Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001441-27.2024.5.02.0341" – Página 57 de 59

Processo nº 1001441-94.2025.8.26.0366

ID: 319351152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-94.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-94.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Ricardo da Silva Souza - AJustiça gratuita será analisadaem momento oport… Processo 1001441-94.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Ricardo da Silva Souza - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-67.2025.8.26.0666

ID: 320390666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-67.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. J. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-67.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - - J.C.A.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de t… Processo 1001441-67.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - - J.C.A.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça, em nome de ambos os requerentes: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP), KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001441-91.2024.8.26.0346

ID: 301752093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA LIMA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela F… Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela Fazenda Municipal, observo que, embora existam outras ações com objeto similar tramitando nesta Comarca, cada demanda possui características específicas quanto ao cargo, local de trabalho e atividades desenvolvidas pela respectiva servidora. Não se verifica, portanto, identidade absoluta de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sendo cada situação funcional particularizada e demandando análise individualizada das condições laborais específicas. Rejeito, assim, a preliminar e dou o feito por saneado. 3. Da análise das alegações das partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: (a) Caracterização do grau de insalubridade: Se as atividades desenvolvidas pela autora como Auxiliar de Enfermagem na UESF caracterizam insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%); (b) Natureza e intensidade da exposição: Qual a real natureza, frequência e intensidade da exposição da autora aos agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções; (c) Eficácia dos EPIs fornecidos: Se os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados; (d) Contato permanente vs. habitual: Se há contato permanente ou apenas habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, especialmente aqueles em isolamento; (e) Impacto da pandemia de COVID-19: Se houve alteração significativa nas condições de trabalho durante a pandemia que justifique eventual reclassificação do grau de insalubridade; (f) Validade do LTCAT: Se o laudo técnico apresentado pela ré reflete adequadamente as condições laborais efetivas da autora. 4. A controvérsia instalada nos autos demanda análise técnica especializada que transcende o mero exame documental. Embora a Fazenda Municipal tenha apresentado LTCAT elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, tal documento foi produzido unilateralmente, sem participação contraditória da interessada. A caracterização do grau de insalubridade exige verificação concreta das condições ambientais, análise dos procedimentos executados, avaliação dos riscos efetivamente presentes e determinação da adequação dos equipamentos de proteção fornecidos. Tais elementos somente podem ser adequadamente apurados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado e imparcial. 5. Para a apuração da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Valter Alves Pradela, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 60 dias. Intime-se por email. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Quais as atividades específicas desenvolvidas pela autora em seu ambiente de trabalho? (ii) A que agentes biológicos, químicos ou físicos a autora está exposta no exercício de suas funções? (iii) Qual a natureza, intensidade e frequência da exposição aos agentes nocivos identificados? (iv) Os equipamentos de proteção individual fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados? (v) As condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade? Em caso positivo, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? (vi) Houve alteração nas condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19? Em caso positivo, qual o impacto na exposição aos agentes nocivos? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As custas serão rateadas pela parte autora, que requereu a produção dessa específica prova (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiária da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de no mínimo 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). 6. Com a juntada do laudo, comunique-se a Defensoria Pública e manifestem-se as partes. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-37.2025.8.26.0288

ID: 308203496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001441-37.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-37.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiênc… Processo 1001441-37.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 3729-4590), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Cite-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI (OAB 404447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De E. E C. Do N. P. F. x V. G. Dos S.

ID: 295259996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-90.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

V. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-90.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - V.G.S. - Vistos. Como cediço, incumbe a… Processo 1001441-90.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - V.G.S. - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE (OAB 466001/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-53.2025.8.26.0218

ID: 294956163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-53.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI OCCHIUCCI FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-53.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Occhiucci Favaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROS… Processo 1001441-53.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Occhiucci Favaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSELI OCCHIUCCI FAVARO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídos pela Requerente, no valor de R$ 23.290,28 (vinte e três mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos); b) Determinar que sobre o valor da condenação não incida Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba; c) Determinar que o montante da condenação seja corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para Débitos da Fazenda Pública (IPCA-E) desde a data da aposentadoria da Requerente (03/01/2025) até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora, no período anterior à vigência da EC nº 113/2021, incidirão a partir da citação e serão calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o Tema 810/STF. Caso a aplicação exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021 resulte em situação menos favorável ao credor do que a sistemática anterior (correção pelo IPCA-E e juros da poupança), deverá ser mantida a sistemática anterior para o período, garantindo-se a não ocorrência de reformatio in pejus indireta e o atendimento ao princípio da reparação integral, até o efetivo trânsito em julgado, quando então a SELIC passará a incidir isoladamente, conforme a atual orientação dos tribunais superiores em fase de execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, e não havendo cumprimento espontâneo, expeça-se o competente ofício requisitório, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO (OAB 516335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000624-65.2025.8.26.0069

ID: 319788508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-65.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-65.2025.8.26.0069 (processo principal 1001441-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000624-65.2025.8.26.0069 (processo principal 1001441-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.657,07 (TRES MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-41.2025.8.26.0028

ID: 330268316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-41.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosme Eduardo Teixeira da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Inde… Processo 1001441-41.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosme Eduardo Teixeira da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos legais para concessão da medida, sendo imprescindível, portanto, a dilação probatória. Destaco que inexiste, por ora, prova que não seja unilateral que convença da verossimilhança das alegações da parte autora. Consigno a ausência de prova acerca de requerimento administrativo pretérito junto à autarquia federal, bem como a inexistência de qualquer elemento que indique que o caso do requerente foi submetido à sua apreciação e negado o benefício pleiteado. Ademais, se eventualmente a ação for julgada procedente, o autor receberá todos os benefícios devidos desde a citação, ou seja, não sofrerá prejuízo patrimonial. De outro lado, se a tutela for antecipada nos termos propostos e, ao final, o pedido do autor for julgado improcedente, o INSS não teria como reaver os valores pagos, dado o caráter alimentar das prestações. Tal situação oneraria os cofres do INSS em manifesto prejuízo de todos os seus segurados. 3. Diante das especificidades da causa e, considerando o teor do Ofício PSF/TBT nº 606.032/2016 em que a Procuradoria-Geral Federal manifestou desinteresse na realização de audiências de conciliação, e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim também dos postulados do art. 4º, art. 6º, e art. 8º o CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo determino a realização de perícia. À vista que este Juízo não dispõe, momentaneamente, de perito médico habilitado no portal de auxiliares da justiça, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, cujo valor será arbitrado por tal órgão oficial. Oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento da perícia. Com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias a partir da publicação desta e ao INSS, a partir da citação e dentro do prazo de contestação, atentando para as prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no art. 183 do CPC. 5. Aprovo os assistentes técnico das partes, se indicados. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 224405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-29.2025.8.26.0129

ID: 331369624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-29.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JACINTO BARNABé JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-29.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Jacinto Barnabé Júnior - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repr… Processo 1001441-29.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Jacinto Barnabé Júnior - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 09, que é genérico, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio De Souza Araújo x Itaú Unibanco S/A

ID: 336876502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000273-59.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-59.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-59.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Antônio de Souza Araújo - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU SEUS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA QUE INCIDAM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO (I) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, (II) DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E VERIFICAR SE HÁ (III) DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECLARADA NA SENTENÇA É FATO INCONTROVERSO. (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO. REPETIÇÃO DOBRADA, TODAVIA, APENAS DAS QUANTIAS DESCONTADAS, EM DESFAVOR DO REQUERENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EXARADO NOS AUTOS DO EARESP 676608/RS, OPERANDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DECOTES QUE LHE FOREM PRETÉRITOS. (II) OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, POIS INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. (III) DANO MORAL NÃO DESPONTADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DO REQUERENTE. REQUERENTE QUE, POR ALGUNS ANOS ANTES DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, SUPORTOU OS DESCONTOS, SEM QUE EXTERNADO INCÔMODO ALGUM. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES E, AS POSTERIORES, DE FORMA DOBRADA. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21.10.2020; STJ, RESP N. 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2014; STJ, RESP N. 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006600-46.2022.8.26.0132, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001353-14.2022.8.26.0220, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 09/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008271-59.2022.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001441-14.2021.8.26.0438, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes