último domicílio da pessoa finada. 3.3) a juntada de documento de identificação de todos os herdeiros, a saber: a) RG e CPF; b) se casado, certidão de casamento; c) certidão do pacto antenupcial, se existir; d) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; e) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença. 3.4) a juntada de documentos pessoais de eventual cônjuge ou companheiro da pessoa falecida. 3.5) a juntada da certidão negativa de testamento em nome do de cujus (que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); 3.6) a juntada da certidão negativa de dependentes do INSS; 3.7) a juntada das primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 3.8) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis urbanos que eventualmente componham o espólio, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior, e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.9) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ruais que eventualmente componham o espólio, juntamente com o comprovante de propriedade, a eventual certidão de ônus reais, a certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel e o certificado de cadastro de imóvel rural. 3.10) a juntada, para os bens móveis que eventualmente componham o espólio, dos documentos de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. 3.11) o recolhimento da taxa devida (art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023) para realização da pesquisa SisbaJud. Em cumprimento ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o advogado da parte autora deverá apresentar uma minuta contendo a relação detalhada de todos os documentos necessários ao regular processamento do presente arrolamento, com a devida indicação das folhas em que cada um deles foi juntado aos autos. Fica também ressalvado que, no decorrer do procedimento, poderá ser requerida a juntada de documentos complementares, caso sejam necessários para a correta apuração do espólio. 4) Tratando-se de arrolamento sumário, desnecessária a intervenção da FESP no feito, anotando-se que, em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha. Embora a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.074), firmando-se a seguinte tese: em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes