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Processo nº 1001477-12.2025.8.26.0666

ID: 278730292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001477-12.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001477-12.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. O. A. - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 16/06/2025, às 10h30… ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001477-12.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. O. A. - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 16/06/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Processo nº 1001477-80.2025.8.26.0126

ID: 278250136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001477-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES) Processo 1001477-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: C. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória c… ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES) Processo 1001477-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: C. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória com tutela de urgência proposta por C.J.S. em favor de E.M. Sustenta o requerente que é companheiro da requerida há 12 anos, mantendo união estável e que ela sofreu uma parada cardíaca durante indução anestésica para cirurgia de remoção de pedras nos rins em 28/11/2024, resultando em quadro de Encefalopatia Hipóxica Isquêmica, o que a tornou totalmente dependente de cuidados de terceiros, sem capacidade cognitiva, de deglutição e de verbalização. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo comprovante de residência comum, declarações de irmão e cunhada da requerida atestando a união estável e a incapacidade, além de documentos médicos (fls. 12/28). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada de urgência (fls. 71/72). Expedido mandado de constatação, a Oficial de Justiça certificou que a requerida "faz uso de sonda Nasoenteral e Traqueostomia, como também possui uma cuidadora que é técnica em enfermagem", encontrando-se "totalmente incapaz de entender o teor deste mandado" (fls. 79). O requerente trouxe aos autos documentação emitida pelo INSS (fls. 86/93) que demonstra a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à requerida, com acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente de outra pessoa, restando reconhecida a "incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, sem a possibilidade de reabilitação profissional". É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo presentes tais requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, pela certidão da Oficial de Justiça que constatou a evidente incapacidade da requerida (fls. 79), bem como pelo resultado da perícia médica do INSS que concluiu pela incapacidade permanente da requerida, reconhecendo inclusive a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (fls. 93). O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria situação de vulnerabilidade da requerida, que necessita da representação para os atos da vida civil, incluindo questões patrimoniais e de saúde. Conforme estabelecido no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". O requerente demonstrou ser companheiro da requerida há aproximadamente 12 anos, o que o legitima a exercer a curatela, nos termos do artigo 1.775, caput, do Código Civil. Ademais, o parecer do Ministério Público (fls. 71/72) foi favorável à concessão da tutela provisória. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para nomear C.J.S. como CURADOR PROVISÓRIO de E.M., nos termos do artigo 300 c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, do Código Civil, limitando-se a representação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Lavre-se termo de compromisso, cabendo ao interessado imprimir a via e assinar o documento. Cite-se a requerida, na pessoa de seu curador provisório, para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 dias. Nomeio curador especial à requerida na pessoa do Defensor Público atuante nesta Vara, devendo ser intimado para apresentação de defesa. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1001477-15.2025.8.26.0471

ID: 317211608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-15.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA PINTO MELLO ESTRADA ELISA MELLO DE ALMEIDA MIRTES GRINGER MELLO SUZEL APARECIDA MELLO GAION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BORGHETI

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Processo 1001477-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Suzel Aparecida Mello Gaion - Elisa Mello de Almeida - - Anália Pinto Mello Estrada - - Mirtes Gringer Mello - Nos mold… Processo 1001477-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Suzel Aparecida Mello Gaion - Elisa Mello de Almeida - - Anália Pinto Mello Estrada - - Mirtes Gringer Mello - Nos moldes do parecer ministerial de fls. 54/55, entendo incompatível a cumulação da ação de arrolamento com a interdição da viúva meieira, porquanto distintos seus respectivos objetos, sob pena de acarretar inevitável tumulto processual. Consigno que, sequer há conexão entre as duas ações, já que distintas a causa de pedir e os pedidos, logo, indefiro o pedido de processamento em conjunto. No mais, nomeio a requerente SUZEL APARECIDA MELLO GAION, RG 21.458.253-X SSP/SP, CPF. 320.636.468-05, residente na rua Antônio Perez Guimarães, 92, Parque Residencial Mayard, Itu/SP, CEP: 13.311-550, independente de compromisso. No prazo de 20 (vinte) dias deverá trazer para os autos: relação de bens e plano de partilha, nos termos dos arts. 620, em especial, incisos II e IV e 653 do CPC: 1) comprovar a representação processual, na forma da lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandado judicial; 2) certidão de casamento de todos os herdeiros; 3) cópia de matrícula dos imóveis a inventariar; 4) prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; 5) prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; 6) certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; 7) Juntar certidão negativa federal DRF; 8) havendo automóveis, comprovar a propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo(ATPV), bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) e prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) Havendo empresas, apresentar certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 10) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, em nome do de cujus, 11) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujus. 12) havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). 13) apresentada a relação de bens, se for o caso adite-se a inicial para atribuir o correto valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, comprovando-se o recolhimento. O inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho. Servirá o presente, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, mediante comprovação da legitimidade da parte por meio de documento idôneo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BORGHETI (OAB 258039/SP), ANDRÉ BORGHETI (OAB 258039/SP), ANDRÉ BORGHETI (OAB 258039/SP), ANDRÉ BORGHETI (OAB 258039/SP)

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Processo nº 1001477-27.2025.8.26.0079

ID: 319374567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA FRANCO CAVAGNA BADELUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001477-27.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Flavia Maria Franco Cavagna Badeluci - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não … Processo 1001477-27.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Flavia Maria Franco Cavagna Badeluci - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas, bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Declaro, pois, saneado o processo. A controvérsia instaurada nos autos se resume na verificação do grau máximo de insalubridade do local de trabalho do autor, que exerce, na função de agente de segurança penitenciária. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia no local de trabalho, bem como com base na documentação constante dos autos, Dr. KLEMERSON MARCELO POLICASTRO, conhecido da Serventia, cujos honorários serão requisitados à Defensoria Pública, por ser o autor, única interessado na realização da prova técnica, beneficiária da gratuidade fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). Fixo os honorários periciais, nos termos da Resolução n. 910/2023 - SEMA, e conforme os critérios constantes em seu anexo, atentando-se ao grau de complexidade da perícia (grau I), em 45 UFESPs, observado o § 5º da Resolução citada. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Tocará o onus probandi à parte autora, na forma do art. 373, I, do Cód. de Proc. Civil, sem prejuízo de produzir o contrário a respectiva contra prova. Concluída a prova pericial, digam, em peroração, no prazo individual e sucessivo de 15 dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia). Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à Defensoria para pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001477-79.2025.8.26.0288

ID: 319258677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001477-79.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. L. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANDER GALINDO VITOR

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Processo 1001477-79.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.A.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante … Processo 1001477-79.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.A.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, acolho o parecer ministerial de folhas 16 e fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 13 de AGOSTO de 2025, às 14:30 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LANDER GALINDO VITOR (OAB 327870/SP)

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Processo nº 1001477-60.2025.8.26.0650

ID: 260875768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001477-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001477-60.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001477-60.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1001477-05.2025.8.26.0539

ID: 332208021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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Processo 1001477-05.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modali… Processo 1001477-05.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 8 de setembro p.f., às 10:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Com as advertências legais, mediante carta, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)

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Processo nº 1001477-38.2022.8.26.0271

ID: 281286651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-38.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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ADV: Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 1001477-38.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Vistos. Nestes autos há que se aplic… ADV: Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 1001477-38.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, que dispõe que o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Esgotadas todas as tentativas feitas até esta data, e ante a inércia do exequente em providenciar regular andamento da execução (fls. 115), impõe-se a extinção desta execução. Anoto que a presente execução foi distribuída em 2022 e foram realizadas tentativas de penhora on line em contas de titularidade do executado e de bens via Renajud, Arisp, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg e Oficial de Justiça, restando, porém, todas negativas ou insuficientes para satisfação do débito. Nesse sentido, não tendo logrado êxito na localização de bens pelos mecanismos de buscas judiciais e não havendo manifestação da parte exequente em termos de dar prosseguimento ao feito, a extinção é de rigor. Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se.

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E. G. x V. F.

ID: 315688747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-52.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

RENATA RIGO

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GABRIEL SCATIGNA

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Processo 1001477-52.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.G. - V.F. e outros - 1. Trata-se de ação na qual a Autora pretende o reconhecimento de união estável … Processo 1001477-52.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.G. - V.F. e outros - 1. Trata-se de ação na qual a Autora pretende o reconhecimento de união estável que teria mantido com o "de cujus" S. C., no período de 10.03.1976 a 10.05.2000. Encontrando-se presentes os pressupostos processuais e concorrendo as condições da ação, dou o processo por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a existência da união estável decorrente convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e o seu período (CC, art. 1.723), entre a Autora e o falecido S.C., no período de 10.03.1976 a 10.05.2000. 3. Os efeitos da revelia levam a uma presunção relativa de veracidade e não ao reconhecimento automático de procedência do pedido, sendo que, nos termos do art. 345,IIdoCPC, não se aplicam ditos efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no caso da ação de reconhecimento de união estável, cuja situação fática leva ao reconhecimento de direitos equiparáveis aos do casamento, com reflexos sobre o patrimônio, alimentos, guarda de filhos, direito de herança e etc., cuja lei exige o cumprimento de requisitos específicos para o s eu reconhecimento, que não podem ser objeto de presunção de veracidade decorrente de revelia A prova documental acostada aos autos é insuficiente ao reconhecimento do pedido. DEFIRO, pois, a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, observando-se que o ônus da prova acerca da existência da união estável e do seu período de duração compete à Autora, nos termos art. 373, I, do CPC. Não comporta acolhimento o pedido da Ré, para indeferimento da prova testemunhal pretendida pela Ré V.F., pois a prova testemunhal pretendida por ela também visa extrair informações sobre os fatos narrados nos autos, o que inclui a pretensão da Autora. Ademais, o direito da Ré V.F. (e sua extensão) sobre benfeitorias realizadas no imóvel, no período da sua alegada união estável que teria mantido com o falecido, não é objeto da lide, e, caso a Requerida pretenda ver o reconhecimento desse direito, deve ser valer de demanda autônoma, até porque não apresentou reconvenção nesses autos. 4. Proceda a z. Serventia o agendamento da audiência virtual no sistema TEAMS ou de acordo com os costumes locais. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias indiquem e comprovem eventuais impossibilidades e ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas nos termos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No mesmo prazo, as partes deverão fornecer meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular de todas as pessoas que participarão da audiência, inclusive as testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Os patronos deverão, ainda, intimar as testemunhas que arrolaram(em), por carta com aviso de recebimento ou mediante comunicação escrita entregue diretamente, colhendo-lhes a ciência e comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, CPC), sob pena de ser considerado que houve desistência em caso de não comparecimento, ressalvado o art. 455, § 4º, CPC. Em se tratando de convênio da OAB/Defensoria (situação da Ré V.F.), deverá ser requerida expressamente a intimação judicial, caso não haja possibilidade de cumprimento do art. 455 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), RENATA RIGO (OAB 466265/SP)

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Processo nº 1008925-79.2025.8.26.0005

ID: 298377782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008925-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA BASSANI

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Processo 1008925-79.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001477-60.2022.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V. - Vistos. Conforme documentos juntados a fls. 65/78, o autor é polic… Processo 1008925-79.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001477-60.2022.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V. - Vistos. Conforme documentos juntados a fls. 65/78, o autor é policial militar e tem rendimentos brutos superiores a R$ 8.000,00 mensais, o que demonstra renda incompatível com o benefício da gratuidade pleiteado, o qual fica indeferido. Assi, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Quanto à tutela de urgência, verifica-se que o bem descrito na matrícula nº 179.974 do 12º CRI de São Paulo está registrado em nome das partes, mas constando averbação de alienação fiduciária - cuja matrícula está incompleta - não se tendo conhecimento se o financiamento ainda perdura e, nessa hipótese, quem estaria arcando com os pagamentos desde a separação das partes, de modo que não é possível definir, desde já, qual seria a parte cabente a cada um dos cônjuges, mormente ante a possibilidade de alegação de eventual direito de sub-rogação sobre o bem. Outrossim, referido imóvel estaria sendo ocupado pela ré e pelos filhos do casal. Ademais isso, porquanto o bem ainda não foi partilhado entre as partes, permanecendo o estado de mancomunhão, sem a definição da parte cabente a cada qual, somente é possível a fixação dos alugueres após ultimada a partilha com a definição do quinhão e perante o Juízo Cível, competente para conhecimento da matéria por se tratar de relação obrigacional. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de imóvel comum das partes, salienta-se que somente com o divórcio do casal cessa o estado de mancomunhão, passando os bens ao estado de condomínio. 2 . Ainda não decretado o divórcio do casal, tampouco realizada a partilha do patrimônio, sem a identificação inequívoca do quinhão de cada um sobre o bem imóvel, não é possível que um dos cônjuges possa exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, em caso de posse, uso e fruição exclusiva do imóvel, conforme art. 1.319 do CC/02. 3 . Negar provimento ao recurso." (TJ-MG - AC: 51572575920218130024, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I . Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II . Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III. Razões de decidir 3 . O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV . Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível . A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00454018520248260000 Indaiatuba, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/12/2024) Destarte, com o recolhimento da taxa judiciária, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DANIEL DE SANTANA BASSANI (OAB 322137/SP)

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