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Processo nº 1001392-22.2022.8.26.0281

ID: 323374575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001392-22.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVHIA COELHO FARNOCCHIA SALOMãO MIGUEL SALOMãO JúNIOR PATRíCIA CAROLINA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALVES BARBOSA

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AGUINALDO TERRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-22.2022.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Carolina Salomão - Miguel Salomão Júnior - - Flavhia Coelho Farnocchia Salomão - Vistos. Em se tratando … Processo 1001392-22.2022.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Carolina Salomão - Miguel Salomão Júnior - - Flavhia Coelho Farnocchia Salomão - Vistos. Em se tratando de inventário conjunto, necessário que se atribua o valor ao bem em cada partilha, com duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais. As regras quanto à possibilidade de inventários sucessivos, para fins processuais, são diferentes dos rigores dos princípios que vigoram no campo dos registros públicos e com eles não se confundem. Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros filhos, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior. A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela. Nesse sentido: "Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001702-88.2024.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)."- grifo nosso. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO CONJUNTO - OFENSA AO PRINCÍPIODA CONTINUIDADE - BENS QUE DEVEM SER PAULATINAMENTE PARTILHADOS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR DOIS PLANOS DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD EMITIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE SUPRE UM DOS ÓBICES CONSTANTES DA NOTA DEVOLUTIVA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU EVENTUAL ISENÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003838-82.2023.8.26.0565; Relator (a): Fernando Torres Garcia( Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:19/12/2023)- grifo nosso. Assim, é o caso de retificação da partilha de fls. 167/169, a fim de que seja preservada a continuidade registrária, possibilitando a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Tal providência incumbe ao inventariante, que deverá juntar a retificação do Plano de Partilha no prazo de trinta dias, especificando os bens pertencentes ao espólio de Miguel Salomão Neto, falecido em 05/09/1995 e, posteriormente, Marlene Ginicolo Salomão, falecida em 20/05/2022, e respectivos pagamentos a cada um dos herdeiros, observando a ordem cronológica dos falecimentos. Com a juntada, abra-se vista ao herdeiro. Intime-se. - ADV: AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Monteiro Marabesi

ID: 336871851

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001392-31.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MONTEIRO MARABESI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-31.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Monteiro Marabesi - Magistrado(a) Jo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-31.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Monteiro Marabesi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO - DESACOLHIMENTO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A & L Administração E Participações Ltda. e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 336878793

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223900-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A & L ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA. TDA INDúSTRIA DE PAPEL EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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WILSON CUNHA CAMPOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 2223900-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223900-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Agravante: A & L Administração e Participações Ltda. - Agravante: Rio Branco Holding e Participações Ltda. - Agravante: Tda Indústria de Papel EIRELI - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial das empresas ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., AJTDA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA., AL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., OUROPPEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL LTDA., RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. e TDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL LTDA. (GRUPO ANIN), em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP, contra a r. decisão de fls. 244/247, integrada pela r. decisão de fls. 282 dos autos de origem, a qual julgou extinta a impugnação de crédito proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. (autos do procedimento nº 1001390-81.2023.8.26.0260) e improcedente a das recuperandas (autos do procedimento nº 1001392-51.2023.8.26.0260). Sustentam as recuperandas, aqui agravantes, a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteiam a reforma da r. decisão agravada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da r. decisão objurgada, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão (CPC, art. 300). É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Como é cediço, os créditos oriundos de adiantamento de contrato de câmbio estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º e art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. Ocorre que, para ter validade o quanto disposto na legislação falimentar, o adiantamento de contrato de câmbio deve ser vinculado a uma subsequente exportação. Na ausência dessa atividade subjacente, o adiantamento de contrato de câmbio é descaracterizado, transformando-se este em um contrato de câmbio simples (operação de mútuo). Na hipótese, as recuperandas alegam a descaracterização das operações, em razão de os instrumentos não terem sido preenchidos com informações acerca do objeto da exportação, recebedor no exterior e o país de destino fls. 32/39 dos autos do procedimento nº 1001392-51.2023.8.26.0260. Assim, é possível constatar que as recuperandas pretendem que seja reconhecida simulação ou desvio finalidade das operações impugnadas. Mas, a princípio, não se constata qualquer indício de prova a respeito, sendo a alegação das recuperandas mera conjectura, que, aparentemente, não se mostra capaz de afastar a natureza extraconcursal dos créditos impugnados. O entendimento do E. STJ não destoa do quanto disposto neste r. decisum, no sentido de que para a descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de mútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de finalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica (REsp nº 1350525/SP; Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; j. 20/06/2013; DJe 28/06/2013), o que as recuperandas não se desincumbiram em fazer. Com relação às cédulas de crédito bancário nºs 322.103.499 e 322.103.594, as quais foram emitidas pela recuperanda ANIN, sendo que as garantias outorgadas foram aval da recuperanda RIO BRANCO e de AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, o qual também promoveu a cessão de direitos creditórios relativos às quotas de fundo de renda fixa, administrado por BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na proporção de 30% (CCB nº 322.103.499) e 10 % (CCB nº 322.103.594) fls. 2507/2523 dos autos de recuperação judicial. Já, a cédula de crédito bancário nº 322.103.660 foi emitida pela recuperanda TDA COMÉRCIO, sendo que as garantias outorgadas foram aval da recuperanda RIO BRANCO e de AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, o qual também promoveu a cessão de direitos creditórios relativos às quotas de fundo de renda fixa, administrado por BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - fls. 2507/2523 dos autos de recuperação judicial. Devido à outorga da garantia pelo sócio AURIO (terceiro à recuperação judicial), as recuperandas pretendem que a garantia seja considerada inválida e a integralidade do crédito envolvido nas CCB's concursal. Contudo, a C. Terceira Turma do E. STJ, no julgamento do recurso especial nº 1.938.906/SP, nos termos do voto da eminente Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, concluiu pela irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Não destoa o entendimento da Quarta Turma da referida Corte de Justiça (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.875.972/SP; Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO; j. 22/02/2022). Em razão da jurisprudência acima colacionada, esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial passou também a adotá-la (Agravo de Instrumento nº 2359243-25.2024.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; 10/02/2025; Agravo de Instrumento nº 2285316-60.2023.8.26.0000; Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; j. 09/01/2024; e Agravo de Instrumento 2081920-59.2023.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/08/2023). Neste cenário, tudo leva a crer que os créditos decorrentes das CCBs nºs 322.103.499, 322.103.594 e 322.103.660, garantidos por bem de terceiros, além de válida a garantia, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, até o limite dos percentuais garantidos fiduciariamente. No tocante ao pedido de que a empilhadeira contrabalançada, modelo 8FG60NV4, que serviu de garantia na CCB nº 322.103.536, seja declarada essencial, para que o crédito se desloque de natureza extraconcursal para concursal, em análise perfunctória, também não deve prosperar, pois a eventual essencialidade do bem não altera a natureza do crédito. Referente aos honorários sucumbenciais, aparentemente, houve o arbitramento de forma correta pelo D. Juízo de origem, considerando a evidente litigiosidade no incidente. Dessa forma, em sede de cognição sumária, considerando os elementos extraídos dos autos, demonstra-se pertinente e razoável a manutenção da r. decisão agravada, até que esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial, em julgamento colegiado, possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados do banco agravado, para contraminuta no prazo legal. Após, intime-se a administradora judicial para manifestação. Oportunamente, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001392-78.2025.8.26.0584

ID: 331772446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-78.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1001392-78.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende… Processo 1001392-78.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº xxxxx. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334870518

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001392-98.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-98.2022.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-98.2022.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ituverava - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo. V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE MENORES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À MATRÍCULA DAQUELES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM VÍNCULO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALUNOS, NÃO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA, PODEM SE BENEFICIAR DE TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE A APAE E A SECRETARIA ESTADUAL DE ENSINO, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DAS SUAS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS E A REDE DE ENSINO REGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO OFICIAL NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO ESTIPULADO PARA REEXAME NECESSÁRIO.4. O APELO VOLUNTÁRIO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE A INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS MENORES, E A INÉRCIA DO ESTADO EM FAZER PROVA DAS CONDIÇÕES PARA O DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* CPC, ART. 292, §3º, ART. 496, §3º, INCISOS II E III, ART. 932, III;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; E* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J.: 29.04.2004.* TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012823-11.2018.8.26.0114, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001392-39.2025.8.26.0597

ID: 337686445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001392-39.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

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Processo 1001392-39.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1007021-62.2023.8.26.0597) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, … Processo 1001392-39.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1007021-62.2023.8.26.0597) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VALÉRIO ALVES PINHEIRO (OAB 415051/SP)

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Rafael Caio Paulo Santos x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 292271779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001392-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAIO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO MIRANDOLA NETO

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participaçõe… Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se.. - ADV: MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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Rafael Caio Paulo Santos x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 293342852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001392-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAIO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participaçõe… Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1000769-33.2025.8.26.0222

ID: 291567614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-33.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

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Processo 1000769-33.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do… Processo 1000769-33.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois o deferimento do pedido, para exonerar a obrigação alimentar é medida excepcional que só pode ocorrer quando o alimentante traz, de plano, elementos que atestem o alegado de forma inquestionável. Destarte, a fim de resguardar os interesses e subsistência digna da parte requerida, não se mostra viável a tutela provisória de exoneração dos alimentos nos termos pretendidos antes da instrução do processo, firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Bem a propósito, erigiu á Sumula nº 358, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, igualmente, a menção jurisprudencial a respeito: "VOTO 25522. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063460-68.2016.8.26.0000 AGRAVANTE: W. L. de N. AGRAVADO: G. R. L. de N. COMARCA: São Paulo Foro Regional XV/Butantã PROCESSO DE ORIGEM Nº 1001392-24.2016.8.26.0704 Ação de exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. A pretendida exoneração do montante alimentar exige análise conjugada com as atuais necessidades do filho, cujas eventuais razões defensivas ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem. Possibilidade de reexame da questão após a formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Acordam, em 9ª Câmara de Direito Privado, proferira seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso VU, de conformidade com o voto do Relator...SP, 3 de maio de 2016, Des. Rel.Piva Rodrigues, TJSP 9ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, Indefiro o pleito de tutela de urgência. Ambas as partes deverão indicar expressamente nos autos o desejo ou não pela realização de audiência de conciliação que deve realizar, preferencialmente em formato 100% virtual. A informação positiva deve vir acompanhada dos endereços de e-mail e telefone celulares de partes ou prepostos e seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP)

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Processo nº 1002936-57.2024.8.26.0222

ID: 277089068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002936-57.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanilza Cristina da Silva (OAB 302110/SP) Processo 1002936-57.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação de A… ADV: Vanilza Cristina da Silva (OAB 302110/SP) Processo 1002936-57.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Revisão com pedido de tutela de urgência interposto por Edson Stella contra Isis Luiza dos Santos. É o relatório. DECIDO. Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois o deferimento do pedido, para exonerar a obrigação alimentar é medida excepcional que só pode ocorrer quando o alimentante traz, de plano, elementos que atestem o alegado de forma inquestionável. Não ha nos autos nem prova de que a ré já está inserida no mercado de trabalho, e as supostas fotografias não comprovam já ter se casado. Destarte, a fim de resguardar os interesses e subsistência digna da parte requerida, não se mostra viável a tutela provisória de exoneração dos alimentos nos termos pretendidos antes da instrução do processo, firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Bem a propósito, erigiu á Sumula nº 358, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, igualmente, a menção jurisprudencial a respeito: "VOTO 25522. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063460-68.2016.8.26.0000 AGRAVANTE: W. L. de N. AGRAVADO: G. R. L. de N. COMARCA: São Paulo Foro Regional XV/Butantã PROCESSO DE ORIGEM Nº 1001392-24.2016.8.26.0704 Ação de exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. A pretendida exoneração do montante alimentar exige análise conjugada com as atuais necessidades do filho, cujas eventuais razões defensivas ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem. Possibilidade de reexame da questão após a formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Acordam, em 9ª Câmara de Direito Privado, proferira seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso VU, de conformidade com o voto do Relator..SP, 3 de maio de 2016, Des. Rel.Piva Rodrigues, TJSP 9ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, Indefiro o pleito de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int.

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