Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000972-30.2022.5.02.0703" – Página 58 de 66

Banco Itaú Consignado S.A x Ana Claudia Pereira Dos Santos

ID: 317518364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-58.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-58.2024.8.26.0374/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco C6 Consignado S/A x Aparecida De Fátima Badesso Dos Santos

ID: 325456567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA BADESSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-76.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco C6 Consignado S/A x Aparecida De Fátima Badesso Dos Santos

ID: 325413367

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA BADESSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-76.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000972-85.2025.8.26.0095

ID: 328317471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-85.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000972-85.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Ana Lucia Jeronymo De Jesus x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331416583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-51.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA JERONYMO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-51.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-51.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ana Lucia Jeronymo de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C. C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEMANDA DE MASSA, COM PETIÇÃO PADRONIZADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA, AMBOS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A VERACIDADE DA POSTULAÇÃO AUTORAL E EVITAR FRAUDE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA APELANTE. CABE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO, DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. COMPREENSÃO DO ART. 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO EMANADA DOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E DE Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA DESTA C. CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000972-51.2024.8.26.0247

ID: 331473024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000972-51.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CARDOSO A OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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Processo 1000972-51.2024.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marlene Cardoso A Oliveira - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para … Processo 1000972-51.2024.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marlene Cardoso A Oliveira - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel, esclarecendo no ofício que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. 2. APÓS, conferidas as informações e, se em ordem, a serventia deverá providenciar a citação (i) pessoal dos confrontantes e dos respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes; e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o(a) requerente a competente minuta do edital, para conferência pela serventia. Após, o(a) requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09 para posterior publicação via DJE, comprovando-se nos autos. 3. Incluam-se, como terceiras certas interessadas, as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Com a manifestação de eventual desinteresse, dê-se baixa em histórico de partes por economia de atos. 4. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 5. Após todas as citações e cientificações, intime-se o(a) requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Processo nº 0001271-06.2025.8.26.0281

ID: 307779041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001271-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L. T. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS

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CLAUDIA MARIA ORDINE

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Processo 0001271-06.2025.8.26.0281 (processo principal 1000972-22.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.P.B. - - R.M.L. - Recebo a petição de fls. 11/12 como emenda à inicial… Processo 0001271-06.2025.8.26.0281 (processo principal 1000972-22.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.P.B. - - R.M.L. - Recebo a petição de fls. 11/12 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se a parte executada, via MANDADO URGENTE, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC, para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, efetuando o pagamento da quantia executada, conforme cálculo apresentado pela requerente às fls. 13, no valor de R$ 1.974,00, sob pena de incidência de multa de 10% e início de atos constritivos. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, o devedor incidirá em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Considerando que a requisição de informações a órgãos públicos se coaduna com a nova sistemática executiva, que privilegia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade à jurisdição, justifica-se a quebra de sigilo para a eficácia da execução (que se processa no interesse do credor). Assim, vencido o prazo para cumprimento voluntário do julgado, o que a serventia certificará, ficam desde já deferidas as pesquisas para localização de bens de propriedade do devedor junto à Receita Federal, DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD, DENATRAN e ARISP, respectivamente. Por ocasião da formalização dos pedidos, o credor deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito e, para os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e DENATRAN, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP), CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP), CLAUDIA REGINA DOS SANTOS (OAB 295816/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Cristina Da Silva

ID: 306943245

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-60.2023.8.26.0417/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-60.2023.8.26.0417/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paraguaçu Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Christian Meassi Pinheiro (OAB: 385677/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. G. J. x A. N. G.

ID: 307718096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-88.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. J.

Polo Passivo:

A. N. G.

Intimação

Advogados:

MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO

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CONCEIÇÃO DONIZETTI FOGATTI GALIMBERTTI

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Processo 0000464-88.2025.8.26.0538 (processo principal 1000972-85.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.J. - A.N.G. - Conforme artigo 528 e § 3º, do Código de Processo Civil:… Processo 0000464-88.2025.8.26.0538 (processo principal 1000972-85.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.J. - A.N.G. - Conforme artigo 528 e § 3º, do Código de Processo Civil: o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 3oSe o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Assim, CITE-SE/INTIME-SE (pessoalmente ou na pessoa do patrono, ou ainda, por edital nos termos do inciso IV, do § 2º do artigo 513 do CPC - observando-se a serventia), o executado, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º e STJ, Súmula 309), prove que já o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de prisão civil por até 3 meses. Desde já, saliento que a via executória não se presta para examinar o binômio necessidade-possibilidade, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação (TJRS, AI nº 70033110966, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 10/04/2010). Em sendo necessário, esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CONCEIÇÃO DONIZETTI FOGATTI GALIMBERTTI (OAB 250735/SP), MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO (OAB 287189/SP)

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G. D. N. x E. De F. D. D. e outros

ID: 291491925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-94.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. D. N.

Polo Passivo:

E. DE F. D. D. J. R. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE MARCOLAN DA SILVA BARROS

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EMERSON LUIS LOPES

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JULIANA AVENIENTE JORGE GUZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-94.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-94.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: G. D. N. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. R. N. e outro - Apelado: E. de F. D. D. e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Conheceram em parte do recurso, e na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DOIS AUTORES, MENORES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE JÁ FORA CONCEDIDO PELO JUÍZO "A QUO". MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE PATERNA DE PRESTAR ALIMENTOS QUE FOI RECHAÇADA PELOS RÉUS, COMPROVADO NOS AUTOS QUE O GENITOR, ALIMENTANTE, FORA CONDENADO A PRESTAR ALIMENTOS POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE OS GENITORES, CONSIDERANDO AINDA QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PAI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE CONHECE EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aveniente Jorge Guzzi (OAB: 208780/SP) - Emerson Luis Lopes (OAB: 328729/SP) - Caroline Marcolan da Silva Barros (OAB: 214272/SP) - 4º andar

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