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Processo nº 1001074-74.2025.8.26.0300

ID: 277935469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGO MOIZZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

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ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicia… ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mézia Almeida De Jesus Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325356767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-21.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MéZIA ALMEIDA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001074-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mézia Almeida de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001074-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mézia Almeida de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos no artigo 487, I, do CPC, para presente Ação de Indenização por Danos Morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou condenação nas despesas de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). O prazo para interposição de recurso contra esta sentença é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da intimação, sendo obrigatória a representação por advogado. Nos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Salvo nos casos de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal deverá incluir os seguintes recolhimentos: a) Taxa judiciária Guia DARE-SP (ingresso): Equivalente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2%, em se tratando de título executivo extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. b) Taxa judiciária Guia DARE-SP (custas de preparo): Correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se líquido; ou sobre valor arbitrado equitativamente pelo juiz, se ilíquido; ou ainda sobre o valor atualizado da causa, quando não houver pedido condenatório. Também se aplica o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. c) Despesas processuais: Incluem serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, pesquisas de endereço, publicação de editais etc.), a serem recolhidas pela guia FEDTJ, exceto as diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por meio da guia GRD. Se realizada audiência conciliatória com fixação de honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o valor especificado no termo de audiência. O pagamento deverá ser feito por depósito judicial vinculado ao processo, acessando o portal de custas do TJSP e informando no campo de observações: "Ref. Honorários de Conciliador". O preparo deverá ser recolhido nos moldes acima, independentemente de cálculo prévio elaborado pela serventia. Esta se limitará à conferência dos valores e à elaboração da respectiva certidão. O recolhimento do preparo e dos honorários do conciliador deve ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não é admitida complementação posterior em caso de recolhimento a menor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0000979-28.2024.8.26.0484

ID: 304367654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000979-28.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILSON DE OLIVEIRA IVANIR RIBEIRO DA SILVA IVONETE FERREIRA DE SOUZA ROSANA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSâNGELA LOPES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da… Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da Silva - - Ivonete Ferreira de Souza - - Rosana Teixeira dos Santos - - Rosângela Lopes Silva Carvalho - Ante todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 79/80. Sem condenação nas verbas de sucumbência, diante da gratuidade legal. Após o trânsito em julgado, ante a modificação do sistema de controle de pagamento de ofícios requisitórios pelo DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), no qual toda a documentação relacionada somente será admitida no formato digital(Comunicado S.P.I. nº 03/2014, Comunicado DEPRE nº 394/2015 e Comunicado nº 401/2017), intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "Petição Intermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça. Vide artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e Nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia (http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/guiapeticionamentorequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição nº 2.955 - páginas 01/07).Consigno que, de acordo com o Comunicado nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado nº 97/2016(Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital, deverá aparte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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M. C. X. G. x N. H. M. X. G. e outros

ID: 295730436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050845-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. X. G.

Polo Passivo:

N. H. M. X. G. N. M. X. G.

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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RÉU REVEL

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EULER ADAMI DE MIRANDA

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Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar devida à requerida N.M.X.G.M. a partir da citação e reduzir o valor dos alimentos devidos ao corréu N.H.M.X.G. para a quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo .Nacional a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar e rever é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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F. J. C. x C. V. C.

ID: 313037571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007447-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. J. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE

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Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ini… Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da intimação do deferimento da liminar e da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE (OAB 255926/SP), CAMILY VITÓRIA CONTARIN

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Processo nº 1001074-26.2025.8.26.0025

ID: 317366869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-26.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001074-26.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.D.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e c… Processo 1001074-26.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.D.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e cadastre-se. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025, às 14:15 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 495125/SP)

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Processo nº 1001074-33.2025.8.26.0346

ID: 324152811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001074-33.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. J. G. DA S. O. J. G. DA S. E. T. T. E C. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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Processo 1001074-33.2025.8.26.0346 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.T.C.M. - - O.J.G.S.E. - - O.J.G.S. - 2. A tutela de urgência, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo … Processo 1001074-33.2025.8.26.0346 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.T.C.M. - - O.J.G.S.E. - - O.J.G.S. - 2. A tutela de urgência, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em análise, verifico a ausência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada, pelos fundamentos que passo a expor. 3. Primeiramente, emerge questão prejudicial de extrema relevância quanto à competência territorial deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Conforme narrado na própria inicial e corroborado pela documentação acostada, a sociedade de fato entre as partes desenvolveu suas atividades exclusivamente no município de São José do Xingu/MT, sendo este também o local onde ocorreram os fatos controvertidos (tentativa de retirada do equipamento no "Posto Sucupira"), bem como o domicílio do requerido. Tratando-se de disputa envolvendo bens móveis e sociedade de fato, a competência deve recair sobre o foro do local onde a sociedade exerceu suas atividades e onde ocorreram os fatos. Nos termos do art. 53, inciso III, alínea c, do CPC, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, a competência é do foro do local onde exerce suas atividades. No caso de sociedade de fato, como a aqui retratada, deve prevalecer o local onde efetivamente se desenvolvia a atividade societária (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2021982-65.2025.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 05.04.2025, DJe 05.04.2025). A documentação acostada demonstra inequivocamente que todas as operações da alegada sociedade de fato ocorriam em São José do Xingu/MT, conforme se depreende dos contratos sociais das empresas envolvidas (fls. 09/21) e do boletim de ocorrência lavrado naquela localidade (fls. 37/39). 4. Ainda que superada a questão territorial, verifica-se que os elementos trazidos aos autos não demonstram, com a segurança necessária à concessão de tutela de urgência, a existência do direito alegado. A situação retratada evidencia típico conflito societário decorrente de divergências na dissolução de sociedade de fato. O áudio juntado pelos próprios requerentes (referenciado às fls. 02) demonstra que as partes possuem entendimentos distintos sobre os termos da dissolução societária, não configurando, ao menos prima facie, apropriação indébita. Com efeito, o requerido condiciona a entrega do bem à resolução integral da sociedade, incluindo a definição de responsabilidades financeiras, o que constitui postura defensiva legítima em contexto de dissolução societária complexa. Não se verifica, portanto, a alegada intenção de apropriação definitiva do bem. A complexidade da matéria e a existência de questões controversas sobre a dissolução da sociedade de fato recomendam o estabelecimento do contraditório prévio, conforme autoriza o art. 9º do CPC. Tratando-se de relação societária de fato com patrimônio comum e responsabilidades compartilhadas, mostra-se imprescindível a oitiva da parte contrária antes da concessão de medida que pode comprometer irreversivelmente o patrimônio da sociedade e os direitos do requerido. Por fim, não restou demonstrado o alegado periculum in mora. O bem objeto da controvérsia encontra-se em poder do requerido há mais de um ano, no contexto da sociedade de fato estabelecida entre as partes. Não há elementos concretos que indiquem risco iminente de deterioração, ocultação ou alienação do equipamento. A mera alegação de que o requerido "pode se desfazer dos bens" não constitui fundamento suficiente para a concessão da tutela de urgência, mormente quando não demonstrado por elementos objetivos. 5. Feitas essas considerações, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente ante a necessidade de estabelecimento do contraditório prévio em razão da complexidade da matéria societária envolvida e da existência de dúvida substancial sobre a competência territorial deste Juízo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente. 6. Determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, complementando suas argumentações, justificando a competência do juízo e formulando pedido de tutela final, sob pena de indeferimento, com a extinção processo, sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC). Int. - ADV: THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Julia Tavares Peixoto De Jesus

ID: 309416598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009168-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIA TAVARES PEIXOTO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE COLUNA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DETALHAMENTO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO-SE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CADA DEMANDA.4- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL E SUFICIENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS.5- A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É INDEVIDA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 14.454/22).6- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS, POIS FRUSTRAM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.7- A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA QUE INFIRMASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8- O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CDC, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU RESTRINJA DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES PROPOSTAS POR ADVOGADOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE HAJA LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRETENSÃO.2- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FIRMADA POR ESPECIALISTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL EM TAIS CASOS.3- O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.4- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS E NULAS, POR VIOLAREM O CDC E A BOA-FÉ OBJETIVA.5- NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, 51, IV; CC, ART. 423; CPC, ART. 370; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100 E SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001074-29.2024.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006967-47.2024.8.26.0020, REL.ª DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1172829-24.2024.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diuly Della Santa (OAB: 520085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Anunciacao Santos Silva e outros x Domingos De Almeida Dias e outros

ID: 314602983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-51.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS SILVA PEDRO ENEDINO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE ALMEIDA DIAS VALDIRENE SILVA OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

MIRELLY GOMES TEODORO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001074-51.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Enedino da Silva - - Maria da Anunciacao Santos Silva - Domingos de Almeida Dias - - Valdirene Silva Oliveira… Processo 1001074-51.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Enedino da Silva - - Maria da Anunciacao Santos Silva - Domingos de Almeida Dias - - Valdirene Silva Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Enedino da Silva e Maria Anunciação Santos Silva (fls. 191/194) em face da r. sentença de fls. 182/188, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentam que a sentença não se manifestou sobre o pedido de restituição dos valores pagos à CDHU e que, contraditoriamente, desconsiderou as provas documentais robustas (notas fiscais, recibos e fotografias) que comprovam as benfeitorias e despesas realizadas no imóvel. Por fim, requerem o "reequilíbrio da sentença" para que o julgamento seja completo e justo. A parte embargada, embora devidamente intimada (fls. 195/197), não se manifestou, conforme certidão de fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. 1. Da Alegada Omissão - Reembolso das Parcelas da CDHU Aduzem os embargantes que a r. sentença foi omissa por não analisar o pedido de restituição dos valores pagos a título de financiamento junto à CDHU. Sem razão, contudo. A sentença embargada foi clara ao fundamentar a parcial procedência da ação. A questão central da demanda, qual seja, a rescisão contratual, já havia sido objeto de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 1001014-20.2019.8.26.0589, no qual se reconheceu a culpa dos ora autores (compradores) pelo inadimplemento contratual, que culminou na devolução do imóvel. A decisão ora embargada, ao reiterar a rescisão por culpa exclusiva dos requerentes e, consequentemente, determinar a retenção do sinal (arras) pelos réus, aplicou a norma do artigo 418 do Código Civil, que disciplina as consequências da inexecução do contrato por quem prestou as arras. A perda do sinal em favor da parte inocente funciona como uma cláusula penal compensatória mínima, visando indenizar os prejuízos sofridos. A sentença, portanto, não foi omissa. Ao aplicar a penalidade prevista em lei para a inexecução do contrato (perda do sinal), o julgado ofereceu a solução jurídica que entendeu cabível para a totalidade da controvérsia. 2. Da Alegada Contradição - Prova das Benfeitorias Os embargantes apontam contradição no julgado ao afirmar que não houve comprovação satisfatória das benfeitorias, mesmo diante da juntada de notas fiscais, recibos e fotografias. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, aquela que ocorre entre as proposições da própria decisão, e não a contradição entre a sentença e as provas dos autos ou o entendimento da parte. No caso em tela, a r. sentença, em sua fundamentação, expressamente reconheceu a existência de alegações sobre as melhorias, mas concluiu que os documentos apresentados não foram "suficientes" ou "satisfatórios" para comprovar o montante pleiteado , especialmente o valor de R$ 15.000,00 referente à mão de obra, que não foi corroborado por prova idônea. Não há qualquer contradição. O juízo analisou o conjunto probatório e, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), concluiu que as provas não eram robustas o suficiente para amparar a totalidade do pedido indenizatório. A valoração da prova é uma prerrogativa do magistrado, e a discordância da parte com essa valoração não configura contradição, mas sim matéria a ser discutida em recurso de apelação, que possui o efeito devolutivo amplo para reexame de fatos e provas. 3. Da Ausência de Previsão de "Reequilíbrio da Sentença" Por fim, cumpre destacar que a pretensão de "reequilíbrio da sentença" extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. Tal recurso não se presta a reexaminar o mérito da causa ou a corrigir um suposto "error in judicando". O objetivo é, unicamente, sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A intenção dos embargantes é, na verdade, obter a reforma do julgado para que seus pedidos sejam acolhidos em maior extensão, o que é incabível por esta via processual. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de omissão ou contradição na r. sentença de fls. 182/188, rejeito os presentes embargos de declaração. Mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001074-24.2025.8.26.0543

ID: 279157014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001074-24.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA PEREIRA DOMINGUES GISELIA APARECIDA PEREIRA JESSICA APARECIDA PEREIRA NEGREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ALVES

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ADV: Luciana Maria Alves (OAB 437394/SP) Processo 1001074-24.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Herdeira: Giselia Aparecida Pereira, Jessica Aparecida Pereira Negreiro, Cibele Aparecida Pereira Dom… ADV: Luciana Maria Alves (OAB 437394/SP) Processo 1001074-24.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Herdeira: Giselia Aparecida Pereira, Jessica Aparecida Pereira Negreiro, Cibele Aparecida Pereira Domingues - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Indefiro a nomeação das três herdeiras como inventariantes, por falta de amparo legal. Ademais, ainda que se admita, em situações excepcionalíssimas, a nomeação plúrima de inventariantes, não se vislumbra, no caso em comento, tal necessidade face a simplicidade do arrolamento. Outrossim, a pluralidade pode comprometer a segurança jurídica de eventuais terceiros interessados. Nesse sentido, vale conferir o escólio de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro: De modo a garantir a segurança jurídica ao espolio e a terceiros que tenham como ele relações jurídicas, não se afigura possível a escolha de mais de um inventariante (Inventário e partilha judicial e extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 63). Desse modo, deverão as herdeiras indicar qual delas exercerá o munus de inventariante dos espólios. Em relação ao pedido de gratuidade, cumpre observar que em se tratando de inventário, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Assim sendo, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em favor do espólio e devidamente instruído com documentos que comprovem sua hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Impertinência. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI nº 2261627-55.2021.8.26.0000, 10ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 15.02.2022). Providenciem as herdeiras, no prazo de trinta dias: Indicação da herdeira que exercerá o encargo de inventariante; Certidão atual de casamento dos de cujus, posto que a certidão de fl.28 foi expedida no ano de 2004 e, portanto, não tem validade jurídica; Certidão municipal de inexistência de débitos fiscais, em nome dos de cujus, relativas aos imóveis objetos do inventário; Plano de partilha contendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, contendo a descrição dos bens móveis e imóveis conforme inciso IV do artigo 620 do CPC, bem como a atribuição de valor desses bens, inclusive eventuais saldos das contas bancárias, FGTS e PIS - devendo para tanto diligenciar junto às instituições financeiras e à Agência da Previdência Social -, com a correta atribuição aos herdeiros de seus respectivos quinhões, conforme o modo de suceder de cada qual (por direito próprio, por direito de representação, por transmissão); Os documentos comprobatórios da propriedade dos bens inventariados; A certidão atual da Matrícula Imobiliária nº 57.639 do RI de Santa Isabel, uma vez que o documento de fl.42 está incompleto; Esclarecer que espécie de direito (possessório ou real) os falecidos detinham sobre o imóvel objeto da matrícula supra mencionada - uma vez que de acordo com o documento de fl.42, o imóvel é de propriedade da empresa SO Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda -, juntando os documentos comprobatórios dos direitos a serem partilhados; Esclarecer a restrição administrativa pendentes sobre o veículo automotor a ser inventariado, devendo ser quitadas eventuais pendências junto ao órgão de trânsito para baixa da restrição, comprovando-se documentalmente ; As certidões atuais de casamento das herdeiras, expedidas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; Os documentos pessoais (RG/CPF) dos respectivos cônjuges das herdeiras; Correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos valores dos bens do espólio; Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Oportunamente, antes da homologação da partilha, deverá o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se.

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