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Processo nº 1002064-08.2025.8.26.0319

ID: 317497900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.P. - 1. Da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, a parte requerida deverá… Processo 1002064-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.P. - 1. Da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, a parte requerida deverá ser citada com antecedência mínima de vinte (20) dias da data agendada para audiência de conciliação. Daí porque, dou por prejudicada a audiência designada para o dia 10 de julho de 2025, às 10:00 horas (fls. 12), haja vista a ausência de tempo hábil para citação do requerido, nos termos do artigo 334, do CPC. Comunique-se com urgência o CEJUSC. 2. Da citação com hora certa. Defiro o pedido de citação com hora certa do requerido. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o de que, se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). No caso de suspeita de ocultação, proceda-se à citação por hora certa (CPC, artigos 252 e 253). No caso de ser efetivada a citação por hora certa, cumpra-se o disposto no art. 254 do Código de Processo Civil. 3. Do divórcio. Trata-se de pedido formulado pela parte requerente M.J.S.P., nos seguintes termos "...REQUER: LIMINARMENTE, a imediata decretação do divórcio, tendo em vista que a 3ª Turma do STJ, no REsp 2.189.143, decidiu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar, mesmo antes da citação da outra parte" (fls. 02) e "... Reitera-se a liminar nos autos, para a imediata decretação do divórcio, tendo em vista que a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, no REsp 2.189.143" (fls. 24). Decido. Dispõe o art. 311, do Código de Processo Civil, que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, ao qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nestes termos, é certo e não se desconhece, como apontado na petição inicial, que o pedido de divórcio postulado se trata de direito potestativo, bastando a vontade de um dos cônjuges. Na hipótese, contudo, não se observa a presença de quaisquer dos requisitos legais autorizadores da concessão, em sede de tutela de evidência, do divórcio postulado, o que se mostra descabido. Neste sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela - Pedido de decretação liminar do divórcio - Natureza potestativa do direito que não se confunde com a possibilidade de antecipação da tutela recursal, que depende de outros requisitos além da probabilidade do direito - Inteligência do art. 9º do CPC - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada - Irreversibilidade da medida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2278833-53.2019.8.26.0000, j. 14.01.2020, Relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves). "DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA PROVISÓRIA. EVIDÊNCIA. Decretação liminar do divórcio indeferida. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de evidência. Art.311, CPC. Indefinição sobre a manutenção do sobrenome do autor pela ré. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2094728-04.2020.8.26.0000, j. 29.05.2020, Relatora Desembargadora Fernanda Gomes Camacho). Enunciado nº 45 da Colenda 3.ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (DJe - Caderno Administrativo, 18 de junho de 2025, Edição número 4226, páginas 11 e 12). Daí porque, INDEFIRO o pedido formulado para fins de decretação liminar do divórcio e consequente expedição de mandado de averbação. - ADV: DANIEL JOSÉ RANZANI (OAB 186534/SP)

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Processo nº 1002064-68.2018.8.26.0443

ID: 323371438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002064-68.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-68.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1002064-68.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Brastap Construcoes Ltda - Me, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Processo nº 1002064-73.2025.8.26.0168

ID: 332392286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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Processo 1002064-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sonia Cristina Marques Batista - Vistos. O processo encontra-se em ordem, estando as p… Processo 1002064-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sonia Cristina Marques Batista - Vistos. O processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar, pelo que dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos fixo: a) o grau de deficiência da parte autora; b) preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Defiro a produção de prova pericial, a fim de aferir o grau de deficiência da parte autora. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Sem prejuízo, o Sr. Perito deverá responder ao seguinte questionamento do Juízo: A) O Sr. Perito deverá esclarecer qual o grau de deficiência da parte autora, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014. Por fim, indefiro o pedido de prova testemunhal por entender desnecessária para o deslinde da controvérsia. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Luzia Do Amaral Kuguele x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 302725486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005406-60.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL KUGUELE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distr… Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual e da ordem de suspensão das demandas em virtude o TEMA 59, por celeridade processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Após, se regularizada a representação, tornem conclusos para análise da documentação e determinação formal de suspensão do feito em cumprimento à ordem emanada no IRDR do TEMA 59. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293964767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayara Santos Martins Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REMANESCENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA IMPUGNADA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DE GARANTIAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PROFERIU A DECISÃO OU DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DEVE OBSERVAR O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO IRRELEVANTES QUESTÕES INCIDENTAIS SURGIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E NÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, COMO TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS.5. COMPETE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SALDO REMANESCENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA E NÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 103;RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.3;CDC, ART. 51, IV;CC, ART. 940;CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-67.2023.8.26.0297, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 20.07.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004346-08.2023.8.26.0022, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005030-43.2020.8.26.0278, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 22.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060526-54.2022.8.26.0224, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 11.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001922-17.2023.8.26.0111, REL. SILVIA ROCHA, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - 3º Andar

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Juliana Messias Leite x Renato Leite

ID: 313004075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1009807-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MESSIAS LEITE

Polo Passivo:

RENATO LEITE

Intimação

Advogados:

EDISON CARLOS DA SILVA

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ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

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Processo 1009807-53.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Juliana Messias Leite e outro - Renato Leite - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1009807-53.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Juliana Messias Leite e outro - Renato Leite - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por JULIANA MESSIAS DA SILVA em face de RENATO LEITE, imputando-lhe a prática do delito de difamação (art. 139 do Código Penal), em razão de supostas ofensas proferidas em ambiente familiar e por meio de mensagens enviadas via aplicativo de celular. A querelante, depois de receber a ordem para emendar a petição inicial, complementou o documento, trazendo detalhes sobre os fatos ocorridos em 16 e 22 de junho de 2024. Ela alegou ter um print de mensagens ofensivas (fl. 24) referente a esses episódios. Entretanto, como bem colocado pelo Digníssimo membro do Ministério Público na manifestação de fls. 99/101, a queixa-crime deve ser rejeitada. Não há nos autos nenhuma prova que comprove a existência do crime. O único item apresentado, o print da tela de fl. 24, não é suficiente para confirmar a autenticidade das mensagens supostamente enviadas pelo querelado, nem que ele as escreveu. É assente na jurisprudência que, nas ações penais privadas, a petição inicial precisa apresentar evidências mínimas do crime e de quem o cometeu. Sem isso, a queixa pode ser recusada logo no início, para prevenir ações judiciais sem fundamento. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Calúnia (art. 138 CP) e Difamação (art. 139 do CP). Insurgência contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito: A petição inicial é inepta, pois não descreve suficientemente os fatos criminosos para os crimes de calúnia e difamação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A queixa-crime não está amparada em indícios suficientes para o recebimento pelos delitos em questão, faltando justa causa para a ação penal, além de não conter descrição suficiente dos fatos para possibilitar a defesa. A ausência de indícios mínimos inviabiliza o prosseguimento da ação penal (postagens que mencionam apenas uma mulher, não havendo referências à querelante). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002663-45.2024.8.26.0136; Relator (a):Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Injúria e Difamação. Rejeição da queixa-crime, com fundamento no inciso III, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Falta de justa causa. Ausência de lastro probatório mínimo necessário ao recebimento da queixa-crime. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0007486-61.2022.8.26.0003; Relator (a):Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Apelação - Queixa-crime rejeitada - Ausência de elementos indiciários mínimos a sustentar a versão unilateral - Peça acusatória desprovida de meios de prova que embasem a veracidade dos fatos e as circunstâncias em que se deram - Ausência de justa causa - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1002064-50.2022.8.26.0048; Relator (a):Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Por conseguinte, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos e a fragilidade do documento único, a queixa-crime não preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Assim, sua rejeição liminar é impositiva, em conformidade com o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, observa-se que a procuração que instrui a queixa crime não atende os requisitos da legislação penal. Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Custas na forma da lei. Intime-se na forma dos artigos 82 e 83 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), EDISON CARLOS DA SILVA (OAB 485386/SP)

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Processo nº 1002064-08.2025.8.26.0319

ID: 290702602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ RANZANI

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Processo 1002064-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.P. - Concedo à parte requerente, representada por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fl… Processo 1002064-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.P. - Concedo à parte requerente, representada por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 05), os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 12) designada para o dia 10 de JULHO de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada no CEJUSC -Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n.º 01/2020, informem a parte requerente e seu procurador, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: DANIEL JOSÉ RANZANI (OAB 186534/SP)

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Maria Nascimento Do Amaral Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301118688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escri… Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escritório em comarca distante desta, bem como a existência de distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado. Além disso, chamou atenção do juízo o fato de constar no RG da autora (fl.13) sê-la não alfabetizada, em contraponto à procuração de fls.44. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência (em nome da parte). Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público específico para pessoa não alfabetizada, em que conste poderes específicos para representação neste processo, devendo, se o caso, na mesma oportunidade, esclarecer a informação de "não alfabetizada" que consta no RG da autora em contraponto à procuração de fl.14; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002064-48.2025.8.26.0338

ID: 315458212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002064-48.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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Processo 1002064-48.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por … Processo 1002064-48.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de forma incidental ao processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338, desta Vara Judicial, que promove contra MARCELO HENRIQUE MOREIRA. Em síntese, alega ser proprietário de 73 lotes registrados no CRI de Mairiporã, cujos respectivos números de matrículas são indicados na exordial, sendo que descobriu que 9 deles foram irregularmente vendidos, esta a razão de ter pedido a anulação destes negócios jurídicos e o bloqueio das referidas matrículas perante o CRI, para que se evitem novas alienações. Contudo, considerando que a pessoa que realizou as alegadas alienações ilegais demonstra, por meio de anúncios, o interesse em alienar os demais, ajuizou esta ação em caráter cautelar, para bloquear suas respectivas matrículas. Juntou documentos. Pois bem. Conforme relatado, a pretensão do requerente tem natureza cautelar, o que pode ser feito de forma incidental ou antecipada, conforme dicção do parágrafo único do art. 294 do Código de Processo Civil, do que se conclui pela desnecessidade da presente. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: BEM MÓVEL. MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito, consoante disposto nos arts. 485, inc. I c/c 330, inc. III do CPC/15. Falta de interesse de agir. Pendência de ação reconvencional conexa, tendo por objeto precisamente a pretensão possessória deduzida, na qual eventual tutela de urgência deve ser deduzida incidentalmente. Nova sistemática processual, em vigor desde o dia 18.03.2016, a não mais admitir a propositura de medida cautelar em autos apartados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019059-69.2017.8.26.0451; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020) Apelação Cível. Ação Cautelar. Ajuizamento de procedimento cautelar autônomo incidental que não mais encontra guarida no ordenamento jurídico após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Medida que deve ser requerida incidentalmente no bojo do processo principal, não se sujeitando à preclusão temporal. Ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003926-76.2018.8.26.0604; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO Autos apartados Propositura de ação Descabimento - Interesse processual Ausência Extinção mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000757-80.2016.8.26.0045; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Repise-se que o pedido aqui formulado poderá ser realizado na ação principal onde já se discute as supostas alienações indevidas perpetradas pelo ocupante do polo passivo daquela demanda. Diante disso, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, e rigor indeferir a petição inicial e JULGAR EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 330, inciso III e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários de sucumbência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP)

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