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Processo nº 1001378-13.2025.8.26.0126

ID: 278246792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001378-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. J. DE R. N. R. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

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ADV: Alessandra Argentina dos Santos (OAB 301418/SP), Ariele Maria dos Santos (OAB 479734/SP) Processo 1001378-13.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. J. de R. N. , R. R. do N. - Vistos. 1… ADV: Alessandra Argentina dos Santos (OAB 301418/SP), Ariele Maria dos Santos (OAB 479734/SP) Processo 1001378-13.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. J. de R. N. , R. R. do N. - Vistos. 1. Considerando as informações trazidas nos autos, até o momento nada há a desacreditar a existência de vínculo de afetividade e de condições socioeconômicas para a manutenção das necessidades mínimas do filho. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de regularizar a atual situação, defiro liminarmente a guarda provisória de R. R. Do N. à autora C. J. De R. N. Lavre-se termo de compromisso, cumprindo à parte interessada a impressão e assinatura. Sendo plausível o esquema de visitas indicado, estando aparentemente em consonância com a idade do menor, fixo o regime provisório de visitas nos moldes propostos nas fls. 03/04. 2.Foram extraídas informações via PrevJud (fls. 46/50). Havendo prova de parentesco, são devidos alimentos provisórios pelo requerido ao filho menor. Não existindo elementos plenos sobre as condições financeiras do alimentante, e considerando as informações constantes do PrevJud, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho no valor mensal equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente ao tempo de cada vencimento, incidindo também sobre décimo terceiro salário em caso de emprego formal. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária indicada pela parte autora na inicial até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no primeiro dia 10 que se seguir à citação (servindo os comprovantes de transferência ou depósito como comprovantes de pagamento). 3. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 02/09/2025, às 14h30min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. 4.Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência, a não ser que lhe vier a ser concedida a gratuidade processual. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). 8. Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1001378-52.2025.8.26.0210

ID: 303384448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ZEINES & PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

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MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001378-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Drogaria Zeines & Prado Ltda - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fl… Processo 1001378-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Drogaria Zeines & Prado Ltda - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. 01/10, devidamente emendada às fls. 36/37. 2. Drogaria Zeines Prado Ltda ingressou com ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito, com pedido de tutela de urgência em face de Medibras Comercio de Medicamentos Ltda. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito, pela réu, junto aos cadastros do SCPC, por dívida inexistente. Requer a tutela de urgência consistente na imediata baixa provisória da inscrição da dívida objeto do presente. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Salienta-se que a prova mínima, para o estado atual da demanda, se dá pela documentação que comprova, ao menos em tese, numa análise superficial do quanto alegado pela parte autora, o que se refere à inscrição junto ao SCPC, de dívida já paga, o que, prima facie, autoriza o deferimento da tutela pleiteada, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade, justificando-se a medida, por outro lado, pelas sérias consequências que a diminuição do poder aquisitivo causa ao crédito da pessoa jurídica. Destaco ainda que se a não concessão da tutela de urgência satisfativa puder resultar em risco de irreversibilidade, é possível sua concessão na hipótese de probabilidade do direito a seu favor. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida Medibras Comercio de Medicamentos Ltda, providencie, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a baixa na inscrição da dívida discutida nestes autos, junto ao SCPC, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retire-se a tarja de urgente. 3. Cite-se o Requerido de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser realizada, bem como intime-se-o da decisão antecipatória acima. 4. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 03/10/2025 às 10:45h, onde não serão ouvidas testemunhas. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. O não fornecimento dos dados necessários para o envio do link da audiência ou a ausência, presencial ou virtual das partes, poderá acarretar para a parte autora a extinção do processo, com a condenação em custas e despesas processuais e à(s) parte(s) requerida(s), a decretação da revelia. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, o pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar no presente caso a aplicação do CDC, tampouco, presumível condição de hipossuficiência em relação à ré. 9. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. Guaíra, 17 de junho de 2025 - ADV: VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP), MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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B. A. De C. L. x L. Da S. O.

ID: 302553623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-62.2018.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

L. DA S. O.

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA PAES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001378-62.2018.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Lula da Silva Oliveira - Vistos. Acerca da penhora de salário, o art. 833, inciso IV, do CPC … Processo 1001378-62.2018.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Lula da Silva Oliveira - Vistos. Acerca da penhora de salário, o art. 833, inciso IV, do CPC positiva a seguinte norma: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A teor do que dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade do salário não subsiste em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e naquilo que exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no mister de intérprete máximo da legislação infraconstitucional, concluiu, no ano de 2020, que o termo "prestação alimentícia" contido no art. 833, § 2º, do CPC, a fazer incidir a exceção à impenhorabilidade do salário, refere-se àquela verba devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça asseverou inclusive que os honorários advocatícios, a despeito de sua natureza eminentemente alimentar, não se enquadram no conceito de prestação alimentícia previsto no mencionado no art. 833, § 2º, do CPC. A próprio, confira-se e ementa dodecisum: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado e 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Na espécie, a penhora do salário não se destina à liquidação de prestação alimentícia (na acepção dada pelo STJ) e também não se trata de penhora salarial na parte excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim,INDEFIROo pedido de expedição de ofício ao INSS com o propósito de futura penhora de salário. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP)

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Processo nº 1001378-86.2017.8.26.0160

ID: 293447112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-86.2017.8.26.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO LINO ANA MARIA LIDUENHA ANTONIO PAULO LIDUENHA CELSO ALEXANDRE DOMENE CRISTINA MARIA GARCIA ELIZETE LAUER RIBEIRO ELZA LUZIA SCHIAVO LIDUENA FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA GERALDO GIMENEZ JúNIOR GUILHERME PEREIRA DA SILVA KELLEN NAYALA KOTAI FOREST LUíS ADRIANO FOREST LUíS ANDRé FOREST MáRCIO RODRIGUES VANCIN OSCAR HARUO UEYAMA RENAN FRANCISCO LIDUENHA ROGER DE SOUZA PANATO SIDNEI RIBEIRO SUZANA NELI GARCIA TâNIA APARECIDA DA SILVA LINO THATIANE GIMENEZ WENDEL ODAIR DE BRITTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA SILVA

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NELSON CASEIRO JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES

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JOSE ROBERTO QUINTANA

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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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CARLOS EDUARDO DELMONDI

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ri… Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ribeiro - - Celso Alexandre Domene - - Guilherme Pereira da Silva - - Thatiane Gimenez - - Wendel Odair de Britto - - Francisco Aparecido Liduenha - - Luís André Forest - - Oscar Haruo Ueyama - - Antonio Paulo Liduenha - - Ana Maria Liduenha - - Renan Francisco Liduenha - - Elza Luzia Schiavo Liduena - - Márcio Rodrigues Vancin - - Kellen Nayala Kotai Forest - - Tânia Aparecida da Silva Lino - - Adilson Aparecido Lino - - Suzana Neli Garcia - - Cristina Maria Garcia - - Roger de Souza Panato e outros - Não há elementos nesta oportunidade que permitam concluir pela existência de causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade. Não se verificam causas de extinção de punibilidade e o fato narrado é considerado crime, de modo que não é caso de absolvição sumária. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de São Paulo(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 12279 e 12290/12291 Alexandre Rizzatti, Cláudia dos Santos Fonseca, José Cláudio Neres, Laudicéia Thomáz Rabello, Maísa Dantas da Silva Ribeiro, Nailton Soares de Lima, Patrícia Martins Fonseca Feitosa, Paulo César Teodoro, Rosemeire Soares Ventura, Tatiana Ferreira Vasconcelos, Valdir Ribeiro Malafaia Júnior, Vânia Mara Pedra Reina, Luciana Ressinette Bianchi Leivas, Rafael Ressinette Bianchi Leivas, Anderson Silva Rodrigues, Flávia Dias Tomazo Cruz, Priscila Modesto de Oliveira, Thiago Roberto Arena da Silva, Clóvis Teodoro da Silva e Rodrigo Siqueira Vieira dos Santos. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Uberlândia(MG), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12292 Lauanda dos Santos Tobias. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12292 Cirineu Ribas Gomes. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Dourados(MS), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Sílvia Letícia Dias Piau. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Paranaguá(PR), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Lauanda dos Santos Tobias. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Campo Grande(MS), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Marcos Antonio de Morais. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Marília(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12293 Eliton Ricardo de Macedo. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Jaú(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 12278 Emílio Gomes de Oliveira e Fernando Sérgio Brando. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Piratininga(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12278 Reginaldo Salvadeo dos Santos. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Bauru(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12278 Hélio Beloto. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Ribeirão Preto(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12278 José Carlos Ramos. Consulte a Escrevente de Sala, datas e horários mais próximos disponíveis no calendário Microsoft Teams da estação passiva do Cartório Criminal da Comarca de Franco da Rocha(SP), para realização de Audiência Virtual de oitiva da testemunha arrolada à fl. 12279 Rita Kássia Kilhian de Almeida Prado. Após, venham conclusos para agendamento da Audiência por Vídeo Conferência. Int. - ADV: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), JOSE ROBERTO QUINTANA (OAB 130006/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP)

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Laide Pereira Soares x Banco Agibank S.A.

ID: 276792337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1001378-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laide Pereira Soares - Re… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1001378-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laide Pereira Soares - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 13 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1001378-75.2023.8.26.0322

ID: 323113563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001378-75.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA KREMPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS PERES GRANERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-75.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Paula Krempel - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por ANA PAULA KREMPEL em relação a um imóvel urbano… Processo 1001378-75.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Paula Krempel - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por ANA PAULA KREMPEL em relação a um imóvel urbano sito à Rua Fernão Dias, 43, Vila Clélia, nesta urbe. Certidão de matrícula do imóvel juntada às fls. 99/100, a partir da qual se verifica ser proprietário registral JOSÉ LOPES DA SILVA. Planta atualizada/levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntado às fls. 101/105, segundo o qual são confrontantes/confinantes do imóvel sub judice: RUBENS KIS; BEATRIZ LOPES GRISSOE e CECÍLIA LOPES GRISSOE; NEUSA SANCHES DOS SANTOS; LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO; e DIMMER FIORAVANTE JÚNIOR. Certidões das matrículas dos imóveis confrontantes/confinantes juntadas às fls. 199/216, nas quais constam como proprietários dos referidos imóveis: a) MARCOS ROBERTO GRISSOE, BEATRIZ LOPES GRISSOE e CECÍLIA LOPES GRISSOE; b) RUBENS KIS; c) DIMER FIORAVANTE JÚNIOR, DILSON LUIZ FIORAVANTE, DECIO RICARDO FIORAVANTE, ANA REGINA FIORAVANTE e ALESSANDRA RAQUEL FIORAVANTE (consta também usufruto vitalício em favor de DIMER FIORAVANTE (já falecido) e ANA DE JESUS MARTINS FIORAVANTE); d) NEUZA SANCHES DOS SANTOS, ADAUTO FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS, EDIVANIA TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS e ELIETE DOS SANTOS; e) LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO, VERA LÚCIA DE CASTRO BISSOLI, WILMA DE CASTRO, MARIA APARECIDA DE CASTRO, THAIS MIYASHIRO e ANDRÉ MIYASHIRO. Pela decisão de fl. 120 foi determinada a citação do proprietário, dos confrontantes/confinantes e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. À fl. 152 consta aviso de recebimento, referente à carta de citação da confrontante BEATRIZ LOPES GRISSOE, assinado por SANDRA MARA LOPES GRISSOE, genitora da tal confrontante e da confrontante CECÍLIA LOPES GRISSOE, e cônjuge do confrontante MARCOS ROBERTO GRISSOE, conforme consta à fl. 201. Confrontante NEUSA SANCHES DOS SANTOS citada à fl. 153. Certidão de óbito do confrontante LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO juntada à fl. 188, na qual consta haver deixado os herdeiros: VERA, WILMA, MARIA APARECIDA e WANDA (já falecida); decisão judicial de nomeação de inventariante do espólio em questão juntada à fl. 189, sendo WILMA CASTRO. Aviso de recebimento de fl. 198, referente à carta de citação do espólio de LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO na pessoa da inventariante WILMA CASTRO, recebida pela co-herdeira MARIA APARECIDA DE CASTRO. Certidão de óbito do confrontante RUBENS KIS juntada às fls. 233/234. Eis a síntese do necessário. De proêmio, verifica-se que se encontra aposta sobre o feito a tarja "Atuação do Ministério Público". Remetam-se os autos, pois, ao Fiscal da Ordem Jurídica, para que manifeste eventual interesse no presente feito. Caso haja negativa, promova a z. Serventia a remoção da tarja em questão. No mais, conforme requerido pela parte autora às fls. 227/230, expeça-se carta de citação dos confrontantes: ADAUTO FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS, EDIVANIA TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS, DIMER FIORAVANTE JÚNIOR, DILSON LUIZ FIORAVANTE, DECIO RICARDO FIORAVANTE, ANA REGINA FIORAVANTE e ALESSANDRA RAQUEL FIORAVANTE, sendo citados/intimados, no mesmo ato, seus respectivos cônjuges. Outrossim, dá-se por realizada a citação das confrontantes BEATRIZ LOPES GRISSOE e CECÍLIA LOPES GRISSOE, bem como do confrontante MARCOS ROBERTO GRISSOE, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 152, assinado pela genitora e cônjuge SANDRA MARA LOPES GRISSOE, com fundamento na teoria da aparência. Confira-se, a propósito, r. Julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO APÓS CONVERSÃO. AR RECEBIDO PELO CÔNJUGE. VALIDADE. PENHORA DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. Recurso manejado contra decisão que que determinou nova citação de uma das coexecutadas, por oficial de justiça, bem como indeferiu o pedido de penhora de imóvel. Primeiro, reconhece-se a validade da citação efetuada na pessoa do cônjuge da executada. Realização de nova citação após a conversão da ação de busca e apreensão em execução. AR recebido pelo cônjuge da executada, no mesmo endereço em que realizada a primeira citação. Executada que não informou eventual modificação. Referido fato, somado à assinatura do AR pelo seu cônjuge, permite o reconhecimento da validade da citação. Desnecessidade de citação por oficial de justiça. E segundo, defere-se a penhora dos imóveis. Decisão agravada que estabeleceu a necessidade de prévia realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Possibilidade de penhora dos imóveis. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Ademais, o indeferimento da penhora poderá implicar prejuízo ao exequente, na medida em que permitirá que outros credores se antecipem na penhora dos imóveis. Observação de que, no caso de executada ainda não citada, fica deferido o arresto da quota parte do imóvel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187725-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Declara-se válida, ainda, a citação da confrontante MARIA APARECIDA DE CASTRO, conforme aviso de recebimento de fl. 198, embora não direcionada a carta em questão a sua pessoa, porém à pessoa de sua irmã, considerando afigurar-se plenamente possível que venha a tomar conhecimento de que sua citação também se faz necessária no presente feito mediante acesso aos autos com a senha constante da carta recebida. Ademais, manifeste-se a parte autora no que concerne à citação do proprietário registral JOSÉ LOPES DA SILVA e dos confrontantes ANA DE JESUS MARTINS FIORAVANTE (usufrutuária vitalícia), ESPÓLIO DE LINDOLPHO JOSÉ DE CASTRO (na pessoa da inventariante WILMA CASTRO), VERA LÚCIA DE CASTRO BISSOLI, WILMA DE CASTRO, THAIS MIYASHIRO e ANDRÉ MIYASHIRO. Outrossim, quanto ao confrontante falecido RUBENS KIS, cuja certidão de óbito encontra-se juntada às fls. 233/234, havendo deixado a cônjuge-supérstite DJANIRA MIELLI KIS e os filhos "EMANUEL", "SONIA", "MARCIA" e "RENATA", esclareça/demonstre a parte autora se há inventário/arrolamento em curso, de modo a viabilizar a citação na pessoa do respectivo inventariante. No mais, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora apresentar certidão de valor venal do imóvel, devendo retificar o valor da causa nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de modo a corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio. Buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se à parte autora que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Para cumprimento das determinações supra, concede-se prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL (OAB 473572/SP), THAÍS PERES GRANERO (OAB 352042/SP)

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Lucineide Minimercado Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328236539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MINIMERCADO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS DOS REIS GOMES DE CARVALHO

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Processo 1001378-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Minimercado Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… Processo 1001378-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Minimercado Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCINEIDE MINIMERCADO EIRELI em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. A parte requerente, uma mercearia, com residência da proprietária no mesmo imóvel, questiona a cobrança de R$ 59.567,15, referente a uma suposta irregularidade no medidor de energia elétrica (nº 31173237, unidade consumidora nº 0030444616). Em 7 de março de 2025, a parte ré realizou uma inspeção unilateral e alegou que o equipamento de medição estava irregular, apontando "inversão dos fios de ligação" ou "medidor de energia ter sido adulterado/manipulado registrador". Defende que a alegação é infundada, pois não houve fraude ou má-fé, tampouco possui capacidade técnica para tal. Além disso, houve uma diminuição justificada no consumo entre julho e novembro de 2024, período em que a mercearia esteve com poucas mercadorias e a maioria dos equipamentos desligados. O medidor sequer foi retirado do imóvel para análise, e a suposta perícia foi unilateral, sem a oportunidade de acompanhamento técnico ou contraditório. Sustenta que a cobrança é abusiva e ilegal, por exigir vantagem manifestamente excessiva e estabelecer obrigações iníquas. A concessionária estaria utilizando a ameaça de suspensão do fornecimento de energia para coagir o pagamento, o que configura autotutela arbitrária e irregular, especialmente porque as contas anteriores foram adimplidas. Requereu o deferimento da tutela antecipada, para que não fosse interrompido o fornecimento de energia elétrica; a declaração de inexistência do débito, anulando-se a atuação e respectiva cobrança; e a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 15/92). Por meio da decisão de fls. 93/95 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da cobrança no valor de R$ 59.567,15 e para determinar que a requerida seabstenhade interromper o fornecimento de energia elétrica. Em manifestação à fls. 149/153 a requerida comprovou o cumprimento da liminar e pleiteou a habilitação de seus patronos. Juntou procuração e documentos (fls. 154/201). Devidamente citada (fls. 148), a requerida apresentou contestação (fls. 203/213). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que o titular da unidade consumidora é Sr. Denis Antonio Trindade. No mérito, a reitera que, de fato, houve uma inspeção em 07/03/2025 que identificou irregularidade na instalação, especificamente uma "ligação invertida da saída com entrada", o que teria causado a não contabilização da energia consumida entre abril de 2024 e fevereiro de 2025.Sustentou que seguiu rigorosamente os procedimentos da ANEEL, ofereceu prazo para recurso administrativo não utilizado, e que a cobrança do valor é legítima, não havendo base para danos morais ou a manutenção da tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 214/311). Em réplica à fls. 315/333, a parte autora afirma ter legitimidade ativa por ser proprietária e moradora do imóvel onde está a instalação. No mérito, reforça os fundamentos invocados na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o titular da unidade consumidora seria o Sr. Denis Antonio Trindade. No entanto, a análise detida dos autos revela que a parte autora, LUCINEIDE MINIMERCADO EIRELI, alega ser a proprietária do imóvel onde a mercearia e a residência se situam, sendo a beneficiária direta do serviço de energia elétrica e, portanto, a efetiva consumidora. A relação de consumo, no caso, é estabelecida pelo uso do serviço, independentemente da formalidade cadastral junto à concessionária, especialmente em se tratando de microempresa com o mesmo endereço residencial da proprietária. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a pessoa que efetivamente usufrui do serviço essencial é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda que busca discutir a regularidade da cobrança ou do fornecimento. A alteração cadastral para outro nome não descaracteriza a relação de consumo existente entre a Requerente e a Concessionária. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Superada a preliminar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Se houve, de fato, a alegada "ligação invertida da saída com entrada" ou outra forma de adulteração/manipulação do medidor, bem como se tal irregularidade pode ser atribuída à conduta da Requerente, seja por ação ou omissão; b) Validade do procedimento de inspeção realizado pela CPFL, incluindo a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a unilateralidade da perícia e a oportunidade de acompanhamento técnico por parte da Requerente; c) Se o valor cobrado corresponde a um consumo efetivamente não registrado, e se os critérios utilizados pela CPFL para o cálculo da recuperação de consumo estão em conformidade com as normas da ANEEL e a legislação vigente; d) Se a alegada irregularidade de fato causou o degrau de consumo apontado pela CPFL e se a queda de consumo entre julho e novembro de 2024 foi devidamente justificada pela parte autora em razão da diminuição das atividades da mercearia; e e) se a conduta da CPFL na apuração e cobrança da suposta dívida, incluindo a ameaça de corte de energia, gerou abalo moral à Requerente que justifique indenização. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 16 de julho de 2025. - ADV: NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ LUÍS DOS REIS GOMES DE CARVALHO (OAB 153984/SP)

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Processo nº 1001378-41.2025.8.26.0634

ID: 330429193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001378-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DA S. I. S. S. S. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-41.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - I.S.S. - - S.C.C.B. - - H.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência: 17… Processo 1001378-41.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - I.S.S. - - S.C.C.B. - - H.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência: 17 de setembro de 2025, às 13h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. V I S T O S. ISS, SCCB e HCS deflagraram o procedimento para que a guarda de PMCS, filha biológica de HCS e de JGC e com a guarda (atual) exercida por ISS e SCCB, seja transferida para ele (HCS). Aditamento ampliação subjetiva (p. 29) e regulamentação do regime livre de visita. Parecer ministerial (p. 32). D e l i b e r o. DO ADITAMENTO. Recebo o aditamento (p. 29). DO DOCUMENTO FALTANTE. Faça, a parte requerente (ISS, SCCB e HCS), por juntar o documento de identidade da menor, PMCS, e dentro de 15 dias. DO DOMICÍLIO DA CITANDA. Faça, a parte requerente (ISS, SCCB e HCS), por declinar o endereço para citação de JGC, e dentro de 15 dias. DO ESTUDO SOCIAL. I Determino o estudo social com os genitores da menor. II Acaso não se trate de parte beneficiária de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao(s) interessado(s), e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. III Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. IV Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social e/ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. V Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e-mail. Atente-se ao Comunicado CG Nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734). V.i Entretanto, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, fica deferido o uso da viatura oficial pelo(a) Assistente Social Judiciário sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. VI Se a diligência estiver fora da terra, expeça-se carta precatória, e, quando o caso, carta precatória eletrônica (Comunicado Conjunto nº 822/2023(Processo CPA 2012/129061), para, nos termos do que já deliberado. VI.i Cumpram-se, naquilo que não conflitar com a V. decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.2.00.0000 do C. Conselho Nacional de Justiça, de relatoria da e. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim, os Comunicados CG nºs 188/2020 e o mais recente publicado, em razão de alterações, SPI nº 46/2016, 1951/2017 (Processo 2015/88481 alteração Processo 2021/39373)quanto ao modelo de e-mail, forma de tramitação, segredo de justiça, expedição, recolhimento de taxas, acesso às audiências gravadas, tamanho, encaminhamento, recusa, distribuição, aditamentos, acompanhamento, cumprimento e devolução das deprecatas. VI.ii O recolhimento da taxa judiciária na carta precatória deverá corresponder a 10 UFESPs (Comunicado CG 449/2024), salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. VI.iii Tratando-se de carta precatória para a Comarca da Capital de São Paulo, observar-se-á o Comunicado CG nº 363/2017 (Processo n° 2013/99952). VI.iv Recebimento e devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais siga o Provimento CG nº 56/2021. VI.v Cuidando-se de processo digital, deverá indicar na deprecata as principais peças e gerar a senha que fará parte integrante da pasta digital para acesso pela parte. VI.vi Minimamente, as principais peças para a formação do instrumento deprecado deverão ser compostas de petição inicial, de emendas e aditamentos (se houver), do despacho inicial, contestação, instrumentos de mandato conferido ao advogado de ambos os polos, identificação do bem eventualmente constrito, este pronunciamento judicial, indicação de assistente técnico (se houver) e quesitações (se houver). VI.vii Demora na devolução da carta precatória: siga o Comunicado CG nº 273/2022 (CPA nº 2022/50483). VI.viii Ao aportar a precatória nos autos, o servidor que com ela tiver o primeiro contato deverá proceder à anotação do ato de diligência para que foi deprecada. VII Prazo para realização do(s) estudo(s): 30 dias. DA CONSTATAÇÃO. I Determino que se constate sobre a situação do(s) menor(es): quem está exercendo a guarda fática e/ou quem está a zelar pelos cuidados básicos dele(s), e assim como proceda à verificação das condições gerais em que vive(m), inclusive com respeito à frequência escolar (quando o caso), sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. I.i Local da diligência (o da parte autora). I.ii Cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, I.iii Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I CITE-SE e INTIME-SE JGC para a audiência designada, podendo contestar, querendo, dentro de 15 dias após eventual audiência infrutífera, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II INTIMEM-SE, também, ISS, SCCB e HCS III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Defiro a gratuidade de Justiça aos postulantes; tarjem-se. DA AUTUAÇÃO. Inclua-se JGC no polo passivo dAautuação DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO. Citação e intimações serão via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

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Processo nº 1000651-53.2025.8.26.0094

ID: 309464345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000651-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000651-53.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000651-53.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Silvio Aparecido de Souza - INTIMAÇÃO do requerente da r sentença de págs 117-121 transcrita a seguir: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88.Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000803-04.2025.8.26.0094

ID: 312745671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000803-04.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOBO SELEGHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000803-04.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000803-04.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Lobo Seleghim - INTIMAÇÃO DO REQUERENTE da r sentença de págs 117-121 transcrita a seguir: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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