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Resultados para "1001262-08.2021.8.26.0268" – Página 57 de 60

I. U. S. A. x É. C. M. L. L.

ID: 292682534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000734-16.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

É. C. M. L. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 0000734-16.2024.8.26.0549 (processo principal 1001262-67.2023.8.26.0549) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U.S. - E.C.M.L. e outros - Da v… Processo 0000734-16.2024.8.26.0549 (processo principal 1001262-67.2023.8.26.0549) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U.S. - E.C.M.L. e outros - Da validade da citação de Ana Beatriz Lourenço Vieira (fl. 818). Cumpre deferir o reconhecimento da citação, uma vez que o AR fora encaminhado para a rua Elzira Sammarco Palma, 405, apto 282, subsetor sul, Ribeirão Preto, SP, e recebido por terceiro, sem recusa. Com efeito, preceitua o artigo 248, §4º, do novo CPC, que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desse modo, presume-se que a requerida Ana Beatriz Lourenço Vieira foi devidamente citada em 20/03/2025. Portanto, por conta e risco da parte requerente, reconheço a validade da citação. Da alteração do polo passivo (espólio de Marcos Roberto Lourenço). Diante da notícia de abertura de inventário do requerido Marcos Roberto Lourenço, defiro a retificação do polo passivo do incidente. Retifique-se o polo passivo desta execução para constar Espólio de Marcos Roberto Lourenço, e inclusão, como representante do espólio, a cônjuge Érica Cristina Martins Lourenço, também requerida nesses autos. Da nova tentativa de citação. Defiro, ainda, o pedido de citação dos requeridos nos endereços indicados. Expeça-se nova carta para citação dos requeridos Francisco de Assis Souza Vieira, na rua Treze de Maio, n. 934, bairro Centro, CEP 13650-000, no município de Santa Cruz das Palmeiras (fl. 829); do Espólio de Marcos Roberto Lourenço, Érica Cristina Martins Lourenço e de Érica Cristina Martins Lourenço Ltda na pessoa de Érica, na Avenida Henrique Alonso Martins, n. 346, nesta cidade e comarca. Quanto as novas provas apresentadas. Ciente das novas provas documentais juntadas pela parte requerente extraídas dos autos 1001686-75.2024.8.26.0549 (fls. 840/859). Aguarde-se a citação dos requeridos, bem como a apresentação de defesa no prazo legal. Demais diligências. Após a efetivação das citações, certifique a z. serventia a data da efetivação das citações de cada uma das partes requeridas, a apresentação de defesa e o decurso do prazo, se o caso. Int./Dil. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 0001060-79.2024.8.26.0062

ID: 315959113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-79.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAIR CANTACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0001060-79.2024.8.26.0062 (processo principal 1001262-39.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - José Jair Cantacini - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fl… Processo 0001060-79.2024.8.26.0062 (processo principal 1001262-39.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - José Jair Cantacini - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 26/27), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 4/5. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

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L. De L. S. e outros x I. F. Da S.

ID: 279661331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001262-06.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. S. P. F. S. DA S.

Polo Passivo:

I. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA ARTENCIO

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AMAURY RICARDO PICCOLO

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ADV: Amaury Ricardo Piccolo (OAB 300208/SP), Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001262-06.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. F. S. da S. , L. de L. S.… ADV: Amaury Ricardo Piccolo (OAB 300208/SP), Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001262-06.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. F. S. da S. , L. de L. S. - Reqdo: I. F. da S. - Vistos. Observa-se que a parte requerida apresentou, a partir de p. 66, no corpo de sua contestação, em consonância com a previsão do artigo 343 do Código de Processo Civil, pedido reconvencional. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br)), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Consigno que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos (grifo nosso) e, embora a parte se declare pobre, não aparenta ser carecedora de recursos para arcar com as custas da presente ação, estando representada por advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, o que, a priori, indica boa saúde financeira. Alternativamente, poderá a parte, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais devidas. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao distribuidor para cadastramento da reconvenção, nos termos do artigo 915, das NSCGJ, e do artigo 286, do Código de Processo Civil. - Após regularizados os autos, intime-se a parte autora/reconvinda para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerida/reconvinte para que diga sobre a contestação à reconvenção. Intime-se.

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Jose Carlos Ferreira Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas - Cobap

ID: 322845352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-80.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001262-80.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Carlos Ferreira da Silva - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - Vistos. 1. Cu… Processo 1001262-80.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Carlos Ferreira da Silva - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA (OAB 154896/SP)

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Processo nº 0000297-09.2025.8.26.0300

ID: 320979013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-09.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DIÓGENES BENTO

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CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

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Processo 0000297-09.2025.8.26.0300 (processo principal 1001262-43.2020.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. Determino a intimação da parte executad… Processo 0000297-09.2025.8.26.0300 (processo principal 1001262-43.2020.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), ISADORA DIÓGENES BENTO (OAB 441194/SP)

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Processo nº 1001262-54.2025.8.26.0369

ID: 330825171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001262-54.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PESTILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

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Processo 1001262-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademar Pestile - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em … Processo 1001262-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademar Pestile - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Nessa perspectiva, embora não se exija, para a concessão em foco, a verificação de estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade financeira inviabilizadora do exercício regular do direito de ação. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos à indicação de capacidade econômica (artigo 99, § 2º, do NCPC). No caso, há indicativos suficientes para elidir tal presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, que, se não impede a concessão de gratuidade (artigo 99, § 4º, do NCPC), serve de vestígio de que o postulante não passou ou não passaria pela triagem da Defensoria Pública ou da entidade a ela conveniada na comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (Artigo 99, § 2º, do NCPC e Enunciado 116 do FONAJE). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, em complementação à documentação apresentada às fls. 14, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos demonstrativos de pagamento de salários ou benefícios dos últimos três meses; b) em caso de desemprego, cópia integral de sua carteira de trabalho; c) cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; d) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; e) extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito que utiliza; f) outros subsídios que dispuser(em). No mais, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a realização de audiência de conciliação. Desta forma, cite-se o(a) requerido(a) para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9099/95. Caso o(a) requerido(a) tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)

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Tainara Vitoria Dos Santos x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 331320893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001262-02.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR PASTORI PULINI

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1001262-02.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1000032-56.2024.8.26.0063) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001262-02.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1000032-56.2024.8.26.0063) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tainara Vitoria dos Santos - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000032-56.2024.8.26.0063, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Cumpre salientar que, conforme referido dispositivo legal, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a embargante alega, essencialmente, que o inadimplemento decorreu de circunstância alheia à sua vontade, notadamente a alienação do bem objeto da garantia por terceiro, sem repasse do valor acordado. No entanto, não se trata de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento da obrigação. O inadimplemento decorre de ato voluntário da própria embargante, que alienou o bem fiduciariamente vinculado sem anuência do credor. Ainda que a embargante tenha sido supostamente vítima de fraude, isso não transfere o risco da operação ao credor fiduciário, tampouco afasta a exigibilidade da dívida. A existência de boletim de ocorrência e áudios anexados não basta, por si só, para comprovar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou justificar a suspensão da execução. Outrossim, a probabilidade do direito invocado não se mostra presente, uma vez que o inadimplemento é inequívoco, e a justificativa apresentada não configura hipótese de inexigibilidade da obrigação. O perigo de dano irreparável, por sua vez, não pode ser presumido, devendo ser concretamente demonstrado, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int.. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), VITOR PASTORI PULINI (OAB 460464/SP)

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Processo nº 0011951-48.2024.8.26.0196

ID: 333011113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011951-48.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0011951-48.2024.8.26.0196 (processo principal 1001262-25.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligênc… Processo 0011951-48.2024.8.26.0196 (processo principal 1001262-25.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Sem prejuízo, defiro também a realização de diligências junto ao sistema informatizado para busca de bens e ativos do(a,s) executado(a,s) por meio do convênio Sniper, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça e autorizado pelo Comunicado Conjunto CGJ nº 680/2022. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. Nota de cartório: ciência às partes acerca das pesquisas realizadas, inclusive, para, caso queiram, apresentarem recursos no prazo legal. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Valdinei José Gouveia x Apple Computes Brasil Ltda

ID: 296921395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001262-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI JOSé GOUVEIA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001262-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdinei José Gouveia - Apple Computes Brasil Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1001262-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdinei José Gouveia - Apple Computes Brasil Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar rescindida a prestação do serviço de TV por assinatura Apple TV+ desde 27/11/2023; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados e pagos relacionados ao serviço descrito no item a acima, em dobro, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data da distribuição e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil); e c) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Alexandre Rivoiro Rosada x Wp Condomínio Ametista Spe Ltda

ID: 279116393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-40.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIVOIRO ROSADA

Polo Passivo:

WP CONDOMÍNIO AMETISTA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LEAL

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ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA

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ADV: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB 251231/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1001262-40.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALEXANDRE RIVOIRO ROSADA - Reqdo: WP CONDOMÍNIO … ADV: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB 251231/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1001262-40.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALEXANDRE RIVOIRO ROSADA - Reqdo: WP CONDOMÍNIO AMETISTA SPE LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo que extingo o presente feito, com resolução de mérito, sob o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nulo o item 6.06 do quadro resumo do instrumento particular objeto da presente ação; b) DECLARAR a inexigibilidade de eventuais débitos referentes a IPTU e juros de obra (ambos entre janeiro e julho de 2021); c) DETERMINAR a repetição do indébito, referente aos "juros de obras", da seguinte forma: i) em dobro, para os valores cobrados indevidamente após 30/03/2021 (data da publicação do acórdão do EAREsp n° 676.608); ii) de forma simples, para os valores cobrados indevidamente antes de 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do efetivo prejuízo (cada respectivo e comprovado desembolso), conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa por atraso na entrega da obra em 1% do valor efetivamente pago pelo autor, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme estipulado em contrato, e; Em razão da mínima sucumbência autoral, condeno o polo passivo a pagar integralmente as custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado) Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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