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Processo nº 1002025-41.2025.8.26.0115

ID: 333010407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-41.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES ERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE AZEVEDO ALVES

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PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES

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Processo 1002025-41.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Fernandes Errera - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hip… Processo 1002025-41.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Fernandes Errera - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por Santiago Fernandes Errera em desfavor de Grupo Sobam. Em suma, aduziu o autor que é paciente da rede hospitalar da empresa ré, desde 23 de março de 2023, por meio do contrato n.º 001.5000/084-06. Descreveu o autor que foi submetido, no ano de 2019, a uma cirurgia bariátrica, por meio da técnica de videolaparoscopia, devido ao grau de obesidade, bem como a fim de buscar melhor qualidade de vida e saúde, sendo que houve uma complicação durante tal cirurgia, quando o mesmo teve hemorragia e perdeu o baço, permanecendo hospitalizado por 21 dias. Ressalvou o autor que desenvolveu, em decorrência da infecção causada pela referida cirurgia, uma hérnia incisional com dimensões iguais a de uma bola de futebol, sendo que não houve a possibilidade de realização de cirurgia para correção da citada hérnica, em função da pandemia da Covid-19. Informou o autor que vem enfrentando maiores dificuldades de mobilidade e dores, além de reganho de peso. Salientou que, em consulta com médico especialista em hérnia, indicado pela empresa ré, foi afirmado para si que a cirurgia deveria ser realizada por via robótica, por conta do tamanho e complexidade, mas, após a realização dos exames solicitados, o médico excluiu a necessidade da cirurgia via robô, pois, provavelmente, a unidade de atendimento não possui o equipamento. Teceu o autor que o médico assumiu o compromisso, em 15 de maio de 2025, de conversar com a direção da ré, cujo retorno apenas ocorreu aos 11 de junho de 2025, quando a secretária do médico informou ao autor que a empresa ora demandada não faz cirurgia via robótica, apesar do profissional dizer que deveria ser utilizada a referida técnica, não havendo outra alternativa, devido aos riscos de insucesso, de recidiva e de nova infecção. Pontuou o autor que o médico solicitou, em seu prontuário, a cirurgia por videolaparoscopia, o que lhe causou surpresa, porque contradiz o que fora dito em consulta. Com isso, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que a empresa ré autorize, custeie e agende a cirurgia por robótica, com equipe médica especializada, seja em sua própria rede hospitalar ou em unidade credenciada, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do seu pedido inicial, com a condenação da parte adversa a autorizar e custear a cirurgia robótica, na forma recomendada pelo médico em consulta, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (fls. 01/10). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 11/51. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora NÃO evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Pontuo, por oportuno, que o documento encartado às fls. 24, firmado por um médico, é claro ao indicar ao autor a realização de cirurgia laparoscópica, consignando que "pac. questiona tipo de cir pq quer robô (pesquisou na internet)". Ademais, os fatos em questão carecem de dilação probatória, com o escopo de se saber qual o procedimento cirúrgico é o mais adequado para o quadro clínico apresentado pelo autor. Friso que para a concessão da antecipação assecuratória da tutela é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando os autos, verifico que a parte autora NÃO comprovou a urgência da medida. Segundo se infere dos autos em tela, o próprio autor afirmou que desenvolveu uma hérnia incisional no ano de 2019, em decorrência da infecção causada pela cirurgia bariátrica a que se submeteu, não havendo qualquer indício de prova no sentido de que há piora no quadro clínico do mesmo, em virtude da ventilada hérnia. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da postulada tutela provisória de urgência antecipada incidental. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). Int. - ADV: PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES (OAB 272969/SP), RONALDO DE AZEVEDO ALVES (OAB 438497/SP)

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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296646752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296644844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 311161644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1216 por serem tempestivos e a eles dou provimento para deixar consignado que a extinção abrange tão somente às requisições de pequeno valor. Oportunamente, à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO 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Estella De Paula Pereira e outros x Hospital São Luiz

ID: 326005110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-77.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA DE PAULA PEREIRA JOEL MARTINS DE PAULA LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação

Advogados:

MARIA LENICE STEVAUX

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Lu… Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Luiz e outro - Vistos. JOEL MARTINS DE PAULA, LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA E ESTELLA DE PAULA PEREIRA (REPRESENTADA POR IGOR APARECIDO PEREIRA) movem ação em face de FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) E MUNICÍPIO DE BOITUVA, em razão do falecimento de ANA PAULA SAQUI DE PAULA, ocorrido em 27/04/2019, após complicações pós-parto no Hospital São Luiz, mantido pela Fundação Luiz João Labronici, em Boituva/SP. Alegam que houve violência obstétrica, com uso de procedimentos invasivos sem consentimento (fórceps, episiotomia, puxos dirigidos); erro médico, por negligência e demora na adoção de medidas para conter hemorragia pós-parto; falta de estrutura hospitalar, como ausência de banco de sangue e medicamentos (misoprostol); demora na transferência da paciente, que faleceu durante o transporte ao hospital de referência. Requerem indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (violência obstétrica); indenização por erro médico no valor de R$200.000,00; indenização por perda de uma chance no valor de R$100.000,00; condenação na obrigação de fazer consistente na capacitação da equipe médica do hospital; aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. Deferida a justiça gratuita. Citada, a ré FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) apresenta contestação requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por irregularidade na representação da menor. Alega a ocorrência prescrição trienal. Alega ausência de responsabilidade objetiva e sustenta que seguiu todos os protocolos médicos. Argumenta que a morte decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível. Por fim, pleiteia a gratuidade da justiça por ser entidade filantrópica. Citado, o MUNICÍPIO DE BOITUVA oferta contestação alegando a sua ilegitimidade passiva, pois o hospital é entidade privada. Sustenta que não houve erro médico e alega a prescrição. Argumenta que a violência obstétrica é direito personalíssimo, extinto com a morte, requerendo a improcedência da ação. Houve réplicas, em que os autores regularizam a representação da menor com nova procuração. Rebatem a prescrição, invocando o prazo quinquenal do Decreto n° 20.910/32 (Tema n° 553/STJ). Sustentam a responsabilidade solidária do Município como integrante do SUS e impugnam o pedido de gratuidade da justiça da Fundação, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Reforçam a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por violência obstétrica e reiteram a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva dos réus. Instados a se manifestarem, os autores requerem a produção de provas documental complementar; pericial médica indireta (análise do prontuário); testemunhal. A requerida FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI pleiteia a prova testemunhal e o réu MUNICÍPIO DE BOITUVA dispensou a prova testemunhal, pugnando apenas prova pericial indireta (análise do prontuário médico). Parecer do Ministério Público opinando pelo afastamento das preliminares e pela regularidade da representação da menor. Aduz a legitimidade passiva do Município e a legitimidade ativa dos herdeiros. Defende a inexistência de prescrição e se manifesta favoravelmente à produção de prova pericial indireta e ao prosseguimento do feito. Decido. Há preliminares a serem analisadas. A irregularidade da representação processual da menor E. D. P. P. foi sanada com a juntada de novo instrumento de procuração, conforme requerido na réplica. Além disso, a representação da menor foi exercida de forma contínua e inequívoca desde o início da demanda. Afasto a ilegitimidade ativa para pleito de indenização por violência obstétrica, pois, ainda que se trate de direito personalíssimo, o falecimento da parturiente autoriza a transmissão do direito à indenização aos seus herdeiros, nos termos do art. 943 do Código Civil. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BOITUVA, vez que o Município integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é corresponsável pela prestação dos serviços de saúde, ainda que por meio de entidade conveniada. Outrossim, vislumbro ser o caso de aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto n° 20.910/1932 à hipótese, conforme entendimento consolidado no Tema n° 553 do C. STJ. A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar em prescrição. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI, pois a hipossuficiência financeira não pode ser presumida para pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas, nos termos do at. 99, §3° do CPC. Declaro como saneado o feito. No mérito, a controvérsia reside nos seguintes pontos: (a) se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado à parturiente ANA PAULA SAQUI DE PAULA; (b) se a suposta falha foi condição sine qua non para o óbito da paciente; (c) se houve prática de violência obstétrica; (d) se houve erro médico por parte dos profissionais envolvidos; e (e) se há nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados. Defiro a prova pericial médica indireta. Nomeio, para tanto, como Perito(a), DENISE BELLEZA HAIEK. Indefiro a produção das demais provas, pois em nada poderão contribuir, a meu ver, para o deslinde da lide, sendo a prova pericial suficiente na hipótese dos presentes autos. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a); b) indicar assistentes técnicos e c) apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intime-se o(a) perito(a), por meio de seu endereço eletrônico, para que informe se aceita o encargo e para que apresente, em 05 dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil). Em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considero presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC (verossimilhança da alegação e hipossuficiência). Diante disso, anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários do(a) perito(a) serão adiantados pela parte ré, devido à inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade dos requeridos comprovarem eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Por fim, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boituva para apresentação dos relatórios de inspeção sanitária e auditorias realizadas no Hospital São Luiz nos dois anos anteriores ao óbito da paciente, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Clara Santana Tocaceli e outros

ID: 310203246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189984-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA CLARA SANTANA TOCACELI JULIANO TOCACELI

Despacho

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

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LORENA LOUREIRO CHAGAS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Ana Clara Santana Tocaceli (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Juliano Tocaceli (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou à agravante, operadora de plano de saúde, que cubra os custos de cirurgia prescrita à agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que não se trata de procedimento dotado de urgência e a existência de rede credenciada. Pede, assim, a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta deferimento. De fato, a urgência restou caracterizada pelos relatórios médicos juntados aos autos de origem, uma vez que a autora se trata de criança acometida por patologia cardíaca, que demanda a realização de ato cirúrgico para correção. A cirurgia, aliás, conforme se depreende da prescrição, constitui medida necessária à preservação da saúde e vida da paciente. Também configurada a verossimilhança das alegações iniciais, pois, embora afirme a agravante que possui rede e profissionais credenciados aptos à realização do ato cirúrgico, não os indicou, quer neste recurso, quer na contestação oferecida nos autos em trâmite perante o primeiro grau. Ora, a jurisprudência, inclusive do STJ, preconiza que caso não possua a operadora profissionais ou estabelecimentos credenciados, ou se omita de seu mister, o reembolso deverá ser integral, independentemente da existência de limites contratuais: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL INTRAUTERINA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cirurgia fetal intrauterina. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 100, do Tribunal. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90. Limitação no pagamento. Médico que não faz parte da rede conveniada. A autora não teve opção de escolha, porquanto o médico que a atendeu é o único no país a realizar a cirurgia. Situação que demonstra ter o plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas com o médico particular. Recurso não provido.(TJSP; Apelação 1040300-90.2014.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015) Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia intrauterina para tratamento de hérnia diafragmática por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Procedência acertada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação 1000056-36.2017.8.26.0320; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de cirurgia intrauterina corretora da hérnia diafragmática congênita. Procedência. Inconformismo das correqueridas. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Pedido certo e determinado, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. Relatório médico. Prescrição de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1002025-25.2017.8.26.0405; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) Logo, encontrando-se a decisão que deferiu a tutela de urgência devidamente fundamentada e não tendo a agravante, de plano, demonstrado eventual incorreção, incabível o efeito suspensivo, que, portanto, fica indeferido. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à PGJ e conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002025-64.2025.8.26.0075

ID: 314016272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DISTASI ALVARES

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Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO B… Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e beneficiária do INSS, e que utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Narra que, no início de maio de 2025, passou a enfrentar dificuldades técnicas para acessar o aplicativo bancário instalado em seu celular, tanto do Bradesco (de sua titularidade) quanto do Banco do Brasil (de titularidade de seu esposo). Diante disso, dirigiu-se no dia 09 de maio de 2025 à agência do Bradesco em Bertioga/SP, onde foi atendida por funcionária identificada como Barbara, que teria atribuído o problema ao aparelho celular da autora e não prestou qualquer assistência técnica. No dia seguinte, 10 de maio de 2025, ao tentar realizar pagamento com seu cartão bancário em salão de beleza, foi informada da ausência de saldo em sua conta, o que lhe causou surpresa, pois acreditava ter valores disponíveis. Ao acessar o aplicativo bancário no dia 11 de maio de 2025, constatou que sua conta havia sido zerada, tendo verificado movimentações suspeitas realizadas no dia 08 de maio de 2025: duas transferências via PIX nos valores de R$ 4.071,00 e R$ 1.985,00, totalizando R$ 6.056,00, além da contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, por meio do canal INTERNET/SHOPCREDIT. Afirma que tais operações não foram realizadas por ela, sendo absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo e com sua rotina. Relata que, na mesma data das transações, recebeu uma chamada de vídeo do número (11) 95846-2171, sem imagem ou som, o que levanta a suspeita de que tenha sido utilizada para autenticação biométrica indevida. No dia 12 de maio de 2025, levou seu aparelho celular a uma loja de informática, onde foi realizada formatação completa do dispositivo. Em seguida, com auxílio da filha, entrou em contato com o atendimento do banco, foi orientada a comparecer novamente à agência e, ali, redigiu carta de próprio punho declarando que desconhecia as transações e não reconhecia os destinatários das transferências. Apesar de todos os registros e da comunicação formal da fraude, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência (n.º GW6506-1/2025), o banco réu não reconheceu a ocorrência do golpe. Realizou apenas um estorno parcial de R$ 0,32, valor supostamente oriundo da conta de um dos destinatários (Alex Tarsis). A autora ainda apurou que os valores foram transferidos a uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 37.865.383/0001-00, o que reforçaria a possibilidade de rastreamento pela instituição financeira. Sustenta, com base no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco pelas falhas na segurança das operações bancárias e requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para (i) a suspensão imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo não reconhecido, e (ii) avretirada de eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito relacionados à fraude narrada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório trazido com a petição inicial, que revela fortes indícios da ocorrência de fraude bancária em desfavor da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. Consta dos autos extrato bancário com movimentações atípicas ocorridas no dia 08/05/2025, incluindo duas transferências via PIX que somam R$ 6.056,00 e a contratação de empréstimo no valor de R$ 2.000,00, todas, supostamente, sem a anuência da titular da conta. A autora também anexou carta escrita de próprio punho negando ter realizado tais transações, boletim de ocorrência policial, comprovante de estorno parcial promovido pela instituição financeira, além de comprovação da tentativa de resolução administrativa do problema. Tais documentos, ao menos nesta fase inicial, demonstram a plausibilidade da narrativa e sugerem a ocorrência tanto da fraude quanto da falha na prestação do serviço bancário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, na medida em que a autora vem sofrendo descontos mensais aparentemente indevidos em seu benefício previdenciário que, a que tudo indica, constitui sua única fonte de renda , comprometendo diretamente sua subsistência. Além disso, eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência da contratação impugnada agravaria ainda mais sua situação financeira e emocional. Trata-se de dano de difícil reparação, especialmente quando se considera a idade avançada da requerente e sua condição de vulnerabilidade social e digital. Por fim, o deferimento da medida pleiteada não se mostra irreversível, tampouco compromete o contraditório, podendo a parte requerida apresentar sua versão dos fatos e, caso comprovada a regularidade das operações contestadas, serem restabelecidos os efeitos suspensos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que o réu, Banco Bradesco S/A, suspenda de forma imediata os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora oriundos das operações bancárias ora questionadas (empréstimo e eventuais encargos), bem como se abstenha de realizar novos descontos fundados no contrato impugnado. Determino, ainda, que o réu proceda à imediata retirada de eventual inscrição da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso existente, relacionada aos débitos aqui discutidos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitado, por ora, a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP)

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 324171978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA PIACENTINI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PABLO VIEIRA CONDE

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PABLO DOTTO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MICHELE PITA DOS SANTOS

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MATHEUS TOPANOTI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILIA CROZATTI

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARDO SCANAVACHI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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HUGO JESUS SOARES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - - Banco Pine S.A. - VISTOS: I- Fls. 8.780/8.827 e 8.919/8.921: Não de desconhece o fato de a constrição estar sujeita a esse Juízo recuperacional. E não bastasse bloqueio advindo de execução singular que não se sobrepõe aos interesses dos credores habilitados na recuperação judicial, ainda sob risco de preterir àqueles com privilégio, o montante ali bloqueado é relevante por isso mesmo eventual manutenção a constrição tem aptidão de causar entraves aos negócios da recuperanda, inviabilizando a preservação e soerguimento das atividades empresariais. É de rigor, então, a liberação da constrição. Comunique-se a MM. Juíza da 2ª Vara para as providências que se fizerem necessárias, com urgência. II- Fls. 8.841/8.844 e 8.846/8.854: Ouça-se a Recuperanda e o Ministério Público. Após, conclusos para deliberação, com urgência. III- Fls. 8.856/8.901: Ciência aos interessados sobre o relatório mensal de atividades da recuperanda (abril/maio). Esclareça a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, não apenas as saídas de recursos da empresa (às pessoas de João Daniel Zinetti e Zymax Ltda.), mas também o montante da dívida dos coobrigados, solicitados pela Administradora Judicial (fls. 8873 e 8891), sob pena das responsabilidades cabíveis. IV- Fls. 9.072/9.077: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. . 8.828/8.829 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). Pretendendo a ilustre Advogada alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão tal qual lançada. V- Cumpra-se, no mais, as partes, o inteiro determinado a fls. 8.828/8.829, itens II e III. Decorrido, certifique-se a Serventia e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 293914382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PABLO VIEIRA CONDE

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PABLO DOTTO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MICHELE PITA DOS SANTOS

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MATHEUS TOPANOTI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILIA CROZATTI

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARDO SCANAVACHI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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HUGO JESUS SOARES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - VISTOS: I - Fls. 8.780/8.790: Ouçam-se os credores e a I. Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a recente constrição de valores na conta da Recuperanda (execução de título extrajudicial registrada sob o n° 1002295-68.2023.8.26.0363, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face da Recuperanda e os respectivos coobrigados do título em questão - João Daniel Zinetti e Amanda Campana). Após, ao Ministério Público, e tornem conclusos para deliberação, com urgência. II - Fls. 8.775/8.778: O administrador judicial atua como um fiscal do cumprimento das obrigações da empresa em recuperação, garantindo transparência e equilíbrio entre os interesses dos credores e do devedor. E a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Cuidando-se de despesas essenciais (o inadimplemento pode ensejar a quebra nos precisos termos do artigo 114-A, da Lei nº 11.105/2005), concedo à Recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento da obrigação há muito determinada (honorários vencidos, como determinado a fls. 3.492/3.494, item III). No silêncio, cumpra-se o disposto na lei: ouça-se o Ministério Público e expeça-se o edital para conhecimento dos credores e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - Fls. 8.772/8.774: Passado ano da apresentação do plano de recuperação (fls. 7.581/7.628), sem homologação, pende a solução dos créditos fiscais (certidões ou informação acerca do parcelamento). A despeito do decurso do prazo de suspensão (fls. 8.199), não se entreve efetivo esforço das Fazendas Públicas na solução do impasse (confiram-se, a propósito, as fls. 8.486, 8.649). Dada a relevância dos créditos (fiscais e concursais) necessários à homologação do plano de recuperação e, principalmente, o interesse público da demanda, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar celeridade do procedimento administrativo fiscal da Autora (número 00277982025, protocolado em 27/01/2025), e informações efetivas acerca de eventual parcelamento ou a viabilidade de ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções e convolação em falência (art. 57 da Lei nº 11.101/2005). IV - Fls. 8.7771: Anote-se no registro do feito. V - Fls. 8.657/8.702 e 8.724/8.767: Ouçam-se a Recuperanda, os credores e o Ministério Público, sobre os relatórios mensais de atividades, inclusive para análise acurada acerca da viabilidade da recuperação quando comparada aos exercícios anteriores e pendencias ali referidas, requerendo o que de direito. VI - Fls. 8.640/8.644 e 8.779: Ciente da anuência da I. Administradora Judicial, diligencie a Serventia acerca da resposta daquela requisição à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Santa Catarina, se o caso, reitere-se. Sem prejuízo do aguardo das informações requisitadas, ouça-se o Ministério Público sobre os pedidos de fls. 8.333 e 8.365/8.370 e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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