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Processo nº 1000100-05.2023.8.26.0301

ID: 303214389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-05.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PASCHOALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOULART FERREIRA

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EMERSON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000100-05.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000041-77.2023.8.26.0281) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luciana Paschoalini - Bruna Guimarães - Tratam os presentes a… Processo 1000100-05.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000041-77.2023.8.26.0281) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luciana Paschoalini - Bruna Guimarães - Tratam os presentes autos de pedido de alvará judicial formulado por LUCIANA PASCHOALINI, objetivando a obtenção de alvará para transferência de veículo e de titularidade de imóvel de RODRIGO JOSÉ BOCOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF 303.896.818-81, RG 33.163.119-2, SSP/SP, falecido em 07/11/2022. Alega que era ex-esposa do de cujus e que antes deste falecer realizou com ele contrato de compra e venda do bem imóvel (fls. 11/13). Quanto ao veículo, aduz que após o divórcio, apesar de estar em nome do falecido, permaneceu com a posse do mesmo, terminando de pagar o financiamento do bem. Apresentou os documentos de fls. 11/28. O processo foi redistribuído para esta comarca em razão da existência do processo nº 1000041-77.2023.8.26 de reconhecimento de união estável da terceira BRUNA GUIMARÃES CARAMASCHI com o de cujus (ação transitada em julgada que reconheceu a existência de união de 31/08/2020 a março de 2022) . Foi informado que os herdeiros de Rodrigo, seus pais José Carlos Boccoli e Dulcineia Bezerra da Silva Boccoli, renunciaram à herança por meio da escritura pública juntada a fls. 10. Bruna foi intimada para se manifestar sobre o requerido nestes autos, por intermédio de seu advogado e quedou-se silente (fls. 164). É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que todas as etapas procedimentais foram cumpridas e que os requisitos legais pertinentes à matéria se encontram presentes. Isso posto, DEFIRO o pedido inicial para AUTORIZAR LUCIANA PASCHOALINI a praticar todos os atos necessários para realizar a transferência, para si ou para outrem, do veículo PEUGEOT-2008 CROSS EAT6 - Ano Fab/Mod: 2018/2018, Cor: Vermelha, Chassi: 936CMNFNVJB052054, Combustível: Alcool/Gasolina, Código Renavam: 01164992594, bem como da fração ideal que RODRIGO JOSÉ BOCOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF 303.896.818-81, RG 33.163.119-2, SSP/SP, detinha sobre o imóvel registrado na matrícula nº 57.053 do CRI de Atibaia. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ALVARÁ . Considerando que se trata de procedimento que tramita pelo rito de jurisdição voluntária, consigna-se que o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Intime-se e dê-se ciência à SEFAZ. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado via e-mail, com senha de acesso aos autos (drt05itcmd@fazenda.sp.gov.Br). Publique-se, intime-se e, oportunamente, anote-se a extinção do processo junto ao sistema informatizado e arquivem-se os autos. - ADV: EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP), GUILHERME GOULART FERREIRA (OAB 451578/SP)

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Processo nº 1000100-82.2025.8.26.0576

ID: 301247643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000100-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETE MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1000100-82.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1000100-82.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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João Marcos Leite x Wilson Liuiti Ouchi

ID: 310864371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000100-26.2018.8.26.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS LEITE

Polo Passivo:

WILSON LIUITI OUCHI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FÁBIO FERREIRA MORONG

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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Processo 1000100-26.2018.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Marcos Leite - Wilson Liuiti Ouchi - Banco do Brasil S/A Agencia de Presidente Bernardes - Vistos. Fls. 691: s… Processo 1000100-26.2018.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Marcos Leite - Wilson Liuiti Ouchi - Banco do Brasil S/A Agencia de Presidente Bernardes - Vistos. Fls. 691: satisfeita integralmente a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta. Proceda-se aos cálculos a fim de se aferir a existência de custas em aberto a serem arcadas pelo executado, e, ato contínuo, intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento,em 15 (quinze) dias, sob pena de execução, observando que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado em guia DARE Cód. 230-6; o valor das diligências em guia GRD; acrescido do valor da postagem, cujo valor deverá ser calculado e recolhido em guia própria (FEDTJ Cód. 120-1). Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Diante da extinção da execução pela satisfação da obrigação, proceda-se ao levantamento da penhora e à exclusão das restrições lançadas nestes autos (fls. 156/157, fls. 209, fls. 231, fls. 237 e fls. 533), anotando-se que a penhora de percentual de rendimentos determinada às fls. 477 já foi suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045591-19.2021.8.26.0000 (fls. 498/499). Com efeito, a extinção do processo importa, necessariamente, na extinção da penhora, que não constitui direito real autônomo, mas meio de afetação de parcela do patrimônio do devedor à atos expropriatórios de determinado processo. Colocado em outros termos, se a extinção do principal importa em extinção do acessório, a extinção do feito também fulmina a penhora. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Por fim, comunique-se nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1000290-18.2020.8.26.0480 a extinção da execução. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Ciência às partes. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO FERREIRA MORONG (OAB 164692/SP)

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Processo nº 0000400-30.2025.8.26.0069

ID: 315615929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000400-30.2025.8.26.0069 (processo principal 1000100-22.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada q… Processo 0000400-30.2025.8.26.0069 (processo principal 1000100-22.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 32-33, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se a preclusão de presente decisão. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Sidneia Correa Campos

ID: 280676997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-73.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA SIDNEIA CORREA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-73.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Sidneia Corr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-73.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Sidneia Correa Campos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - Sala 2100

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Banco Pan S.A x Maria Candido Watanabe

ID: 317453811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-95.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

MARIA CANDIDO WATANABE

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0000271-95.2025.8.26.0660 (processo principal 1000100-92.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Maria Candido Watanabe - Vistos, Intime-se o(a)… Processo 0000271-95.2025.8.26.0660 (processo principal 1000100-92.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Maria Candido Watanabe - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000100-82.2025.8.26.0673

ID: 261764850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA Ré TINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000100-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Ré Tino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos t… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000100-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Ré Tino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SOLANGE APARECIDA RÉ TINO em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - (COBAP) e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigíveis os descontos mensais realizados pela requerida, consequentemente, inexistência de débitos no benefício da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1000100-61.2025.8.26.0486

ID: 332948135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-61.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO MENEGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1000100-61.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edson Aparecido Meneghetti - VISTOS. 1. Ciência às partes da redistribuição do presente feito à esta Vara Judicial de Quat… Processo 1000100-61.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edson Aparecido Meneghetti - VISTOS. 1. Ciência às partes da redistribuição do presente feito à esta Vara Judicial de Quatá/SP. 2. De início, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (Artigo 290 do CPC). Poderá, ainda, no mesmo prazo, comprovar a situação de hipossuficiência financeira a fim de que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, carreando aos autos os seguintes documentos: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Ademais, compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, no mesmo prazo já concedido de 15 dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que o autor apresente o contrato de locação nº 022/2020 celebrado com o réu ou justificar fundamentadamente sua ausência; Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC) e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Int. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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F. L. Do N. e outros x I. I. Da S.

ID: 302515662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000100-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DO N. M. A. DO N.

Polo Passivo:

I. I. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA LIMA

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LUIZA LUCIO PEREIRA MERGULHÃO

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Processo 1000100-32.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - - F.L.N. - I.I.S. - Vistos em saneador. Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 70/114), defir… Processo 1000100-32.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - - F.L.N. - I.I.S. - Vistos em saneador. Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 70/114), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. No mais, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356, ambos do Código de Processo Civil, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a verificação das condições necessárias para a fixação de guarda compartilhada e; b) a possibilidade financeira do alimentante, a fim de verificar o binômio necessidade/possibilidade com relação à fixação dos alimentos. Registro, por oportuno, que as partes concordam com o regime de visitas. Nesse contexto, para fins de instrução processual, defiro a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na forma requerida pela parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este juízo cópias do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerido I.I.S. Por outro lado, em que pese ausente requerimento nesse sentido, considerando a divergência entre as partes acerca do regime de guarda a ser fixado, determino a realização de estudo psicossocial do caso. O relatório interprofissional deverá ser acostado nos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos com carga ao fluxo do setor técnico deste juízo (assistente social e psicóloga). Não havendo outros requerimentos de provas, declaro preclusas outras provas não especificadas. Posto isso, dou por encerrada a instrução processual. Por fim, dada a natureza da causa, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes, a qualquer tempo, solucionarem de forma amistosa o caso em voga. Com as providências nos autos, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação, após, dê-se vista ao representante do Ministério Público, e somente então tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA LIMA (OAB 29034/PE), LUIZA LUCIO PEREIRA MERGULHÃO (OAB 59263/PE)

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Estado De São Paulo x Milton Jose Marques Junior

ID: 278536683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON JOSE MARQUES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS (TESES) UNIFORMIZADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 2100

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