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Sicoob Unisp – Cooperativa De Crédito x Valéria C S Pini Ltda

ID: 322995303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-96.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

VALéRIA C S PINI LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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Processo 1001465-96.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Valéria C S Pini Ltda - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta… Processo 1001465-96.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Valéria C S Pini Ltda - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de SICOOB UNISP COOPERATIVA DE CRÉDITO em desfavor de VALÉRIA C S PINI LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 1.010,40 (um mil e dez reais e quarenta centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos desde o ajuizamento da ação, considerando que até a propositura da presente demanda o débito foi corrigido de acordo com os encargos contratuais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por consequência, condeno a vencida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP)

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Processo nº 1001465-59.2025.8.26.0484

ID: 321077370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001465-59.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BATISTA SASTRE TALITA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BELLES NETO

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Processo 1001465-59.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Matheus Batista Sastre - - Talita dos Santos Batista - Vistos. Defiro ao autor os benefícios … Processo 1001465-59.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Matheus Batista Sastre - - Talita dos Santos Batista - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária, nomeando o Dr. João Belles Neto para defender seus interesses. Por primeiro, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial para retificação do polo passivo, fazendo constar Fazenda Pública do Estado de São Paulo em lugar da SEDUC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por M. B. S. representado por sua mãe T. S. B., onde pretende que o Estado seja compelido a disponibilizar professor auxiliar. Aduziu, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID - F84.0, apresentando dificuldades significativas na manutenção do foco, dificuldades na escrita e na leitura, dificuldades em compreender e memorizar conceitos, tem dificuldade de escrever o próprio nome. Em relatório de médico houve a indicação de acompanhamento pedagógico com professor auxiliar e inclusão no PEI - Plano Educacional Individualizado (fls. 20). Relatório pedagógico indica a disponibilização de profissional auxiliar para as atividades diárias nos intervalos e relatando as dificuldades de aprendizado enfrentadas pelo infante (fls. 22/23). Houve manifestação ministerial às fls. 33/35, solicitando esclarecimentos da escola onde se encontra matriculada a Requerente, no sentido de informar e apresentar o Plano Pedagógico Individual e o Plano de AEE (atendimento educacional especializado), bem como a realização de perícia pedagógica. Pois bem. Considerando toda narrativa acima exposta, acolho em parte a sugestão ministerial. OFICIE-SE conforme requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 33/35. Deverá o Sr.(a) Diretor(a) da EE Dr. Moacyr Miranda Pinto, situada nesta cidade, apresentar os Planos Pedagógico Individual - PDI e o Plano de AEE, na forma discriminada à fls. 33/35 (encaminhar cópia da inicial e cota Ministerial de fls. 33/35). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (promissao2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campos "assunto" o número do processo. Prestadas as informações supracitadas, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO BELLES NETO (OAB 499027/SP), JOÃO BELLES NETO (OAB 499027/SP)

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Processo nº 1001465-34.2025.8.26.0072

ID: 326447843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-34.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1001465-34.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Pinto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e m… Processo 1001465-34.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Pinto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora narrou, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação requerida. Por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido, em 29 de maio de 2025 e publicação em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Nestes termos, considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação código SAJ n. 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985). Certifique-se, a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Marli Da Silva Rodrigues Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 335598313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-53.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO IVOK INÁCIO

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001465-53.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli da Silva Rodrigues Pereira - Banco Agibank S/A. - Vistos. Após cientificar-se do despacho de fls. 384, a parte auto… Processo 1001465-53.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli da Silva Rodrigues Pereira - Banco Agibank S/A. - Vistos. Após cientificar-se do despacho de fls. 384, a parte autora concordou, ainda que tacitamente, com o pagamento do débito efetuado pela parte ré, nos termos do artigo 526 e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme notamos pelo teor da certidão de fls. 387. Diante disso, aplicando-se o §3º do artigo 526, do Código de Processo Civil: a) proceda ao necessário a fim de, imediatamente, colocar à disposição da parte autora o valor integral objeto do depósito judicial de fls. 373 (R$ 1.477,66, a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento); observo que para depósitos judiciais faz-se necessário que o advogado da parte interessada no levantamento preencha o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria, nº 1514/2019 do TJ/SP; b) declaro satisfeita a obrigação que envolve as partes neste processo, decorrente da sentença e, conforme o caso, acórdão proferidos nos autos. No mais, com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria, intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR), observando-se o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, a pagar as custas iniciais que corresponde ao valor da taxa judiciária decorrente da distribuição da presente demanda (no caso, R$ 225,00, correspondente a 1,5% do valor da causa), sob o código 230-6, guia DARE-SP, não recolhidas inicialmente por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, decorrentes da sentença proferida nos autos, em razão da sucumbência, observando-se os termos da Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, inc. I, observando-se, de todo modo, o correspondente §1º. Prazo: 60 dias. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. A seguir, recolhidas as custas ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, com ou sem a apresentação do formulário de MLE supra, prossiga a serventia nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivando-se, a seguir, os autos. Int. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

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Processo nº 1001464-25.2025.8.26.0274

ID: 337459193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-25.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1001464-25.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Regiane Ap… Processo 1001464-25.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Regiane Aparecida da Cunha em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, distribuída em 23/07/2025, sob o fundamento de estar sendo cobrado por dívidas prescritas. Após análise criteriosa dos sistemas processuais desta Comarca, verifico situação que demanda intervenção judicial imediata. O autor, representado pelo mesmo patrono, ajuizou contra o mesmo réu e ao mesmo tempo, os seguintes processos: 1001465-10.2025.8.26.0274 e 1001466-92.2025.8.26.0274, todos versando sobre fatos decorrentes da mesma relação jurídica, com causas de pedir conexas e pedidos que poderiam perfeitamente ser cumulados em uma única demanda. Esta prática, infelizmente cada vez mais recorrente no foro, configura o que a doutrina e jurisprudência têm denominado de advocacia predatória, caracterizada pela multiplicação artificial e desnecessária de processos judiciais com o escopo exclusivo de maximizar honorários advocatícios de sucumbência, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro. A advocacia predatória representa uma das mais graves distorções do sistema processual contemporâneo, causando danos irreparáveis não apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade. Quando advogados deliberadamente fragmentam pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, violam frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da boa-fé processual, todos consagrados no Código de Processo Civil de 2015. Os danos causados por essa prática são multifacetados e profundos. Ao Poder Judiciário, impõe-se sobrecarga desnecessária de trabalho, multiplicando exponencialmente o número de processos em tramitação, congestionando as pautas de audiência, sobrecarregando os cartórios e comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Cada processo desmembrado artificialmente consome recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados para outras demandas legítimas, gerando um efeito cascata que prejudica todos os jurisdicionados. Para as partes litigantes, especialmente os autores, os prejuízos são igualmente graves. A multiplicação de processos implica em custos adicionais desnecessários, maior exposição temporal aos riscos processuais, possibilidade de decisões contraditórias e, paradoxalmente, menor efetividade na tutela de seus direitos. O que deveria ser resolvido de forma célere e econômica em uma única demanda transforma-se em uma verdadeira via crucis processual. A sociedade como um todo também é prejudicada, pois a advocacia predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça, gera desconfiança na advocacia como instituição essencial à justiça e contribui para a morosidade judicial que tanto aflige o país. Recursos públicos destinados ao funcionamento do Judiciário são desperdiçados com a tramitação de processos que jamais deveriam ter sido ajuizados separadamente. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º, 5º e 6º, estabeleceu marcos claros sobre a necessidade de observância aos princípios da economia processual, boa-fé e cooperação. O artigo 319, inciso IV, determina que a petição inicial deve conter "o pedido com as suas especificações", permitindo expressamente a cumulação de pedidos quando cabível. Não há, portanto, justificativa técnica ou legal para o desmembramento artificial verificado nos autos. O Tribunal tem reconhecido que tal prática caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de sanções processuais (Apelação Cível nº 1061633-47.2022.8.26.0576, Apelação Cível nº 1001810-61.2021.8.26.0097 e nº 1009804-92.2024.8.26.0564). No caso concreto, a análise dos processos mencionados revela inequivocamente que todos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica de base, possuem causa de pedir idêntica ou conexa e poderiam ser perfeitamente cumulados em uma única demanda, sem qualquer prejuízo à defesa ou à instrução processual. A fragmentação operada não encontra amparo em nenhuma norma processual, configurando manifesto abuso do direito de ação. Diante desse quadro, e considerando que o primeiro processo distribuído (presente feito) ainda se encontra em fase inicial, sem citação do réu, mostra-se adequada e necessária a determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos formulados nos processos posteriores, promovendo-se assim a reunião da matéria em uma única demanda, conforme deveria ter ocorrido desde o início. A medida encontra fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando necessária, bem como no poder geral de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida de saneamento processual que visa à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Considerando a gravidade da conduta verificada e a necessidade de desestimular práticas similares, a eventual recusa em cumprir a determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando tanto a parte quanto seu advogado à multa ali prevista, que poderá alcançar até 20% do valor da causa. A responsabilização solidária do advogado justifica-se porque, na qualidade de profissional do direito e conhecedor das normas processuais, tem o dever de orientar adequadamente seu cliente sobre a forma correta de deduzir suas pretensões em juízo. Quando deliberadamente opta pela fragmentação desnecessária de pedidos, assume responsabilidade direta pelos danos causados ao sistema de justiça e às partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 77, 139, 321 e 330 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos formulados nos processos de números 1001465-10.2025.8.26.0274 e 1001466-92.2025.8.26.0274, desistindo daqueles, e adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em questão. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando tanto a parte autora quanto seu advogado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se as partes e o advogado para cumprimento desta decisão. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Tato Automóveis Cabreuva Ltda. x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 300666634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001465-25.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATO AUTOMóVEIS CABREUVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FERNANDA VILELA MORAES MARIA JOSE MALAQUIAS BARBOZA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

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MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR

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FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Tato Automóveis Cabreuva Ltda. - Apelada: Fernanda Vilela Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Maria Jose Malaquias Barboza de Melo - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Mary Grün - Não conheceram o recurso da corré TATO AUTOMÓVEIS LTDA , e negaram provimento ao recurso da corré M.J.M.B.M. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SEU VEÍCULO TER SIDO OBJETO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS CORRÉS TATO AUTOMÓVEIS LTDA E M.J.M.B.M. 1. RECURSO DA RÉ TATO AUTOMÓVEIS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PROCESSUAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RECURSO DA RÉ M.J.M.B.M. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE PERMITIU QUE SEU NOME FOSSE UTILIZADO PARA O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA, ASSINANDO CONTRATOS SEM A DEVIDA ANÁLISE. PRÁTICA IRREGULAR CONHECIDA COMO “EMPRÉSTIMO DE NOME”. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O DANO CAUSADO À AUTORA, QUE FOI SURPREENDIDA COM A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE SEU VEÍCULO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DA CORRÉ TATO AUTOMÓVEIS LTDA NÃO CONHECIDO, E RECURSO DA CORRÉ M.J.M.B.M. NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Jean Pessoa Coutinho (OAB: 335941/SP) - Manoel Alves Coutinho Junior (OAB: 234733/SP) - Rosemeire Finelon Pereira (OAB: 268692/SP) - Thalia Alcineia Gonçalves Amadio (OAB: 477193/SP) - Gabriela Barbosa da Silva Magueta (OAB: 452341/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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Maria Irene Marcelino Da Conceição x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292791702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001465-91.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE MARCELINO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JULIANA HEINCKLEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-91.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-91.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Maria Irene Marcelino da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTOS NEGATIVOS EM SEU NOME, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E BUSCOU A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR É ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CABÍVEL DEVIDO A APONTAMENTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 11. SÚMULA Nº 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Oslinda Monteiro Bueno x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 278566947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001465-44.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSLINDA MONTEIRO BUENO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL GERBER

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-44.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-44.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Oslinda Monteiro Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram parcial provimento ao recurso, com observação, V.U. - SEGURO DE VIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO DEVIDA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I- NÃO DEMONSTRADA PELAS RÉS A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO POR PARTE DA AUTORA, SENDO QUE O DESCONTO RELACIONADO AO PRÊMIO ERA REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DESTA, PERTINENTE A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL CARACTERIZADO;II- EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ELEITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO C. STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Marcelo Jose Silveira Ruegger

ID: 319418703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000731-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO JOSE SILVEIRA RUEGGER

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE BREDA ROMANCINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-88.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Jose Silveira Ruegger - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-88.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Jose Silveira Ruegger - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1086 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E QUE ESTAVAM SENDO GOZADOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 516, ESTABELECEU QUE A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INICIA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA É DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.086. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INICIA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA É DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002815-64.2023.8.26.0157, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001465-41.2023.8.26.0157, REL. LEONARDO DE MELLO GONÇALVES, 3ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Breda Romancini (OAB: 393193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Waldemar Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 328608177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001465-63.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-63.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-63.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Waldemar Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O RÉU A CANCELAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU QUE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS DESCONTOS. REQUEREU O CANCELAMENTO DO CARTÃO OU A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONFORME EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO EXTRAJUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADOTESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 2. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER SOLICITADO EXTRAJUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 337, § 5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000575-63.2024.8.26.0579, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-52.2024.8.26.0288, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-92.2025.8.26.0577, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-34.2024.8.26.0360, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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