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Processo nº 0000135-20.2021.8.26.0311

ID: 310001455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-20.2021.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TAMOYO FLEX LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

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RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000135-20.2021.8.26.0311 (processo principal 1000893-16.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Supermercado Tamoyo Flex Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folh… Processo 0000135-20.2021.8.26.0311 (processo principal 1000893-16.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Supermercado Tamoyo Flex Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas: 163 e 169), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Supermercado Tamoyo Flex Ltda. e executado Dulcineia José de Carvalho. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP)

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Processo nº 1000893-84.2025.8.26.0070

ID: 290721504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-84.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1000893-84.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Gonçalves Junior - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção d… Processo 1000893-84.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Gonçalves Junior - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 199/229, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 243/260. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1000893-59.2025.8.26.0337

ID: 291546334

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-59.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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Processo 1000893-59.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especiali… Processo 1000893-59.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB 446108/SP)

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Processo nº 1000893-84.2025.8.26.0070

ID: 278639945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-84.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000893-84.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Gonçalves Junior - Ante o exposto, JULGO … ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000893-84.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Gonçalves Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, movida por José Roberto Gonçalves Júnior em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, com todos os efeitos pecuniários reflexos, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C.

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Processo nº 1000893-38.2025.8.26.0538

ID: 328256525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-38.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-38.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c dano… Processo 1000893-38.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por R. G., incapaz representado por sua genitora A. C. D., em face do Banco Pan S.A. Alega a parte autora que sua representante legal contraiu junto á instituição bancaria ré dois empréstimos consignados. Acrescenta que tais empréstimos foram contratados sem autorização judicial, a qual é necessária ante a incapacidade do beneficiário, requer sejam os contratos considerados nulos de pleno direito bem como faz pedido de tutela de urgência para que cessem os descontos do beneficio do menor. Juntou documentos. O Ministério Publico manifestou-se a fls. 43/44, pelo indeferimento do pedido. Razão assiste ao representante do Ministério Publico, a liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, não vislumbro a presença de tais requisitos. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 350). Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1000893-73.2025.8.26.0009

ID: 307806635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-73.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARRETO OTOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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Processo 1000893-73.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Barreto Otoi - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para co… Processo 1000893-73.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Barreto Otoi - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, com correção monetária e juros de mora conforme os cálculos apresentados (fls. 25). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)

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Ademar De Almeida Preto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310390423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120971-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE ALMEIDA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Ademar de Almeida Preto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DEVIDO AOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM UMA PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE PELA REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Processo nº 1000893-16.2025.8.26.0416

ID: 293424026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000893-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcio Rodrigues Mendes - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexist… Processo 1000893-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcio Rodrigues Mendes - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. III - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Joao Hernandes Palhares x Aspecir - Aspecir Previdência e outros

ID: 317490136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HERNANDES PALHARES

Polo Passivo:

ASPECIR - ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 0001290-08.2025.8.26.0541 (processo principal 1000893-63.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Hernandes Palhares - Banco Bradesco S/A - - Aspecir - Aspecir Previdên… Processo 0001290-08.2025.8.26.0541 (processo principal 1000893-63.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Hernandes Palhares - Banco Bradesco S/A - - Aspecir - Aspecir Previdência - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A, alegando excesso de execução no valor de R$ 3.297,69 (três mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Sustenta que a parte exequente não deduziu dos valores executados o montante já pago nos autos principais pelo corréu às fls. 192/196. A parte exequente não se opôs à impugnação, bem como requereu o levantamento dos valores depositados no presente incidente (fls. 14) e na ação principal (fls. 195). Pois bem. Ante a concordância da parte exequente, de rigor a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o cálculo da parte executada no valor de R$ 6.632,99 (seis mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, diante da expressa anuência do(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Haja vista a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamentos das custas e despesas processuais provenientes desta fase processual, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do excesso de execução. Todavia, ressalvo ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão proferida às fls. 21/22 dos autos principais. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente em relação a quantia depositada no presente incidente a fls. 21, de acordo com o formulário apresentado a fls. 40. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão proferida a fls. 199, dos autos principais, expedindo-se mandado de levantamento em relação ao valor lá depositado (fls. 195). Para tanto, conforme já determinado na decisão proferida nos autos principais, deverá o senhor advogado proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, comprovando-se nos autos da ação de conhecimento, no prazo de 5 dias. Certifique-se a existência de eventuais custas em aberto, intimando-se o(s) devedor(es), pessoalmente ou por edital, se necessário, para recolhimento, no prazo de 30 dias, pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais P. I. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1000893-38.2025.8.26.0247

ID: 276072627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000893-38.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARQUES PINHO

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ADV: Vanessa Marques Pinho (OAB 191092/SP) Processo 1000893-38.2025.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. V. de O. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal d… ADV: Vanessa Marques Pinho (OAB 191092/SP) Processo 1000893-38.2025.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. V. de O. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte requerente demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o(a) pleiteante, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int.

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